Acordo entre o Mercosul e a Colômbia vai trazer mais segurança jurídica e competitividade para o comércio de serviços entre os  países. O texto estabelece que os países signatários devem garantir entre si o livre acesso aos mercados para prestadores de serviços e movimento de capital. O tratado foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, no último dia 15 de agosto e publicado no Diário Oficial da União. 

O professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Alcides Cunha afirma que o protocolo trará mais segurança jurídica ao ambiente de negócios.

“Esse protocolo é importante porque oferece maior previsibilidade, maior segurança jurídica, portanto ele contribui diretamente para melhorar o ambiente de negócios e a percepção dos agentes de mercados com relação à estrutura normativa, à própria segurança jurídica para os seus negócios.”

Fernanda Luchine, especialista em Economia Política Internacional pela Universidade da Califórnia, afirma que, na prática, o protocolo vai trazer maior competitividade para as empresas brasileiras operarem no mercado colombiano.

“A gente sabe que a China está muito [presente] na América Latina. Então se você traz uma competitividade maior para esses países com esse acordo — com diminuição de preços, tarifas, livre circulação —, eu acho que traz, não só mais opções comerciais à Colômbia, [mas também] tem grande vantagem para os países da América Latina começarem a fazer esse papel. E o Brasil principalmente, porque ele pode ser um grande beneficiário em expandir as exportações já existentes e outros serviços que atualmente vêm da China e expandir esse superávit na balança comercial.”

Histórico do acordo

Inicialmente, o acordo foi assinado em 23 de julho de 2018, na cidade de Puerto Vallarta, no México, quando o governo da Colômbia e os Estados Partes do bloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai celebraram o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica. 

O comércio de bens entre os países já é regulamentado pelo Acordo de Complementação Econômica (ACE 72), bem como o Acordo para a Cooperação e Facilitação de Investimentos. Dessa forma, o protocolo promulgado este mês será adicionado ao ACE 72, como próximo passo da integração econômica entre Brasil e Colômbia. 

A senadora professora Dorinha Seabra (União-TO) é a relatora do projeto de decreto legislativo no Senado (PDL 169/2022), que aprovou o Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Colômbia, promulgado no último dia 15. Ela destaca a importância da medida para o Brasil.

“Em relação ao PDL 169, ele é importante para o Brasil e logicamente para toda região, porque estabelece uma área de livre comércio e incentiva todo o processo de permuta, fortalecimento econômico, investimentos recíprocos, cooperação na área da economia, energética, científica, tecnológica. Permite que todos os países possam, por meio de um incentivo, fortalecer a sua área de atuação, permitindo trocas, fortalecimento de cada um dos países e do seu conjunto.”

Para entrar definitivamente em vigor, o Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto. 

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Garantias

As principais cláusulas do protocolo garantem:

• a abertura recíproca do comércio de serviços, com anexos específicos para serviços financeiros, telecomunicações e de pagamentos e transferência de capital
• a cooperação regulatória para que regulamentações domésticas não sejam barreiras desnecessárias ao comércio de serviços;
• melhores condições de acesso, permanência e movimentação de prestadores de serviços estrangeiros.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG) foi reeleito presidente do Senado, nesta quarta-feira (1°). Ele venceu a disputa contra o candidato da oposição, Rogério Marinho (PL – RN), pelo placar de 49 a 32 votos. Com a vitória, Pacheco continua à frente do Senado até o fim de 2024. 

Enquanto o atual governo apoiou a reeleição do senador mineiro, a oposição buscava emplacar a eleição do ex-ministro de Desenvolvimento Regional do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Após a vitória, o candidato vitorioso defendeu a pacificação do Senado e do país. "O Brasil precisa mesmo de pacificação. Os poderes da República precisam trabalhar em harmonia, buscando consenso pelo diálogo. Os interesses do país estão além e acima de questões partidárias e nós, senadores e senadoras, precisamos nos unir pelo Brasil". 

O senador também afirmou que vai prezar pelo diálogo e pela harmonia com os demais poderes e condenou as manifestações que levaram à invasão e depredação do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro. 

Mais cedo, quando discursou para o plenário e apresentou suas propostas, Pacheco afirmou que o Senado terá independência em relação ao governo. "Votaremos e teremos colaboração em relação às medidas provisórias do Executivo, mas exigiremos que matérias não afetas a medidas provisórias sejam feitas através de projetos de lei, porque é o papel precípuo dessa Casa. Haveremos de estabelecer a independência devida em relação ao poder Executivo. Um Senado que se subjuga ao Executivo é um Senado covarde e nós não permitiremos isso". 

Quanto ao trato com o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), Pacheco afirmou que a atuação da Corte e de outras instâncias da justiça, criticada por parte dos senadores e da população, podem ser solucionadas com a edição de leis. 

"Diferente do que sustentam sobre possível enquadramento do poder Judiciário, nós devemos cumprir o nosso papel verdadeiro: solucionar o problema através da nossa capacidade e do nosso dever de legislar. Vamos legislar para se colocar limites entre os poderes. Se há um problema em relação às decisões monocráticas do STF, legislemos quanto a isso. Se há um problema de competência do Supremo Tribunal Federal, legislemos quanto a isso". 

O outro lado

Em seu pronunciamento antes do pleito, o candidato da oposição disse que trabalharia pela volta da "normalidade democrática" ao país. Marinho criticou o bloqueio de perfis de parlamentares, jornalistas e outros cidadãos nas redes sociais. 

"Seremos intransigentes na defesa da liberdade de expressão, que vem sendo duramente atingida; das prerrogativas e da inviolabilidade do mandato parlamentar. Se houver excessos, eles podem e devem ser corrigidos pela legislação atual, mas não pelo arbítrio de poucos que, infelizmente, têm cometido excessos em nome da própria democracia. Não há democracia sem respeito pelas opiniões contrárias. Não há parlamento livre e representativo quando claramente existe desequilíbrio entre os poderes". 

A eleição

Ao longo do processo que antecedeu a eleição para presidente do Senado, Rodrigo Pacheco recebeu o apoio de PSD, MDB, PT, PSB e PT. Os partidos PL, PP e Republicanos endossaram oficialmente a candidatura de Marinho, enquanto União Brasil, PSDB e Rede não se pronunciaram. Publicamente, os três senadores tucanos declararam votos em Marinho e no terceiro candidato, o senador Eduardo Girão (Podemos – CE). Ele também se candidatou à presidência do Senado, mas desistiu para apoiar o ex-ministro.  

