Compostas por 253 deputados, as frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS) tratam como prioridade para este ano o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Aprovado há um ano e oito meses no Senado, o projeto de lei que sobe para R$ 130 mil o teto da receita bruta anual do MEI caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados. 

No fim do ano passado, líderes de nove partidos assinaram um requerimento de urgência para votação na Casa, mas a proposta continua no mesmo lugar. Desde fevereiro, cinco parlamentares pediram para que o texto – cujo relator no Plenário já está definido – fosse incluído na Ordem do Dia. A ideia é aumentar a ofensiva para que o texto seja aprovado. 

O limite de receita bruta anual do MEI foi atualizado, pela última vez, em 2018. Passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Corrigir o teto é uma das reivindicações da categoria, uma vez que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste período é de 34,4%. Fosse atualizado apenas pela inflação de lá para cá, o faturamento máximo para que um empresário seja enquadrado como MEI deveria estar na casa dos R$ 109 mil. 

Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), aprova a revisão para cima do que os MEIs podem faturar anualmente. 

"Eu acho que o limite poderia ser atualizado. É benéfico e, nesse sentido, o projeto está correto. A gente está falando de uma receita bruta de quase R$ 10 mil por mês. Não é muito coisa. [O teto] de R$ 81 mil estava muito desatualizado. A inflação de serviço foi bem alta, onde tem muito MEI. Boa parte da economia dos centros urbanos é baseada em microempreendedores individuais", avalia. 

O especialista acredita que isso pode trazer uma série de benefícios para a competitividade desses microempreendedores, mas ressalta que a elevação do teto produz outros efeitos indiretos. 

"O problema é que há uma série de brechas na forma de tributação e na legislação trabalhista que induzem ao que a gente chama de pejotização. Quando a gente amplia esse limite tributário existe o efeito benéfico em relação à competitividade desses microempreendimentos e à capacidade de geração de emprego e renda, por um lado, mas, por outro lado, existe o impacto que isso produz na forma de contratação das grandes empresas. Tudo isso tem que ser levado em consideração". 

Prejuízo

Um dos principais argumentos daqueles que defendem o aumento do teto é o princípio da "justiça tributária". A falta de atualização dos limites conforme os índices oficiais, como a inflação, acaba por tirar do regime aqueles que antes estavam como destinatários pela lei. 

Imagine uma cabeleireira que teve um faturamento bruto de R$ 77 mil no ano passado – média de R$ 6,4 mil por mês. Segundo o IBGE, a inflação em 2022 foi de 5,79%. Se essa empreendedora quiser corrigir os serviços prestados pela inflação para não perder dinheiro este ano e, além disso, apenas manter o fluxo de atendimento do ano passado, ela terá faturado R$ 81,4 mil ao fim de 2023, ultrapassando o teto do MEI e sendo obrigada a migrar para a microempresa. 

Na prática, ainda que ela atenda a mesma quantidade de pessoas do ano passado e não tenha aumento no faturamento real, terá ultrapassado o limite do MEI. 

Coordenador da FCS, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), explica que esses trabalhadores são prejudicados pela não revisão do teto, o que incentiva irregularidades. 

"O MEI logo precisa ou parar de trabalhar, porque senão ele ultrapassa, ou ele tem que buscar caminhos ilícitos, ou de produzir sem emissão de nota ou pegar nota emprestada com outro colega e isso não é o que nós queremos para a microempresa. Nós queremos que a microempresa também possa crescer. Agora, com um teto de limite de faturamento defasado, esse segmento está sendo duramente prejudicado e a economia brasileira está sendo prejudicada", afirma. 

Membro da FPE, o deputado federal Jorge Goetten (PL-SC) diz que a não correção dos valores têm como consequência a sonegação por parte dos microempreendedores e, também, o desestímulo à continuação da empresa ao longo do ano, o que impacta a economia. 

"Não é só importante, como urgente. Esse teto deveria ser até retroativo, porque tem muitas empresas que já perderam a possibilidade de continuar no regime do Simples porque estouraram o teto. E mais ainda, não só sonegar. Tem muitas empresas que param de vender lá no quarto trimestre, porque senão vão estourar o teto. Necessariamente tem que alterar o teto para valores reais. Só falta a Câmara votar e não tenho dúvida nenhuma que os colegas deputados vão aprovar", aposta.

Mudanças

Várias foram as propostas ao longo dos últimos anos para que o limite de faturamento do MEI fosse ampliado. A que mais vingou foi o projeto de lei complementar 108/2021, cuja autoria é do senador Jayme Campos (União–MT). 

Além de ampliar o teto do MEI para R$ 130 mil, o texto aprovado no Senado permite que o microempreendedor individual tenha até dois funcionários e não apenas um, como atualmente. 

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com alterações pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ). Na CFT, o relator, o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), propôs que o teto seja corrigido considerando a inflação acumulada desde 2006. 

Naquele ano, ainda não existia a figura do MEI, mas havia o "microempresário individual" – "figura jurídica correspondente" – cujo limite anual de receita bruta era de R$ 60 mil. Ao corrigir esse valor pela inflação, o parlamentar calculou que o teto para o enquadramento do MEI deva ser de R$ 144.913,41. Além disso, o texto do projeto de lei prevê a correção automática desse limite anualmente, de acordo com o IPCA. 

