Aprovado definitivamente pela Câmara dos Deputados, o conjunto de regras que vai guiar as contas públicas a partir de 2024  —  também conhecido como novo arcabouço fiscal  —  prevê que o governo vai zerar o déficit primário no ano que vem. Ou seja, que não vai gastar mais do que arrecada. Ao Brasil 61, especialistas disseram que, para ser cumprida, a meta implicará aumento de carga tributária. Eles também destacam que o Executivo vai encontrar dificuldades no Congresso Nacional para ampliar as receitas. 

De acordo com o Ministério do Planejamento, as contas públicas vão fechar 2023 com um saldo negativo de R$ 145,4 bilhões. Isso significa que para encerrar o ano que vem no "zero a zero", o governo terá que aumentar a arrecadação ou cortar gastos nessa mesma quantidade. 

A economista Deborah Bizarria diz que o Executivo sinaliza que vai escolher a primeira opção. "Pelo que algumas alas do governo vêm dizendo, não parece haver um claro interesse de haver uma redução dos gastos. Então, o Ministério da Fazenda acaba correndo atrás de receitas e de maneiras de aumentar a arrecadação", afirma. 

O advogado Gabriel Mascarenhas, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), aponta que as propostas para taxar offshores (empresas situadas em outros países), geralmente com tributação mais baixas — e os investimentos dos "super-ricos" —  estão entre as estratégias do governo para elevar as receitas. 

"Vai ter uma busca da administração pública pelo aumento da arrecadação. Afinal de contas, esse aumento da arrecadação vai influenciar diretamente na possibilidade de novos investimentos e gastos públicos."

Ele acredita que o Executivo terá trabalho para aprovar aumento de impostos junto ao Congresso Nacional.

"Vai sofrer. Sem sombra de dúvidas, o governo vai enfrentar muita dificuldade para aumentar a carga tributária, porque ainda há uma discussão de reforma tributária em curso. Ou seja, você tem ao mesmo tempo um projeto amplo de mudança no sistema tributário e, paralelamente, você tem várias tentativas pontuais de aumento de carga que vão ser muito rebatidas no Congresso", avalia. 

Em outras ocasiões, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já se posicionaram contra o aumento da carga tributária que pesa sobre os contribuintes. Bizarria lembra que outros economistas que têm se debruçado sobre as contas públicas alertam que será difícil zerar o déficit orçamentário em 2024. Isso, segundo ela, pode comprometer a credibilidade do novo arcabouço fiscal. 

"Se o governo não achar as fontes de receita necessárias para atingir essa meta, o arcabouço fiscal pode ir perdendo sua credibilidade tal como aconteceu com o teto de gastos, e aí a vantagem que muitos disseram de ele ser mais flexível, que poderia acabar ajudando a acomodar certas tensões políticas, pode acabar indo por água abaixo", pontua. 

Menos rígido

O novo arcabouço fiscal é o conjunto de regras que vai guiar as contas públicas em substituição à regra anterior, o teto de gastos. Esse foi implementado em 2016 e determinava que o governo só poderia gastar num ano o que gastou no ano anterior mais a inflação. Por exemplo: se gastou R$ 1 mil e a inflação foi de 10%, no ano seguinte poderia gastar até R$ 1.100. Na prática, o crescimento dos gastos era zero. 

Com o arcabouço, as despesas do governo serão corrigidas por um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Isso significa que mesmo em anos de queda na atividade econômica, o governo terá um piso mínimo para aumentar os gastos. Por outro lado, nos momentos de "bonança", deverá respeitar o teto para crescimento das despesas. 

Mascarenhas afirma que as novas regras são menos rígidas e mais flexíveis do que o teto de gastos. "O teto de gastos era muito criticado pela rigidez. Ele era tão rígido que nunca foi respeitado. Agora, tem a possibilidade de efetuar uma despesa pública maior levando-se em consideração o aumento da arrecadação", compara. 

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Mudanças 

Os deputados mantiveram fora do limite de despesas previsto no arcabouço os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) —  mudanças incluídas pelos senadores. 

No entanto, derrubaram um dispositivo que garantia ao governo cerca de R$ 40 bilhões a mais para o orçamento de 2024. 

Segundo a versão do texto aprovada na Câmara em maio, as despesas do governo têm que levar em conta a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do orçamento. Assim, para elaborar o orçamento de 2024, a inflação que servirá como base será de julho de 2022 a junho de 2023. 

Mas o senador Omar Aziz incluiu uma emenda ao texto para permitir que o governo fizesse uma estimativa da inflação de janeiro a dezembro de 2023 e, caso ela seja maior do que a inflação compreendida entre julho de 2022 e junho de 2023, possa usar a diferença para aumentar as despesas. Esta alteração foi derrubada pela Câmara. 

O governo tinha pressa para saber qual a regra valeria, pois precisa enviar até o fim de agosto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. 

“O projeto de lei orçamentária é onde o governo discute como você gasta os recursos no ano seguinte. Então, esse projeto vem na sequência do arcabouço fiscal justamente porque o arcabouço fiscal foi responsável por definir as diretrizes de como vão se comportar os gastos, qual a previsão de receita para que haja o cumprimento da meta primária, que no caso é de zerar o déficit no ano que vem”, explica Bizarria. 

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%. 

Aumento de gastos e investimentos

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto prevê alguns medidas de ajuste, também conhecidas como gatilhos, para as situações em que o governo não cumpra a meta de resultado primário. Entre as proibições estão a criação de cargos, aumento de auxílios, como o Bolsa Família, e a concessão de incentivos tributários. 

Na última terça-feira (22), a Câmara dos Deputados concordou com as mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93 de 2023, propostas pelo Senado Federal. O projeto estabelece novas diretrizes para o limite de gastos do governo. Seguindo a Lei nº 10.633/2002, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) terá seu valor ajustado anualmente com base na variação da Receita Corrente Líquida da União. Agora, o projeto aguarda a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O economista e consultor do Senado Fernando Bittencourt avalia que a existência do FCDF representa uma ajuda importante do governo federal para manter os serviços de segurança e saúde do DF. A mudança de regra traria uma maior estabilidade do valor recebido. 

