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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Arquivo/Senado

Simplificar cobrança de impostos é primeiro passo para país recuperar investimentos, indica senador Luiz do Carmo

Após crise do coronavírus, parlamentar defende aprovação “urgente” da reforma tributária, que segundo ele vai estimular a economia brasileira


Por conta do coronavírus, a comissão mista especial que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional paralisou, por tempo indeterminado, as discussões do texto que atualizará o modelo de cobrança de impostos no Brasil. 

Na avaliação do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o debate sobre o tema deve ser restabelecido assim que a pandemia estiver sob controle e não houver riscos à saúde de parlamentares e funcionários do Legislativo. A aprovação é “urgente”, segundo ele, porque a simplificação do modelo de arrecadação de impostos vai contribuir para a retomada econômica.

“Hoje, o modelo de cobrança de imposto do Brasil é muito complicado. Se a reforma for aprovada, haverá investimento em grande volume no país. A princípio, nós precisamos reduzir a quantidade de impostos que temos atualmente, para depois desenvolvermos outros pontos”, opina. 

Apesar do apoio da maioria de deputados e senadores para que a reforma tributária seja votada ainda em 2020, Luiz do Carmo acredita que chegar a um consenso que atenda a demandas do governo, de estados e dos municípios “nunca é fácil”. “Ninguém quer perder recursos. Por isso, eu acredito que será um debate complicado, mas que precisamos ter, porque é uma reforma importante para o país”, reforça.

Unificação de impostos 

A principal medida comum dos textos de reforma tributária é a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, a criação o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção das mercadorias. Esse formato é o principal alvo de críticas do setor produtivo.   

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

“A matéria está madura. Existe uma compreensão dos entes federados sobre a necessidade de reformar o sistema tributário que, da forma que está, é caro para o país”, afirma o relator da reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A expectativa inicial do relator era de que o parecer fosse apresentado na comissão no fim de abril, mas isso deve ser protelado diante da paralisação parcial das atividades no Congresso Nacional. 

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LOC.: Por conta do coronavírus, a comissão mista especial que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional paralisou, por tempo indeterminado, as discussões do texto que atualizará o modelo de cobrança de impostos no Brasil. 

Na avaliação do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o debate sobre o tema deve ser restabelecido assim que a pandemia estiver sob controle e não houver riscos à saúde de parlamentares e funcionários do Legislativo. A aprovação é “urgente”, segundo ele, porque a simplificação do modelo de arrecadação de impostos vai contribuir para a retomada econômica.
 

TEC./SONORA: Luiz do Carmo, senador (MDB-GO)

“Hoje, o modelo de cobrança de imposto do Brasil é muito complicado. Se a reforma for aprovada, haverá investimento em grande volume no país. A princípio, nós precisamos reduzir a quantidade de impostos que temos atualmente, para depois desenvolvermos outros pontos.”
 

LOC.: A principal medida comum dos textos de reforma tributária é a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, a criação o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção das mercadorias. Esse formato é o principal alvo de críticas do setor produtivo.   

Mesmo que essas medidas sejam consideradas positivas pelo parlamentar e contem como o apoio da maioria de deputados e senadores, Luiz do Carmo acredita que chegar a um consenso que atenda a demandas do governo, de estados e dos municípios “nunca é fácil”.
 

TEC./SONORA: Luiz do Carmo, senador (MDB-GO) 

“Ninguém quer perder recursos. Por isso, eu acredito que será um debate complicado, mas que precisamos ter, porque é uma reforma importante para o país.”
 

LOC.: A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

A expectativa inicial do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), era de que o parecer fosse apresentado na comissão no fim de abril, mas isso deve ser protelado diante da paralisação parcial das atividades no Congresso Nacional. 

Reportagem, Marquezan Araújo