O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (10), o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. A nova lei partiu do substitutivo ao PLP 32/2021, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que destaca a importância da medida. 

“Essa matéria é fundamental para todos os estados. Hoje, pelo menos 23 estados recebem mercadoria de três ou quatro estados brasileiros. Isso já é praxe. Os estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual do ICMS e os que recebem ficam com outros percentual”, explica. 

O senador Jaques Wagner (PT-BA), esclareceu que a medida sancionada não representa um aumento de custo para as companhias. “Não há perda para ninguém, porque assim já é feito. Apenas estamos cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, para a continuidade da cobrança, era necessária essa Lei Complementar”, destaca.

Exigência do STF

As especificações por lei complementar eram necessárias desde 2015. Na época, uma Emenda Constitucional criou regras para as empresas pagarem o tributo à Unidade da Federação que recebia o produto ou serviço. 

Até o fim de 2021, a cobrança do ICMS em operações entre estados era regida por um convênio estabelecido no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu a edição de uma lei complementar para regulamentar a questão. A vigência do convênio terminou no ano passado, porém, a nova lei só vai passar a valer dentro de 90 dias, já que se trata de regra tributária.

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Além disso, por conta do crescimento do comércio eletrônico nos últimos anos, fica regulamentado por lei que a empresa que vender para um cidadão comum paga a diferença de alíquotas para o estado onde vai a mercadoria. Porém, caso a transação seja feita entre empresas de estados distintos, a pessoa jurídica recebedora do produto é quem deverá pagar o imposto ao seu estado. 
 

O projeto de lei que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) foi aprovado nessa quarta-feira (3) pelo Senado Federal. Pelos termos do PL 6539/2019, haverá adaptação ao Acordo de Paris e aos novos desafios relativos às mudanças climáticas. Agora, o texto segue para análise na Câmara. 

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De acordo com a proposta, o Brasil vai neutralizar 100% das suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2050, no âmbito da Estratégia Nacional de Longo Prazo. Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), a medida demonstra o interesse do país em buscar melhorias nesse âmbito. 

“Este projeto é produto de uma intensa discussão e avaliação de políticas públicas realizadas pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. A presença do presidente do Senado, levando o Marco Regulatório, sinaliza para o mundo a importância que o Brasil dá a essa questão fundamental, que são as mudanças do clima no globo terrestre”, disse. 

Ainda segundo a matéria, as chamadas NDCs (sigla em inglês para Contribuições Nacionalmente Determinadas, que são compromissos voluntários criados por cada país signatário do Acordo de Paris) vão ser criadas por meio de coordenação do governo federal e de ampla participação dos entes federados, da sociedade civil, dos setores econômicos e da academia, alinhando-se com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas (ONU), contendo metas quantitativas e qualitativas.

COP26

A aprovação do PL 6539/2019 no Senado se deu em meio à realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia. Relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) participa do evento. Por meio de suas redes sociais, o parlamentar disse que “Daqui da COP 26, vejo que o recado para todo o mundo está dado: a defesa do meio ambiente é uma agenda obrigatória para todos, especialmente para gestores públicos, parlamentares, governos, iniciativa privada, imprensa e demais setores da sociedade.”

Na COP26, a delegação brasileira conta com empresários e representantes de setores como agropecuária e indústria, importantes na busca pelo equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente.  

Para a professora de Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília (Ceub), Aline Thomé Arruda, isso representa uma possível saída do discurso teórico sobre sustentabilidade para a parte prática desse objetivo. 

“As propostas de alguns artigos polêmicos, para que haja adaptações de sustentabilidade nas empresas, contando com a participação do empresariado nessas discussões, fica muito mais fácil de se chegar a consensos ou indicadores que não sejam só teóricos, que não estejam só nas normas, mas que passem a ser realmente praticados”, considera. 

A COP16 começou no dia 1° e vai até 12 de novembro. O encontro acontece anualmente e visa monitorar e revisar a implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. 

Acordo de Paris

Acordo de Paris é um tratado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC). O acordo estabelece medidas que visam diminuir a emissão de gases de efeito estufa a partir de 2020. O objetivo é conter o aquecimento global abaixo de 2 ºC, além de reforçar a capacidade dos países de responder ao desafio. O tratado foi discutido em Paris, durante a COP21, e aprovado em dezembro de 2015.
 

