Líder do governo no Senado e autor da PEC Emergencial (186/2019), o senador Fernando Bezerra (MDB/PE) afirmou que a proposta alia compromisso social e responsabilidade com as contas públicas. O texto aprovado pelos senadores na quinta-feira (4) cria mecanismos de ajuste fiscal e abre espaço para a retomada do pagamento do auxílio emergencial.
 
Em Plenário, o emedebista destacou que as prioridades do País são a vacinação e a volta do auxílio, mas que a contenção dos gastos públicos também precisa de atenção. “Ela se tornou uma proposta robusta, equilibrada, forte o suficiente para dar o recado à sociedade brasileira de que nós vamos agir com responsabilidade para que o Brasil tenha a chance de vencer a crise e se reencontrar com a sua trajetória de crescimento e de desenvolvimento.”

Senado aprova PEC Emergencial, que possibilita volta do auxílio emergencial e cria gatilhos para ajuste das contas

Auxílio Emergencial

A aprovação da PEC Emergencial é tida como fundamental para que o governo federal volte a conceder o auxílio emergencial. De acordo com a proposta, a retomada do benefício não estará atrelada a limitações previstas no Teto de Gastos.
 
Segundo Márcio Coimbra, cientista político e presidente da Fundação Liberdade Econômica, a disponibilização de recursos para a retomada do benefício fora do teto de gastos é acertada. 
 
“A PEC vai ser fundamental para influenciar a prorrogação do auxílio emergencial, que se acredita que seja de R$ 250 por mês. É muito pouco, mas é o que o governo pode fazer neste momento. Assim, o governo pode dar algum tipo de auxílio para o brasileiro mais necessitado neste momento”, destaca.
 
Em seu relatório, o senador Márcio Bittar (MDB/AC) limitou o orçamento máximo para o programa este ano: R$ 44 bilhões. Ainda não há detalhes do público, duração e valor do benefício. No ano passado, o auxílio atendeu a cerca de 68 milhões de brasileiros a um custo superior a R$ 364 bilhões.
 
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) quer que a tramitação na Casa seja rápida, dada a urgência de concessão do benefício. A expectativa é de que a proposta seja analisada pelos deputados já na terça-feira (9). Em live na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro previu que o auxílio emergencial poderá ser retomado ainda em março, com duração de quatro meses. 

Contrapartidas

Para compensar o aumento dos gastos, a proposta traz medidas de contenção fiscal. Quando os gastos do poder público ficarem muito altos, poderão ser acionados alguns dispositivos, conhecidos como “gatilhos”.
 
No caso da União, sempre que as despesas obrigatórias — aquelas que o governo não pode escolher se quer ou não cumprir — superarem 95% das despesas totais, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público ficarão impedidos de: 
 

No caso dos estados e municípios, as regras são as mesmas. No entanto, a adoção das medidas será facultativa quando as despesas representarem 95% das receitas. Se um ente da federação, no entanto, ultrapassar o limite e não acionar os gatilhos, vai sofrer sanções. A principal delas é que o governo federal não vai poder ser fiador de empréstimo para o estado ou município em questão. 

Para Coimbra, a aprovação da PEC Emergencial é insuficiente para mostrar ao mercado e aos investidores que o Brasil busca um ajuste fiscal arrojado. Segundo ele, o governo deveria trabalhar mais intensamente para aprovar privatizações das estatais e as reformas tributária e administrativa. O déficit nas contas públicas continua sem solução, indica. 
 
“A aprovação sinaliza que o governo está fazendo algum movimento para não deixar que a economia entre em colapso. Mas de forma alguma mostra que o Brasil está fazendo um ajuste fiscal. Os esforços de ajuste fiscal deveriam ser muito mais fortes. É apenas uma movimentação do governo para não deixar que as contas piorem muito”, avalia. 
 
A proposta também determina que, em até seis meses após entrada da PEC em vigor, o Executivo deverá encaminhar plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. As exceções são o programa Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus.

