O Senado aprovou, nessa quinta-feira (16), o projeto de lei 2058/2021 que antecipa o salário-maternidade para gestantes em home office, durante a pandemia. A medida vale para as grávidas que não puderem realizar suas atividades remotamente (como recepcionistas, profissionais da saúde, etc) e que não tomaram as duas doses da vacina contra a Covid-19.

Segundo o texto, o salário-maternidade será adiantado desde o dia do afastamento até 120 dias após o parto. O pagamento ficará a cargo da Previdência Social.  
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) acredita que a medida é positiva para trabalhadoras e empresas.

“A tendência é que a situação se normalize em breve e as restrições em relação ao trabalho também. Então, acredito que o projeto é apropriado neste momento, pois muitas gestantes querem e têm condições de voltar ao trabalho normalmente, e as empresas precisam reestruturar suas forças de trabalho nesse pós-pandemia. Com a vacinação em dia e as medidas de segurança sendo cumpridas conforme orientação do Ministério da Saúde, podemos voltar às atividades normalmente.”

Para o economista José Oswaldo Cândido Júnior, doutor e professor de Relações Institucionais do Ibmec, o PL 2058/2021 é uma boa solução, pois garante o salário das gestantes que não estão completamente imunizadas.

“Ele [PL] garante a questão da extensão do salário-maternidade pelo período que ela estiver afastada. E também aplica alguns condicionantes para a volta da empregada gestante, como encerramento do estado de emergência, após a sua vacinação, ou seja, garantindo que ela esteja com a imunização completa.” 

Para o economista, a medida também pode beneficiar as empresas. “Da forma como estava onerava muito o setor produtivo, que ficava com 100% dos custos. Isso causava também um desincentivo à contratação de mulheres, porque se imaginaria que, enquanto estivesse no período da pandemia, estaria sujeito a essa condicionante de afastamento”, avalia.

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Pontos e Emenda ao PL

O projeto de lei 2058/2021 determina que:

• Grávidas que não puderem realizar suas atividades remotamente e que não receberam as duas doses da vacina contra a Covid-19 receberão salário-maternidade, custeado pela Previdência Social;
• O afastamento alcança apenas as gestantes não totalmente imunizadas com as duas doses. Uma vez que a imunização esteja completa, a gestante deverá retornar ao trabalho presencial, até o afastamento para o parto;
• O empregador poderá alterar as funções exercidas pela gestante, respeitadas as competências e condições pessoais, para que ela possa realizar o trabalho remotamente.

No Senado, foi aprovada a emenda da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Pelo texto, o retorno das lactantes ao trabalho deverá observar critérios e condições definidos pelo Ministério da Saúde, ouvido o Ministério da Previdência Social e do Trabalho. Antes da alteração, o órgão a ser ouvido era o Conselho Nacional de Saúde.

Com a mudança, o texto volta para avaliação da Câmara dos Deputados, onde teve origem.

Trabalho de gestantes na pandemia

No início da pandemia, cerca de 12% do total de gestantes e puérperas (mulheres em até 45 dias após o parto) infectadas com coronavírus morreram, num total de 1.926 mortes maternas pela doença. Após a inclusão das gestantes no grupo prioritário da vacinação, essa taxa de letalidade entre elas caiu para 1%. As informações são do Observatório Obstétrico Brasileiro.

Pelo projeto, quando a gestante receber a segunda dose da vacina contra a Covid-19, ela deverá voltar ao trabalho presencial. Mas a funcionária que se recusar a ser vacinada, também deverá retornar à empresa. O infectologista do Hospital das Forças Armadas de Brasília, doutor Hemerson Luz, esclarece que a vacina é fundamental para a segurança das grávidas. 

“Grávidas e puérperas têm indicação de serem vacinadas, porém as vacinas a serem utilizadas não devem ser as que usam a tecnologia de vetor viral, incluindo a AstraZeneca e a Jansen. As vacinas com indicação são a CoronaVac e a Pfizer. Temos que lembrar que as grávidas podem apresentar quadros complicados da Covid-19. Por isso, a vacinação está indicada para todas as grávidas acima de 18 anos, mesmo sem comorbidades.”

A doutora Lucila Nagata, médica de gestação de alto risco e membro da Comissão de Mortalidade Materna da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, afirma que o ideal é que as gestantes, que possam realizar trabalho remoto, continuem afastadas. 

Mas considera que “teoricamente seria seguro para as gestantes, que tomaram suas duas doses de vacina para Covid-19, retornar ao trabalho; desde que trabalhem em locais arejados, amplos e que consigam fazer com que seus colegas mantenham distância segura entre eles, mantendo uso de máscara, higienização adequada e uso de álcool gel”.

Pelo projeto de lei que determina novas regras para o trabalho remoto de gestantes durante a pandemia, as que não puderem realizar suas atividades remotamente (como recepcionistas, profissionais da saúde, etc), e que só tomaram a primeira dose da vacina contra a Covid-19, poderão receber antecipadamente o salário-maternidade, desde o dia do afastamento até 120 dias após o parto. O pagamento ficaria a cargo da Previdência Social.  

Para o economista José Oswaldo Cândido Júnior, Doutor e Professor de Relações Institucionais do Ibmec, o PL 2058/2021 é uma boa solução, pois garante o salário das gestantes que não estão completamente imunizadas.