História

Criado há quinze anos por meio da Lei Complementar 128/2008, o MEI foi uma aposta do governo para reduzir a informalidade no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, garantir o aumento da arrecadação.

Isso porque embora tenha condições simplificadas para o pagamento de impostos, o microempreendedor individual paga mensalmente tributos como o ISS (para prestadores de serviços), ICMS (para quem é do comércio, indústria ou transportes) e ainda contribui para o INSS. 

O economista Ciro de Avelar diz que o aumento do teto para enquadramento dos microempreendedores individuais contribui para a arrecadação dos municípios. "As prefeituras podem se favorecer muito desse reenquadramento. Até porque, diferentemente da União, os estados e os municípios não podem emitir títulos para se financiar. É necessário buscar uma reestruturação tributária para ofertar esses serviços públicos para a população. E tem que ter fiscalização para que esse aumento seja utilizado em benefício da população". 

Segundo o Data Sebrae, o país tem mais de 12 milhões de MEIs. 

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que vai permitir às empresas escolherem as taxas de juros nos empréstimos junto aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e Nordeste (FNE). Agora, os setores de indústria, comércio e serviços podem optar pela modalidade pré-fixada, antes liberada apenas para o agronegócio. Como os empresários só tinham acesso aos juros pós-fixados, vários empreendimentos estavam ameaçados de fechamento com a alta das taxas nos últimos meses.

A solicitação da mudança partiu de um grupo de trabalho formado por parlamentares do Centro-Oeste, que trabalhou junto aos ministérios do Desenvolvimento Regional e da Economia para conseguir maior previsibilidade aos setores empresariais e evitar desemprego e falências. Entre eles estava Nelsinho Trad (PSD/MS). Segundo o senador, a alteração veio em momento oportuno, uma vez que todos estão focados no plano de desenvolvimento econômico pós-pandemia.

“A pandemia foi algo que ninguém estava esperando, não só em nosso país, mas em todo o mundo, e cada um fazendo sua parte para acelerar de novo o movimento econômico no sentido de gerar emprego e renda para a nossa sociedade”, destacou o parlamentar.

Trad lembra que a preocupação se iniciou apenas com o Centro-Oeste, mas que felizmente a decisão se entende a todas as regiões atendidas pelos Fundos Constitucionais, que apoiam os mais diversos setores em busca de um maior desenvolvimento regional e será fundamental para a retomada econômica.

“Nós tivemos a sensibilidade de fazer com que esse equilíbrio, principalmente do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, que é fundamental para promover o fomento, pudesse acontecer porque a classe empresarial voltasse a entrar nesse círculo virtuoso da rede econômica positiva que o nosso país precisa”, ressalta o senador.

Vanderlan Cardoso (PSD-GO) coordenou o grupo de trabalho, que além de Trad, contou com o apoio de Izalci Lucas (PSDB-DF), Jayme Campos (DEM-MT) e Carlos Fávaro (PSD-MT) desde outubro do ano passado. O parlamentar comemorou o fato de, agora, o setor empresarial poder contar com os juros pré-fixados, uma vez que a modalidade pós-fixada, anteriormente adotada, variava com a inflação e ameaçava os empreendimentos e empregos.

“Nossa maior vitória é que os juros para os três setores serão pré-fixados como já acontece para o setor de agronegócio”, explicou Vanderlan. “Foi, realmente, uma vitória muito grande neste momento em que precisamos ver a economia girar. Os empresários desses setores estavam desistindo do FCO por causa dos juros exorbitantes que estavam sendo cobrados e isso causa desemprego”, ressaltou.

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Segundo a resolução aprovada no CMN, são três as mudanças: opção de taxas pré-fixadas, possibilidade de migração dos mutuários para o novo regime (pré-fixado) e estabilidade das taxas. A expectativa de economia para o empresário pode atingir 400 milhões por ano só para o Centro-Oeste. Se forem considerados os três fundos (Centro-Oeste, Norte e Nordeste), a economia em juros passa de R$ 1 bilhão por ano.

Segundo o Banco do Nordeste (BNB), que faz as operações de financiamentos do FNE, a alteração deve fazer com que os juros nas diversas linhas de crédito operadas com recursos do Fundo Constitucional sejam reduzidos em, pelo menos, 20%.

Mais de R$ 2,3 bilhões devem ser disponibilizados em 2022 para empréstimos direcionados à atividade produtiva. Em 2021, a mesma soma foi aplicada no setor empresarial, com mais de 20 mil operações, o que ajudou a gerar ou manter mais de 1 milhão de empregos. 
 

O projeto de lei 108/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Dentre elas, estão o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que passaria de R$ 81 mil para até R$ 130 mil, e a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Outras mudanças já estão valendo, como é o caso do aumento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto pago todos os meses pelo MEI.

A justificativa do autor da proposta, senador Jayme Campos (DEM-MT), é de que as mudanças beneficiarão a economia, ao possibilitar a maior adesão de pessoas ao segmento.