Saúde e Educação

Antes prevista no texto, o fim da vinculação orçamentária mínima para educação e saúde foi retirada da proposta pelo relator após pressão negativa. Na prática, o dispositivo permitia que a União, estados e municípios não precisassem, obrigatoriamente, como é hoje, aplicar os percentuais mínimos em educação e saúde estabelecidos pela Constituição.
 
No caso de estados e municípios, o percentual mínimo para saúde é de 12% e 15%, respectivamente. Para educação, de 25% do total da receita. No caso da União, o Teto de Gastos prevê que o orçamento para as duas áreas será composto pelo valor do ano anterior acrescido à inflação medida pelo IPCA. 
 

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em segundo turno, a PEC Emergencial (186/2019). Por 62 votos favoráveis, contra 14, os senadores concordaram com o texto-base que cria mecanismos de ajuste fiscal e abre espaço para a retomada do pagamento do auxílio emergencial. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
 
De acordo com o presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP/AL), há acordo entre os líderes para que a proposta não passe por comissões e tenha sua tramitação acelerada na Casa. Relator da PEC Emergencial, o senador Márcio Bittar (MDB/AC) defendeu as medidas de austeridade previstas na proposta para atrair aportes à economia brasileira.
 
“Ninguém investe no inseguro. Eu não invisto. Portanto, a economia do País precisa saber qual o valor que nós aprovaremos hoje. Não dá para aprovar a PEC sem valor. Quem é que vai investir no Brasil, na pandemia, empresários locais e externos, sem ter a mínima noção de quanto poderá ser essa conta?”, indagou. 

Auxílio Emergencial

A aprovação da PEC Emergencial é tida como fundamental para que o governo federal volte a conceder o auxílio emergencial. De acordo com a proposta, a retomada do benefício não estará atrelada a limitações previstas no Teto de Gastos.
 
Segundo Márcio Coimbra, cientista político e presidente da Fundação Liberdade Econômica, a disponibilização de recursos para a retomada do benefício fora do teto de gastos é acertada. 
 
“A PEC vai ser fundamental para influenciar a prorrogação do auxílio emergencial, que se acredita que seja de R$ 250 por mês. É muito pouco, mas é o que o governo pode fazer neste momento. Assim, o governo pode dar algum tipo de auxílio para o brasileiro mais necessitado neste momento”, destaca.
 
Em seu relatório, o senador Márcio Bittar (MDB/AC) limitou o orçamento máximo para o programa este ano: R$ 44 bilhões. Ainda não há detalhes do público, duração e valor do benefício. No ano passado, o auxílio atendeu a cerca de 68 milhões de brasileiros a um custo superior a R$ 364 bilhões.
 
A tramitação mais célere na Câmara, inclusive, é uma forma encontrada pelo Congresso Nacional para antecipar a concessão do benefício. Em live na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro previu que o auxílio emergencial poderá ser retomado ainda em março, com duração de quatro meses.

Contrapartidas

Para compensar o aumento dos gastos, a proposta traz medidas de contenção fiscal. Quando os gastos do poder público ficarem muito altos, poderão ser acionados alguns dispositivos, conhecidos como “gatilhos”. 
 
No caso da União, sempre que as despesas obrigatórias — aquelas que o governo não pode escolher se quer ou não cumprir — superarem 95% das despesas totais, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público ficarão impedidos de: 
 

No caso dos estados e municípios, as regras são as mesmas. No entanto, a adoção das medidas será facultativa quando as despesas representarem 95% das receitas. Se um ente da federação, no entanto, ultrapassar o limite e não acionar os gatilhos, vai sofrer sanções. A principal delas é que o governo federal não vai poder ser fiador de empréstimo para o estado ou município em questão. 

Para Coimbra, a aprovação da PEC Emergencial é insuficiente para mostrar ao mercado e aos investidores que o Brasil busca um ajuste fiscal arrojado. Segundo ele, o governo deveria trabalhar mais intensamente para aprovar privatizações das estatais e as reformas tributária e administrativa. O déficit nas contas públicas continua sem solução, indica. 
 
“A aprovação sinaliza que o governo está fazendo algum movimento para não deixar que a economia entre em colapso. Mas de forma alguma mostra que o Brasil está fazendo um ajuste fiscal. Os esforços de ajuste fiscal deveriam ser muito mais fortes. É apenas uma movimentação do governo para não deixar que as contas piorem muito”, avalia. 
 