Por conta do coronavírus, a comissão mista especial que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional paralisou, por tempo indeterminado, as discussões do texto que atualizará o modelo de cobrança de impostos no Brasil. 

Na avaliação do deputado federal João Roma (Republicanos-BA), o debate sobre o tema deve ser restabelecido assim que a pandemia estiver sob controle e não houver riscos à saúde de parlamentares e funcionários do Legislativo. Ele defende a simplificação tributária e considera um avanço a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que une tributos federais, estaduais e municipais em um só.

“Sem dúvida nenhuma, os países que estão dando certo adotam essa modelagem. A estrutura brasileira é lastreada no imposto de maior arrecadação, que é o ICMS, e é obsoleta, não condiz com a realidade atual. Também não consegue ser abrangente adequadamente e, muito menos, ser justa”, critica Roma.

O IBS sugerido para o Brasil, previsto nas propostas de emenda à Constituição que tramitam na Câmara e no Senado, é baseado no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), utilizado pela maioria dos países desenvolvidos para a tributação do consumo de bens e serviços. 

A principal mudança em relação ao que ocorre hoje é que, durante a cadeia produtiva, todo imposto pago pelos fornecedores vai gerar crédito para a próxima venda desse produto, evitando a cumulatividade das cobranças - principal alvo de críticas do setor produtivo.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) também concorda que é preciso enxugar impostos no país, mas opina que o Parlamento terá um grande desafio pela frente até chegar a um consenso sobre o tema, de modo que estados e municípios não sejam prejudicados economicamente. 
“Para mim, no aspecto da simplificação, a reforma seria fundamental. [O problema é que] reforma tributária sempre é complexa, porque todo mundo quer, mas cada um tem a sua. Então, não é uma coisa simples”, pondera.

Unificação de impostos 

A principal medida comum dos textos de reforma tributária é a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, a criação o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

“Hoje, o cidadão paga, quando compra uma moto, por exemplo, tributo na cidade e estado onde comprou e nos entes em que foram produzidos o produto. Com a tributação só no destino, reduz a complexidade e isso permitirá maior eficiência do Estado”, acredita o deputado federal Afonso Florence (PT-BA).

A expectativa inicial do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), era de que o parecer fosse apresentado na comissão no fim de abril, mas isso deve ser protelado diante da paralisação parcial das atividades no Congresso Nacional. 
 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, antecipou nesta semana o seu posicionamento sobre a candidatura do ex-presidente Lula. Fux disse que vislumbra a inelegibilidade do ex-presidente, que pode ser barrado pela Lei da Ficha Limpa, uma vez que foi condenado em segunda instância.

De acordo com o cientista político Valdir Pucci, esta foi mais uma demonstração de quanto é certa a inelegibilidade de Lula.

“O despacho do ministro Fux no processo em que a defesa do ex-presidente Lula move, tentando mais uma vez garantir a sua participação nas eleições, é mais uma demonstração de quanto é certa a inelegibilidade do ex-presidente. Ou seja, seguindo precisamente o que diz a Lei da Ficha Limpa, seguindo precisamente a determinação legal, os ministros já indicam que esta fatura já está liquidada para o PT.”

O cientista político disse também que o ideal é que o PT começasse a pensar em outro nome se quiser ter um candidato à presidência.

“Apesar da cúpula petista ainda insistir na manutenção do nome o ex-presidente Lula, é claro que a Justiça irá barrá-lo. A ideia é que a cúpula do PT, as suas lideranças, devem justamente começar a buscar um novo nome. Apesar de algumas especulações do próprio ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, o ex-governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, mas é bom o PT começar a trabalhar com a hipótese desta mudança para o candidato à presidência.”

É importante destacar que a declaração do ministro Luiz Fux não representa o posicionamento do TSE, que deve julgar a questão depois do próximo dia 15, com a participação de todos os ministros. A data é quando se encerra o prazo para o registro das candidaturas.

Reportagem, Cintia Moreira
 

O ex-governador da Bahia, Jaques Wagner (PT) foi indiciado criminalmente pela Polícia Federal, nesta segunda-feira (26), suspeito de ter recebido propina através de desvios de dinheiro nas obras da Arena Fonte Nova, em Salvador.