Para o gerente de atendimento personalizado do SEBRAE-DF, Ricardo Robson, a proposta é “positiva”. “Essas mudanças representam um grande avanço, principalmente, no que diz respeito a elevação do limite de faturamento e a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários”, ressalta. 

O Igor Yusiasu trabalha há mais de 7 anos na área de produção de conteúdo audiovisual em Salvador (BA). Para ele, empreender no Brasil é um “desafio grande”. “Dois fatores para mim pesam bastante e mostram que é um desafio grande empreender no Brasil - a primeira é a carga tributária, que aqui é muito alta, para poder comprar equipamentos de câmera, lentes de filmagens de fotografia e a segunda é a burocracia, o MEI e o Simples Nacional já vieram para desburocratizar muitas coisas mas ainda tem um passo muito grande para a gente poder chegar no ambiente favorável ao empreendedorismo no Brasil”.

Outra novidade é a inclusão dos caminhoneiros nesse modelo de empresariado. A previsão é que esses trabalhadores já possam se inscrever no MEI a partir de abril, mesmo que o faturamento anual seja maior que o teto das outras categorias. 

DAS

Porém, o MEI já passou por mudanças neste ano. Já está valendo o reajuste no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto pago todos os meses pelo MEI. O valor é calculado de acordo com o ramo de atividade e é feito com base no salário mínimo mais acréscimo de ICMS e ISS. Os reajustes passaram a valer no dia 20 de fevereiro. 

Os novos valores são: 

• Comércio ou indústria: R$ 61,60;
• Prestação de serviços: R$ 65,60;
• Comércio e prestação de serviços: R$ 66,60.

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MEI: Renegociação de dívidas 

As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 31 de março para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses para pagar.

Para saber se tem que regularizar alguma dívida com o Simples Nacional, o microempreendedor deve acionar o site  e verificar a situação do débito e, caso exista, qual ente deverá procurar para pagar ou negociar o montante. Feita a consulta, se a situação for ENVIADO À PFN, significa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é responsável pela cobrança; se for TRANSFERIDO ENTE FEDERADO, o débito precisa ser regularizado perante o respectivo Ente. 

Segundo o professor do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, Deypson Carvalho, alerta para os prazos. “No mês de março de 2022 , ainda existem duas modalidades que estão disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional ou para o MEI. São elas: transação de pequeno valor do Simples Nacional e programa de regularização do Simples Nacional. A adesão das modalidades é dia 31 de março, às 19h.”

MEI: Saindo da informalidade  

Igor conta que saiu da informalidade depois que a fotografia passou de hobby para renda principal. “Eu me regularizei para poder emitir notas, ser fornecedor de grandes empresas e trabalhar com editais que precisam de um tempo mínimo de abertura da CNPJ ."

Ricardo Robson diz que a regularização é um passo importante. “Para o trabalhador, isso representa cidadania empresarial, onde essas pessoas passam a contar com a cobertura previdenciária e ter benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e a própria contribuição para a aposentadoria por meio da previdência social.”

As altas dos juros ameaçam empregos e a estabilidade de empresas de Mato Grosso que são beneficiárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O problema deve ser resolvido em março, quando o Conselho Monetário Nacional (CMN) votar a inclusão do modelo de juros pré-fixados aos fundos. A questão se dá porque os setores de indústria, comércio e serviços pagam juros pós-fixados, atrelados ao IPCA, o que impactou as prestações desde o fim de 2021 e levou a demissões e falência de empresas.

O FCO, uma das principais linhas de fomento da economia em Mato Grosso, deve disponibilizar R$ 2,3 bilhões em 2022 em empréstimos para impulsionar a atividade produtiva. Mas, como os juros dos financiamentos são pós-fixados e variáveis de acordo com a inflação, empresários estão receosos, uma vez que os atuais mutuários enfrentam a alta das prestações. Em 2021, a mesma soma foi aplicada no setor empresarial pelo FCO. Foram mais de 20 mil operações, sendo 6.801 novos beneficiários. Os setores de comércio e serviços foram os mais beneficiados, com investimento de R$ 1,5 bilhão. Apenas em Mato Grosso, foram 1.893 operações. A estimativa é de que 1 milhão de empregos foram gerados ou mantidos com os recursos do FCO – cerca de 230 mil empregos apenas no setor empresarial, vagas que estão ameaçadas caso os empresários não tenham acesso aos juros pré-fixados, os mesmos oferecidos ao setor rural e que apresenta maior previsibilidade.

A solicitação junto ao Banco Central para a mudança das regras e taxas do FCO foi feita por um grupo de trabalho formado por senadores da bancada do Centro-Oeste, entre eles Jayme Campos (DEM-MT), além de representantes da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e outras instituições. O esforço culminou em uma Minuta de Resolução do Ministério do Desenvolvimento Regional, que foi encaminhada para apreciação no CMN.

Jayme Campos explica que as alterações vão permitir que o empresário interessado em tomar recurso do FCO escolha entre os regimes de juros pré ou pós-fixado, optando pelo que ficar melhor para cada empresa. Ressaltou, também, que algumas prestações chegaram a sofrer aumento de 70% por causa da maneira como os financiamentos do setor empresarial são geridos atualmente.