“Ele [PL] garante a questão da extensão do salário-maternidade pelo período que ela estiver afastada. E também aplica alguns condicionantes para a volta da empregada gestante, como encerramento do estado de emergência, após a sua vacinação, ou seja, garantindo que ela esteja com imunização completa. 

Para o economista, a medida também pode beneficiar as empresas. “Da forma como estava onerava muito o setor produtivo, que ficava com 100% dos custos. Isso causava também um desincentivo à contratação de mulheres, porque se imaginaria que, enquanto estivesse no período da pandemia, estaria sujeito a essa condicionante de afastamento”, avalia.

Mariana Ambrosini Quintas trabalha em home office, desde o início da pandemia, como profissional de finanças em supply chain, na cidade de Porto Feliz (SP). No momento, está de licença maternidade com um bebê de quatro meses. Na opinião dela, o PL pode beneficiar as gestantes e as empresas.

“Com certeza o projeto é benéfico às gestantes e também às empresas, porque garante que a empresa não tenha que pagar e, por isso, a contratação de mulheres não teria que ser revista. E [é benéfico] para a gestante, porque ela teria uma seguridade em relação ao salário”.

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Pontos do PL

O projeto de lei 2058/2021 determina:

• Grávidas que não puderem realizar suas atividades remotamente e que não receberam as duas doses da vacina contra a Covid-19 receberão salário-maternidade, custeado pela Previdência Social;
• O afastamento alcança apenas as gestantes não totalmente imunizadas com as duas doses. Uma vez que a imunização esteja completa, a gestante deverá retornar ao trabalho presencial, até o afastamento para o parto;
• O empregador poderá alterar as funções exercidas pela gestante, respeitadas as competências e condições pessoais, para que ela possa realizar o trabalho remotamente.

Atualmente, todas as grávidas em home office são legisladas pela Lei 14.151/21, que determina o afastamento das gestantes durante o período da gravidez. No entanto, muitas trabalhadoras não conseguiam exercer suas atividades de casa, então alguns empregadores utilizaram a Medida Provisória 1.045/2021, que previa a suspensão temporária dos contratos de trabalho. A MP perdeu validade em agosto deste ano.

Por isso, o PL garante segurança jurídica para essas funcionárias e estímulo à contratação de mulheres pelo mercado de trabalho.

Trabalho de gestantes na pandemia

Na última semana, o Brasil não registrou nenhuma morte de gestante ou puérpera (mulher em até 45 dias após o parto) por Covid-19. No início da pandemia cerca de 12% do total de gestantes e puérperas infectadas com coronavírus morreram, num total de 1.926 mortes maternas pela doença. Após a inclusão das gestantes no grupo prioritário da vacinação, essa taxa de letalidade entre elas caiu para 1%. As informações são do Observatório Obstétrico Brasileiro.

Pelo projeto, quando a gestante receber a segunda dose da vacina contra a Covid-19, ela deverá voltar ao trabalho presencial. Mas a funcionária que se recusar a ser vacinada, deverá retornar à empresa mesmo assim. O infectologista do Hospital das Forças Armadas de Brasília, doutor Hemerson Luz, esclarece que a vacina é fundamental para a segurança das grávidas. 

“Grávidas e puérperas têm indicação de serem vacinadas, porém as vacinas a serem utilizadas não devem ser as que usam a tecnologia de vetor viral, incluindo a AstraZeneca e a Jansen. As vacinas com indicação são a CoronaVac e a Pfizer. Temos que lembrar que as grávidas podem apresentar quadros complicados da Covid-19. Por isso, a vacinação está indicada para todas as grávidas acima de 18 anos, mesmo sem comorbidades.”

A doutora Lucila Nagata, médica de gestação de alto risco e membro da Comissão de Mortalidade Materna da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, acredita que o ideal é que as gestantes que possam realizar trabalho remoto continuem afastadas. Mas ela considera que é “teoricamente seria seguro para as gestantes, que tomaram suas duas doses de vacina para Covid-19, retornar ao trabalho, desde que trabalhem em locais arejados, amplos e que consigam fazer com que seus colegas mantenham distância segura entre eles, mantendo uso de máscara, higienização adequada e uso de álcool gel”.

O PL 2058/2021 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda apreciação pelo Senado. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) avalia que o projeto é apropriado neste momento.

“A tendência é que a situação se normalize em breve e as restrições em relação ao trabalho também. Então, acredito que o projeto é apropriado neste momento, pois muitas gestantes querem e têm condições de voltar ao trabalho normalmente, e as empresas precisam reestruturar suas forças de trabalho nesse pós-pandemia. Com a vacinação em dia e as medidas de segurança sendo cumpridas conforme orientação do Ministério da Saúde, podemos voltar às atividades normalmente.”

O economista José Oswaldo acredita que o PL será aprovado no Senado.  

“Eu acredito que os senadores devem aprovar, de modo a determinar uma lei que seja mais equilibrada, para a saúde da mulher de um lado, mas também olhando a parte do empregador, do setor produtivo, que tem de arcar com esse afastamento; inclusive com os custos da contratação enquanto ela estiver afastada”, comenta.

Se for aprovado na Casa, o projeto precisa da sanção presidencial antes de passar a valer.