De acordo com a PF, o petista teria embolsado R$ 82 milhões dos cerca de R$ 450 milhões desviados de obras do estádio, palco de jogos da Copa do Mundo de 2014.

As apurações da Polícia Federal vieram a público após a deflagração da Operação Cartão Vermelho, nesta segunda. Ao todo foram sete mandados de busca e apreensão. Um deles, na casa do ex-governador, no Corredor da Vitória, área nobre de Salvador. Lá, além de documentos, os agentes apreenderam 15 relógios de luxo.

A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE), que atualmente é comandada por Jaques Wagner, também foi alvo de mandados.

A Polícia Federal informou que foram encontradas irregularidades em contratos envolvendo serviços de demolição, reconstrução e gestão do estádio. O esquema teria beneficiado o consórcio Fonte Nova Participações (FNP) – formado pelas empreiteiras Odebrecht e OAS.

Em nota, o PT afirmou que ação da PF faz parte de uma “campanha de perseguição contra o Partido dos Trabalhadores e suas principais lideranças”.

Reportagem, João Paulo Machado

“‘Alô!’ ‘Alô!’ ‘Lula, xô te falar uma coisa? Seguinte, eu to mandando o Bessias junto com um papel pra gente ter ele e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse’ ‘Aham’ ‘Tá?’ ‘Ah, tá bom’ ‘Só isso, você espera aí que ele está indo aí.’ ‘Tá bom, tô aqui, fico aguardando’ ‘Tá?’ ‘Tá bom’ ‘Tchau’ Tchau, querida!’”

Caiu como gasolina em labareda a conversa telefônica entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Do Palácio do Planalto, Dilma avisava ao pretenso ministro chefe da Casa Civil o envio de um termo de posse, já assinado por ela, pelo emissário Bessias. O documento asseguraria a Lula o foro privilegiado e impediria qualquer tentativa de prisão pela Justiça em primeira instância.

Os petistas tentavam salvaguardar a liberdade de Lula, temendo qualquer ação por parte do juiz Sérgio Moro, à frente da Operação Lava Jato. Sabiam que, como ministro de Estado, a ameaça de prisão por Moro seria naufragada caso ele já estivesse com o termo de posse em mãos. Mas não deu certo.

O vazamento da gravação por Moro se alastrou durante aquela que seria a manifestação mais autêntica e espontânea pró-impeachment de Dilma em Brasília.
Era 16 de março de 2016. Pela manhã, Lula aceitou o convite de Dilma para ser o novo ministro-chefe da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner. Wagner seria deslocado para chefiar o gabinete da presidência, com status de ministro. Na parte da tarde, pouco antes das 14 horas, a nomeação de Lula foi anunciada oficialmente, por meio de nota do Planalto. Foi a conta da oposição ameaçar entrar na justiça contra a nomeação. Dilma, então, dá entrevista e diz que Lula teria os "poderes necessários" para ajudar o Brasil.

Nas redes sociais, uma manifestação era convocada para a Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto. Por volta das 17 horas, funcionários dos prédios da Esplanada dos Ministérios e trabalhadores de outros cantos da cidade vão deixando o expediente e descendo a via de acesso ao palácio, que logo teve o trânsito fechado. Eram pouco menos de 6 da tarde e a Polícia Militar do Distrito Federal não contabilizava nem 300 manifestantes. No início da noite, Sérgio Moro derruba sigilo e divulga grampo da ligação entre Lula e Dilma que você ouviu no começo dessa reportagem. Pouco depois das 21h, o número de manifestantes já beirava os 6 mil. Em diversas partes do país, outros atos de protesto se replicavam.

Ainda naquela noite, o governo divulgou o termo de posse só com a assinatura do ex-presidente, afirmando que não havia ali a assinatura de Dilma como se propagava. Isso tiraria a acusação do foro privilegiado dado a ele antes da hora.

Na manhã de 17 de março, Lula é empossado em solenidade no Palácio do Planalto. Mas a condição de ministro durou minutos. Ainda era de manhã quando uma decisão da Justiça Federal de Brasília determinou a suspensão do ato de nomeação do ex-presidente. Entendia-se que havia suspeita de cometimento de crime de responsabilidade por parte de Dilma.