“Como qualquer aumento do FCDF é automaticamente transformado em aumento salarial para as categorias de segurança, o que acontecerá é que um aumento maior da arrecadação federal vai gerar um aumento de salário nas polícias e demais áreas de segurança”, comenta. 

O governador Ibaneis Rocha estava presente durante a votação e agradeceu a bancada após a aceitação da mudança. “Não posso deixar de agradecer a vice-governadora Celina Leão, o relator Cláudio Cajado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e todos os deputados federais que mantiveram o texto do Senado Federal, um texto que foi muito bem entendido pelo senador Omar Aziz e que garantiu a preservação da capital da República”, afirmou.

Segundo o economista, figuras políticas e da sociedade do DF alegaram que haveria perda de recursos para o GDF caso as mudanças tivessem sido aplicadas. “Isso era uma conclusão especulativa, com muita incerteza: conforme se fizesse o cálculo, as projeções variavam entre uma pequena redução dos valores e um aumento do FCDF”, pontua. 

Bittencourt aponta que a variação do valor real do FCDF ano a ano vai continuar alta e oscilará conforme o desempenho da economia brasileira.

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A declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se queixou do "muito poder" que a Câmara dos Deputados possui, não afeta apenas a relação entre Executivo e Legislativo, mas tem impactos sobre a economia do país. É o que avalia o cientista político e economista Newton Marques. 

"Não tem jeito de você imaginar que fica separado. Isso não é só aqui no Brasil. É em qualquer lugar do mundo. Você não pode dissociar as questões econômicas das políticas", avalia.  

O especialista explica que os agentes do mercado financeiro, por exemplo, antecipam os movimentos da economia com base em diversos fatores, inclusive a partir do que dizem os políticos. 

"A bolsa de valores é movida por boatos. Não é pelo fato. 'Ah, a Petrobras descobriu um poço de petróleo'. 'Mas ninguém confirmou ainda'. 'O lucro dos bancos vai ser pior do que foi'. 'Mas nem aconteceu'. Eles trabalham nas expectativas. Então, se tem expectativas negativas, claro que isso vai acabar afetando." 

Ele destaca que, embora o "ruído" entre os poderes tenha se acalmado, a "primeira impressão é a que fica". "A pasta de dente que saiu do tubo não volta mais", compara.  

A fala do ministro sobre a atuação da Câmara ocorreu na última segunda-feira (16) e gerou mal-estar entre os líderes partidários. Uma reunião para discutir o arcabouço fiscal estava marcada para o mesmo dia, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), cancelou o encontro após a repercussão negativa. 

Na terça-feira (15), Lira disse que os deputados ficaram "surpresos" com a declaração do ministro da Fazenda, a qual classificou como "inapropriada". O presidente da Câmara atribuiu a fala a um "relaxamento excessivo" de Haddad durante a entrevista. No entanto, o parlamentar destacou que o mal-estar não atrapalharia a tramitação de matérias importantes para o governo, como o projeto do novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos. 

"A Câmara nunca foi e não será irresponsável com os temas que são essenciais para o Brasil. Nós discutimos isso hoje no colégio de líderes e ficou marcada uma reunião com o relator, técnicos da Fazenda, técnicos da Câmara e líderes partidários, para que se discuta a questão da modificação do prazo do cálculo do IPCA. Isso sendo acordado, na terça-feira essa matéria vai ao Plenário", garantiu Lira.  

Arcabouço fiscal

Relator da proposta que estabelece o conjunto de regras que vai guiar as contas públicas a partir do ano que vem, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) disse que uma reunião marcada para a próxima segunda-feira (21) deve servir para que os líderes partidários decidam se vão manter as alterações que o Senado fez no texto do arcabouço fiscal. 

A mudança no cálculo da inflação para o cálculo das despesas do ano que vem é um dos pontos em discussão. Segundo a versão do novo marco fiscal que a Câmara aprovou, as despesas do governo têm que levar em conta a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do orçamento. Assim, para elaborar o orçamento de 2024, a inflação que servirá como base será de julho de 2022 a junho de 2023. 

Mas o senador Omar Aziz incluiu uma emenda ao texto para permitir que o governo faça uma estimativa da inflação de janeiro a dezembro de 2023 e, caso ela seja maior do que a inflação compreendida entre julho de 2022 e junho de 2023, possa usar a diferença para aumentar as despesas. 

O governo argumenta que a medida é necessária para evitar perda de R$ 40 bilhões no orçamento do ano que vem, pois, em 2022, o país teve deflação por três meses seguidos (entre julho e setembro), o que impacta no cálculo da inflação pela regra original do arcabouço fiscal.  

Novo arcabouço fiscal estimula "círculo vicioso" de aumento da inflação e gastos do governo, diz economista

O conjunto de regras que vai guiar as contas públicas a partir do ano que vem, o chamado "novo arcabouço fiscal", pode estimular o governo federal a gerar inflação para poder gastar mais. A avaliação é da economista Mariana Sinício, especialista em direito tributário pelo Ibmec.  

Mariana explica que o aumento de gastos do governo contribui para uma inflação maior. Como no novo desenho fiscal as despesas são corrigidas por um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação, quanto maior a inflação, mais o governo poderá gastar em relação ao ano anterior. É o que economistas chamam de imposto inflacionário. 

"O que o governo está dizendo? Em vez de eu usar esse ganho que eu tenho por conta da inflação para resolver algum problema, essa regra incentiva o governo a ter cada vez mais inflação para ele ter cada vez mais essa diferença", afirma. 