“A alta receita da inflação causou aumento nos encargos financeiros da linha de financiamento, o que inviabiliza investimentos de longo prazo, podendo, ainda, desencadear outros graves problemas, como falência e inadimplência de empresas e, consequentemente, o aumento do desemprego”, destaca Campos.

O senador explica que os Fundos Constitucionais foram criados para funcionar como um mecanismo de desenvolvimento regional por meio de financiamentos com juros menores do que aqueles praticados pelo mercado e com condições de pagamento facilitadas. “O estado de Mato Grosso muito tem contribuído para o progresso e desenvolvimento do Brasil. E é por isso que conta com a aprovação urgente da redução dessas taxas de juros de FCO, para que o nosso empresariado possa voltar a ter competitividade e gerar empregos e renda para o nosso povo.”

Alexandre Steil, advogado tributarista, explica que grande parte desses financiamentos são feitos para que as empresas tenham facilidade em instalar o ativo imobilizado, ou seja, plantas industriais, imóveis, maquinários e veículos. Mas quando o capital de giro, que é usado para a compra de matéria-prima, por exemplo, é sacrificado para pagar juros maiores, causa um efeito cascata que pode acabar com uma fábrica inteira, já que tudo deixa de funcionar como planejado, o que leva à inadimplência, demissão de funcionários e até falência do negócio.

“Isso tira o fôlego de qualquer empresa. Uma empresa é saudável pela possibilidade que ela tem de gerar caixa, capacidade de faturamento. Sem isso você sufoca a empresa, você não consegue girar sua produção, porque não consegue comprar matéria-prima, tem dificuldade para pagar fornecedor, pagar mão de obra”, destaca.

De acordo com o especialista, essas linhas de financiamento servem justamente para que as empresas tenham taxa de juros que permitam ao banco de investimento ter o seu retorno, mas como uma estratégia de política pública. “Sob o ponto de vista jurídico, uma alta muito forte da inflação, como essa, justifica uma revisão ampla de contrato. Pelo menos no campo do Poder Executivo, independente da questão do Judiciário”, alerta o advogado.

Retroativo

O grupo de trabalho formado pelos senadores vai promover, nos próximos dias, mais reuniões para modificar a Minuta de Resolução que foi enviada ao Ministério do Desenvolvimento Regional e, posteriormente, ao Banco Central, uma vez que o CMN adiou a votação da questão para março.

Até então, a Minuta inclui a adoção de juros pré-fixados aos setores não rurais, além de uma atualização monetária diferenciada, que leva em conta uma média do IPCA dos últimos 12 meses, e não dos últimos dois meses, como é praticado atualmente. Os senadores, porém, ainda querem incluir a retroatividade nas alterações, de modo a salvaguardar aqueles que já estão sendo prejudicados.  

Em entrevista ao Brasil61.com, Vanderlan Cardoso (PSD/GO), que coordenou o grupo de trabalho dos senadores, explica que a questão pode ser levada, inclusive, ao presidente da República para beneficiar, também, os atuais mutuários. “Nós estamos vendo por qual maneira vamos fazer. Se for por meio de Medida Provisória, nós vamos levar o caso ao presidente Jair Bolsonaro. Eu creio que nesses próximos dias tenhamos uma solução que vai contemplar todas essas áreas, o comércio, a indústria e a área de serviços, já resolvendo a questão desses juros que realmente pegou a todos de surpresa”, destacou.

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MP1016

O senador Jayme Campos ressaltou, ainda, que é fundamental proteger o empreendedor brasileiro, que gera emprego em nosso país, e lembrou de outro passo importante para o setor, a MP 1016/2020, já convertida em Lei (14.166), que autoriza a renegociação de dívidas junto aos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).

“Isso vai promover a retomada de investimentos, ampliando a geração de postos de trabalho, diretos e indiretos, nas regiões beneficiárias. Esse benefício alcança mais ou menos 300 mil pessoas físicas e jurídicas, em especial pequenos devedores, já que 87% das dívidas passíveis são de até R$ 20 mil e 98% são dívidas de até R$ 100 mil, possibilitando mais de R$ 9 bilhões em dívidas”, destacou o parlamentar.
 

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que suspende os pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o fim de 2021. O PL é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

O pagamento das parcelas já havia sido suspenso no ano passado, mas com validade até o fim do decreto do estado de calamidade, que vigorou até 2020. Os senadores avaliaram que a prorrogação em 2021 é necessária para não aumentar as taxas de inadimplência diante de um cenário de crise durante a pandemia, que “ainda está presente e seus efeitos econômicos e sociais se agravaram”, como traz o PL.

O senador Dário Berger (MDB-SC), relator da proposta, ressaltou que o projeto ajudará a manter os vínculos dos estudantes com as instituições de ensino, amenizando ainda a “difícil situação em que se encontram muitos estudantes egressos da educação superior”. 

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O texto foi aprovado pelos parlamentares dias após as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, com críticas ao Fundo. Guedes afirmou que o Fies favorece até “o filho do porteiro” que “tirou zero em todas as provas”. Na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que a fala se referia a um caso real, mas voltou a dizer que o fundo “funciona para a classe média”, mas não para o pobre, que teria que receber um voucher para não “começar a vida endividado”.