No mesmo dia, o PPS e o PSDB entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal questionando o ato da posse. Na sexta-feira, 18 de março, o ministro Gilmar Mendes deferiu uma medida liminar derrubando a validade do ato de Dilma. Foi a volta de Lula, sem foro, à submissão ao poder do juiz Sérgio Moro. Começava ali uma saga e apostas diárias de que a qualquer momento o ex-presidente poderia ser preso.

Quase dois anos depois, nesta quarta, a partir das 8h30 da manhã, começa o julgamento do ex-presidente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo caso do triplex do Guarujá. Um novo capítulo da história – e que interferirá no processo eleitoral de outubro – começará a ser escrito com a decisão dos três desembarcadores do TRF4.

De Brasília, Hédio Júnior
 

Por Hédio Júnior

Caiu como gasolina em labareda a conversa telefônica entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Do Palácio do Planalto, Dilma avisava ao pretenso ministro chefe da Casa Civil o envio de um termo de posse, já assinado por ela, pelo emissário Bessias. O documento asseguraria a Lula o foro privilegiado e impediria qualquer tentativa de prisão pela Justiça em primeira instância.

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Os petistas tentavam salvaguardar a liberdade de Lula, temendo qualquer ação por parte do juiz Sérgio Moro, à frente da Operação Lava Jato. Sabiam que, como ministro de Estado, a ameaça de prisão por Moro seria naufragada caso ele já estivesse com o termo de posse em mãos. Mas não deu certo.

O vazamento da gravação por Moro se alastrou durante aquela que seria a manifestação mais autêntica e espontânea pró-impeachment de Dilma em Brasília. Era 16 de março de 2016. Pela manhã, Lula aceitou o convite de Dilma para ser o novo ministro-chefe da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner. Wagner seria deslocado para chefiar o gabinete da presidente, com status de ministro. Na parte da tarde, pouco antes das 14 horas, a nomeação de Lula é anunciada oficialmente, por meio de nota do Planalto. Foi a conta da oposição ameaçar entrar na justiça contra a nomeação. Dilma, então, dá entrevista e diz que Lula teria os "poderes necessários" para ajudar o Brasil.

Nas redes sociais, uma manifestação era convocada para a Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto. Por volta das 17 horas, funcionários dos prédios da Esplanada dos Ministérios e trabalhadores de outros cantos da cidade vão deixando o expediente e descendo a via de acesso ao palácio, que logo teve o trânsito fechado. Eram pouco menos de 6 da tarde e a Polícia Militar do Distrito Federal não contabilizava nem 300 manifestantes. No início da noite, Sérgio Moro derruba sigilo e divulga grampo da ligação entre Lula e Dilma que você ouviu no começo dessa reportagem. Pouco depois das 21h, o número de manifestantes já beirava os 6 mil. Em diversas partes do país, outros atos de protesto se replicavam.

Ainda naquela noite, o governo divulgou o termo de posse só com a assinatura do ex-presidente, afirmando que não havia ali a assinatura de Dilma como se propagava. Isso tiraria a acusação do foro privilegiado dado a ele.

Na manhã de 17 de março, Lula é empossado em solenidade no Palácio do Planalto. Mas a condição de ministro durou minutos. Ainda era de manhã quando uma decisão da Justiça Federal de Brasília determinou a suspensão do ato de nomeação do ex-presidente. Entendia-se que havia suspeita de cometimento de crime de responsabilidade por parte de Dilma.

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No mesmo dia, o PPS e o PSDB entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal questionando o ato da posse. Na sexta-feira, 18 de março, o ministro Gilmar Mendes deferiu uma medida liminar derrubando a validade do ato de Dilma. Foi a volta de Lula, sem foro, à submissão ao poder do juiz Sérgio Moro. Começava ali uma saga e apostas diárias de que a qualquer momento o ex-presidente poderia ser preso.

Quase dois anos depois, nesta quarta, a partir das 8h30 da manhã, começa o julgamento do ex-presidente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo caso do triplex do Guarujá. Um novo capítulo da história – e que interferirá no processo eleitoral de outubro – começará a ser escrito com a decisão dos três desembarcadores do TRF4.

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Reportagem, Cristiano Carlos