A partir desta terça-feira (21), os senadores se debruçam sobre a proposta que que retira a responsabilidade de estados e municípios que não cumprirem aplicação dos 25% no Ensino, em 2020 e 2021. Atualmente, a PEC 13/2021 se encontra no Plenário da casa. 

De relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MT), a medida prevê que, por conta do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia, os entes federados e os agentes públicos dos estados, do DF e dos municípios não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020.

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A justificativa para elaboração da PEC se baseia no fato de que a atual crise econômica atingiu os orçamentos dos entes federados, que precisam tomar providências de caráter excepcional para cumprir obrigações constitucionais e legais que lhes são atribuídas. 

Geadas na agricultura

A agenda no Congresso Nacional para esta semana também dá destaque à audiência pública sobre o impacto das geadas na agricultura. Os debates estão agendados para esta sexta-feira (24), às 9:00, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados. 

O encontro foi solicitado pelo deputado federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) e se justifica porque o fenômeno tem causado prejuízos econômicos à lavoura brasileira, sobretudo nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e a região sul mineira.

Emprego e renda no ES

Os deputados também devem se reunir na quinta-feira (23) para discutir a retomada econômica e geração de emprego e renda na região Sul do Espírito Santo. 
O deputado Da Vitória (CIDADANIA/ES) e deputado Francisco Jr. (PSD/GO), devem comandar a audiência pública, a partir das 18h, com o intuito de definir o papel do Estado, da iniciativa privada e das organizações da sociedade civil nas estratégias de recuperação da economia no pós-pandemia. O encontro será no SESC Cachoeiro do Itapemirim. 
 

Atividade industrial teve quedas em maio, mas se mantém em patamares observados antes da pandemia de Covid-19. De acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), houve retrações significativas nas horas trabalhadas na produção e na Utilização da Capacidade Instalada (UCI).

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirma que o setor industrial é um dos maiores geradores de emprego no Brasil, mas foi fortemente afetado por toda a crise provocada pela pandemia da Covid-19.

“Com a vacinação em curso, percebemos uma retomada desses setores econômicos, que voltam com força, produzindo, gerando empregos e renda e fazendo a economia girar como deve ser”, observa a senadora. 

O conselheiro Lauro Chaves Neto, do Conselho Federal de Economia, ressalta que a atividade industrial no Brasil praticamente recuperou o patamar pré-pandemia.

“Isso se deve à reestruturação das cadeias de suprimento e logística e à retomada das cadeias de distribuição para o varejo, para o atacado e, principalmente, para algumas rotas de exportação. Nesse período da pandemia, a indústria brasileira conseguiu se reinventar e promoveu inovações muito importantes nos seus processos, o que gerou um ganho de produtividade que também explica essa retomada.”

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Indicadores Industriais

Segundo o levantamento da CNI, as horas trabalhadas na produção tiveram queda de 1,8% em maio, em relação a abril de 2021. Considerando os números de março e abril, o indicador mostra uma tendência de queda em 2021.

O faturamento aumentou 0,7% de abril para maio, mas vem oscilando entre altas e quedas desde o início do ano. Segundo os pesquisadores da CNI, o indicador apresenta uma tendência de queda, pois as altas não têm compensado as retrações.

Já a UCI teve uma pequena retração de 0,3 ponto percentual em maio, em comparação com abril, mas atingiu 81,6% - o terceiro mês consecutivo acima de 80%, o que não ocorria desde o período entre novembro de 2014 e janeiro de 2015. 

Outros dados do levantamento apontam que o emprego na Indústria de Transformação reforçou a tendência de alta em maio, com crescimento de 0,5% em relação a abril. Já a massa salarial voltou a cair após dois meses de alta, com retração de 0,8% em maio, em comparação ao mês anterior. Além disso, o rendimento médio registrou queda de 2,5% no quinto mês de 2021.

Índice de Confiança

O levantamento mais recente da CNI mostra que o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) aumentou 0,3 ponto em julho de 2021, atingindo 62 pontos. Essa é a terceira alta consecutiva e mantém o indicador no patamar de confiança, acima dos 50 pontos. Desde maio, o ICEI acumula crescimento de 8,3 pontos.

“O cenário de confiança na indústria é esperado e tenho certeza que as expectativas serão correspondidas e até superadas, pois todos os setores estão ansiosos por essa retomada da economia do nosso país”, comenta a senadora Soraya Thronicke.

Lauro Chaves Neto destaca as projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) como razão para o aumento da confiança no setor produtivo. “O setor produtivo e também o industrial retomam a confiança pela expectativa de crescimento do PIB acima de 4,5% em 2021 e a continuidade dessa retomada para 2022. E, sobretudo, pela retomada da agenda de reformas, a qual o setor produtivo imputa como prioritárias para a melhoria da produtividade e a redução do Custo Brasil”, observou o especialista. 

Economia dos Estados

No estado do Mato Grosso do Sul, o índice de evolução da produção industrial encerrou o mês de maio com 52,5 pontos, sendo o melhor resultado para o mês em toda a série histórica. O dado também é da CNI, divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul (FIEMS). 