Os 81 senadores votaram por meio de cédulas de papel e depositaram suas escolhas em uma urna, com o acompanhamento dos fiscais escolhidos por cada candidato. Antes de começarem a votar, alguns parlamentares criticaram o que chamaram de "ameaça" do presidente da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB), que disse que os votos declarados no momento do depósito na urna poderiam ser anulados em obediência ao regimento interno do Senado. 

O argumento desses senadores é de que, nas eleições para a presidência do Senado em 2019 e 2021, parlamentares declararam o voto em plenário e não houve represália. 

Na hora da apuração, os votos foram computados, um a um. Nos primeiros 20 votos, o placar estava empatado, com 10 votos para Pacheco e 10 para Marinho. A partir de então, o senador mineiro abriu vantagem e confirmou a vitória com uma diferença de 17 votos. 

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Posse

Mais cedo, os 27 senadores eleitos no dia 2 de outubro do ano passado tomaram posse em reunião anterior à eleição para presidente da Casa. O mandato dos senadores será de oito anos. Portanto, os novatos terão uma cadeira no Senado até o fim de 2030. Confira os nomes dos senadores eleitos por região. 

Centro – Oeste

Damares Alves (Republicanos – DF)
Wilder Morais (PL – GO)
Tereza Cristina (MS – PP)
Wellington Fagundes (PL  MT)

Nordeste 

Renan Filho (MDB – AL)
Otto Alencar (PSD – BA)
Camilo Santana (PT – CE)
Flávio Dino (PSB – MA)
Efraim Filho (União – PB)
Teresa Leitão (PT – PE)
Wellington Dias (PT – PI)
Rogério Marinho (PL – RN)
Laércio Oliveira (PP – SE)

Norte

Alan Rick (União – AC)
Omar Aziz (PSD – AM)
Davi Alcolumbre (União – AP)
Beto faro (PT – PA)
Jaime Bagatolli (PL – RO)
Dr. Hiran (PP – RR)
Professora Dorinha (União – TO)

Sudeste 

Magno Malta (PL – ES)
Cleitinho (MG – Republicanos)
Romário (PL – RJ)
Marcos Pontes (PL – SP)

Sul

Sergio Moro (União – PR)
Hamilton Mourão (Republicanos – RS)
Jorge Seif (PL – SC) 

Nova composição do Senado

PSD – 15
PL – 12
MDB – 10
PT – 9
União Brasil – 9
PP – 6
Podemos – 5
PSB – 4
Republicanos – 4
PDT – 3
PSDB – 3
Rede – 1

Tocantins elegeu a senadora Professora Dorinha e oito deputados federais no dia 2 de outubro. O candidato mais votado para deputado federal foi Toinho Andrade (Republicanos), com 63.813 votos. 

Confira todos os deputados federais eleitos por Tocantins:

UF	Candidato(a)	Partido/Coligação	Situação	Votos Computados
TO	TOINHO ANDRADE	REPUBLICANOS	Eleito por QP	63.813
TO	VICENTINHO JUNIOR	PP	Eleito por média	55.292
TO	ALEXANDRE GUIMARÃES	REPUBLICANOS	Eleito por média	54.703
TO	CARLOS GAGUIM	UNIÃO	Eleito por QP	52.203
TO	RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	Eleito por média	45.880
TO	FILIPE MARTINS	PL	Eleito por média	36.293
TO	ELI BORGES	PL	Eleito por média	35.171
TO	LAZARO BOTELHO	PP	Eleito por média	13.668

Já para a Assembleia Estadual, 24 deputados estaduais foram eleitos. O mais votado foi Leo Barbosa, também do Republicanos, com 32.885 votos. 

Confira todos os deputados estaduais eleitos por Tocantins: 

UF	Candidato(a)	Partido/Coligação	Situação	Votos Computados
TO	LEO BARBOSA	REPUBLICANOS	Eleito por QP	32.885
TO	PROFESSORA JANAD VALCARI	PL	Eleito por QP	31.587
TO	JAIR FARIAS	UNIÃO	Eleito por QP	31.442
TO	JORGE FREDERICO	REPUBLICANOS	Eleito por QP	24.929
TO	AMELIO CAYRES	REPUBLICANOS	Eleito por QP	22.921
TO	NILTON FRANCO	REPUBLICANOS	Eleito por QP	21.502
TO	CLEITON CARDOSO	REPUBLICANOS	Eleito por QP	21.421
TO	VILMAR	SOLIDARIEDADE	Eleito por QP	20.683
TO	OLYNTHO NETO	REPUBLICANOS	Eleito por média	19.738
TO	FABION GOMES	PL	Eleito por QP	19.159
TO	VANDA MONTEIRO	UNIÃO	Eleito por média	17.995
TO	VALDEMAR JUNIOR	REPUBLICANOS	Eleito por média	17.779
TO	IVORY DE LIRA	PC do B - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por QP	15.651
TO	LUCIANO OLIVEIRA	PSD	Eleito por QP	15.648
TO	EDUARDO DO DERTINS	CIDADANIA - Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA)	Eleito por QP	15.512
TO	EDUARDO FORTES	PSD	Eleito por QP	15.466
TO	EDUARDO MANTOAN	PSDB - Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA)	Eleito por média	14.062
TO	MARCUS MARCELO	PL	Eleito por QP	13.277
TO	PROFESSOR JUNIOR GEO	PSC	Eleito por média	12.798
TO	CLAUDIA LELIS	PV - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por QP	12.674
TO	MOISEMAR MARINHO	PSB	Eleito por QP	12.553
TO	WISTON GOMES	PSD	Eleito por QP	10.704
TO	GUTIERRES	PDT	Eleito por média	9.865
TO	GIPÃO	PL	Eleito por média	8.271

O especialista em direito eleitoral Rafael Lage explica que o Artigo 24 da Constituição Federal estabelece os temas que os estados podem legislar em concorrência com a União. Além disso, cada estado tem a própria constituição, com suas respectivas particularidades que refletem na atuação da Assembleia Legislativa. 

“Considerando que cada Assembleia Legislativa do estado tem um número de eleitos, geralmente eles estão espalhados por diversas regiões de cada estado. Então, geralmente em todas as regiões, presume-se que estão devidamente representadas. E aí esses eleitos vão basicamente levar as demandas das determinadas regiões dos seus respectivos estados para a casa legislativa e fazer essa aproximação com o próprio poder executivo estadual e tentar propor melhorias para suas respectivas regiões.”

A consultora legislativa e chefe da Unidade de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Olávia Bonfim, comenta as funções do poder legislativo: “É um poder no qual conseguimos observar com bastante clareza a democracia acontecer. Isso porque os deputados eleitos representam os variados segmentos da sociedade, e eles atuam de modo a promover as principais funções do poder legislativo, que são principalmente legislar e fiscalizar, e na função de fiscalizar se faz um verdadeiro controle do poder Executivo”. 