A proposta também determina que, em até seis meses após entrada da PEC em vigor, o Executivo deverá encaminhar plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. As exceções são o programa Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus. 

Saúde e Educação

Antes prevista no texto, o fim da vinculação orçamentária mínima para educação e saúde foi retirada da proposta pelo relator após pressão negativa. Na prática, o dispositivo permitia que a União, estados e municípios não precisassem, obrigatoriamente, como é hoje, aplicar os percentuais mínimos em educação e saúde estabelecidos pela Constituição. 
 
No caso de estados e municípios, o percentual mínimo para saúde é de 12% e 15%, respectivamente. Para educação, de 25% do total da receita. No caso da União, o Teto de Gastos prevê que o orçamento para as duas áreas será composto pelo valor do ano anterior acrescido à inflação medida pelo IPCA. 

Câmara dos Deputados e governadores alinhados nas estratégias para o combate à Covid-19. Essa é a proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), que disse pretender fazer uma teleconferência com os governadores na próxima semana.

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Além dos governadores, a ideia é estarem juntos o relator-geral da proposta de Orçamento da União de 2021, senador Márcio Bittar (MDB/AC), e a presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputada Flávia Arruda (PL-DF), para ouvir propostas sobre como o Orçamento da União pode ajudar na superação da pandemia.

O relator do Orçamento para o próximo ano, senador Márcio Bittar (MDB-AC), afirmou nessa quinta-feira (8) que os detalhes do novo programa social do governo, o Renda Cidadã, só serão divulgados após as eleições municipais deste ano, marcadas para novembro. 

A previsão é de que o programa seja inserido na PEC Emergencial (PEC 186/2019). O Renda Cidadã deve substituir o Bolsa Família e o pagamento do auxílio emergencial. 

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Segundo o senador, o Legislativo, junto com o Poder Executivo, está voltando esforços para chegar a um consenso. Ele disse que o Renda Cidadã “vai incomodar”, porque vai ser preciso tirar o recurso de algum lugar – ainda não definido. O senador afirmou, ainda, que a população pode ficar tranquila porque não será desamparada. 

O relator da proposta de redução de despesas do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), propõe corte de até dois vereadores em cada município como parte da estratégia de diminuição da máquina pública elaborado pelo poder Executivo. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o parlamentar afirmou que há uma gastança desenfreada em Poderes menos vigiados que o Congresso Nacional.

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A medida de extinção de municípios, prevista no Plano Mais Brasil apresentado pelo ministro Paulo Guedes, será excluída. O senador Márcio Bittar descarta a taxação de grandes fortunas e tem a ideia de extinguir os valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação nas três esferas administrativas – Federal, estadual e municipal. Na avaliação de Bittar, cada governante deve ter a liberdade de decidir onde aplicar o dinheiro. 

Apesar da apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) na segunda-feira (31), o texto ainda tem um longo caminho a percorrer dentro do Congresso Nacional antes de ser aprovado. O primeiro passo é a reinstalação da Comissão Mista do Orçamento (CMO), etapa imprescindível para a análise do tema. A questão que pode atrasar a tramitação da PLOA é que um outro assunto precisa ser pautado antes: o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto, que define o contorno do que deve conter a LOA, que é mais específica, foi enviado ao Congresso em abril, mas não foi votado até hoje. O motivo é o mesmo: com a pandemia do novo coronavírus, a CMO segue suspensa.

Nesse cenário, a mesa diretora do Congresso Nacional precisa encontrar uma forma de reinstalar a comissão. O tema já está em discussão no governo e no Congresso, uma vez que a relatoria já foi entregue ao senador Márcio Bittar (MDB-AC), que também é relator da PEC do Pacto Federativo. Ele defende a desvinculação das verbas para educação, ou seja, que o dinheiro destinado a essa área fique livre para que o governo gaste em outros setores.

“Não há como congelar a pobreza por três anos enquanto a economia se recupera. Temos que continuar investindo em infraestrutura senão essas regiões não vão sair da pobreza nunca”, defendeu o parlamentar.

Pouco espaço para mudanças

O projeto apresentado pelo governo na segunda-feira gerou repercussão no Congresso por prever diminuição de receita em diversos setores, como educação e saúde. Também gerou críticas o fato do salário mínimo ter sido mantido estável, apenas reajustado de acordo com a inflação. O valor deve passar de R$ 1.045 para R$ 1.067. Para o cientista político da consultoria Arko Advice, Cristiano Noronha, há pouca chance das críticas se converterem em alguma mudança no projeto.

“Como o orçamento está vinculado a um teto de gastos, é difícil que o Legislativo tenha espaço para manobrar grandes mudanças. É como a questão do salário mínimo. O Congresso vai fazer um embate político sobre o assunto? Vai. Mas a possibilidade do Congresso aumentar o salário mínimo para além disso é quase nenhuma”, analisa.

Noronha ainda avalia que não há espaço para que a discussão do orçamento seja feita às pressas. “É na comissão que se discutem os relatórios de cada setor, as emendas parlamentares, as emendas de bancadas. Além disso, a Câmara já reinstalou o Conselho de Ética, a CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação, por exemplo, tem funcionando de forma virtual nas comissões mistas sobre a pandemia e sobre a reforma tributária”, explica. 

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total.

No último dia do prazo para entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 ao Congresso Nacional, o Governo Federal enviou, nesta segunda-feira (31), a proposta com o fechamento da previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano, que será analisada pelos parlamentares.

No PLOA, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.067 a partir de janeiro de 2021. O pagamento deve ser feiro a partir de fevereiro. Para passar a valer, de fato, o valor depende de aprovação do Congresso. A quantia representa um aumento de R$ 22 em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.045. No entanto, equivale a uma queda de R$ 12 em relação aos R$ 1.079,00 propostos em abril de 2020 para o ano que vem.

A justificativa para a redução está relacionada com o fato de o governo prever um aumento somente com base na inflação de 2020. Ou seja, como a projeção para a inflação deste ano diminuiu, o salário mínimo também terá um reajuste menor. Em abril, era de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teria um salto de 3,27% em 2020, mas, o valor caiu para 2,09% em julho.

Com um reajuste menor para o salário mínimo, a tendência é de que o governo federal tenha um gasto a menos. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. Pelos cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo é criada uma despesa de aproximadamente R$ 355 milhões, em 2020. Dessa forma, um reajuste R$ 12 menor em 2021 equivale uma queda de aproximadamente R$ 4,26 bilhões nas despesas criadas para o governo federal.

Despesas

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.

A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.

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Déficit público

De acordo com o PLOA, o déficit primário projetado para setor público consolidado no próximo ano é de R$ 237,3 bilhões. Já para 2022, a expectativa ficou em R$ 184,4 bilhões e, para 2023, em R$ 152,6 bilhões. Em abril, durante a apresentação da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a equipe econômica do governo informou que a meta passaria a ser variável devido às incertezas criadas com a pandemia.

Já sobre o governo central, os cálculos do governo apontam que, para os anos de 2022 e 2023 a previsão é de que os déficits primários sejam de R$ 185,5 bilhões e R$ 153,8 bilhões, respectivamente. Pela divulgação, serão pelo menos dez anos com contas no vermelho.

Educação e Saúde

O governo federal também decidiu manter a previsão de gastos maiores com a Educação do que com o setor de Defesa em 2021, como vinha sendo previsto anteriormente. Pela última versão da PLOA, no próximo ano, serão destinados R$ 144,538 bilhões à Educação, e R$ 116,127 bilhões à Defesa. Durante a elaboração do texto, o governo chegou a estudar um orçamento maior para Defesa que para Educação, o que gerou críticas de especialistas, o que foi criticado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão.

“Também tem a questão ética e moral, que eu acho então que não é caso. Eu, claramente, sou contra isso aí no momento que estamos vivendo. Se a gente estivesse vivendo uma questão normal, o país com recursos sobrando, tudo bem. Mas, não é o que está acontecendo”, destacou.

Se for levado em conta somente as despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, o orçamento do Ministério da Defesa terá elevação de R$ 928 milhões em 2021, enquanto do Ministério da Educação será de R$ 276 milhões.

Já para a Saúde, o texto proposto pelo governo também apresenta uma redução no orçamento. Mesmo com a dotação atual mais alta, o orçamento aprovado pela Lei Orçamentária de 2020 era de R$ 138,959 bilhões. Para o próximo ano, a previsão é de que seja R$ 136,765 bilhões. Com a crise sanitária causada pela pandemia, a dotação atual do Ministério da Saúde é de R$ 174,850 bilhões.

Comissão Mista de Orçamento

Devido à pandemia do novo coronavírus, as propostas orçamentárias têm sido analisadas pelo Congresso Nacional por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário das duas Casas. Até porque, ainda não há data estabelecida para instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Apensar de estar aberto o prazo para os líderes partidários fazerem as indicações, já há informações preliminares de quem vai compor a mesa do colegiado. Ainda sem confirmação oficial, a expectativa é de que a presidência da CMO fique com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A relatoria-geral deve ser de responsabilidade do senador Márcio Bittar (MDB-AC), enquanto o possível relator será o senador Irajá (PSD-TO).

A CMO é composta por 40 parlamentares titulares (30 deputados e 10 senadores), com igual número de suplentes. Dependendo do cálculo da proporcionalidade partidária, o colegiado pode ter mais integrantes sugeridos pelas bancadas.

A Agência Nacional de Águas (ANA) passará a ser responsável pelas normas de referência na regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, caso o PL 4.162/2019 seja aprovado no Senado. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, estabelece que a autarquia federal edite normas e diretrizes a serem seguidas por estados e municípios. Atualmente, essas regras são definidas pelas cerca de 50 agências reguladoras regionais, estaduais e municipais. 

Diante dos indicadores baixos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no país, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) entende que a ANA pode contribuir para a universalização dos serviços de saneamento a partir da padronização legal, o que “facilita a entrada de novos investimentos”. “O Estado tem esse papel de regular, mas não deve ser, com raras exceções, administrador de certas coisas. O que o Estado tem que ter é o papel de regular aquilo que foi combinado. Se, para isso, tem que ter uma agência, ok”, avalia Bittar. 

Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) considera que a nova funcionalidade da autarquia será importante para garantir o equilíbrio e o cumprimento dos contratos de prestação dos serviços públicos. “Ela tem que ser um contraponto, uma mediação entre o público e o privado”, defende. 

Segundo o novo marco legal, a atividade reguladora da ANA no setor de saneamento abrange abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem – hoje, isso também é responsabilidade de estados e municípios. Isso se somaria à principal atribuição da autarquia hoje: a de regular o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União e gerenciar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), junto a órgãos de estados e municípios.
 
O superintendente adjunto da Agência Nacional de Águas, Carlos Motta, reforça que a autarquia não vai assumir a regulação direta do saneamento, ou seja, as agências já existentes continuarão a regular as operações das empresas sob suas competências. “A ANA, ao emitir as normas de referência e padronizar os serviços, pode contribuir para reduzir os custos ao cidadão”, explica ele. 

Na prática, isso significa que a ANA vai designar normas gerais para o serviço no país, além de oferecer apoio técnico a estados e municípios no planejamento e execução dos serviços prestados à população. As normas servirão de parâmetro para as empresas, públicas ou privadas, que terão apoio para formar um corpo técnico qualificado.

Pandemia
O debate sobre o PL 4.162/2019 na Comissão de Meio Ambiente do Senado não tem prazo para ocorrer por conta da pandemia de coronavírus. Para tentar conter o surto, o Congresso Nacional limitou visitas e sessões, o que deve atrasar as discussões do novo marco regulatório do saneamento básico. 

Antes de ir a Plenário, o texto ainda precisa passar por análise dos senadores na Comissão de Serviços de Infraestrutura da Casa. Apesar de reconhecer que os cuidados com a saúde devem ser redobrados neste momento, o senador Márcio Bittar critica a obrigatoriedade de votação presencial.

“Sempre achei um absurdo, ainda mais agora, ter que ficar horas para votar e ter que se reunir para isso dentro do plenário. O salão deveria ser para os grandes debates. Tem que modernizar isso [a regra]. Se tivesse um totem digital, daria para votar do próprio gabinete”, sugere. 

Situação crítica
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mais de 16% da população brasileira ainda não tem acesso ao abastecimento de água. Isso equivale a mais de 35 milhões de pessoas, três vezes mais que a população de Portugal, por exemplo. Mais de 100 milhões de pessoas também não contam com cobertura de coleta de esgoto – somente 46% do volume total é tratado no Brasil.

O Instituto Trata Brasil compilou esses dados em um relatório divulgado este mês e aponta que os avanços até o momento ainda são insuficientes para que o país cumpra compromissos nacionais e internacionais em água tratada, coleta e tratamento de esgoto até 2030. Além desse compromisso com o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, há a promessa interna de atingir a universalização dos serviços até 2033, em estimativa prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). 

Para que isso ocorra, de acordo com o Trata Brasil, o país precisaria investir mais de R$ 350 bilhões até 2033 – ou R$ 23,8 bi por ano para alcançar a ampla cobertura do setor. As 20 melhores cidades no ranking do saneamento investiram, por ano, cerca de R$ 133 por habitante entre 2014 e 2018. Já as 20 piores investiram anualmente menos de R$ 30 por habitante – bem abaixo da média nacional R$ 114, considerada mínima para a universalização dos serviços.
 

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou nesta terça-feira (21/05) parte do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 52/2013, que padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa.

A norma também tem como objetivo garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado.

O PLS 52/2013, de autoria do ex-senador Eunício Oliveira, foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com alterações em 2018. O substitutivo com as mudanças realizadas pelos deputados foi enviado à CTFC no início de abril e aprovado na última terça (21). A proposta agora segue para análise no Plenário da Casa.

Do texto original aprovado pelo Senado há três anos, o substitutivo manteve as exigências de que todas as agências reguladoras possuam ouvidoria em sua estrutura e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. Uma das alterações feitas na Câmara e mantidas pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB/AC), foi a inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol de agências reguladoras federais.

“Cabides de emprego”

A CTFC também excluiu a possibilidade da nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais. Para o senador Márcio Bittar, a alteração desse ponto é algo que impede os chamados “cabides de emprego” em autarquias federais.

“Essa modificação, na prática, possibilitaria a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais, o que, infelizmente, é objeto de numerosas investigações de combate à corrupção. Aprovar essa possibilidade significaria grande retrocesso ao regime jurídico das empresas estatais, que sequer é o objetivo original do PL”, ressalta o parlamentar.

O texto aprovado na comissão também manteve o trecho que exige a criação de programas de integridade nas agências reguladoras destinados à prevenção de corrupção. Essa medida é adotada em empresas privadas e é conhecida como compliance.

O projeto prevê ainda ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, de fomento à pesquisa no setor regulado e de cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente.

Mandato 

O mandato do presidente e dos diretores dessas agências reguladoras será de cinco anos, não coincidentes e sem reeleição. Conselheiros, diretores e presidentes dessas autarquias serão selecionados de acordo com uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado. Quem quiser se candidatar a uma vaga na diretoria colegiada desses órgãos deverá comprovar experiência de cinco anos na área de atuação.

A professora do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo, Virginia Parente, concorda com o ponto que exige a necessidade de que os candidatos a cargos nas agências reguladoras provem sua experiência para assumir a função. Ela também considera positivas as propostas de os mandatos não serem coincidentes e de não haver recondução dos cargos.

“Ampliar a exigência sobre esta competência, exigir que, de fato, eles comprovem esta competência, é muito importante para o país. O fato de os mandatos não poderem ser repetidos, de não poder haver recondução, também é um aspecto interessante. O que significa isso? Ele tem que fazer um bom trabalho no período em que ele estiver lá. Então, a ideia de não haver recondução também é um bom aspecto deste projeto de lei”, avalia.