O novo marco do saneamento (PL 4162/2019), aprovado na última quarta-feira (24) pelo Senado, é “crucial” em meio à pandemia de covid-19. A avaliação é do senador Jayme Campos (DEM-MT), que enxerga no projeto a peça que faltava para alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto no país. Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 40% dos moradores de Cuiabá ainda não têm coleta de esgoto. 

O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a cobertura total seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água tratada e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. 

“A atual crise sanitária, causada pela pandemia do novo coronavírus, torna ainda mais urgente as mudanças propostas para as pessoas que não possuem acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos”, aponta Campos. 

Para o senador, saneamento básico é “questão de saúde pública”. “O avanço na área vai ajudar a reduzir a pressão no Sistema Único de Saúde e será crucial na retomada do crescimento econômico do país após a crise”, acredita. 

Para alavancar investimentos necessários na ordem de até R$ 700 bilhões, a lei promove a abertura do setor e obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. “Ao estabelecer metas e estimular investimento privado no setor, a proposta combina qualidade regulatória, competição econômica, inclusão social e proteção ao meio ambiente”, resume Jayme Campos. 

Outra mudança prevista é que a ANA passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. 

O professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti explica o novo papel da autarquia a partir do momento em que a legislação entrar em vigor. “A ANA não vai atuar em regulação tarifária, por exemplo, porque isso vai ficar a cargo das agências locais de saneamento. Mas o mérito dessa disposição é justamente editar normas gerais que deverão ser observadas por estados e municípios, criando um padrão no saneamento básico. Isso reflete em uma maior segurança jurídica para eventuais investidores privados”, analisa. 

A formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é mais uma novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento e deixa claro que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado.

Para Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior, incluindo áreas rurais. 

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos”, acrescenta. 

Atraso nacional

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto – 46,9% do total de habitantes no país. Apenas 46,3% do esgoto produzido é tratado. 

Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimos índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito.
 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve agitar as articulações políticas nos próximos dias ao incluir na pauta de votação o Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 4.162/2019). A principal mudança no texto, que já foi aprovado pela Câmara, é o fim dos chamados contratos de programa e a obrigatoriedade de os municípios abrirem concorrência para a escolha das empresas que vão prestar os serviços de água e esgoto. 

Segundo o vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o projeto deve ser incluído na pauta de votação da Casa ainda este mês, tendo em vista que a saúde da população depende de um serviço de saneamento de qualidade. “Aprovar esse texto é fundamental para evitar dezenas e dezenas de doenças”, justifica o parlamentar. 

O parlamentar defende ainda que o novo modelo proposto, com concorrência entre empresas públicas e privadas, é um caminho para a transparência. “A licitação é aberta, ampla, clara, facilita organismos de fiscalização e controle para que sejam atendidas todas as exigências dentro de um setor como saneamento”, completa Rodrigues. 

O senador Jayme Campos (DEM-MT) também vê com bons olhos a aprovação do texto e acredita que o novo modelo de saneamento fará do Brasil um país mais “próspero”. “Defendo a livre concorrência do mercado, respeitando as leis de cada setor. Tenho enorme expectativa para que essa regra se aplique ao saneamento. Iniciativas que busquem facilitar esse processo são bem-vindas para melhorar a qualidade de vida da população e garantir a prestação de um serviço que é essencial”, opina o parlamentar.

Segurança jurídica

O novo marco legal do saneamento básico prevê que os atuais compromissos fechados entre municípios e empresas estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo previsto em contrato. Até 31 de março de 2022, os atuais contratos de programa, que não exigem licitação, poderão ser renovados por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações emergenciais, nas quais não há contratos formais, mas o serviço é prestado mesmo assim.

Já os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da empresa vencedora, com recursos próprios ou por contratação de dívida. Esse mecanismo será exigido para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033, meta estabelecida na assinatura do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), há 10 anos. A metodologia para comprovar essa capacidade econômico-financeira será regulamentada por decreto do Executivo.

Para a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smiderle, o cenário atual do saneamento básico no país, com milhões de brasileiros sem abastecimento de água e sem coleta e tratamento de esgoto, exige mudanças urgentes na legislação. 
“A gente entende que é necessário mudar o ambiente de negócios de saneamento para promover investimentos. É preciso propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência no setor, a competitividade, propiciando maior segurança jurídica. Não tem mais como a gente contar só com os cofres públicos, é necessário que venham aportes de outras fontes”, defendeu.

Esta é a terceira tentativa do governo de mudar as regras para prestação de serviços de saneamento básico. Anteriormente, duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) perderam a vigência sem serem votadas por deputados e senadores. 
 

Usar sucatas e resíduos sólidos na produção poderá garantir às empresas brasileiras uma redução nos valores do pagamento de tributos. A mudança está em discussão no Senado e é prevista no PL 3.592/2019. O projeto concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo o relator da proposta, senador Jayme Campos (DEM-MT), a iniciativa pode trazer benefícios econômicos, ambientais e sociais. O parlamentar afirma que a proposta pode gerar renda para os trabalhadores e fortalecer a indústria de reciclagem.
 