O que fazem deputados federais e senadores

O deputado federal tem como principais responsabilidades legislar e fiscalizar. Ele pode propor novas leis, mas também sugerir mudanças ou o fim de normas que já existem, incluindo a própria Constituição Federal. 

Cabe a esses parlamentares analisar qualquer projeto de lei proposto pelo Executivo. Eles também discutem e votam as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. Vale lembrar que nem todas as propostas são votadas no Plenário, ou seja, por todos os 513 parlamentares. Algumas pautas são decididas nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. 

Os deputados federais também devem controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. Segundo a Constituição, a Câmara tem poder para autorizar a instauração de processo de impeachment contra o presidente e o vice-presidente, embora o julgamento seja papel do Senado. Eles também podem convocar ministros de Estado para prestar informações e julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão, bem como a renovação desses contratos.

Pode-se dizer que os deputados estaduais têm as mesmas prerrogativas que os deputados federais. Ou seja, têm a missão de legislar e fiscalizar, mas enquanto um o faz isso no nível federal, na Câmara dos Deputados, o outro atua na Assembleia Legislativa, em nível estadual. 

Assim como os deputados federais, os senadores têm as atribuições de legislar e fiscalizar. Mas como o Senado é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal, isso confere aos parlamentares da Casa alguns papéis exclusivos.

A primeira distinção se dá em relação ao tempo de mandato. Enquanto os deputados têm quatro anos no cargo, os senadores permanecem por oito anos. Além disso, o Senado representa o DF e os estados da federação, enquanto a Câmara representa o povo. É por isso que, diferentemente da Câmara, o Senado tem o mesmo número de parlamentares por estado, qualquer que seja o tamanho da população da unidade federativa. 

Quando o assunto é impeachment, cabe aos senadores julgar se o Presidente da República cometeu crime de responsabilidade. O mesmo vale para processos contra ministros de Estado. No caso de acusações envolvendo comandantes das Forças Armadas, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República (PGR), os processos são de responsabilidade exclusiva do Senado, desde o início. Os senadores também decidem se aprovam os nomes indicados pelo Executivo ao STF, à PGR e ao Banco Central. 

Orçamento

Cabe aos deputados federais e aos senadores discutir e votar o orçamento da União. É a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por parlamentares das duas casas legislativas, que analisa e vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Cesar Lima, especialista em orçamento público, explica que todos os parlamentares podem apresentar emendas individuais. É por meio delas que eles podem alterar o orçamento, destinando recursos para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Isso é uma forma de atender os interesses e necessidades de seus eleitores.

Além das emendas individuais, existem as emendas de bancadas estaduais, explica Cesar. “As bancadas estaduais são formadas pelos parlamentares eleitos por cada estado, todos juntos. Eles podem apresentar cerca de R$ 260 milhões em emendas.  Só que ao contrário das emendas individuais, que podem ser para qualquer tipo de obra, as emendas de bancada têm que ter um caráter estruturante, ou seja, obras de maior porte, e só podem ser utilizadas dentro daquele estado que está indicando”, detalha. 

Os parlamentares também devem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Para isso, contam com a parceria do Tribunal de Contas da União, o TCU. “A Comissão Mista de Orçamento pode realizar diligências com os seus membros para fazer esse tipo de fiscalização, mas geralmente se utiliza o TCU, que já tem toda uma estrutura voltada para essa fiscalização, não só da correta aplicação dos recursos dentro das normas mas também sobre a efetividade das políticas públicas”, afirma Cesar. 

Papel do eleitor

A atuação dos eleitores continua depois da escolha feita na cabine de votação. É preciso acompanhar o trabalho dos representantes escolhidos para aprovar as leis que regem o cotidiano da população brasileira. 

O especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, destaca que além de eleger, é fundamental fiscalizar os trabalhos dos candidatos eleitos. “Porque se aquela pessoa que foi eleita cumprir o seu papel, cumprir os seus compromissos, vai merecer novamente o voto do eleitor. Se a pessoa que foi eleita não cumpriu nada, não fez nada do que prometeu, então não vai merecer de novo o voto, e a gente vai dar espaço, lugar para outra pessoa”, observa. 

No Congresso Nacional, 23 homens e quatro mulheres vão assumir funções no Senado a partir de 1º de fevereiro de 2023, para um mandato de oito anos. Cada um dos 26 estados e o DF elegeram uma pessoa como representante. 

A Câmara dos Deputados, com 513 eleitos para os próximos quatro anos de legislatura, será composta por 422 homens e 91 mulheres. O número de representantes por estados e DF é proporcional à população de cada unidade federativa, a partir dos dados mais recentes do IBGE. 

Nova configuração do Congresso Nacional

Das 81 cadeiras do Senado, o PL terá a maior bancada. A legenda do Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai ocupar 15 vagas. São seis vagas a mais que antes do primeiro turno das eleições. Os senadores Marcos Rogério e Jorginho Mello, que compõem a bancada do PL, disputam o segundo turno para o governo de seus estados, Rondônia e Santa Catarina, respectivamente. Se ambos forem eleitos governadores, o partido de Bolsonaro será representado por 13 senadores.

O PSD, partido do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, terá a segunda maior bancada, com 11 senadores. A legenda perdeu uma vaga em relação ao cenário pré-eleições. A terceira maior bancada, por enquanto, pertence ao União Brasil. O partido terá dez senadores, quatro a mais do que tinha. A sigla, criada após fusão do DEM com o PSL, pode perder Rodrigo Cunha, candidato ao governo de Alagoas. Se ele vencer, a legenda ficará com nove cadeiras. 

Antes dono da maior bancada no Senado, o MDB perdeu três vagas e deve começar a próxima legislatura com nove senadores. Mesmo número do PT, que viu a bancada aumentar de sete para nove parlamentares. O partido, no entanto, aguarda o resultado do segundo turno das eleições em Sergipe, pois se Rogério Carvalho se eleger governador, a legenda terá oito representantes na Casa. 

Podemos e PP dividem o posto de sexta maior bancada, cada uma com seis senadores. PSDB, com quatro, Republicanos e PDT, com três, completam a lista das siglas que terão mais de um senador em 2023. Já PROS, PSB, PSC, Cidadania e Rede serão representados por apenas um senador.  
Vale lembrar que PSB, PSDB, MDB e PSD também estão de olho no segundo turno das eleições para governador. Isso porque cada um desses partidos têm um suplente que vai assumir uma cadeira no Senado, caso os parlamentares envolvidos nas disputas pelos governos estaduais vençam os pleitos. 