Já o percentual médio da Utilização da Capacidade Instalada na indústria sul-mato-grossense fechou em 72% em maio, com crescimento de 6 pontos percentuais em relação ao mesmo mês de 2020. O resultado é o melhor dos últimos sete anos para o quinto mês do ano.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) comenta a relevância da indústria no estado do Mato Grosso do Sul. “A nossa história é mais voltada a setores que, de certa forma, são considerados essenciais e talvez alguns tenham até crescido nesse período. Os cinco maiores setores de atuação da indústria sul-mato-grossense são os serviços industriais de utilidade pública, celulose-papel, construção, alimentos e derivados de petróleo e biocombustível.”

O economista Lauro Chaves Neto ressalta que os estados que criaram melhores condições de investimento e infraestrutura para os negócios, com redução de burocracias, conseguem se destacar com indicadores industriais melhores do que a média nacional. Ele também reforça a importância do debate do Pacto Federativo no Congresso Nacional.

“Nós precisamos fortalecer cada vez mais a distribuição de recursos para os estados e principalmente para os municípios, porque quando há essa descentralização, você promove a economia local; e só o desenvolvimento local vai ajudar a combater as desigualdades e a redução da pobreza extrema”, destaca o especialista.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que prevê a inserção de mensagens de advertência sobre igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres nas propagandas relacionadas a produtos domésticos. 

O objetivo é combater o estereótipo de que os afazeres domésticos são atribuição exclusiva das mulheres, situação reforçada, segundo a deputada, pelas peças publicitárias de produtos de limpeza e de utensílios domésticos que colocam apenas mulheres como usuárias. As inserções devem fazer referência às normas legais e constitucionais que garantem essa igualdade.

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As propagandas devem fazer referência também a leis que garantem proteção ao trabalho doméstico e não reproduzir estereótipos que reforcem a condição da mulher como única responsável por afazeres e hábitos domésticos.

O regulamento, a ser editado pelo Poder Executivo em até 180 dias depois da publicação da futura lei, disciplinará as medidas, definindo, por exemplo, como serão as características técnicas das inserções. O descumprimento das regras sujeitará os infratores às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa a suspensão das atividades.

A Consultoria de Orçamento do Senado Federal divulgou, recentemente, uma nota técnica com uma análise do quadro da proposta orçamentária de 2021 (PLN 28/2020). O resultado do estudo isenta o presidente Jair Bolsonaro de crime de responsabilidade, caso sancione ou vete trechos da lei.

A matéria conta com alguns problemas, como por exemplo, dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obrigatórias ou discricionárias. Porém, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou, durante entrevista, que não se preocupa com a sanção do governo sobre a definição do Orçamento, mas sim com a execução.

O parlamentar entende que, se o Orçamento for executado de maneira equivocada, aí sim pode-se incorrer em crime de responsabilidade. Mas, segundo ele, este não é o caso, principalmente porque acredita que a equipe econômica “não permitiria que o governo tomasse qualquer medida que não fosse dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal." Portanto, para ele, essa questão "parece mais uma disputa política do que técnica.”

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Questionado sobre a situação das principais reformas que tramitam no Congresso Nacional, Ricardo Barros afirmou que não tem dúvidas de que as reformas Tributária e Administrativa serão votadas. Além disso, o congressista disse que, “embora precisem de uma articulação com o governo, as propostas são uma vontade do parlamento e da sociedade.”

Seguiu para sanção presidencial o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011 insere a multa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa punida deverá compensar a funcionária alvo da discriminação com o pagamento de valor correspondente a até cinco vezes a diferença verificada. Essa indenização deverá ser multiplicada pelo período de contratação, até um limite de cinco anos.
 
Para a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) a nova legislação é extremamente importante para uma colocação justa no mercado de trabalho, principalmente para as mulheres, que representam a maior parte neste processo de discriminação salarial pelo sexo. “Em pleno século XXI, com tantas conquistas que nós mulheres tivemos, é até um absurdo pensar que a discriminação  salarial existe e que temos que fazer uma lei para coibir essa situação, mas infelizmente a situação e real”, afirmou. 

 
Segundo a senadora, a lei não tem o objetivo de punir ou desestimular as empresas a contratarem as mulheres, mas sim garantir igualdade entre os profissionais que possuem as mesmas capacidades técnicas para exercer determinada função. Ela destacou ainda que as empresas que cumprem a lei não têm com o que se preocupar.
 
Uma das mudanças que o projeto sofreu ao longo da tramitação faz com que a multa remeta à previsão, já existente na CLT, de sanção judicial às empresas por discriminação de gênero. Na forma original, ela era considerada uma pena autônoma na esfera administrativa, o que remetia a competência para aplicação da multa à autoridade trabalhista. Segundo os parlamentares, isso geraria um conflito com a atual previsão da CLT.

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O PL, de 2011, correu pelo Congresso durante dez anos até a aprovação da nova legislação. Para a advogada trabalhista Savana Faria, o lapso temporal entre a apresentação do PL e sua aprovação demonstra que durante muitos anos o Brasil esteve encoberto por uma discriminação pautada no machismo.
 
“Mesmo a passos curtos nós estamos caminhando na direção de uma sociedade mais igualitária que prega a justiça e a não diferenciação entre homens e mulheres no mercado de trabalho”, avaliou. Segundo a advogada, a medida trará para as mulheres maior proteção, maior equidade salarial e maior chance de conquistarem sua independência financeira.
 