“É uma forma de estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo, inclusive abrindo as portas ao sistema de logística reversa”, explica Campos.

Atualmente, o Brasil é o quarto maior produtor de lixo plástico do mundo. O dado, tirado de um relatório do Fundo Mundial para a Natureza (WWF, em sua sigla em inglês), revela ainda que recicla apenas 1% de todo esse lixo produzido – a média mundial é 9%. Isso quer dizer que dos 11 milhões de toneladas de lixo plástico produzido no ano, os brasileiros reciclam apenas 145 mil toneladas.

Outro estudo, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2017, mostra que apenas 13% dos resíduos sólidos vão para reciclagem. De acordo com a pesquisa, de 30% a 40% do montante descartado por dia poderiam ser reaproveitados e reciclados.
 
Benefícios na reciclagem
Com a aprovação do projeto, a fábrica de Adilson Valera Ruiz poderia ser diretamente beneficiada. A empresa mato-grossense Plastibras atua há 16 anos no setor de reciclagem e trabalha com embalagens plásticas de defensivos agrícolas de três estados – Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia – e transforma o material em dutos para serem usados em obras de infraestrutura, como passagem de cabos elétricos, drenagem em área rural e em campos de futebol.
 
Além disso, os produtos da empresa sediada em Cuiabá também são encontrados em setores de energia elétrica, telecomunicações e edificações comerciais e residenciais. Adilson garante que o processo é 100% sustentável em todas as etapas. O trabalho dele e das mais de 100 pessoas que trabalham diretamente na empresa é pioneiro e referência no mundo inteiro quando o assunto é logística reversa.
 
“A fábrica também não tem esgoto, a gente faz o reuso da água”, orgulha-se Adilson. Geólogo de formação, ele diz que “cansou de ver” embalagens plásticas tendo destino inadequado. “Antigamente, elas eram queimadas ou eram enterradas em valas, porque não tinham utilidade ou destino adequado”, lamenta. “Reciclagem é uma tecnologia que deu certo e hoje grandes obras estão usando produtos com essas características”, ressalta.  
 
O empresário lembra que a matéria-prima do setor de reciclagem, de um modo geral, é o lixo que a sociedade descarta. Mas aí é que começa o problema de Adilson, visto por ele como uma barreira para que mais empresas como a dele cresçam no setor. “Pegamos os rejeitos das indústrias e da sociedade em geral. Esse material, que já era considerado um lixo, é tratado e vira um novo produto, que já havia sito tributado em seu primeiro uso. Depois de ter virado lixo, a empresa coleta, faz um tratamento e o novo produto é tributado novamente. Essa é uma grande briga do setor de reciclagem no Brasil todo”, explica.
 
Com o PL, a ideia é que esse problema seja solucionado. Adilson já comemora caso seja aprovado pela Casa. Para ele, isso gerará mais condições para o setor ser mais competitivo. “Isso tudo depende dos impostos, a nossa carga tributária é muito grande. Isso seria uma forma de alavancar mais empregos, trazer tecnologia para o setor. Vejo isso com muito bons olhos.”
 
Reciclagem no MT
Segundo dados do Sindicato das Indústrias de Reciclagem de Resíduos Industriais, Domésticos e de Pneus (Sindirecicle), o estado mato-grossense arrecada cerca de 50 mil toneladas por mês de sucatas e outros materiais recicláveis, como papelão, plástico, pneus e garrafas pet. Atualmente, o Mato Grosso conta com quase 200 empresas de reciclagem – dessas, cerca de 40 trabalham com todo o processo de transformação do material, tornando-o um novo produto – entre elas, a de Adilson.
 
Tramitação
O PL 3592/2019, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), concede crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI às pessoas jurídicas que adquirirem sucatas, desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho e retalhos de tecidos para fabricação de novos produtos.
 
Atualmente, o projeto se encontra em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

As companhias brasileiras de médio e grande porte, ou seja, que possuem a partir de 50 funcionários, são obrigadas por lei a contratar de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos. Um projeto de lei (3470/2019) em tramitação no Senado pretende que essa regra seja aplicada também a micro e pequenas empresas, com o intuito de incentivar a contratação desses profissionais. A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Ao mesmo tempo em que serão empregadas, essas pessoas terão que estar matriculadas em cursos oferecidos por instituições de educação profissional, o que na avaliação do autor do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT), vai melhorar a qualificação profissional e reduzir o desemprego entre os jovens. 

“A capacitação será feita por instituições que estão preparadas, como é o caso do SEBRAE, SESI e SENAI, por meio de uma parceria. Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que precisam complementar a renda em casa e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Infelizmente, esses jovens não têm encontrado as oportunidades que merecem”, defende ele, ao lembrar que as micro e pequenas empresas representam quase a totalidade dos estabelecimentos privados do país. 

Contrapartida

Como a legislação não impõe uma obrigatoriedade para que as micro e pequenas empresas contratem jovens na categoria de aprendizes, o PL 3470/2019 sugere que o estímulo para essa relação seja feito a partir de benefícios dados a esses empreendimentos. Entre as facilidades, estariam a prioridade para empréstimos em bancos públicos, além do pagamento de juros menores.

