Com a pandemia sem sinais claros de desaceleração e a espera por uma vacina eficaz contra a Covid-19, o cenário da crise sanitária tem chances reais de se estender até o ano que vem. Com vista nessa possibilidade, o poder Executivo tenta mudar o método de apuração da meta fiscal de 2021. Pelo texto encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto (PLN 9/2020) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em vez de estimar um resultado objetivo, a União ficaria autorizada a ajustar o valor em função de receitas e despesas feitas ao longo do ano.
Mesmo que a mudança no método de apuração da meta seja aprovada, o Executivo continuaria obrigado a cumprir com o teto de gastos e a regra de ouro, mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria e outros custeios da máquina pública.
“Persistindo essa situação (de pandemia), a solução vai ser o Legislativo aprovar um novo decreto de calamidade pública, tendo em vista que o atual só tem vigência até dezembro de 2020. Com a instauração da situação de calamidade pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o Estado de cumprir a meta fiscal, de contingenciar as despesas caso não existam receitas suficientes”, explica o advogado especialista em administração pública, Karlos Gomes.
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Pelos cálculos do governo, se o Produto Interno Bruto (PIB) cair 4,5% em 2020 em função da crise causada pela pandemia, o valor da receita primária do ano que vem poderá sofrer redução de pelo menos R$ 51 bilhões.
“O governo também terá que promover corte de gastos, terá que congelar salários dos servidores, rever benefícios sociais, porventura, terá que limitar o aumento do salário mínimo, realizar privatizações, concessões dos serviços públicos”, completa Gomes.
“Precisamos mais de Brasil e menos de Brasília”
Na avaliação do doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), Roberto Luís Troster, o desempenho fiscal de 2021 passa pela melhora da arrecadação. Para Troster, é necessária uma nova estrutura tributária e fiscal no país.
“A melhor solução para as contas públicas é o País começar a crescer e crescer muito. A questão não é apenas respeitar as regras de endividamento, a questão é regras de crescimento, melhorar a arrecadação. Hoje, há tributação de crédito e não há tributação em algumas aplicações financeiras. O Brasil não cresce porque não há um projeto de Brasil bem feito. Mais do que preocupado em resolver a questão desse ano, temos resolver os próximos”, analisa Troster.
O doutor em Economia avalia que o aumento da arrecadação do governo passa também por ajustes nos altos salários da máquina pública. “Com a crise, os salários dos militares caíram 2% e dos que trabalharam por conta própria, em média, 40%. Não é justo. Se a gente continua com essas injustiças, os salários do Judiciário e do Executivo são fixos, não podem ser mexidos, o Brasil cresce apenas em função de Brasília. Nós precisamos de mais Brasil e menos Brasília. Se não pode reduzir o salário deles, pode-se criar uma contribuição obrigatória, cívica”, destaca.
O PLN 9/2020 chegou ao Legislativo em abril e está parado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) à espera de um relator.