Confira abaixo a evolução das bancadas no Senado 

A maior bancada da Câmara dos Deputados é do Partido Liberal (PL), que passará de 76 a 99 deputados, um aumento de 23 vagas. Em segundo lugar, fica a federação PT-PCdoB-PV, com 80 deputados, 12 a mais que a legislatura atual. A terceira maior bancada é do União: 56 deputados eleitos, um crescimento de oito parlamentares na bancada. 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ajudou a preservar 33.863 empregos no Tocantins em 2021 e 2022. Empresas e funcionários do estado firmaram mais de 52 mil acordos para redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho durante o período crítico da pandemia da Covid-19. Os dados são do Ministério da Economia. 

Por meio do programa, os trabalhadores receberam o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Com o fim do benefício, instituído por meio de medida provisória (MP) para combater os efeitos da crise gerada pela pandemia, o Executivo resolveu editar nova MP. A MP 1109/22 prevê a volta do BEm de forma permanente, mas apenas para estado de calamidade pública nos níveis nacional, estadual e municipal, reconhecido pelo governo federal. 

A MP prevê que as empresas poderão adotar outras medidas trabalhistas alternativas em situações de calamidade pública, como aderir ao regime de teletrabalho, instituir férias coletivas, antecipar férias individuais e feriados, banco de horas e suspender o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Paulo Sérgio Farripas, especialista em direito do trabalho e advogado do escritório Moreira Martins, explica que a MP quer converter em lei as medidas alternativas que foram utilizadas durante a pandemia da Covid-19. Dessa forma, não seriam necessárias novas medidas provisórias, no futuro, em situações calamitosas.

“Os efeitos de tais medidas já são de nosso conhecimento. Sendo que, nos casos futuros, poderemos utilizar esse know-how para efetivarmos de maneira mais organizada os regramentos com vistas a suavizar impactos econômicos e sociais”, avalia. 

Para a deputada federal Professora Dorinha (União-TO), as particularidades de cada ente da federação devem ser levadas em conta, mas medidas alternativas para situações emergenciais são necessárias. “Eu acho que essas medidas são sempre necessárias. A minha dúvida é com relação a uma vacina tão genérica para uma realidade que pode ter impactos diferentes.”

Segundo Paulo Sérgio, as medidas propostas pelo Executivo são positivas no sentido de preservar emprego e renda. Ele recomenda que, em casos de calamidade pública, os empregadores adotem as disposições de “maneira estratégica”. 

“A título de exemplo, [em] uma empresa de prestação de serviços que não tenha como instituir o teletrabalho, o empregador poderá antecipar a concessão de férias coletivas no primeiro momento e, caso a situação de calamidade pública não tenha terminado ao fim das férias, poderá suspender os contratos de trabalho de seus colaboradores e se valer do benefício emergencial para o empregado”, explica. 

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Histórico
O BEm foi adotado pelo Executivo durante a pandemia com o objetivo de preservar os postos de trabalho ameaçados pela crise econômica. Segundo o governo, o programa ajudou a manter 11,5 milhões de empregos em 2020 e 2021. O empregador vai poder acordar a suspensão do contrato de trabalho por setor, departamento, de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho. 

Em relação ao teletrabalho, a MP diz que a responsabilidade pelo gasto com equipamentos e reembolso de despesas que os funcionários tiverem deve constar em contrato firmado com a empresa. Se optar por férias coletivas, o empregador tem que comunicá-las aos trabalhadores com antecedência mínima de 48 horas. Assim como o BEm, a medida poderá se estender a setores específicos ou a toda a empresa. 

O benefício emergencial, o teletrabalho, a antecipação de férias e a suspensão do recolhimento do FGTS poderão durar até 90 dias, período este que é prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública. A MP ressalta que os depósitos do FGTS serão retomados após o fim do prazo, em seis parcelas, sem incidência de juros, multas ou outros encargos. 

MP 1108
Outra MP editada pelo governo modifica o conceito de teletrabalho que, no artigo 75-B da CLT, era definido como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador”. Já a MP relativiza essa preponderância e traz a possibilidade do trabalho híbrido (presencial e remoto) mesmo que ele seja regido pelas mesmas regras do teletrabalho, explica Paulo Sérgio Farripas. 

Segundo a medida provisória, o comparecimento, ainda que de modo habitual, à empresa para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. 

“O teletrabalho foi posto à prova durante a pandemia, quando as medidas de segurança contra a Covid-19 impossibilitaram o trabalho presencial. Isso obrigou os empregadores a se adequarem a essa modalidade de prestação de serviços e deu certo para alguns tipos de atividades e funções. Passado esse período, entendo que o teletrabalho será mais utilizado pelos empregadores e a possibilidade do trabalho híbrido funcionará como um incentivo a mais para o fortalecimento da cultura do teletrabalho”, avalia. 

Segundo a medida provisória, o auxílio-alimentação deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. 

Tramitação
Cabe aos deputados e senadores, agora, decidir se as MPs 1108 e 1109/22 vão se tornar leis ordinárias. Na última sexta-feira (20), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias o prazo de ambas as medidas provisórias, já que elas ainda não foram votadas na Câmara e no Senado. 

A Secretaria de Educação do Distrito Federal abre 1.890 vagas em cursos técnicos profissionalizantes de nível médio. As oportunidades serão oferecidas no Cesas, no Centro de educação profissional - Escola Técnica de Ceilândia (CEP-ETC) e no Centro Educacional 2 do Cruzeiro. Os editais foram publicados do Diário Oficial do DF da última quarta-feira (26).

No Cesas, as vagas são na modalidade presencial para operador de cozinha, assistente administrativo, jardineiro e auxiliar de cozinha. Ao todo são 100 oportunidades para o segundo semestre deste ano. 

Na Escola Técnica da Ceilândia, os cursos são técnicos de nível médio, com 970 vagas, ou de formação inicial e continuada, com 750 vagas. Para o nível médio, as oportunidades são para técnico em administração, informática e logística. Para a formação inicial e continuada, as vagas são para assistente administrativo, assistente de recursos humanos, barbeiro, cabeleireiro, costureiro industrial, vestuário, manicure e pedicure, marceneiro, montador de equipamentos eletrônicos, operador de computador, programador web, programador de sistemas intenete e montador, além de reparador de computadores.