No texto final do projeto consta a possibilidade de gradação do valor da multa, cuja decisão fica a cargo do juiz. O texto inicial previa que a multa seria de exatamente cinco vezes a diferença salarial.

A sanção do PL 534/2021 deu permissão para que estados, municípios e o setor privado possam adquirir vacinas contra a Covid-19, o que pode ajudar a acelerar o processo de imunização em massa. Até esta terça-feira (06), o Mato Grosso do Sul já havia enviado 576.157 de doses aos municípios.
 
Para a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), a lei deve unir forças na luta contra a Covid-19. “Grandes empresas do setor privado têm condições de adquirir mais vacinas para ajudar nessa questão e elas querem colaborar, é uma demanda do próprio setor”, afirmou. 
 
Segundo o PL aprovado, enquanto houver vacinação de grupos prioritários, as empresas que fizerem a aquisição de imunizantes devem doar todas as doses ao SUS. Após essa vacinação prioritária, as empresas ainda doar metade das doses, só então iniciando a imunização de seus funcionários. A previsão é de que o grupo prioritário termine a vacinação apenas em junho.

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Existem outros projetos em tramitação que também visam a compra dos imunizantes. Entidades do setor produtivo vêm manifestando que a imunização em massa deve promover a retomada da economia, por isso o processo necessita de celeridade, acontecendo com a permissão da compra de vacinas por pessoas jurídicas.
 
A especialista em direito público Amanda Caroline avaliou que a apresentação de projetos de lei para que pessoas jurídicas possam adquirir vacinas são iniciativas concomitantes, com a iniciativa privada se tornando um suporte do poder público na busca de imunização de mais pessoas.
 
“Apesar de já ter sido iniciado esse processo de vacinação, o percentual de pessoas vacinadas é muito pequeno. Então com esse projeto de lei será possibilitado que a iniciativa privada auxilie na aquisição e, consequentemente, o número de pessoas vacinadas será bem maior”, destacou. 

Incentivo fiscal

Diversas medidas que permitem a inserção da iniciativa privada em medidas de enfrentamento à pandemia estão em pauta. Entre outras propostas que ainda tramitam no Congresso, estão a previsão de dedução no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica das despesas efetuadas com a aquisição das vacinas.
 
Também seguiu para sanção presidencial o projeto aprovado pelo Senado, no dia 30 de março, que cria incentivo fiscal a empresas que contratarem leitos de UTI da rede privada para pacientes do SUS com Covid-19. O mesmo pode acontecer com a aquisição de vacinas. 

O Mato Grosso do Sul é o terceiro maior produtor de soja do Brasil, com 85,5 mil hectares de área plantada, segundo levantamento realizado pelo Instituto Soja Livre. O setor agrícola, de fundamental importância para a economia estadual, deve se beneficiar com a ratificação do Protocolo de Nairóbi, que foi promulgado na última semana no Senado, eliminando subsídios à exportação.
 
A decisão confirma a adesão do Brasil no acordo celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 2015. O Protocolo busca equiparar as regras multilaterais do setor agrícola às regras já válidas para os produtos manufaturados.

 
Representante do setor agrícola, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) destacou o avanço que a medida trará para o estado e ao agronegócio brasileiro como um todo. Sem o subsídio, a produção poderá ser exportada com o preço real, com a segurança de que não enfrentará concorrência desigual.
 
“A eliminação dos subsídios à exportação remanescentes assegura maior equilíbrio às condições competitivas do mercado internacional. A implantação desse compromisso de eliminação ocorrerá de maneira gradual para os países em desenvolvimento, incluindo o Brasil. É uma medida pertinente e eficaz para as exportações”, afirmou a parlamentar.

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Com o acordo comercial, o estado se beneficiará diretamente da competição em mesmo nível com países desenvolvidos. Os subsídios agrícolas, frequentemente concedidos por essas nações, são qualquer forma de apoio financeiro ao produtor, pagos pelo governo para estimular as vendas para o mercado externo, como financiamentos mais baratos, isenções tributárias e programas de seguro para exportação.
 
Tal apoio oferece uma vantagem competitiva direta a suas exportações de produtos agrícolas, afetando com maior intensidade as exportações oriundas de países em desenvolvimento, como nosso país.
 
Segundo a OCDE, o Brasil é um dos poucos países com grande volume de produção que não usa ou não consegue subsídios para exportação. O ex-secretário de comércio exterior do Ministério da Economia, Welber Barral, ressaltou que o acordo acabou demorando, apesar de ser de muito interesse do Brasil, como um dos líderes dos países exportadores de alimentos.
 
“É importante para o Brasil modificar isso até para que os outros países modifiquem também, para os outros países a edificação desse longo processo de redução de subsídios à exportação de produtos agrícolas possa ser, de fato, efetivado”, explicou.  
 
Os compromissos firmados buscam equiparar as regras multilaterais aplicáveis ao setor agrícola ao arcabouço jurídico já válido para os produtos manufaturados, que não podem se beneficiar de subsídios à exportação. Para um país exportador de produtos agrícolas como o Brasil, a medida pode impulsionar os negócios com o exterior ao abrir determinados mercados consumidores, antes protegidos por fortes subsídios.
 