A economista pontua que se estabelece um círculo vicioso, em que mais gastos aumentam a inflação que, por sua vez, permite crescimento da despesa. "Você estimular o gasto público, que vai ter esse impacto monetário que vai gerar inflação, no fim das contas vai corroer o poder de compra do indivíduo. Aí você entra num círculo vicioso: você tem um gatilho que incentiva o governo a gastar mais, porque assim ele vai arrecadar mais. Isso é ruim no longo prazo", avalia. 

Exceções

Aprovado pelo Senado no fim de junho, o novo arcabouço fiscal será novamente analisado pela Câmara dos Deputados no segundo semestre porque o texto sofreu alterações. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu três novas exceções à lista de despesas que ficam fora do limite de crescimento dos gastos. São elas: a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e gastos com ciência, tecnologia e inovação. 

Para a economista, não deveria haver exceções para o limite de crescimento dos gastos. "Toda vez que você retira despesas dessa regra, que você permite que o governo amplie a sua base de gastos, você está gerando esse efeito indireto para a sociedade, que é a questão da inflação, que é você corroer o poder de compra, principalmente das pessoas mais pobres. São essas pessoas que não conseguem se munir de instrumentos financeiros para poder perpetuar o poder de compra do seu dinheiro", diz. 

Outra mudança feita pelos senadores e passível de análise pelos deputados será a do cálculo da inflação. Segundo o novo marco fiscal, as despesas do governo têm que levar em conta a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do orçamento. Assim, para elaborar o orçamento de 2024, a inflação que servirá como base será de julho de 2022 a junho de 2023. 

Mas o senador Omar Aziz incluiu uma emenda no texto para permitir que o governo faça uma estimativa da inflação de janeiro a dezembro de 2023 e, caso ela seja maior do que a inflação compreendida entre julho de 2022 e junho de 2023, possa usar a diferença para aumentar as despesas. 

O governo argumenta que a medida é necessária para evitar perda de R$ 40 bilhões no orçamento do ano que vem, pois, em 2022, o país teve deflação por três meses seguidos (entre julho e agosto), o que impacta no cálculo da inflação pela regra original do arcabouço fiscal. 

Vários parlamentares ligados ao governo e também de oposição estão se articulando, neste fim de semana, em torno da composição da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar responsabilidades e omissões sobre os atos do dia 8 de janeiro, quando houve invasão e depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Depois de tentar, sem sucesso, impedir a instalação da Comissão, as lideranças do governo mudaram o discurso e já tentam negociar o controle do colegiado, que será instalado às 12h da próxima quarta-feira (26).

A aposta governista é isolar os escolhidos da oposição e ressuscitar a tropa de choque da extinta CPI da covid, quando a e esquerda dominou os principais cargos durante a pandemia, através dos senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (PT-AP).

“Ação ofensiva”

“Eu acho que agora o governo deve ir para a ofensiva e indicar os nomes que vão compor a relatoria e a Presidência da Comissão”, declarou o deputado Lindberg Farias (PT-RJ), vice-líder do governo na Câmara. “Nós vamos para a ofensiva política, eles não têm como virar o jogo contra o governo porque financiaram, incitaram e organizaram caravanas e isso pode chegar no próprio Bolsonaro”, disparou.

Por outro lado, deputados e senadores contrários ao governo Lula, mesmo os que não se declaram “de direita” e se consideram “independentes”, também se organizam desde a quinta-feira passada  com objetivo de obter o máximo de representatividade na CPMI, que será instalada oficialmente na próxima quarta-feira (26).

O objetivo é identificar se houve premeditação ou negligência por parte do atual governo.  E se foi alertado antecipadamente pelos órgãos de inteligência e não teria agido para impedir o crime e, desse modo,  beneficiar-se com a sua repercussão.

Expectativas

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) confirmou que a CPMI será aberta na próxima quarta-feira, ao meio-dia. Ele destacou que a investigação trará maior transparência ao debate político, na medida em que jogará luz sobre assuntos ainda não esclarecidos. O senador criticou a mudança de discurso do atual governo, depois do vazamento das imagens do ex-ministro do GSI, do  presidente Lula, confraternizando com os manifestantes dentro do Palácio do Planalto, no dia em que o prédio foi depredado.

“Agora o governo começa a fazer um discurso de que ele tem interesse na CPMI. Mas vamos acompanhar e demonstrar claramente quem comandou, quem se omitiu, e individualizar as pessoas porque cada um tem que pagar pelo seu erro ou pela sua omissão”, defendeu. “A CPMI vai dar muita transparência a tudo isso”, enfatizou.

Suspeitas

As suspeitas de manipulação política foram reforçadas com o vazamento na semana passada de imagens de câmeras internas de segurança, nas quais o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Gonçalves Dias, aparece confraternizando com os invasores do Palácio do Planalto. Diante do escândalo, Dias foi convidado a se demitir.

A CPMI também investigará se a manifestação foi espontânea ou financiada por grupos políticos ligados ao governo anterior; se houve erro por ação ou omissão do governo federal e do governo do Distrito Federal, e até mesmo se tinham manifestantes que apoiam o atual governo infiltrados com objetivo de incitar a violência e “culpar” os ativistas acampados em frente ao Exército, simpáticos ao governo anterior.

Depoimentos

Serão ouvidos vários envolvidos na CPMI, desde manifestantes que foram presos, passando por agentes de segurança e até chegar a ministros e secretários de Estado.

Além do general Gonçalves Dias, homem de confiança que cuidava da segurança de Lula desde os mandatos anteriores do atual presidente, os depoimentos mais aguardados são do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, e do ex-ministro Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres. Ambos teriam sido avisados, antecipadamente.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou o repasse de quase R$ 980 mil para ações de assistência à população afetada pelas chuvas intensas do último domingo (12). A portaria com a liberação dos recursos foi publicada nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU).

O montante será utilizado para a compra de cestas de alimentos, kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, colchões, redes, refeições para as equipes de trabalho, além da locação de quatro veículos e combustível para a entrega dos materiais.

Histórico

No último domingo (12), a cidade de Manaus foi atingida por fortes chuvas. Com a tempestade, 11 casas do bairro Jorge Teixeira desmoronaram, deixando oito pessoas mortas. Na segunda-feira (13), o MIDR iniciou os trabalhos na assistência à população afetada. Com o objetivo de alinhar a execução das ações de socorro, o ministro Waldez Góes entrou em contato com o senador Omar Aziz, o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, e o prefeito de Manaus, David Almeida.

Além disso, foi enviada uma equipe da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, composta por seis servidores do Grupo de Apoio a Desastres (Gade), para fazer um mapeamento da área e auxiliar na elaboração do plano de trabalho.

Na terça-feira (14), o ministro Waldez recebeu, em Brasília (DF), o prefeito David Almeida e o vice-governador do Amazonas, Tadeu Silva para discutir estratégias.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu sumariamente a situação de emergência em Manaus (AM) nesta terça-feira (14). A medida vai agilizar o repasse de recursos para assistência, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura pública danificada com as fortes chuvas que atingiram a cidade no último domingo (12).

Com a tempestade, 11 casas do bairro Jorge Teixeira desmoronaram, deixando oito pessoas mortas. Na segunda-feira (13), o MIDR iniciou os trabalhos na assistência à população afetada. Com o objetivo de alinhar a execução das ações de socorro, o ministro Waldez Góes entrou em contato com o senador Omar Aziz, o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, e o prefeito de Manaus, David Almeida.

Além disso, foi enviada uma equipe da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, composta por seis servidores do Grupo de Apoio a Desastres (Gade), para fazer um mapeamento da área e auxiliar na elaboração do plano de trabalho.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira a lista completa dos cursos.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG) foi reeleito presidente do Senado, nesta quarta-feira (1°). Ele venceu a disputa contra o candidato da oposição, Rogério Marinho (PL – RN), pelo placar de 49 a 32 votos. Com a vitória, Pacheco continua à frente do Senado até o fim de 2024. 

Enquanto o atual governo apoiou a reeleição do senador mineiro, a oposição buscava emplacar a eleição do ex-ministro de Desenvolvimento Regional do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Após a vitória, o candidato vitorioso defendeu a pacificação do Senado e do país. "O Brasil precisa mesmo de pacificação. Os poderes da República precisam trabalhar em harmonia, buscando consenso pelo diálogo. Os interesses do país estão além e acima de questões partidárias e nós, senadores e senadoras, precisamos nos unir pelo Brasil". 

O senador também afirmou que vai prezar pelo diálogo e pela harmonia com os demais poderes e condenou as manifestações que levaram à invasão e depredação do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro. 

Mais cedo, quando discursou para o plenário e apresentou suas propostas, Pacheco afirmou que o Senado terá independência em relação ao governo. "Votaremos e teremos colaboração em relação às medidas provisórias do Executivo, mas exigiremos que matérias não afetas a medidas provisórias sejam feitas através de projetos de lei, porque é o papel precípuo dessa Casa. Haveremos de estabelecer a independência devida em relação ao poder Executivo. Um Senado que se subjuga ao Executivo é um Senado covarde e nós não permitiremos isso". 

Quanto ao trato com o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), Pacheco afirmou que a atuação da Corte e de outras instâncias da justiça, criticada por parte dos senadores e da população, podem ser solucionadas com a edição de leis. 

"Diferente do que sustentam sobre possível enquadramento do poder Judiciário, nós devemos cumprir o nosso papel verdadeiro: solucionar o problema através da nossa capacidade e do nosso dever de legislar. Vamos legislar para se colocar limites entre os poderes. Se há um problema em relação às decisões monocráticas do STF, legislemos quanto a isso. Se há um problema de competência do Supremo Tribunal Federal, legislemos quanto a isso". 

O outro lado

Em seu pronunciamento antes do pleito, o candidato da oposição disse que trabalharia pela volta da "normalidade democrática" ao país. Marinho criticou o bloqueio de perfis de parlamentares, jornalistas e outros cidadãos nas redes sociais. 

"Seremos intransigentes na defesa da liberdade de expressão, que vem sendo duramente atingida; das prerrogativas e da inviolabilidade do mandato parlamentar. Se houver excessos, eles podem e devem ser corrigidos pela legislação atual, mas não pelo arbítrio de poucos que, infelizmente, têm cometido excessos em nome da própria democracia. Não há democracia sem respeito pelas opiniões contrárias. Não há parlamento livre e representativo quando claramente existe desequilíbrio entre os poderes". 

A eleição

Ao longo do processo que antecedeu a eleição para presidente do Senado, Rodrigo Pacheco recebeu o apoio de PSD, MDB, PT, PSB e PT. Os partidos PL, PP e Republicanos endossaram oficialmente a candidatura de Marinho, enquanto União Brasil, PSDB e Rede não se pronunciaram. Publicamente, os três senadores tucanos declararam votos em Marinho e no terceiro candidato, o senador Eduardo Girão (Podemos – CE). Ele também se candidatou à presidência do Senado, mas desistiu para apoiar o ex-ministro.  

Os 81 senadores votaram por meio de cédulas de papel e depositaram suas escolhas em uma urna, com o acompanhamento dos fiscais escolhidos por cada candidato. Antes de começarem a votar, alguns parlamentares criticaram o que chamaram de "ameaça" do presidente da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB), que disse que os votos declarados no momento do depósito na urna poderiam ser anulados em obediência ao regimento interno do Senado. 

O argumento desses senadores é de que, nas eleições para a presidência do Senado em 2019 e 2021, parlamentares declararam o voto em plenário e não houve represália. 

Na hora da apuração, os votos foram computados, um a um. Nos primeiros 20 votos, o placar estava empatado, com 10 votos para Pacheco e 10 para Marinho. A partir de então, o senador mineiro abriu vantagem e confirmou a vitória com uma diferença de 17 votos. 

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Posse

Mais cedo, os 27 senadores eleitos no dia 2 de outubro do ano passado tomaram posse em reunião anterior à eleição para presidente da Casa. O mandato dos senadores será de oito anos. Portanto, os novatos terão uma cadeira no Senado até o fim de 2030. Confira os nomes dos senadores eleitos por região. 

Centro – Oeste

Damares Alves (Republicanos – DF)
Wilder Morais (PL – GO)
Tereza Cristina (MS – PP)
Wellington Fagundes (PL  MT)

Nordeste 

Renan Filho (MDB – AL)
Otto Alencar (PSD – BA)
Camilo Santana (PT – CE)
Flávio Dino (PSB – MA)
Efraim Filho (União – PB)
Teresa Leitão (PT – PE)
Wellington Dias (PT – PI)
Rogério Marinho (PL – RN)
Laércio Oliveira (PP – SE)

Norte

Alan Rick (União – AC)
Omar Aziz (PSD – AM)
Davi Alcolumbre (União – AP)
Beto faro (PT – PA)
Jaime Bagatolli (PL – RO)
Dr. Hiran (PP – RR)
Professora Dorinha (União – TO)

Sudeste 

Magno Malta (PL – ES)
Cleitinho (MG – Republicanos)
Romário (PL – RJ)
Marcos Pontes (PL – SP)

Sul

Sergio Moro (União – PR)
Hamilton Mourão (Republicanos – RS)
Jorge Seif (PL – SC) 

Nova composição do Senado

PSD – 15
PL – 12
MDB – 10
PT – 9
União Brasil – 9
PP – 6
Podemos – 5
PSB – 4
Republicanos – 4
PDT – 3
PSDB – 3
Rede – 1

O Amazonas elegeu o senador Omar Aziz (PSD) e oito deputados federais no dia 2 de outubro. O candidato mais votado para deputado federal foi Amom Mandel (Cidadania), com 288.555 votos. 

Confira todos os deputados federais eleitos pelo Amazonas:

UF	Candidato(a)	Partido/Coligação	Situação	Votos Computados
AM	AMOM MANDEL	CIDADANIA - Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA)	Eleito por QP	288.555
AM	CAPITÃO ALBERTO NETO	PL	Eleito por média	147.846
AM	SAULLO VIANNA	UNIÃO	Eleito por QP	127.287
AM	SILAS CÂMARA	REPUBLICANOS	Eleito por QP	125.068
AM	ATILA LINS	PSD	Eleito por QP	102.401
AM	SIDNEY LEITE	PSD	Eleito por média	102.181
AM	ADAIL FILHO	REPUBLICANOS	Eleito por média	90.028
AM	FAUSTO SANTOS JR	UNIÃO	Eleito por média	87.876

Já para a Assembleia Estadual, vinte e quatro deputados estaduais foram eleitos. O mais votado foi Roberto Cidade (União), com 105.510 votos. 

Confira todos os deputados estaduais eleitos pelo Amazonas: 

UF	Candidato(a)	Partido/Coligação	Situação	Votos Computados
AM	ROBERTO CIDADE	UNIÃO	Eleito por QP	105.510
AM	JOANA DARC	UNIÃO	Eleito por QP	87.182
AM	FELIPE SOUZA	PATRIOTA	Eleito por QP	50.454
AM	ALESSANDRA CAMPELO	PSC	Eleito por QP	48.533
AM	ABDALA FRAXE	AVANTE	Eleito por QP	46.287
AM	JOÃO LUIZ	REPUBLICANOS	Eleito por QP	44.940
AM	DR GEORGE LINS	UNIÃO	Eleito por QP	44.520
AM	PROFESSOR SINÉSIO	PT - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por QP	38.482
AM	CARLINHOS BESSA	PV - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por média	37.131
AM	CRISTIANO DANGELO	MDB	Eleito por QP	36.658
AM	CABO MACIEL	PL	Eleito por QP	35.853
AM	DANIEL ALMEIDA	AVANTE	Eleito por QP	35.755
AM	MAYRA DIAS	AVANTE	Eleito por QP	34.563
AM	DEBORA MENEZES	PL	Eleito por QP	32.406
AM	THIAGO ABRAHIM	UNIÃO	Eleito por QP	31.731
AM	DRA MAYARA	REPUBLICANOS	Eleito por média	29.970
AM	DR GOMES	PSC	Eleito por QP	26.941
AM	ADJUTO AFONSO	UNIÃO	Eleito por média	26.341
AM	DELEGADO PERICLES	PL	Eleito por média	24.715
AM	WILKER BARRETO	CIDADANIA - Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA)	Eleito por média	24.134
AM	MÁRIO CÉSAR FILHO	UNIÃO	Eleito por média	22.309
AM	COMANDANTE DAN	PSC	Eleito por média	21.770
AM	ROZENHA	PMB	Eleito por QP	20.876
AM	WANDERLEY MONTEIRO	AVANTE	Eleito por média	17.787

O especialista em direito eleitoral Rafael Lage explica que o Artigo 24 da  Constituição Federal estabelece os temas que os estados podem legislar em concorrência com a União. Além disso, cada estado tem a própria constituição, com suas respectivas particularidades que refletem na atuação da Assembleia Legislativa. 

“Considerando que cada Assembleia Legislativa do estado tem um número de eleitos, geralmente eles estão espalhados por diversas regiões de cada estado. Então, geralmente em todas as regiões, presume-se que estão devidamente representadas. E aí esses eleitos vão basicamente levar as demandas das determinadas regiões dos seus respectivos estados para a casa legislativa e fazer essa aproximação com o próprio poder executivo estadual e tentar propor melhorias para suas respectivas regiões.”

A consultora legislativa e chefe da Unidade de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Olávia Bonfim, comenta as funções do poder legislativo: “É um poder no qual conseguimos observar com bastante clareza a democracia acontecer. Isso porque os deputados eleitos representam os variados segmentos da sociedade, e eles atuam de modo a promover as principais funções do poder legislativo, que são principalmente legislar e fiscalizar, e na função de fiscalizar se faz um verdadeiro controle do poder Executivo”. 

O que fazem deputados federais e senadores

O deputado federal tem como principais responsabilidades legislar e fiscalizar. Ele pode propor novas leis, mas também sugerir mudanças ou o fim de normas que já existem, incluindo a própria Constituição Federal. 

Cabe a esses parlamentares analisar qualquer projeto de lei proposto pelo Executivo. Eles também discutem e votam as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. Vale lembrar que nem todas as propostas são votadas no Plenário, ou seja, por todos os 513 parlamentares. Algumas pautas são decididas nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. 

Os deputados federais também devem controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. Segundo a Constituição, a Câmara tem poder para autorizar a instauração de processo de impeachment contra o presidente e o vice-presidente, embora o julgamento seja papel do Senado. Eles também podem convocar ministros de Estado para prestar informações e julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão, bem como a renovação desses contratos.

Pode-se dizer que os deputados estaduais têm as mesmas prerrogativas que os deputados federais. Ou seja, têm a missão de legislar e fiscalizar, mas enquanto um o faz isso no nível federal, na Câmara dos Deputados, o outro atua na Assembleia Legislativa, em nível estadual. 

Assim como os deputados federais, os senadores têm as atribuições de legislar e fiscalizar. Mas como o Senado é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal, isso confere aos parlamentares da Casa alguns papéis exclusivos.

A primeira distinção se dá em relação ao tempo de mandato. Enquanto os deputados têm quatro anos no cargo, os senadores permanecem por oito anos. Além disso, o Senado representa o DF e os estados da federação, enquanto a Câmara representa o povo. É por isso que, diferentemente da Câmara, o Senado tem o mesmo número de parlamentares por estado, qualquer que seja o tamanho da população da unidade federativa. 

Quando o assunto é impeachment, cabe aos senadores julgar se o Presidente da República cometeu crime de responsabilidade. O mesmo vale para processos contra ministros de Estado. No caso de acusações envolvendo comandantes das Forças Armadas, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República (PGR), os processos são de responsabilidade exclusiva do Senado, desde o início. Os senadores também decidem se aprovam os nomes indicados pelo Executivo ao STF, à PGR e ao Banco Central. 

Orçamento

Cabe aos deputados federais e aos senadores discutir e votar o orçamento da União. É a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por parlamentares das duas casas legislativas, que analisa e vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Cesar Lima, especialista em orçamento público, explica que todos os parlamentares podem apresentar emendas individuais. É por meio delas que eles podem alterar o orçamento, destinando recursos para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Isso é uma forma de atender os interesses e necessidades de seus eleitores.

Além das emendas individuais, existem as emendas de bancadas estaduais, explica Cesar. “As bancadas estaduais são formadas pelos parlamentares eleitos por cada estado, todos juntos. Eles podem apresentar cerca de R$ 260 milhões em emendas.  Só que ao contrário das emendas individuais, que podem ser para qualquer tipo de obra, as emendas de bancada têm que ter um caráter estruturante, ou seja, obras de maior porte, e só podem ser utilizadas dentro daquele estado que está indicando”, detalha. 

Os parlamentares também devem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Para isso, contam com a parceria do Tribunal de Contas da União, o TCU. “A Comissão Mista de Orçamento pode realizar diligências com os seus membros para fazer esse tipo de fiscalização, mas geralmente se utiliza o TCU, que já tem toda uma estrutura voltada para essa fiscalização, não só da correta aplicação dos recursos dentro das normas mas também sobre a efetividade das políticas públicas”, afirma Cesar. 

Papel do eleitor

A atuação dos eleitores continua depois da escolha feita na cabine de votação. É preciso acompanhar o trabalho dos representantes escolhidos para aprovar as leis que regem o cotidiano da população brasileira. 

O especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, destaca que além de eleger, é fundamental fiscalizar os trabalhos dos candidatos eleitos. “Porque se aquela pessoa que foi eleita cumprir o seu papel, cumprir os seus compromissos, vai merecer novamente o voto do eleitor. Se a pessoa que foi eleita não cumpriu nada, não fez nada do que prometeu, então não vai merecer de novo o voto, e a gente vai dar espaço, lugar para outra pessoa”, observa. 
No Congresso Nacional, 23 homens e quatro mulheres vão assumir funções no Senado a partir de 1º de fevereiro de 2023, para um mandato de oito anos. Cada um dos 26 estados e o DF elegeram uma pessoa como representante. 

A Câmara dos Deputados, com 513 eleitos para os próximos quatro anos de legislatura, será composta por 422 homens e 91 mulheres. O número de representantes por estados e DF é proporcional à população de cada unidade federativa, a partir dos dados mais recentes do IBGE. 

Nova configuração do Congresso Nacional

Das 81 cadeiras do Senado, o PL terá a maior bancada. A legenda do Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai ocupar 15 vagas. São seis vagas a mais que antes do primeiro turno das eleições. Os senadores Marcos Rogério e Jorginho Mello, que compõem a bancada do PL, disputam o segundo turno para o governo de seus estados, Rondônia e Santa Catarina, respectivamente. Se ambos forem eleitos governadores, o partido de Bolsonaro será representado por 13 senadores.

O PSD, partido do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, terá a segunda maior bancada, com 11 senadores. A legenda perdeu uma vaga em relação ao cenário pré-eleições. A terceira maior bancada, por enquanto, pertence ao União Brasil. O partido terá dez senadores, quatro a mais do que tinha. A sigla, criada após fusão do DEM com o PSL, pode perder Rodrigo Cunha, candidato ao governo de Alagoas. Se ele vencer, a legenda ficará com nove cadeiras. 

Antes dono da maior bancada no Senado, o MDB perdeu três vagas e deve começar a próxima legislatura com nove senadores. Mesmo número do PT, que viu a bancada aumentar de sete para nove parlamentares. O partido, no entanto, aguarda o resultado do segundo turno das eleições em Sergipe, pois se Rogério Carvalho se eleger governador, a legenda terá oito representantes na Casa. 

Podemos e PP dividem o posto de sexta maior bancada, cada uma com seis senadores. PSDB, com quatro, Republicanos e PDT, com três, completam a lista das siglas que terão mais de um senador em 2023. Já PROS, PSB, PSC, Cidadania e Rede serão representados por apenas um senador.  

Vale lembrar que PSB, PSDB, MDB e PSD também estão de olho no segundo turno das eleições para governador. Isso porque cada um desses partidos têm um suplente que vai assumir uma cadeira no Senado, caso os parlamentares envolvidos nas disputas pelos governos estaduais vençam os pleitos. 

Confira abaixo a evolução das bancadas no Senado 

A maior bancada da Câmara dos Deputados é do Partido Liberal (PL), que passará de 76 a 99 deputados, um aumento de 23 vagas. Em segundo lugar, fica a federação PT-PCdoB-PV, com 80 deputados, 12 a mais que a legislatura atual. A terceira maior bancada é do União: 56 deputados eleitos, um crescimento de oito parlamentares na bancada. 

O deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), ex-ministro da Saúde na gestão Michel Temer e líder do governo na Câmara dos Deputados, negou à CPI da Pandemia, nesta quinta-feira (12), envolvimento em supostas irregularidades nas negociações envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. 

O servidor do Ministério da Saúde e ex-chefe do setor de importação da pasta, Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM/DF), diz ter sofrido “pressão atípica” para agilizar a compra do imunizante. Os irmãos teriam levado a situação ao presidente Jair Bolsonaro que, segundo o deputado Miranda, em depoimento deste à própria CPI, citou o nome de Barros como responsável pelas irregularidades. 

A declaração de Miranda foi o que levou os senadores da CPI a pedirem a convocação do líder do governo. Por causa das acusações, o próprio Ricardo Barros chegou a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que tivesse a oportunidade de se defender na comissão. Barros, por decisão do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD/AM), compareceu na condição de convidado e não de convocado (em que é obrigado a ir e dizer a verdade). 

Questionado pelos senadores sobre a declaração de Luis Miranda à CPI, Barros disse que houve um “mal-entendido”. Isso porque o líder do governo alega que, no encontro dos irmãos Miranda com Bolsonaro, o presidente não teria afirmado que Barros era o responsável pelas irregularidades no processo de aquisição da Covaxin, mas, sim, perguntado. 

“Ele [o deputado Luis Miranda] levou ao presidente matérias da imprensa com minha foto tratando do tema da Global. O irmão do deputado Luis Miranda depôs à Polícia Federal neste caso da Global, que foi alvo de inquérito anterior. Então, ele identificou, na relação da Global com a Precisa, que poderia esta compra criar algum embaraço para o governo e foi falar isso ao presidente”, explica. 

O “caso da Global” ao qual Barros se refere é um inquérito em que ele e outras pessoas respondem por improbidade administrativa. Entre 2016 e 2018, ele foi ministro da Saúde, e a empresa Global, sócia da Precisa, que intermediou a negociação de compra da Covaxin, recebeu pagamento antecipado para fornecer remédios à pasta, mas nunca entregou os medicamentos. 

“O presidente sabe que o caso da Global está com minha participação. O deputado Luis Miranda [em depoimento] na PF diz o seguinte: ‘o presidente bate o olho na matéria e diz: esse cara de novo. Vocês sabem me dizer se ele está envolvido nesse procedimento da Covaxin?’. Eles dizem que não, que não estão trazendo nenhum nome”, completa. 

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Emenda à MP 1.026

Alguns senadores questionaram Barros sobre o motivo que o levou a apresentar uma emenda à Medida Provisória 1.026 sugerindo a inclusão de vacinas aprovadas pela Central Drugs Standard Control Organization (CDSCO) — agência sanitária indiana — entre os imunizantes que não precisariam de autorização da Anvisa para importação e distribuição no Brasil. 

O deputado negou que o dispositivo foi feito para beneficiar a Covaxin. “Eu fiz a proposição porque a Índia é a maior fabricante de vacinas do mundo. Seria natural que tivesse a possibilidade de que os estudos feitos lá fossem aproveitados pela Anvisa e pelo governo federal”, disse. 

Parlamentares indagaram, então, porque Barros não incluiu agências de outros países na sugestão. “Porque elas já estavam contempladas com outras emendas. Por isso não tinha outros países. Eu nem sabia que a Precisa representava a Covaxin ao apresentar a emenda”, defendeu-se. 

O líder do governo na Câmara afirma que não sabia que a vacina indiana era ofertada ao Ministério da Saúde na época. “Os senhores vão quebrar o meu sigilo, ouviram todas as pessoas e não vão achar nenhuma possibilidade de ligação minha com esse assunto Covaxin. Vocês não encontrarão evidência de ligação minha com a Covaxin”, disparou. 

Ao ser questionado sobre sua relação com Francisco Maximiano, um dos donos da Precisa Medicamentos, Barros respondeu que não tem relação pessoal com o empresário e jamais negociou a compra da Covaxin. “Recebi no gabinete como ministro, com a nossa equipe de compras. A última vez que nos encontramos foi quando eu era ministro. Portanto, nunca tratei de Covaxin, já afirmei isso várias vezes, em nenhum momento tratei qualquer assunto relativo à venda da Covaxin.”

Entenda

Em junho, o deputado Luis Miranda disse aos parlamentares que levou as denúncias de supostas irregularidades na compra da Covaxin ao presidente Jair Bolsonaro, em encontro no Palácio da Alvorada no mês de março. Na versão de Miranda, ao saber do ocorrido, o presidente citou Barros como o responsável pela situação envolvendo a aquisição do imunizante indiano e disse que acionaria a Polícia Federal para investigar o caso. 

O presidente Bolsonaro confirmou que se reuniu com o deputado Luis Miranda, mas garantiu que o parlamentar não mencionou nenhum esquema de corrupção em andamento à época. O chefe do Executivo não desmentiu, nem corroborou com a versão em que ele teria citado o líder do governo como peça central nas tratativas. Diante disso, o governo pediu, inclusive, que Miranda fosse investigado pelo crime de denunciação caluniosa. 

A Polícia Federal abriu, em julho, inquérito para investigar se o presidente prevaricou. Segundo o Código Penal, a prevaricação consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal''. Segundo parlamentares da oposição, Bolsonaro prevaricou ao não tomar as medidas necessárias após saber das irregularidades nas negociações para compra da Covaxin. 

Já a narrativa governista aponta que o presidente da República, tão logo soube do suposto esquema levantado pelos irmãos Miranda, pediu para que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello averiguasse as denúncias, o que descaracterizaria o crime de prevaricação. 

Sessão encerrada

Os ânimos entre Barros e senadores da oposição estavam acirrados desde o início da oitiva. No início da tarde, o deputado fez uma declaração que incomodou parte dos senadores presentes e que levou Omar Aziz a interromper a sessão. "O mundo inteiro quer comprar vacinas e espero que essa CPI traga bons resultados para o Brasil, produza o efeito positivo para o Brasil. porque o negativo já produziu muito, afastou muitas empresas interessadas em vender vacina ao Brasil, que não se interessam mais", disse Barros. 

Aziz retomou a sessão algumas horas depois para encerrá-la definitivamente. Barros será ouvido novamente, dessa vez na condição de convocado. 

Depois de uma semana repleta de tensão, a CPI da Covid no Senado volta nessa terça-feira a ouvir novos depoentes. Com certeza ainda estarão em destaque os ecos da prisão de Roberto Ferreira Dias e a carta que os senadores Omar Aziz, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues enviaram para Jair Bolsonaro pedindo explicações sobre irregularidades no processo de compra de vacinas.

O certo é que está na agenda a presença da diretora técnica da Precisa Medicamentos e do coronel Marcelo Blano, ambos sobre as irregularidades na compra de imunizantes.

Nessa semana também espera-se a definição sobre a prorrogação da Comissão por mais noventa dias e também se funcionará ou não no período de recesso do Congresso. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, declarou neste sábado (10) compromisso pelo crescimento e estabilidade do País. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar destacou que as instituições brasileiras são “fortalezas” e “não se abalarão com declarações públicas e oportunismo”. 

Lira disse que o País passa pelo pior desafio da história, com mais de 530 mil mortes pela Covid-19 e milhões de desempregados. O presidente da Câmara também afirmou que vai avançar com as reformas, como a Tributária e a Administrativa. 

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Arthur Lira disse que “o Brasil sempre será maior do que qualquer disputa política” e que os eleitores vão “deixar o seu veredito em outubro de 2022, quando encontrarão as urnas”, em referência às Eleições no ano que vem. Lira não fez menção direta ao presidente Jair Bolsonaro. 

Na quinta-feira (8), o chefe do Executivo disse que o País pode não ter pleito em 2022. Bolsonaro disse: “eleições no ano que vem serão limpas. Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”.

Durante sessão da CPI da Covid-19, desta quarta-feira (7), o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), fez ataques aos militares que compõem o governo e a fala foi amplamente condenada pelas Forças Armadas.

Em nota, o ministro da Defesa, Walter Souza Braga Neto, repudiou os ataques de Aziz e afirmou que o senador foi leviano, desprezível, hediondo e irresponsável.

“A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira são instituições pertencentes ao povo brasileiro e que gozam de elevada credibilidade junto à nossa sociedade conquistada ao longo dos séculos”, diz trecho da nota emitida pelos militares.

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O ataque do senador Omar Aziz foi transmitido ao vivo pela TV, na internet, durante sessão da CPI da Covid-19, no Senado, onde o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, teve prisão decretada pelo senador do PSD.

Nitidamente exaltado, Aziz, que não encerrou os trabalhos da CPI quando a sessão do Plenário do Senado iniciou naquele dia, esbaforiu que os “membros do lado podre das Forças Armadas estão envolvidos com falcatrua dentro do governo”, disse.

O ministro das Forças Armadas e todos os comandantes do Exército, Aeronáutica e da Marinha foram firmes e lembraram a população do verdadeiro papel dos militares, que nada lembra as falas de Omar Aziz.   

“Forças Armadas do Brasil, coisas de se constituírem fator essencial da estabilidade do País, pautam-se pela fiel observância da Lei e, acima de tudo, pelo equilíbrio, ponderação e comprometidas, desde o início da pandemia Covid-19, em preservar e salvar vidas”, concluiu a nota.

Nesta sexta-feira (25), às 14h, a CPI da Pandemia ouvirá os depoimentos de Luis Ricardo Fernandes Miranda, servidor do Ministério da Saúde, e de seu irmão, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF). O motivo são as denúncias que eles fizeram sobre possíveis irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin pelo governo federal.

Luis Ricardo Miranda é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde e relatou ao Ministério Público Federal e à imprensa ter recebido pressões para acelerar o processo de compra do imunizante. A negociação está sob suspeita por conta do alto valor unitário das vacinas e da participação de uma empresa intermediária, a Precisa Medicamentos.

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O requerimento de convocação dos depoentes foi do relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que junto ao presidente da CPI, Omar Aziz (PSD- AM), relataram preocupação com a segurança dos depoentes. Aziz solicitou à Polícia Federal proteção para os irmãos. O governo federal, por outro lado, nega qualquer irregularidade na compra da Covaxin.