Para o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Conampe), Ercílio Santinoni, a medida é relevante e interessa ao setor, desde que tenha sua eficiência garantida.

“O projeto em si vem ao encontro ao que nós estamos discutindo e pedindo há anos (facilidade de crédito). O problema do projeto está na forma de como você pode fiscalizar. Precisava de uma discussão com as bases, com as entidades de representação, para ver uma forma de como isso poderia ser feito”, ponderou.

MPEs no Brasil

Segundo o Sebrae, os pequenos negócios são responsáveis pela geração de 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, o que corresponde a 16,1 milhões de trabalhadores. No Brasil, dos 6,4 milhões de estabelecimentos em funcionamento, 99% são micro e pequenas empresas (MPE). Em relação ao microempreendedor individual, o registro é de que existem 3,7 milhões de empresas dessa modalidade.
 

Tempo do áudio – 3min32seg

REPÓRTER: O Senado aprovou na última semana projeto de Lei que institui a guarda compartilhada dos filhos entre mães e pais separados. A aprovação foi comemorada por defensores da guarda compartilhada. Para eles, a lei vai contribuir na diminuição de casos de alienação parental. A alienação parental é um distúrbio que a criança desenvolve quando passa repudiar um dos pais, manipulada pelo outro. Ou seja, quando uma mãe, por exemplo, passa a falar mal do pai para o filho, com objetivo de separar os dois. O presidente da Associação de Pais e Mães Separados, Arnaldino Paulino, é a favor da nova Lei aprovada no Senado. Para ele, os maiores prejudicados são os filhos.   

SONORA: presidente da Associação de Pais e Mães separados, Arnaldino Paulino

"O litígio acostumado a ver entre os pais para obtenção da guarda ou sobre pensão causava um grande problema psicológico nas crianças que é a alienação parental. Então, a alienação parental traz um prejuízo muito grande para as crianças. Muitas vezes, a criança tem tanto prejuízo psicológico que ela dificilmente consegue voltar a ter uma vida normal posteriormente."

REPÓRTER: A especialista em Psicologia, Lenita Pacheco, também acredita que a guarda compartilhada pode contribuir para a diminuição da alienação parental de filhos, por casais separados. Ela ressalta as crianças envolvidas nas disputas dos pais separados podem desenvolver distúrbios psicológicos

SONORA: especialista em Psicologia, Lenita Pacheco

"As crianças sofrem muito com o afastamento dos genitores, assim como o afastamento dos respectivos familiares. Nós podemos observar uma séria de sintomas por exemplo: o baixo rendimento escolar, crise de agressividade. A gente espera que desse modo, sejam minimizados os efeitos conhecidos da guarda unilateral como o abuso do poder e a manipulação dos filhos pelo genitor guardião."

REPÓRTER: A especialista em Direito Civil, Suzana Viegas, analisa com cautela a possibilidade da guarda compartilhada contribuir para o fim da alienação parental. Ela pondera que, se a guarda compartilhada não for exercida de forma correta pela mãe e pelo pai, a alienação dos filhos vai continuar a ocorrer.  

SONORA: especialista em Direito Civil, Suzana Viegas

"A gente tem que ir com bastante calma porque, mesmo na guarda compartilhada – se ela não for exercida com responsabilidade –,  os casos de alienação parental podem continuar ocorrendo. Então, o quê nós precisamos fazer: trabalhar com a sociedade, educar os pais, para que eles possam exercer a guarda dos filhos de maneira mais consciente e responsável."

REPÓRTER: O relator do projeto no Senado, Senador Jayme Campos, do Democratas, do Mato Grosso, acredita que a guarda compartilhada vai beneficiar milhões de crianças no país.

SONORA: senador Jayme Campos, DEM-MT

"Que a eficácia da nova lei possa logo vir a beneficiar mais de 20 milhões de crianças e adolescentes, filhos de pais separados. A proposição se apresenta como meio de evitar que as crianças e adolescentes sejam utilizados, por motivos estranhos aos seus interesses, no artifício para prejudicar em outro momento da separação ou da definição da guarda."

REPÓRTER: Atualmente, quando um casal se separa, a guarda das crianças fica de responsabilidade da mãe, por exemplo, com direito de visita assegurado ao pai. O projeto aprovado no Senado define como regra que, a guarda das crianças seja automaticamente compartilhada entre os pais, mesmo se eles estiverem com conflito. O projeto de Lei aprovado no Senado aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff, antes de passar a valer.