A Decisão Ministerial representa uma das principais conquistas alcançadas nos últimos anos nas negociações multilaterais de comércio no âmbito da OMC, nas quais o Brasil teve papel central, tendo participado diretamente da elaboração do texto final da Decisão, aprovado pela Conferência Ministerial.
 

Com a aprovação recente pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que institui um marco para o mercado de gás natural no Brasil, o assunto voltou a ter destaque. A proposta é abrir o mercado, investir em infraestrutura e alavancar investimentos em diversos setores da sociedade. Mas você sabe para que serve o gás natural?

“O gás natural está presente em tudo que o brasileiro consome no dia a dia. Alimentos refrigerados, fertilizantes agrícolas, materiais que contenham aço, metais, meio de transporte, materiais de construção, embalagens, produtos hospitalares, químicos, plásticos, eletrônicos”, enumera a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). “Mas o preço desse gás fica embutido em todos esses produtos e serviços que consumimos”, avisa.  

A parlamentar defende que a nova lei do gás, em apreciação no Senado, seja votada o quanto antes. Para ela, a aprovação do texto fará com quem mais pessoas tenham acesso ao produto. 

“A indústria brasileira paga hoje uma das maiores tarifas de gás natural no mundo. No Brasil, esse preço é quatro vezes a tarifa dos EUA e o dobro do Reino Unido. Tudo isso é culpa de um alto custo de infraestrutura e da falta de competidores no mercado. Com a aprovação da nova lei do gás, temos grande chance de desenvolver melhor essa agenda de infraestrutura, estimular um mercado mais competitivo e reduzir os custos”, acredita. 

Para o agro, os benefícios viriam com os custos do fertilizante. Segundo dados da Petrobras, o Brasil importa cerca de 80% da substância. Com a lei do gás, a proposta é reduzir a dependência externa. “Para o agro, os ganhos com a aprovação do texto serão imensos, tendo em vista que o impacto poderá ser direto no custo de produção. Isso vai estimular o crescimento de muitos produtores rurais, além de garantir o abastecimento da mesa do brasileiro”, acrescenta a senadora.

Entre 2003 e 2012, ainda segundo a Petrobras, o consumo de fertilizantes passou de 22,8 milhões de toneladas para quase 30 milhões, configurando crescimento de 30% no período. Um dos motivos para a importação maciça de fertilizantes é o alto custo da produção, já que o gás natural, um dos componentes do insumo, representa cerca de 80% do custo do produto, dependendo da planta. 

De acordo com o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Laercio Oliveira (PP-SE), a nova lei do gás pode alavancar os investimentos nesse setor. “A agricultura brasileira vai ganhar com a aprovação da lei, principalmente nas regiões em que a produção agrícola é o carro-chefe”, garante. “Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor”, afirma Oliveira. 

O advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO, Eliseu Silveira, observa que a livre concorrência, como a citada por Soraya Thronicke, pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás. Para ele, a aprovação do projeto pode atrair investimentos na infraestrutura. “Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, isso é lei de mercado”, esclarece Silveira.

O PL 4476/2020 está em tramitação no Senado. 

Na avaliação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o novo marco do saneamento pode ser a chave que o Brasil precisa para corrigir a histórica falta de investimentos e baixa cobertura dos serviços de água tratada e coleta de esgoto. Para o parlamentar, a abertura do mercado é determinante para a melhoria do atendimento aos brasileiros.

“A entrada da iniciativa privada, na minha avaliação, é fundamental para alavancar as metas e o avanço das ligações de saneamento básico é importante para a saúde da população”, avalia o parlamentar.

Como exemplo de modelo da participação da iniciativa privada nos serviços de saneamento, o senador lembra do período em que esteve à frente do Executivo de Campo Grande, entre 2005 e 2012. “Logo que iniciei meu mandato como prefeito, nós tínhamos essa questão regulada pelo poder público. Fizemos a privatização e houve um salto de 23% de ligação de esgoto para mais de 80% de ligação e tratamento da rede de esgoto, além da oferta de água potável para 99% da população da capital”, citou.

Fundamentado no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, o novo marco do saneamento estabelece que os contratos em vigor podem ser prorrogados por até 30 anos. A condição é que cumpram metas até o final de 2033, limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados. 

Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, é feita sem concorrência e não preveem metas de cobertura e expansão dos serviços. 

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) também é entusiasta da lei e define a concorrência entre empresas públicas e privadas como um divisor de águas. 
“Eu sou liberal na economia. No meu entendimento, quanto menos interferência do Estado em certas questões, melhor. Nesse caso, regulamentar e definir as regras é necessário, mas abrir espaço para o setor privado atuar também é muito importante. A concorrência, de modo geral, motiva melhores resultados, sem contar a geração de emprego e renda que teremos”, ressalta. 

Outra novidade é a formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável”, avalia o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP, Bruno Renzetti.

O novo marco do saneamento também estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. A ideia é trazer segurança regulatória e unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

Atraso

Ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil revela a discrepância no setor de saneamento básico. A região Norte apresenta alguns dos piores dados. Cidades como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimo índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de outras capitais como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito. Em Mato Grosso do Sul, mais da metade da população do estado não tem coleta de esgoto (50,5%) e 13,6% vivem sem acesso a água tratada. 
 