Educação Profissional: “não é só uma preparação para o emprego, mas a possibilidade de desenvolvimento do nosso País”, afirma deputada Professora Dorinha

“Dia Nacional da Educação Profissional é uma forma de valorização do ser humano no mundo do trabalho”, destaca senador Flávio Arns

Já no Centro Educacional 2 do Cruzeiro, são 70 vagas na modalidade presencial para curso de nível médio de técnico em serviços públicos integrado à educação de jovens e adultos, eixo tecnológico e gestão de negócios.

Cada unidade de ensino possui sua data de inscrição, que pode ser conferida no edital.

Na próxima terça-feira (18) a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública sobre a implementação e o impacto da internet 5G no setor educacional. O debate foi sugerido pela coordenadora do grupo de trabalho, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-BA), e pela presidente da Comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

O Brasil está próximo de fazer o leilão das faixas de frequência que serão usadas para a tecnologia 5G com custo estimado de R$ 35 bilhões. Apesar do valor bilionário, as duas deputadas reclamam que a minuta do edital do leilão não envolve aspectos educacionais e relembram que cerca de 30% das escolas públicas brasileiras não têm nenhum tipo de acesso à internet.

O edital do 5G está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), e depois retorna para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para publicação. O ministro do TCU, Raimundo Carreiro, e o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, também foram convidados para o debate.

A deputada Professora Dorinha (DEM/TO) afirmou ao portal Brasil61.com que vê a educação profissional não apenas como porta de entrada ao mercado de trabalho, mas como um caminho para o desenvolvimento do País. A congressista é autora do Projeto de Lei 62/2015 — sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana — que institui a data de 23 de setembro como o Dia Nacional da Educação Profissional. 
 
Dorinha também destacou que a criação de um dia para celebrar a educação profissional no País traz um ‘simbolismo provocativo’, já que o Brasil, na visão dela, ainda investe muito pouco nessa área. 
 
De acordo com a edição mais recente do Anuário Brasileiro da Educação Básica, publicado pelo Todos pela Educação, apenas 18,7% dos estudantes brasileiros matriculados no ensino médio cursam o ensino profissionalizante. No Tocantins a quantidade de estudantes matriculados na educação profissional técnica é de 16,7%, 13.642 ao todo, índice inferior à média nacional.
 
Nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) esse índice chega a cerca de 50%. Segundo a deputada, o Brasil só vai conseguir avançar na temática quando houver mudança na política pública voltada à educação profissional. 
 
“Eu vejo com bons olhos quando a gente tem oportunidades de ter experiências de formação que envolvam o mundo do trabalho. Eu tive a oportunidade de conhecer o evento da Alemanha, em que os jovens são formados parte na empresa e parte na escola. Acho que isso faz uma diferença enorme”, cita. 
 
Um dos objetivos do Dia Nacional da Educação Profissional é promover discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, “fundamental para o desenvolvimento da economia, da empregabilidade e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”, destaca a autora da proposta. 

Emprego

Doutor em Psicologia Educacional e pesquisador do Instituto Experto Brasil, Afonso Galvão, afirma que a educação profissional é fundamental para inserir mais pessoas no mercado de trabalho, além de suprir a falta de mão de obra qualificada que diversos setores da economia acabam enfrentando.
 
“A educação profissional é muito importante porque é uma educação que é geradora de emprego. As pessoas saem da educação profissional qualificadas e encontram espaço no mercado de trabalho para aplicar seus conhecimentos”, destaca o especialista. 
 
Estudos apontam que jovens com formação técnica de nível médio têm mais facilidade para entrar e se manter no mercado de trabalho do que aqueles formados no ensino médio regular. 

“Dia Nacional da Educação Profissional é uma forma de valorização do ser humano no mundo do trabalho”, destaca senador Flávio Arns

Dia da Educação Profissional: Bolsonaro sanciona lei que cria data comemorativa
 
E isso vale para diferentes faixas etárias. Segundo pesquisa da Consultoria IDados, que contou com apoio da CNC, Sesc e Senac, entre 17 e 29 anos, por exemplo, os estudantes que tiveram educação profissional passaram, em média, 20,6% do tempo desocupados. Para quem fez o ensino médio regular, esse percentual sobe para 25,2%.
 
Para João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getulio Vargas, é preciso romper com a ideia de que o ensino técnico é menos importante do que o ensino superior. “Muito disso, está ligado ao nosso passado escravocrata, de um País voltado ao bacharelado, que se importa mais com títulos do que com competências, que valoriza mais o canudo e o diploma do que a capacidade efetiva de trabalho e de abordar para produtividade das firmas, organizações e do País como um todo”, critica. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com na última quinta-feira (22), o senador Paulo Paim (PT/RS) comemorou a aprovação e sanção do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2015 que cria o Dia Nacional da Educação Profissional. A partir desse ano, a data passa a ser celebrada em 23 de setembro.
 
Um dos objetivos do Dia Nacional da Educação Profissional será promover discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, fundamental para o desenvolvimento da economia, da empregabilidade e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, segundo a autora da proposta, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). 
 
Paulo Paim afirmou que a mera existência de uma data para celebrar e fortalecer as ações e projeções do ensino profissionalizante no País favorece as políticas públicas para o setor, capacita os profissionais da área e promove a inserção dos jovens no mercado de trabalho. 
 
“Precisamos investir nos nossos jovens e a educação profissional tem esse segurado papel. O reconhecimento da educação profissional, além de promover e incentivar os profissionais, aquece cada vez mais a economia e incentiva as contratações nas empresas da nossa juventude”, destacou. 

Experiência própria

O senador lembrou que é “fruto” da educação profissional e tem orgulho do segmento. Ele estudou na Escola Senai Nilo Peçanha, em Caxias do Sul (RS).  “Lá me formei e a minha vida mudou. O ensino profissionalizante transforma vidas, como a minha. Um jovem que amassava barro e depois vendia frutas e flores, mas com o curso profissionalizante no Senai tornei-me, no caminhar da vida, deputado federal por quatro vezes e senador da República, no terceiro mandato”, recordou.

As estatísticas indicam que o País ainda tem muito a avançar no fomento à educação profissional. De acordo com a versão 2020 do Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, o Rio Grande do Sul, por exemplo, tem 25,4% dos alunos matriculados no ensino médio cursando, também, o ensino profissionalizante. 

O índice é o segundo melhor do País, ficando atrás, apenas, do Rio Grande do Norte (25,6%). Apesar disso, ainda está longe dos índices dos países membros da OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que chegam a quase 50%. 

Atualmente, o Brasil tem 1,9 milhão de alunos matriculados na Educação Profissional. Entre 2009 e 2019, o percentual de estudantes matriculados no ensino médio e que fazem cursos profissionalizantes passou de 11,6% para 18,7%. 