Reportagem, Cristiano Carlos

Tempo do áudio – 6min56seg

REPÓRTER: Pais e mães separados podem compartilhar guarda dos filhos em igualdade de direitos

REPÓRTER: Municípios brasileiros devem contar com sete bilhões de Reais a mais, do governo Federal

REPÓRTER:  Operadoras de telefonia podem ter que disponibilizar informações de consumo na internet antes mesmo de enviar fatura para clientes

REPÓRTER: Projeto que obriga cantinas de creches e escolas a oferecer alimentação saudável para estudantes avança no Senado

Trilha 1

REPÓRTER: O Senado aprovou projeto de Lei que garante aos Pais e mães separados o direito de compartilhar a guarda dos filhos. Atualmente, quando um casal se separa, a guarda das crianças fica de responsabilidade da mãe, por exemplo, com direito de visita assegurado ao pai. A guarda compartilhada, ou seja, aquela onde mãe e o pai dividem todas as responsabilidades diante dos filhos é definida pela Justiça após o pai entrar com processo, depois do juiz analisar o caso e julgar conveniente o pedido. O projeto aprovado no Senado, quando passar a valer, define que a guarda das crianças seja automaticamente compartilhada entre os pais, sem a necessidade de pedido ou análise de mérito pela Justiça. A Lei garante também que a guarda compartilhada dos filhos seja instituída mesmo se o casal estiver em conflito. O relator do projeto, Senador Jayme Campos, do Democratas, do Mato Grosso, acredita que a instituição da guarda compartilhada dos filhos para o casal separado vai beneficiar milhões de crianças.

SONORA: senador Jayme Campos, DEM-MT

"Que a eficácia da nova lei possa logo vir a beneficiar mais de 20 milhões de crianças e adolescentes, filhos de pais separados. A proposição se apresenta como meio de evitar que as crianças e adolescentes sejam utilizados, por motivos estranhos aos seus interesses, no artifício para prejudicar em outro momento da separação ou da definição da guarda."

REPÓRTER: O projeto de Lei que institui a guarda compartilhada dos filhos aos pais separados aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff, para passar a valer.

TRILHA 2

REPÓRTER: Os municípios brasileiros vão passar a contar com mais recursos da União. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta de Emenda Constitucional que aumenta de 23 e meio por cento para 24 e meio por cento o repasse para os municípios do dinheiro arrecadado pelo governo Federal com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios, o aumento deve representar cerca sete bilhões de reais, nos próximos dois anos. O deputado Federal, Danilo Forte, do PMDB do Ceará, explica que a medida vai ajudar os municípios a diminuir a dependência do governo Federal para tocar os projetos de interesse da população.

SONORA: deputado federal, Danilo Forte, PMDB – CE

"Eu acho que a gente tem que construir uma nova pactuação. Um governo que está preocupado em distribuir carro pipa, pá mecânica, ele pode ter outras prioridades. O governo pode tratar das grandes políticas nacionais e deixar a cargo dos municípios a necessidade dos seus investimentos."

REPÓRTER: A proposta de Emenda Constitucional que aumenta o repasse de dinheiro para os municípios brasileiros aguarda publicação no Diário Oficial da União para passar a valer.

TRILHA 1

REPÓRTER: Os assinantes de planos de telefonia fixa, celulares pós-pago e internet vão poder acompanhar o consumo dos serviços pela internet mesmo antes da fatura chegar em casa. É que a comissão de Trabalho e Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei que se passar a valer vai obrigar as operadoras de telefonia a disponibilizar de graça, na internet, as informações de consumo dos pacotes contratados. O relator da matéria, deputado Federal André Figueredo, do PDT do Ceará, conta que a medida vai ajudar o consumidor a ficar atento aos gastos com telefone e internet e escapar de cobranças indevidas.

SONORA: deputado Federal, André Figueredo, PDT - CE

"Muitos contratam aquele plano com determinada quantia de minutos e não é informado quando essa quantia de minutos já foi atingida. Consequentemente, esses minutos adicionais são muitos elevados e a pessoa só vai ter acesso quando recebe a conta telefônica. (...) Então, aquele consumidor vai saber através de uma ligação justamente quanto daquele plano já contratado já foi utilizado no decorrer do mês e não vai se deparar com eventuais surpresas desagradáveis ao bolso do consumidor."

REPÓRTER: Antes de passar a valer, o projeto de Lei que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar na internet as informações de consumo dos serviços precisa ser analisado na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

TRILHA 2

REPÓRTER:  Os estudantes de todo país podem passar a contar com alimentação mais saudável nas cantinas das escolas. É que um projeto de Lei aprovado na comissão de Constituição e Justiça do Senado prevê que, se passar a valer, obriga as cantinas de creches e escolas do ensino fundamental e médio a substituir os salgadinhos e refrigerantes por frutas e sucos naturais. O texto prevê punição com advertência e até fechamento da cantina para quem não cumprir a determinação. Além disso, o projeto obriga as lanchonetes e cantinas de escolas a contratarem nutricionistas para elaborarem os cardápios. A regra pode passar a valer para as escolas públicas e particulares. A relatora do projeto, senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, ressalta que a iniciativa tem objetivo de combater a obesidade infantil e de estimular uma alimentação mais saudável entre os jovens.

SONORA: senadora Ângela Portela, PT – RR

"O emprego da alimentação saudável e adequada compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica."

REPÓRTER: O projeto de Lei que obriga as cantinas de creches e escolas a oferecer alimentação saudável aos estudantes aguarda para ser analisado pelas comissões de Educação e de Assuntos Sociais do Senado antes de passar a valer.

TRILHA ENCERRAMENTO

REPÓRTER: Com informações das rádios Câmara e Senado, Aline Reis e Cristiano Carlos