A chamada PEC paralela (133/2019), texto alternativo que inclui o DF, estados e municípios na reforma da Previdência, foi aprovada em primeiro turno no Plenário do Senado, na quarta-feira (6). Os senadores devem votar a proposta em segundo turno e discutir possíveis mudanças a partir do próximo dia 18.

A PEC autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a realizarem mudanças previdenciárias com as mesmas regras aplicáveis ao regime da União, aprovadas no texto principal da reforma da Previdência, em outubro. Isso significa que as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal, incluindo tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária.

O relator da PEC paralela, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez alterações na redação proposta para “adequar” as normas à realidade econômica dos estados. “Em relação às regras previdenciárias de estados e municípios, preferimos o termo inicialmente adotado na PEC: 'adoção'. A expressão 'delegação de competência' não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais em relação à reforma da Previdência”, explicou.

A PEC paralela assegura, ainda, o pagamento de pensões por morte não seja menor que um salário mínimo. O texto também permite que as assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do DF aprovem lei complementar para a instauração de critérios próprios de concessão da aposentadoria e pensão de policiais militares.

Relações exteriores

Também na quarta-feira (6), o Congresso Nacional instalou a Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOMEX). O grupo vai defender medidas no Legislativo que possam destravar acordos comerciais realizados pelo Brasil no exterior e priorizar ações favoráveis aos negócios com participação de investidores estrangeiros.

A FrenCOMEX conta com a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) na vice-presidência do grupo no Senado e na Câmara, respectivamente.

O presidente da frente é o deputado Evair de Melo (PP-ES). Para ele, o Brasil precisa estabelecer transparência nas relações exteriores, dar segurança e encurtar distâncias diplomáticas para voltar a crescer economicamente.

“O Brasil tem se qualificado cada vez mais, o mundo abre as possibilidades para o comércio exterior, as próprias viagens presidenciais, os ministros. O Brasil tem tido muito retorno com tudo isso. Portanto, a frente vai cumprir este papel de criar essas relações, para que possamos aperfeiçoar, qualificar e potencializar cada vez mais. Isso faz parte, inclusive, da agenda de retomada da economia no mercado interno”, afirmou.

Entre os acordos comerciais que poderão ser favorecidos com a criação da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento, estão o pacto entre Mercosul e União Europeia e o tratado de livre comércio com o Canadá.

O Congresso Nacional instalou a Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOMEX). Com o objetivo de facilitar o clima de negócios para investidores estrangeiros e agilizar negociações de acordos comerciais, o grupo tem o deputado Evair de Melo (PP-ES) na presidência, enquanto a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) são os vice-presidentes no Senado e na Câmara, respectivamente.

Durante o lançamento em Brasília, na última quarta-feira (6), Evair de Melo reforçou que o Brasil precisa estabelecer transparência nas relações exteriores, dar segurança e encurtar distâncias diplomáticas. Para o parlamentar, o investimento em pesquisa é essencial e faz parte da agenda de trabalho da frente.

“O Brasil tem se qualificado cada vez mais, o mundo abre as possibilidades para o comércio exterior, as próprias viagens presidenciais, os ministros, o Brasil têm tido muito retorno com tudo isso. Portanto, a frente vai cumprir este papel de criar essas relações, para que possamos aperfeiçoar, qualificar e potencializar cada vez mais. Isso faz parte, inclusive, da agenda de retomada da economia no mercado interno”, afirmou.

Vice-presidente da frente no Senado, Soraya Thronicke defendeu que é necessário avançar na relação com os países que fazem fronteira com o Brasil. Para a senadora, a abertura de mercado ajudará o Brasil a ter menos burocracia e mais facilidades para quem quer empreender.

“A importância desta frente é que vai ajudar a dar o lado do Legislativo junto com o Executivo. Nós vamos, juntos, trabalhar nas leis que vão abrir e beneficiar o mercado de forma rápida. É importante demais. Nós já sabemos que a economia liberal é a melhor economia que existe, já está provado. Os países de maior índice de IDH, os países que estão melhores, estão economicamente abertos. É para isso que o Brasil caminha”, salientou Thronicke.

Presente no evento de lançamento, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, entende que a FrenCOMEX simboliza um novo dinamismo no Brasil. “Momento excepcional o lançamento da Frente de Comércio Exterior e Investimentos, justamente porque é um momento em que o Brasil está se relançando nesta área, fechando novos acordos, atraindo investimentos em novas áreas, redobrando os nossos esforços nessas áreas, como mostrou agora, por exemplo, a recente visita do presidente à Ásia e ao Oriente Médio. Então, é um renascimento do Brasil nesta área de livre comércio e de investimentos, que exige essa mobilização do Parlamento junto com o Executivo”, afirmou o chanceler.

Entre os acordos comerciais que poderão ser favorecidos com a criação da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento, está o pacto entre Mercosul e União Europeia e o tratado de livre comércio com o Canadá.

Os senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira (21), a Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019). O texto propõe a desburocratização e simplificação de processos, principalmente para abertura de empresas consideradas de baixo risco.

A medida é vista como uma solução para melhorar o ambiente de negócios e facilitar os processos legais. Para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), a aprovação da medida representa uma “alforria” para os empreendedores.

“As regras dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país. O texto mantém a diretriz de atacar entraves burocráticos que são colocados pelo Estado para o empreendedorismo, dispensando, por exemplo, alvarás para atividades de baixo risco e exigindo que o Estado faça uma análise de impacto regulatório antes de editar normas que possam promover restrições à liberdade econômica”, pontua.

Após ser aprovada na Câmara e no Senado, a medida seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A essência da proposta é diminuir a interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. Entre outros pontos, o texto retira a burocracia de atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios.

A principal mudança aprovada pelos senadores em relação ao texto da Câmara foi a retirada dos artigos que autorizavam trabalho aos domingos e feriados, com regras diferentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Abertura

Dados do Sebrae-MS mostram que 236.960 empresas estão em funcionamento no estado. Segundo a entidade, 208.054 (87,8%) são microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou microempreendedores individuais (MEI). O tempo médio para se abrir um empreendimento no estado é de três dias.

Para a gerente de Gestão Estratégica do Sebrae-MS, Sandra Amarilha, a aprovação da MP da Liberdade Econômica vai colaborar com a abertura de negócios que fazem parte do que chamou de “empreendedorismo de oportunidade”.

“A gente fala muito no empreendedorismo por oportunidade e por necessidade. Quem está desempregado e precisa de uma atividade vai encontrar um ambiente mais favorável, agora, para montar o seu negócio e desenvolver o seu empreendimento. Aqueles que perceberem uma oportunidade não vão encontrar no Estado uma barreira, mas como que facilite a geração de emprego e renda”, explica.

Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações. Como o texto alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderirem, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A medida também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.

Para o especialista em economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, Roberto Dumas, além de diminuir a burocracia, a MP da Liberdade Econômica é um importante passo para a simplificação de negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado.

“O Brasil ocupa um dos últimos lugares, ou seja, é um dos piores lugares do mundo em relação à burocracia para se uma pequena empresa. A MP vai, justamente, ao encontro de tirar a presença do Estado de onde, absolutamente, ele não é necessário”, defende.

A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas de caminhões, com a criação de um documento eletrônico de transporte que substitui os papéis exigidos nos postos de fiscalizações.

Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de 3,7 milhões de empregos nos próximos 15 anos. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.
 

A MP da Liberdade Econômica (881/2019) deve reduzir o poder do Estado de criar obstáculos para atividades e empreendimentos de baixo risco, contribuindo para criação de mais negócios e postos de trabalho no Mato Grosso do Sul. A avaliação é da relatora revisora da MP na comissão mista que avaliou o tema no Congresso Nacional, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Ela ressalta que a norma tem apoio de governistas e oposicionistas no Congresso porque os parlamentares sabem da importância do tema para o crescimento econômico do país. A medida, segundo Soraya Thronicke, equivale a uma declaração de “liberdade” aos pequenos empreendedores.

“Ninguém é contra [essa medida]. Gente que é da oposição chegou e falou: ‘nesse tema estamos junto com vocês’. Na verdade, essa MP é uma carta de alforria, não apenas para o empresariado, mas para o povo brasileiro”, considera a senadora.

Por conta das dificuldades, quase 430 mil sul-mato-grossenses estão na informalidade, segundo dados da PNAD Contínua do IBGE, relativos ao 1º trimestre deste ano. Na contramão desse cenário, a abertura de novas micro e pequenas empresas cresceu quase 54,5% entre os anos de 2009 e 2018 no Mato Grosso do Sul, passando de pouco mais de 30 mil para quase 58 mil firmas, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A expectativa é que o estado tenha mais de 65 mil empresas, em 2022. Isso representa cerca de 5 mil novas pequenas firmas a mais em comparação com o número atual, de 59 mil micro empresas registradas.

Estímulo ao Crescimento Econômico

O texto, em vigor desde abril, foi aprovado na comissão mista do Congresso Nacional na última semana. Para continuar valendo, precisa do aval dos plenários da Câmara e do Senado – a MP caduca em setembro.

O especialista em economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Roberto Dumas acredita que a MP da Liberdade Econômica vai modernizar as relações econômicas e diminuir a burocracia, um dos principais entraves para o empresariado no país.

“O Brasil ocupa um dos últimos lugares, ou seja, é um dos piores lugares do mundo em relação à burocracia para se abrir uma pequena empresa. A MP vai, justamente, ao encontro de tirar a presença do Estado de onde ele, absolutamente, não é necessário”, explica Dumas.

A gerente de Gestão Estratégica do Sebrae do Mato Grosso do Sul, Sandra Amarilha, lembra que o fim da burocracia para pequenos negócios é um anseio antigo dos empreendedores que, a partir de agora, passa a valer no país.

“O tratamento diferenciado para o pequeno negócio vai passar a valer de verdade. Aqueles negócios, que antes aguardavam licenças para começar a operar, já podem promover o início de suas atividades de uma forma mais simplificada”, ressaltou ela.

Desburocratização

Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações. Como o texto alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderir, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A MP também avança ao modernizar procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo Ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também dispõe que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas digitais.

A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas por meio de caminhões. A MP 881/2019 cria o documento eletrônico de transporte que substitui os papeis exigidos nos postos de fiscalizações.

A estimativa da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia é que a MP 881 possa contribuir para a criação de quase quatro milhões de empregos nos próximos 15 anos no país. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.

Com colaboração de Ricardo Ribeiro