“Dia Nacional da Educação Profissional é uma forma de valorização do ser humano no mundo do trabalho”, destaca senador Flávio Arns

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Emprego

Doutor em Psicologia Educacional e pesquisador do Instituto Experto Brasil, Afonso Galvão, afirma que a educação profissional é fundamental para inserir mais pessoas no mercado de trabalho, além de suprir a falta de mão de obra qualificada em diversos setores da economia.
 
“A educação profissional é muito importante porque é uma educação que é geradora de emprego. As pessoas saem da educação profissional qualificadas e encontram espaço no mercado de trabalho para aplicar seus conhecimentos”, destaca o especialista. 
 
Jovens com formação técnica de nível médio têm mais facilidade para entrar no mercado de trabalho do que aqueles formados no ensino médio regular para todas as faixas etárias analisadas, segundo pesquisa da Consultoria IDados, que contou com apoio da CNC, Sesc e Senac.
 
De acordo com o levantamento, entre 17 e 29 anos, por exemplo, os estudantes que tiveram educação profissional passaram, em média, 20,6% do tempo desocupados. Para quem fez o ensino médio regular, esse percentual sobe para 25,2%. 

Para João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getulio Vargas, é preciso romper com a ideia de que o ensino técnico é menos importante do que o ensino superior. 
 
“Muito disso está ligado ao nosso passado escravocrata, de um País voltado ao bacharelado, que se importa mais com títulos do que com competências, que valoriza mais o canudo e o diploma do que a capacidade efetiva de trabalho e de abordar para produtividade das firmas, organizações e do País como um todo”, critica. 

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei (PL 5595/20) com as diretrizes para retomada das aulas presenciais em escolas e faculdades. Segundo o texto, educação básica e superior são serviços essenciais e não podem ser interrompidos durante a pandemia. O projeto segue agora para análise do Senado.

Segundo a relatora do PL, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), muitas crianças da periferia, sem aulas presenciais, não possuem alimentação adequada e não estão necessariamente mantendo o isolamento.

O projeto proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo em relação às condições sanitárias do estado ou município.

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A presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) criticou a proposta, dizendo que o texto não se restringe à educação infantil. Segundo ela, o retorno presencial mobiliza professores e funcionários que utilizam o transporte público e estão mais expostos ao coronavírus.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que cria o Dia Nacional da Educação Profissional. No fim de março, o Senado aprovou a iniciativa da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que institui a data, a ser celebrada anualmente em 23 de setembro.
 
De acordo com o Projeto de Lei 62/2015, um dos objetivos do Dia Nacional da Educação Profissional será promover discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, “fundamental para o desenvolvimento da economia, da empregabilidade e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.
 
O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) comemorou a aprovação da proposta. Segundo o congressista, é necessário melhorar a qualidade da educação profissional no País.
 
“É preciso ofertar trajetórias de profissionalização robustas, capazes de responder aos desafios de um mercado agora impactado por um conjunto de novas tecnologias. Sabemos que a dificuldade de inserção dos jovens aqui no mercado de trabalho é precedida pela falta de uma qualificação profissional adequada que os torne aptos a acessar o mundo produtivo”, disse.

“Dia Nacional da Educação Profissional é uma forma de valorização do ser humano no mundo do trabalho”, destaca senador Flávio Arns

Emprego

Doutor em Psicologia Educacional e pesquisador do Instituto Experto Brasil, Afonso Galvão, afirma que a educação profissional é fundamental para inserir mais pessoas no mercado de trabalho, além de suprir a falta de mão de obra qualificada que diversos setores da economia acabam enfrentando.
 
“A educação profissional é muito importante porque é uma educação que é geradora de emprego. As pessoas saem da educação profissional qualificadas e encontram espaço no mercado de trabalho para aplicar seus conhecimentos.” 
 
Jovens com formação técnica de nível médio têm mais facilidade para entrar no mercado de trabalho do que aqueles formados no ensino médio regular para todas as faixas etárias analisadas, segundo pesquisa da Consultoria IDados, que contou com apoio da CNC, Sesc e Senac.
 
De acordo com o levantamento, entre 17 e 29 anos, por exemplo, os estudantes que tiveram educação profissional passaram, em média, 20,6% do tempo desocupados. Para quem fez o ensino médio regular, esse percentual sobe para 25,2%.
 
Para João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getulio Vargas, é preciso romper com a ideia de que o ensino técnico é menos importante do que o ensino superior. “Muito disso, está ligado ao nosso passado escravocrata, de um País voltado ao bacharelado, que se importa mais com títulos do que com competências, que valoriza mais o canudo e o diploma do que a capacidade efetiva de trabalho e de abordar para produtividade das firmas, organizações e do País como um todo”, critica. 

 
Números da Educação Profissional

Segundo a versão 2020 do Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, o Brasil tem 1,9 milhão de alunos matriculados na Educação Profissional. Entre 2009 e 2019, o percentual de estudantes matriculados no Ensino Médio e que fazem Educação Profissional passou de 11,6% para 18,7%. 
 
No entanto, o resultado ainda está distante da realidade de países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Nessas nações, o mesmo índice chega a quase 50%. No Distrito Federal, dos 151.570 estudantes matriculados no Ensino Médio, apenas 16,1%, o que equivale a 24.361, também estão inseridos na Educação Profissional. 

Quatro em cada cinco escolas de ensino fundamental no Tocantins têm acesso à internet. No entanto, cerca de 250 unidades ainda estão desconectadas da rede, de acordo com o Censo Escolar da Educação Básica de 2019. A solução para que todas as escolas do estado tenham acesso à internet pode estar na modernização do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
 
Em novembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 172/2020, que passa a permitir o financiamento de políticas governamentais de telecomunicações por meio do Fust. Criado em 2000 (Lei nº 9.998), o Fundo tinha o objetivo de garantir serviços de telefonia fixa em locais que não oferecem lucro para o investimento privado, seja por causa da baixa densidade demográfica, baixa renda da população ou ausência de infraestrutura adequada, por exemplo.
  
O texto que os senadores aprovaram amplia a possibilidade de uso dos recursos do Fust que, a partir de agora, poderão ser gastos para expandir e melhorar a qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais em telecomunicações e estimular o uso e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social. Em tese, o PL tira o Brasil da era da telefonia fixa e o coloca na era digital.
 
A deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) destacou a importância de modernizar e redirecionar os recursos do Fust para a educação, sobretudo após a pandemia da Covid-19 revelar que muitos estudantes ainda não têm acesso à internet. “São R$ 36 bilhões que estão parados – nunca foram utilizados – para garantir a acessibilidade de alunos e professores, não só na escola, mas também para essas atividades, que na minha opinião vão continuar. Mesmo as escolas reabrindo, nós temos um passivo que precisa ser resolvido”, afirma.

Modernização do Fundo de Telecomunicações vai destinar recursos para banda larga em escolas e conectividade nas zonas rurais 

Educação

O texto aprovado tem, entre as prioridades, prover o acesso à internet às escolas de todo o País com recursos do Fundo. Dados do Censo Escolar 2018, divulgados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), apontam que 30,4% das escolas de ensino fundamental não têm conexão com a internet, o que equivale a mais de 39 mil estabelecimentos. 
 
De acordo com o PL 172, no mínimo 18% dos recursos do Fust deverão ser aplicados, obrigatoriamente, para dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as que ficam na zona rural, de acesso à internet em banda larga, até 2024. 
 
No Tocantins, a diferença de acesso à internet na comparação entre as escolas que ficam nas áreas urbanas e as situadas no campo é evidente. Nos anos iniciais do ensino fundamental, por exemplo, 98,6% das escolas urbanas da rede pública estão conectadas. Entre aquelas que estão no meio rural, o índice cai para 48,3%. Já nos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, em que a internet está quase que universalizada no perímetro urbano, na zona rural fica em torno de 65%, segundo o Censo Escolar. 
   
Para Amanda Caroline, especialista em Direito Civil, a lei que regulava o Fust era ultrapassada. Agora, com o novo formato do Fundo, ela acredita que será possível diminuir a desigualdade de acesso à internet, cuja pandemia da Covid-19 escancarou.
 
“Várias crianças que residem nas áreas rurais não puderam, sequer, acompanhar as aulas”, salienta. É inegável que cada vez mais a educação de forma online vai estar presente na vida das pessoas e essa população precisa ter esses recursos básicos de sinal e internet para que consigam acompanhar essa evolução”, completa.

 
Zona Rural

Responsável por 21,4% do PIB brasileiro, com faturamento de R$ 1,55 trilhão em 2019, o agronegócio também deve se beneficiar com o projeto de lei. Isso porque o texto prevê que os recursos do Fust serão destinados a cobrir projetos para serviços de telecomunicações em zonas rurais ou urbanas com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Além disso, o Fundo poderá financiar políticas para inovação tecnológica de serviços no meio rural, coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
 
O desafio é considerável, já que mais de 70% das propriedades rurais não possuem conexão com a internet, de acordo com o último Censo Agropecuário, de 2017, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Extremamente competitivo em escala global, o agronegócio brasileiro precisa de conectividade para o uso intensivo de sensores, drones e operação das próprias máquinas no campo, por exemplo.
 
Segundo Lucas Rocha, gerente de Inovação da Fundação Lemann, a eficiência do agronegócio brasileiro iria crescer consideravelmente com a ampliação do acesso à internet no campo. “O Brasil é uma potência no agronegócio e a tecnologia tem viabilizado coisas muito legais, desde o uso de drones para fazer a pulverização de combatentes agrícolas, a questão de você conseguir dosar certinho a ração no tratamento da pecuária, de acompanhar e conseguir combater pragas, coisas que a internet viabiliza”, avalia.

Conselho Gestor

De acordo com o texto aprovado, o Fust será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações. As pastas de Ciência, Tecnologia e Inovações; Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; e Saúde terão um representante cada no colegiado. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também vai ter um representante. O Conselho contará, ainda, com três representantes da sociedade civil e dois das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Promulgado na última semana, o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda não foi regulamentado e tem preocupado parlamentares no Congresso Nacional. Isso porque o regimento depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

A atual lei (11.494/07) que regulamenta o Fundeb perde a validade no dia 31 de dezembro de 2020. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), por exemplo, já apresentou outra proposta. Trata-se do projeto de lei 4372/20. O PL define percentuais de investimento em educação para os entes e estabelece as fontes que vão compor os Fundos de Educação.

"A PEC necessita de vários aspectos de regulamentação: o formato da distribuição de recursos, como será considerada as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, educação indígena, educação da pessoa com deficiência, além dos índices que serão utilizados dentro do critério de distribuição socioeconômico, indicador fiscal, enfim, um conjunto de considerações", destacou a parlamentar.

Coautora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) também tem se dedicado a criar um mecanismo que regulamente o novo Fundeb. A congressista reforçou a importância da regulamentação ainda em 2020 para que os recursos do fundo possam ser previstos no orçamento de 2021.

"Temos um texto que aumenta os recursos especialmente para aqueles municípios que mais precisam. Um Fundeb maior e mais distributivo. O texto traz que 2,5 % da complementação da União irão para boas práticas, que serão regulamentadas num projeto de lei posterior. Além disso, esse recurso vai ser distribuído não para aquelas redes que alcançarem os melhores resultados, mas sim as que mostrarem uma maior evolução no período”, explicou Tabata Amaral.

Proposta do governo

Mesmo com os parlamentares se esforçando para aprovar uma lei que regulamente o novo Fundeb, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a medida será apresentada pelo governo federal, mesmo que seja por meio de uma Medida Provisória.

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"A regulamentação será feita pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional necessariamente. Então, nós precisamos ter um relator que pense também no aluno, no resultado do ensino, não só em dar mais salários mais altos para os professores, mas em cobrar Ideb mais alto", pontuou Barros.

O Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica está previsto em uma Emenda Constitucional promulgada há cerca de duas semanas em sessão do Congresso Nacional. A medida prevê aumento gradual da participação do governo federal, de 10% para 23% em 2026.

Tornar o Fundeb, principal ferramenta de financiamento da educação no Brasil, permanente. O primeiro passo neste sentido foi dado nesta terça-feira (21), quando a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2015) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação um benefício fixo, além de aumentar a complementação da União de 10% para 23% até 2026. 

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno por 499 votos a 7. Como se trata de uma alteração constitucional, foi necessário um segundo turno, quando 492 parlamentares votaram a favor e 6 contra. Agora o texto segue para o Senado, onde também deve ser votado em dois turnos antes da sanção do presidente da República.

A proposta está em discussão há cinco anos e é urgente, visto que o atual Fundeb se encerra no fim de 2020. Hoje, o recurso é formado por 27 fundos provenientes de impostos, como ICMS e IPVA, e transferências dos estados e do Distrito Federal, além da complementação de 10% do valor pela União. Em 2019, o Fundeb arrecadou R$ 166 bilhões para pagamento, desenvolvimento e manutenção de todas as etapas da educação básica no país. Deste valor, R$ 15 bilhões vieram da União, que ajuda os estados e municípios que não conseguiram atingir o valor mínimo por aluno matriculado.

Caso o novo Fundeb não seja estabelecido, ele será extinto no fim do ano e os estados e municípios ficam sem esse aporte para ajudar a pagar professores e realizar a manutenção das escolas, já que o fundo é responsável por, pelo menos, 60% de tudo o que é gasto da creche ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos.  

A PEC aprovada na Câmara, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado do aporte do Governo Federal ao Fundeb: o percentual passaria dos atuais 10% para 12% em 2021, para 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e, finalmente, para 23% em 2026. Além disso, 5% estariam garantidos para a educação infantil (creches para crianças de 0 a 5 anos).

No atual modelo, o valor mínimo anual por aluno a partir da arrecadação dos impostos é definida pelo Ministério da Educação. Os estados que não arrecadam suficiente para atingir esse patamar recebe a complementação que vem da União. Em 2018, esse valor foi de R$ 3.048,73 e no ano passado foi de R$ 3.238,52. Os estados que receberam a complementação foram Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Na prática, municípios ricos de estados mais pobres recebem parte dos recursos do fundo, enquanto cidades pobres que estão dentro de estados com melhor situação financeira deixem de receber o auxílio da União.

Os valores são apenas uma referência e a realidade na educação é mais dura do que se imagina. Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), dos 5.570 municípios do país, 62% (ou 3.199) têm disponíveis menos de R$ 400 por mês por aluno. Isso tanto para pagar os salários dos professores quanto para fazer a manutenção das escolas.

Melhor distribuição

O Novo Fundeb prevê uma melhor distribuição do complemento da União, finalmente beneficiando os municípios mais vulneráveis que estão nos estados mais ricos. O texto aprovado na Câmara prevê a manutenção do modelo anterior, mas adiciona outro modo para corrigir essa distorção. Assim, a distribuição dos 23% de complementação da União, após seis anos, será dividida em três: 10% vão seguir as regras atuais, indo para os estados mais pobres que não atingiram o padrão mínimo; 10,5% vão direto para as redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno; e 2,5% vão ser direcionados com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

De acordo com o deputado federal, João Carlos Bacelar, presidente da comissão especial que discutiu o Fundeb, a inclusão do Fundo na Constituição não apenas é importante como essencial para o futuro da educação no país.

“Esse Fundo é primordial para a educação e consequentemente para o futuro do Brasil. Sem Fundeb entraríamos em colapso no sistema de educação e teríamos um grave retrocesso na política de valorização do magistério”, ressalta o deputado.

A educação brasileira já enfrenta enormes problemas, mesmo com o apoio do Fundo. A expectativa é de que o Novo Fundeb destine dinheiro para reforçar a educação de aproximadamente 3 mil municípios. O reforço da União, que normalmente vai para nove estados, deve chegar a 23 estados brasileiros segundo o novo modelo.

De acordo com Luiz Miguel Martins, presidente da Undime, a votação do Novo Fundeb e a nova distribuição do complemento da União pode, finalmente, garantir uma educação pública mais equitativa no Brasil.

“Essa nova forma tem um critério novo para fazer a distribuição. Ela olharia para a questão dos municípios e não mais para o âmbito do conjunto do estado. Com isso, municípios pobres e mais necessitados que estão em estados mais ricos terão condição de receber também”, destaca.

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Educação infantil

Outra mudança importante no texto é a previsão de repasse de 5% da complementação da União diretamente para a educação infantil, ou seja, as creches que ensinam crianças de 0 a 5 anos. Caso não haja vagas em creches da rede pública de ensino, os recursos podem ser destinados a instituições privadas sem fins lucrativos com o mesmo fim.

Pouco antes da votação do texto na Câmara, o Governo chegou a enviar propostas alternativas, solicitando mudanças nas datas de aumento da complementação da União e incluindo um dispositivo que destinava parte dessa participação ao Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. As alterações não foram acatadas e o governo se contentou com a destinação de parte dos recursos à educação infantil.
 

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana a proposta que prevê a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e está com prazo para acabar, no dia 31 de dezembro deste ano. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), torna o fundo permanente. 

O texto apresentado pela deputada deve sofrer alterações em relação à participação no financiamento do governo federal, que hoje é de 10%. Dorinha sugere que esse valor pule inicialmente para 15% e que em seis anos chegue a 20%, gradualmente. 

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No entanto, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, defende que esse aumento na participação seja mais lento, devido à crise econômica gerada pelo novo coronavírus. 

No ano passado, dos quase R$ 250 bilhões aplicados nas escolas públicas do País, 60% do montante saíram do Fundeb. O Fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 26 redes estaduais e Distrito Federal e as mais de cinco mil redes municipais de ensino. 

Segundo a legislação, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb têm de ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.

Implementado em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) perderá a validade em 31 de dezembro deste ano. Até lá, deputados federais e senadores tentam aprovar o mais rapidamente a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o novo Fundeb. Por meio do fundo, em 2019, estados, municípios e o Distrito Federal receberam cerca de R$ 165 bilhões. Mas a pandemia da Covid-19 tem dificultado o andamento da proposta. 

Os recursos do Fundeb são implementados em todos os níveis da educação básica - desde creches até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Vale ressaltar que o ensino superior não é contemplado pelo fundo.

 
Para consultora de Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Selma Maquiné, esses repasses são fundamentais para o orçamento de prefeituras e governos estaduais. “O Fundeb tem grande importância como política de inclusão socioeducacional. O papel que ele tem é relevante na política de financiamento da educação básica, porque ele interfere diretamente nas finanças dos estados e municípios e na gestão da educação.”

Os recursos do Fundeb são provenientes da arrecadação dos entes federativos e de repasses do Governo Federal. Entre outras regras, os valores a serem repassados a estados, municípios e DF variam conforme a quantidade de alunos de cada rede e da modalidade de ensino. Cabem a órgãos do governo realizarem as transferências do Fundeb. 

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que preside a comissão na Câmara que analisa o tema, afirma que a educação brasileira não possui outra alternativa de financiamento, caso o novo Fundeb não seja aprovado. “Não existe plano B. O prazo final é dezembro deste ano. Se não for aprovado, a gente tem, de fato, um desmonte muito duro no financiamento da educação pública brasileira e não existe outra alternativa a não ser a votação do novo Fundeb”, disse o parlamentar. 

Entre as mudanças pretendidas com o texto em andamento está a ampliação de 10% para 20% da participação do governo federal no Fundeb. A sugestão de mudança foi apresentada em março, em parecer da relatora da PEC, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO).