O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autorizou, nesta quarta-feira (16), a captação de até R$ 631,2 milhões no mercado privado, por meio de debêntures incentivadas de infraestrutura, para melhorias nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da cidade de Teresina, no Piauí. A Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. será a responsável por atrair os investimentos privados.

A Portaria que libera a operação foi assinada nesta quarta-feira (16) pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. O documento será publicado no Diário Oficial da União.

“As debêntures são o mais importante vetor de financiamento para obras de saneamento no País. É um instrumento que dá agilidade na aplicação dos recursos, a partir da instituição do Marco Legal do Saneamento”, afirmou o ministro Rogério Marinho. “Nós esperamos que o estado do Piauí, a partir da sua capital, dê o exemplo. Vamos, sim, conseguir alcançar os patamares estabelecidos no marco regulatório do saneamento, com 99% da população com acesso à água potável e 90%, ao tratamento à coleta de esgoto até 2033”, afirmou o ministro Rogério Marinho.

As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas, os recursos são empregados necessariamente em obras de infraestrutura e há isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores.

“O investimento em saneamento básico é muito importante. Só tenho a agradecer o esforço do ministro Rogério Marinho e do MDR para viabilizar esse instrumento para melhorar os serviços de saneamento em Teresina”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.

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Intervenções em Teresina

A proposta aprovada pelo MDR envolve melhorias tanto do sistema de abastecimento de água, quanto do esgotamento sanitário da capital do Piauí. “É um novo passo para a cidade no avanço do saneamento. Essa ação do Governo Federal faz com que possamos ter, junto com outras fontes de financiamento, um avanço na cidade de Teresina”, destacou o vice-presidente regional da empresa Aegea, Renato Medicis.

A maior parte dos investimentos será destinada a intervenções para ampliação e melhorias no tratamento e distribuição de água para consumo da população, com projeção de captação de até R$ 428,5 milhões. As ações vão permitir a universalização do fornecimento de água no município, além de reduzir o volume de perdas na distribuição.

Nesta vertente, estão contempladas melhorias, ampliação e modernização das Estações de Tratamento de Água (ETAs) Codipi e Sul; melhorias e recuperação de poços existentes, além da perfuração de novos pontos de captação de água subterrânea; e modernização dos laboratórios de qualidade de água existentes. Também serão executadas novas adutoras e estações elevatórias e recuperados reservatórios de água.

Os investimentos captados juntos ao setor privado possibilitarão a implantação do programa de controle de perdas. A previsão é que seja implementada automação de todas as áreas de produção para controlar, com previsão e de forma centralizada, todas as informações necessárias para um sistema de distribuição de água mais eficiente, com dados em tempo real de vazão e volume de produção e de consumo.

Já na área de esgotamento sanitário, os investimentos a serem captados junto ao mercado financeiro estão estimados em R$ 202,7 milhões. O objetivo do aporte é que, ao fim de 2027, 76% da população de Teresina – cerca de 608 mil pessoas – seja atendida pela rede de coleta e tratamento de rejeitos.

As intervenções preveem a ampliação da capacidade de tratamento de resíduos nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Pirajá e Leste, melhorias em outras cinco unidades, reforma de 15 ETEs condominiais, implantação de 930 quilômetros de redes, 94.375 ligações domiciliares, 780 quilômetros de coletores, 20 quilômetros de interceptores, 70 estações elevatórias, além da recuperação de 60 quilômetros de redes e 52 estações elevatórias.

O leilão de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro entra em sua segunda fase após conceder a empresas privadas os serviços de saneamento de três dos quatro blocos do estado. O edital da nova fase do leilão, referente ao bloco 3, foi lançado na última segunda-feira (8) e o certame deve ocorrer no dia 29 de dezembro. O vencedor do deverá universalizar o fornecimento de água e tratamento de esgoto para mais de 2,7 milhões de pessoas em até 11 anos, de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento.

Inicialmente, o terceiro bloco englobava sete municípios, mas, após nova rodada de negociações referentes à primeira fase do leilão, esse número cresceu para 21 municípios: Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Itatiaia, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (Zona Oeste/AP-5), São Fidélis, São José de Ubá, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras.

A estimativa é de que aproximadamente $ 4,7 bilhões sejam investidos na próxima década para que os 21 municípios consigam levar abastecimento de água a 99% da população e tratamento de esgoto a, pelo menos, 90% das residências dessas regiões, como determina o marco regulatório. A concessão à empresa privada vencedora será de 35 anos, mesmo prazo das demais, que arremataram os blocos 1, 2 e 4 na primeira fase do leilão, em um total arrecadado de R$ 22,6 bilhões.

Um ponto importante do edital é que a tarifa atual da Cedae não sofrerá aumento e a tarifa social, destinada à população de baixa renda, que antes alcançava apenas 13 mil pessoas, chegará a 136 mil. A empreitada também estipula gastos de mais de um bilhão de reais para a redução da poluição do Rio Guandu e investimentos de R$ 354 milhões em favelas não urbanizadas na Zona Oeste do Rio.

Somando as duas fases de leilão no Rio de Janeiro, cerca de 13 milhões de pessoas em 49 municípios serão beneficiadas com mais de R$ 85,6 bilhões de investimento em saneamento durante os 35 anos de concessão.

Segundo a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), 10% da população do Rio de Janeiro não recebe água potável, enquanto quase metade não tem acesso à coleta de esgoto. De acordo com dados do Instituto Trata Brasil, quatro cidades do estado estão entre os vinte municípios do país com os piores índices de tratamento de esgoto. São eles: São Gonçalo, Duque de Caxias, Belford Roxo e São João de Meriti. 

Em 2019, São João de Meriti tinha 0% do esgoto tratado, mas, agora, o município será atendido pela concessionária Águas do Rio, que arrematou a operação do serviço de saneamento em 124 bairros, além de outros 26 municípios. A primeira promessa da empresa é a realização de 150 obras para atender às necessidades dos locais que vinham sendo negligenciados pela Cedae. São João de Meriti, por exemplo, receberá a ampliação da rede de distribuição de água para atender ao bairro Vila União.

O deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) ressalta que a população do Rio de Janeiro necessitava da entrada do setor privado para consertar um problema crônico de saneamento que o estado nunca conseguiu contornar e destacou que os investimentos, além de proporcionar um melhor atendimento à população, também vão gerar emprego e renda.  

“Quando a gente está falando desse leilão a gente está falando de aumentar a capacidade de investimento nesse setor e levar dignidade a população, saúde. Então, esses leilões fazem com que empresas privadas tragam recursos pro setor, porque a gente já viu, historicamente, que esse setor público não tem capacidade nem interesse político de resolver o problema. Além disso, a gente está falando de muito investimento no estado do Rio de Janeiro. Os investimentos vão trazer emprego para muita gente”, destaca o parlamentar.

Desestatização

A proposta do Novo Marco surgiu da necessidade de levar o saneamento básico a praticamente toda a população brasileira, inclusive aquela dos menores municípios, tidos como menos atrativos – daí a necessidade da divisão do estado em blocos, para que as empresas privadas vencedoras dos leilões possam atender a todos.

Diante da ineficiência do estado em resolver o problema do saneamento básico no país, o Marco Legal abriu as portas do setor ao investimento privado, que até 2019 estava presente apenas em 389 municípios, de acordo com dados da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). Segundo Percy Soares Neto, diretor executivo da associação, a participação privada, que atualmente é responsável por 33% de todo o investimento no setor, tende a ganhar ainda mais espaço com o novo Marco Legal do Saneamento.

“A iniciativa privada já está mais presente. Os leilões agregaram e a gente vai quase dobrar de tamanho em dois anos. Quando contabilizar 2020 e 2021, quando entrar a operação da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) e Mato Grosso do Sul, esse negócio vai explodir, vai mais do que dobrar o número de municípios atendidos. O mercado está aquecido”, ressalta Soares.

As empresas privadas que venceram o leilão no Rio de Janeiro deverão universalizar o fornecimento de água e esgoto para quase 13 milhões de pessoas até 2033, prazo estipulado pelo novo marco regulatório do saneamento. O projeto em todo o estado, nos quatro blocos, deve gerar 45 mil empregos e investimentos de cerca de R$ 30 bilhões.

Confira os bairros e municípios atendidos pelas novas empresas:

Bloco 1: Regiões administrativas de Botafogo, Copacabana, Lagoa e Rocinha, Aperibé, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Tanguá, São Sebastião do Alto, Cambuci, Cantagalo, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Duas Barras, Itaboraí, Rio Bonito, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, Magé, Maricá e Miracema

Bloco 2: Regiões Administrativas da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Cidade de Deus, Municípios: Miguel Pereira e Paty do Alferes

Bloco 3 (à espera do Leilão): Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Itatiaia, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (Zona Oeste/AP-5), São Fidélis, São José de Ubá, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras.

Bloco 4: Regiões Administrativas de Centro, São Cristóvão, Rio Comprido, Zona Portuária, Santa Tereza, Paquetá, Tijuca, Vila Isabel, Ramos, Penha, Vigário Geral, Ilha do Governador, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, Méier, Inhaúma, Jacarezinho, Irajá, Madureira, Anchieta e Pavuna, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João do Meriti.

Estão disponíveis mais de 20 unidades no estado da Bahia, fixas e móveis e postos de coleta itinerantes, para novos voluntários de doação de sangue. Quem doa regularmente, também pode procurar um desses locais e ajudar a salvar vidas. Além disso, todas essas localidades recebem candidatos para cadastro de doação de medula óssea.

Logo depois, o cadastro é repassado para o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), do Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão nacional responsável pelo gerenciamento das informações do doador e do paciente. Caso haja compatibilidade, o Redome entrará em contato com o doador para retirada das células.

Coordenação estadual

O diretor do Hemoba Fernando Araújo disse que os estoques precisam estar sempre em segurança, principalmente nesse momento de pandemia que modificou toda a medicina transfusional. “A importância da doação de sangue nesse momento de pandemia  modifica todo o formato e a trajetória da nossa medicina transfusional e exige que a gente tenha os estoques sempre seguros", afirma.

Atendimento regional 

O hemocentro regional, localizado em Barreiras, atende a outros seis municípios. Entre eles estão: Baianópolis, Catolândia, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves e São Desidério. A unidade fica na Rua Paulo Afonso, sem número, em  Barreirinhas ao lado do Hospital Municipal Eurico Dutra e o telefone para ligar é (77) 3613-3799. 

Já na Unidade de Coleta e Transfusão em  Alagoinhas está mais próxima de oito municípios,  como Aporá, Araçás, Aramari, Crisópolis e Rio Real. A unidade fica na Rua Professor Maurício Pereira Teles, número 485, próxima à Plasbom Embalagens. O telefone para contato é (75) 3422-2042.

Quem mora em Caraíbas, Cordeiros, Piripá ou Presidente Jânio Quadros ou em outros nove municípios, pode procurar a Unidade de Coleta e Transfusão de Brumado, cujo endereço é na Rua Manoel Fernandes dos Santos, número 87, Jardim Brasil. O telefone é  (77) 3441-1363.

Residentes em Feira de Santana, Água Fria, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe ou em outros 19 municípios, podem procurar a Unidade de Coleta e Transfusão de Feira de Santana, no endereço Avenida Eduardo Fróes da Mota, sem número, ao lado do Hospital Clériston Andrade. O telefone é  (75) 3614-1556.

Eles se tornaram irmãos

Alan Fraga França, 31, teve a oportunidade de ser chamado para doar medula óssea e também de saber quem foi o seu receptor. Ele aceitou dar a entrevista ao portal Brasil61, que procurou o personagem de forma independente. Morador do Conjunto Pirajá, na Bahia, o vigilante diz que o procedimento não dói. Além de medula, Alan também foi chamado para doar outros materiais. “Sou doador regular de sangue há mais de 13 anos; de plaquetas comecei a doar há três”, conta. Carinhosamente chamado por ele de irmão, Alan ainda não teve oportunidade de conhecer Rodrigo Kovacs, de 40 anos, pessoalmente por causa da pandemia. 

O administrador Rodrigo Kovacs teve um linfoma no mediastino e está em remissão há quatro anos. A reportagem do portal Brasil61 também o procurou de forma independente. Na época, ele precisou de alguém compatível para doação de medula e, assim, salvar a vida dele. “A experiência de ter recebido a medula do Alan foi única, porque eu passei pela vida e pela morte, foram vários dias de UTI. Eu disse a mim mesmo que viveria para contar a minha história. A única coisa que falta é conhecer o Alan pessoalmente, meu novo irmão. Tenho muita gratidão por ele e por estar vivo”, reafirma.

Doação de sangue

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, garante que doar sangue é possível graças ao SUS. “Vamos aproveitar essa oportunidade para reafirmar não só as ações de enfrentamento à pandemia, mas também a necessidade contínua de cumprir o preceito constitucional da saúde como direito fundamental. O sangue, ao longo do tempo, simboliza a vida. E, nesse sentido, é importante a doação regular. Doe sangue regularmente. Coom a nossa união, a vida se completa.”

E quem vacinou contra a Covid-19 pode doar sangue?

Após a vacinação, é preciso aguardar um período para poder doar sangue e medula, de acordo com o tipo de vacina, conforme quadro abaixo:

Fonte: Ministério da Saúde

Onde doar sangue ou se cadastrar para doar medula óssea na Bahia

Além dos hemocentros regionais, os voluntários à doação de sangue e interessados em se candidatar para doar medula óssea no estado podem procurar as unidades de coleta e transfusão que ficam nos municípios de Feira de Santana, Brumado, Alagoinhas entre outras.Para saber mais informações sobre endereços e horários de funcionamento das unidades, veja o mapa abaixo:

Critérios para doação de sangue e medula óssea

De acordo com a Coordenação-Geral de Sangue e Derivados do Ministério da Saúde, o procedimento para doação de sangue é simples. Primeiro se faz o cadastro, aferição de sinais vitais, teste de anemia, triagem clínica, coleta de sangue e depois o lanche. Isso tudo leva em média 40 minutos.

Vale lembrar que até mesmo quem foi infectado pelo coronavírus pode doar sangue e medula óssea. No entanto, é necessário aguardar 30 dias após completa recuperação da doença. Quem teve contato com pessoas infectadas também precisa esperar 14 dias para poder fazer a doação, apresentando RT-PCR negativo e ausência de sintomas. Já os vacinados devem esperar o tempo de imunização, que vai depender da marca do imunizante.

Para doar sangue é necessário ter entre 16 e 69 anos de idade e pesar no mínimo 50 quilos. Mulheres podem doar até três vezes ao ano com intervalo de três meses entre as doações. Já os homens podem doar até quatro, com intervalo de dois meses entre as doações. A doação é voluntária e uma bolsa de apenas 450mL de sangue pode ajudar até quatro pessoas.

Candidatos à doação de medula óssea devem ter entre 18 e 35 anos, estar em bom estado de saúde e não apresentar doença infecciosa ou incapacitante. Segundo o Redome, algumas complicações de saúde não são impeditivas para doação, sendo analisado caso a caso.

Doar sangue e medula é seguro! Com a pandemia, todos os protocolos de contenção contra a Covid-19 estão sendo realizados. No dia da doação, será preciso apresentar documento de identificação com foto. Para saber onde doar sangue ou se cadastrar para doar medula óssea, acesse saude.ba.gov.br/hemoba.
Acesse as unidades da Hemorrede para saber onde doar sangue ou se cadastrar para doar medula óssea , clique aqui.

Aprovada recentemente pelo Senado Federal, a Medida Provisória que trata da modernização do ambiente de negócios está sob análise da Câmara dos Deputados e precisa ser votada nesta segunda-feira (9), último dia de vigência da MPV 1040/2021.

A matéria propõe facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, entre outros pontos. Segundo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), os pontos sugeridos na proposta são positivos e podem levar o País a uma retomada econômica de forma mais acelerada. Além isso, o parlamentar fez elogios à condução da medida, e acredita que o Brasil só tem a ganhar com a aprovação.

“Quero cumprimentar o Senador Irajá, que fez um trabalho digno de reconhecimento ao relatar essa importante Medida Provisória 1.040, medida provisória essa que procura melhorar o ambiente de negócios em quatro dimensões: na abertura de empresas, na proteção a investidores minoritários, na execução de contratos e também nas questões relativas ao comércio exterior”, considera.

Segundo o assessor-chefe de Ambiente de Negócios da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Michael Dantas, a MP vai facilitar a abertura de empresas.

“Antes a gente tinha uma média de 17 dias nas capitais; e agora a gente quer levar um dia para o país inteiro. Ela vai dar mais segurança e uma série de relações jurídicas, que garantam que, se um empresário precisar entrar com processo, que isso ocorra mais rapidamente”, explica.

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Pernambuco registrou um saldo positivo de 4.798 novos postos de trabalho no mês de abril, referentes ao setor de serviços. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregado (Caged). O estado obteve 32.397 admissões contra 27.599 desligamentos. A indústria aparece como o setor que mais contratou no mês. Ao todo, foram gerados 588 novos empregos.

Tramitação

Medida Provisória 1040/2021 foi aprovada na última semana pelos senadores. O texto retornou à Câmara dos Deputados.  O prazo de vigência da proposta termina nesta segunda-feira (9).

A MPV foi aprovada nos termos do PLV que altera regras de abertura e funcionamento de empresas e de procedimentos para exportação e importação. O intuito é acabar com exigências e simplificar a abertura e o funcionamento das companhias.

Durante a tramitação, os parlamentares excluíram texto aprovado pelos deputados a revogação da lei do piso salarial do engenheiro; de dispositivos do código civil relacionados ao funcionamento de sociedades simples, e da proibição de sua constituição.
 

Aprovada recentemente pelo Senado Federal, a Medida Provisória que trata da modernização do ambiente de negócios está sob análise da Câmara dos Deputados e precisa ser votada nesta segunda-feira (9), último dia de vigência da MPV 1040/2021.

A matéria propõe facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, entre outros pontos. Segundo o relator da medida no Senado, Irajá (PSD-TO), a MP cria mecanismos de desburocratização que visam aumentar a competitividade, proporcionando, assim, a geração de mais emprego e renda.  

“A medida provisória em questão também trata, ao longo de 34 artigos, do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, o Sira, das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, da profissão de tradutor e intérprete público, da obtenção de eletricidade e, por fim, da prescrição intercorrente prevista no vigente Código Civil”, pontua.

Segundo o assessor-chefe de Ambiente de Negócios da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Michael Dantas, a MP vai facilitar a abertura de empresas.

“Antes a gente tinha uma média de 17 dias nas capitais; e agora a gente quer levar um dia para o país inteiro. Ela vai dar mais segurança e uma série de relações jurídicas, que garantam que, se um empresário precisar entrar com processo, que isso ocorra mais rapidamente”, explica.

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Em 2021, Tocantins apresentou bons números referentes à empregabilidade. O estado está entre os que mais abriram vagas entre janeiro e maio deste ano. Ao todo, foram contratadas 35.608 pessoas ao passo que 27.157 foram demitidas, configurando um saldo positivo de 8.451 novos postos de trabalho, ou seja, um crescimento de 4,57%.

Tramitação

A Medida Provisória 1040/2021 foi aprovada na última semana pelos senadores. O texto retornou à Câmara dos Deputados.  O prazo de vigência da proposta termina nesta segunda-feira (9).

A MPV foi aprovada nos termos do PLV que altera regras de abertura e funcionamento de empresas e de procedimentos para exportação e importação. O intuito é acabar com exigências e simplificar a abertura e o funcionamento das companhias.

Durante a tramitação, os parlamentares excluíram do texto aprovado pelos deputados a revogação da lei do piso salarial do engenheiro; de dispositivos do código civil relacionados ao funcionamento de sociedades simples, e da proibição de sua constituição.
 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começa na próxima semana um mutirão de trabalho no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina (zona norte da cidade do Rio). Um grupo de 12 juízas fará um esforço para agilizar os processos de violência contra a mulher.

A meta é reduzir de 11 mil para 4 mil as ações que aguardam decisão no juizado, que, segundo o Tribunal de Justiça, cobre uma área muito impactada pela violência doméstica: Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Jacarezinho e Vigário Geral, além de Ramos, Penha, Inhaúma, Méier, Irajá, Ilha do Governador, Anchieta e Pavuna. Cerca de 550 processos são abertos por mês na região.

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A operação surge no mês em que a Lei Maria da Penha comemora 15 anos.

Outra ação no estado é o Ônibus Lilás, equipado com salas fechadas para garantir a privacidade das mulheres. A unidade móvel ficará estacionada próximo a estações do metrô para oferecer atendimento multidisciplinar para vítimas de violência.

Aprovada nesta semana pelo Senado Federal, a Medida Provisória 1016/2020, que trata da renegociação de dívidas dos Fundos Constitucionais será analisada, agora, pela Câmara. A matéria tem como objetivo readequar a situação financeira de agricultores familiares e produtores rurais de pequeno porte do Norte, Nordeste e Centro Oeste do Brasil.

Para saber mais sobre essa proposta, conversamos o relator na matéria, senador Irajá (PSD-TO). Ele vai esclarecer pontos da medida e dizer que tipo de benefícios serão adquiridos para a economia dessas regiões.

Senador, de maneira geral, essa Medida Provisória passa a estimular a renegociação das dívidas por meio de condições mais benéficas para a apuração do saldo devedor, como o aumento dos rebates e o acesso amplo à renegociação. Qual foi o intuito dessa proposta?

“Ocorre que, ao longo desses últimos dois anos, ou um ano e meio, a maioria desses pequenos produtores, agricultores familiares, além de pequenos e médios comerciantes estão enfrentando uma dificuldade imensa para honrar esses compromissos assumidos há maus de sete anos. Especialmente nesse último ano, essas empresas têm se deparado com maiores dificuldades de honrar essas obrigações. Por essa razão, nós apresentamos nessa Medida Provisória uma oportunidade para que essas pessoas possam renegociar essas dívidas, com um prazo maior, com abatimento de juro e multa, para que elas tenham condições de cumprir com suas obrigações.”

É possível notar que a proposta trata de renegociar dívidas contraídas por companhias instaladas especificamente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Sendo assim, podemos concluir que a aprovação dessa medida também representa um meio de buscar a redução das disparidades econômicas entre as regiões do País?

“Sem dúvida. Nós precisamos ter bom senso e sensibilidade de que é um momento muito delicado, de uma conjuntura nacional difícil, de recessão, de desemprego altíssimo, com redução de faturamento das empresas. E, com essas regiões não é diferente. Por isso precisamos ter senso de urgência e, enquanto é possível ainda socorrer esses pequenos e médios empresários e produtores, nós temos que agir. Não é esperar que essas pessoas quebrem para que a gente pretenda socorrê-las. E, é durante essa fase difícil que está sendo criado esse programa de repactuação das dívidas, para que essas empresas possam ter o prazo de até 120 meses para pagar os seus débitos.”

Senador, pelo texto aprovado, quem aderir ao refinanciamento até o fim de 2022, terá direito a descontos no saldo devedor, incluindo multas, juros e encargos, que variam de 60 a 90%, dependendo do tamanho do empreendimento. Qual procedimento as empresas devem seguir para ter acesso?

“Uma vez sancionada a MP, os Bancos do Nordeste, da Amazônia e do Brasil certamente vão regulamentar esse programa para que as pessoas interessadas possam fazer a adesão. Nossa expectativa é de que, no máximo em dois meses, já seja possível a adesão dessas pessoas para poderem adequar a situação de inadimplência perante essas instituições financeiras e resgatar, assim, sua credibilidade, inclusive sua adimplência junto a outras instituições privadas, pois as empresas também ficam inviabilizadas de operar com outros bancos privados.”

Como relator, você entende que essa renegociação se trata de um acesso a novos créditos para ampliar e modernizar os negócios e, consequentemente, empregar e destravar o crescimento da região? Isso é importante diante da atual crise econômica?  

“Primeiro, eu quero registrar que foi uma imensa responsabilidade relatar essa Medida Provisória 1016, que trata da renegociação de dívidas de agricultores familiares e, principalmente, pequenos e médios produtores, que são contemplados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio dos Fundos Constitucionais. Nós não estamos tratando de anistia, nem de perdoar ninguém. É apenas um prazo para que as pessoas se adequem e regularizem sua situação junto aos Fundos Constitucionais, para que possam seguir em frente, gerando emprego, renda e desenvolver os estados dessas regiões, como já citei.”

O Brasil pode ter, em breve, uma nova porta aberta para atração de capital estrangeiro. Isso porque tramita no Congresso Nacional o projeto de lei (PL) 2.963/19, que propõe um novo marco legal para aquisição de imóveis rurais por empresas de fora do país. Atualmente, o artigo 190 da Constituição Federal veda a compra ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

A disponibilidade de terras e recursos naturais e o domínio tecnológico do Brasil configuram atrativos para investimentos no setor de agronegócios. A barreira imposta pela atual legislação brasileira, no entanto, barra a entrada de capital de fora do país. 

Pelo texto da proposta, os imóveis rurais adquiridos por sociedade estrangeira deverão obedecer a princípios da função social da propriedade e devem ser autorizados por ato do Poder Executivo. A soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde se situem. “Não haverá uma liberdade ampla e irrestrita para aquisição desses bens pelos estrangeiros. Mas a redação que se propõe já em consonância com a liberdade econômica, em consonância com o recebimento desses investimentos estrangeiros”, avalia o advogado e especialista em Direito Internacional, Acácio Miranda. 

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São propostas limitações às aquisições de terras por ONGs com sede ou com maioria orçamentária vinda do exterior, fundações particulares cujos instituidores sejam estrangeiros e sociedades brasileiras cuja composição societária seja composta por mais de 10% de participação de fundo soberano. O PL também limita aquisições por empresas controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, em áreas do Bioma Amazônico onde a Reserva Legal for de 80%.

“O PL 2962 visa pacificar o entendimento de que as restrições da lei de aquisição de terras por estrangeiros não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas privadas físicas ou jurídicas estrangeiras”, destaca a advogada Clarita Costa Maia. 

Para o autor do projeto, senador Irajá (PSD-TO), ao convalidar todas as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e definir regras claras para as novas aquisições, a proposta concilia segurança jurídica com a transparência e controle do Estado sobre seu território. 

“Uma das vantagens do projeto, além de gerar empregos e alimentos, garante a segurança jurídica para quem quer investir no Brasil. Nós temos a restrição para que estrangeiros possam investir no agro brasileiro, tanto no arrendamento quanto na compra de terras. Deixamos de receber milhões de investimentos, isso foi um grande retrocesso. A expectativa é que, uma vez aprovada, nós tenhamos algo em torno de R$ 50 bilhões em investimentos no Brasil por ano”, diz. 

Na elaboração da proposta, o senador destaca que houve preocupação quanto a preservação da soberania nacional. “Retiramos do projeto as áreas de 150 quilômetros da fronteira do Brasil com outros países, também tivemos cuidado com o meio ambiente, com as áreas do bioma amazônico, e limitamos as áreas por municípios”, completa. 

O texto do PL prevê ainda que o Legislativo poderá, por manifestação prévia do Poder Executivo, autorizar a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras além dos limites fixados na lei, quando se tratar da implantação de projetos prioritários para o desenvolvimento do país.

Deputados e senadores devem formar nesta semana a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na pauta, os parlamentares vão debater a aprovação das leis orçamentárias do ano de 2021. As reuniões da CMO serão remotas, mas a autorização para que isso ocorra depende de um ato da Mesa Diretora do Congresso. 

A comissão será encarregada de analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN9/2020), e o PLN 28/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA será relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), mas a LDO ainda não tem relator designado. Assim que for formada, a CMO precisará escolher seu presidente. Neste ano, a indicação será um deputado. 

Para presidir a comissão, alguns nomes aparecem como favoritos. É o caso do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Para a função de relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o nome do senador Irajá (PSD-TO) aparece como um dos mais cotados. 

“Os projetos da LDO e da LOA precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento. Os projetos só podem receber emendas perante a CMO. A instalação da Comissão Mista é urgente e precisa ser realizada, porque não tem como, constitucionalmente falando, essas matérias serem diretamente apreciadas pelo plenário”, destaca o especialista em orçamento público, Marcos Mognatti.  

“Ainda que tenhamos esse ano um processo de dificuldade de instalação da CMO e também motivado pelas eleições municipais de novembro, as leis orçamentárias vão ser apreciadas de uma forma muito célere”, completa Mognatti. 

As leis

A LDO tem por objetivo definir quais são as prioridades governamentais para o ano seguinte, com base nas metas que foram estabelecidas no plano plurianual (PPA). A lei deve estabelecer parâmetros referentes aos valores que o Executivo pretende economizar para aplicar, os limites de gastos estabelecidos para os três Poderes e do Ministério Público. É papel da LDO ajustar as ações de governo às possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Já a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. A LOA permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos. A estimativa dos gastos deve ser fixada e os gestores públicos precisam seguir rigorosamente a previsão de gastos que consta na lei.  

“Como o orçamento está vinculado a um teto de gastos, é difícil que o Legislativo tenha espaço para manobrar grandes mudanças. É como a questão do salário mínimo. O Congresso vai fazer um embate político sobre o assunto? Vai. Mas a possibilidade de o Congresso aumentar o salário mínimo é quase nenhuma”, avalia o cientista político da consultoria Arko Advice, Cristiano Noronha. 

A LOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,5 trilhão, valor equivalente a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse total, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,4 trilhão (93%). 

No último dia do prazo para entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 ao Congresso Nacional, o Governo Federal enviou, nesta segunda-feira (31), a proposta com o fechamento da previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano, que será analisada pelos parlamentares.

No PLOA, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.067 a partir de janeiro de 2021. O pagamento deve ser feiro a partir de fevereiro. Para passar a valer, de fato, o valor depende de aprovação do Congresso. A quantia representa um aumento de R$ 22 em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.045. No entanto, equivale a uma queda de R$ 12 em relação aos R$ 1.079,00 propostos em abril de 2020 para o ano que vem.

A justificativa para a redução está relacionada com o fato de o governo prever um aumento somente com base na inflação de 2020. Ou seja, como a projeção para a inflação deste ano diminuiu, o salário mínimo também terá um reajuste menor. Em abril, era de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teria um salto de 3,27% em 2020, mas, o valor caiu para 2,09% em julho.

Com um reajuste menor para o salário mínimo, a tendência é de que o governo federal tenha um gasto a menos. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. Pelos cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo é criada uma despesa de aproximadamente R$ 355 milhões, em 2020. Dessa forma, um reajuste R$ 12 menor em 2021 equivale uma queda de aproximadamente R$ 4,26 bilhões nas despesas criadas para o governo federal.

Despesas

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.

A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.

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Déficit público

De acordo com o PLOA, o déficit primário projetado para setor público consolidado no próximo ano é de R$ 237,3 bilhões. Já para 2022, a expectativa ficou em R$ 184,4 bilhões e, para 2023, em R$ 152,6 bilhões. Em abril, durante a apresentação da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a equipe econômica do governo informou que a meta passaria a ser variável devido às incertezas criadas com a pandemia.

Já sobre o governo central, os cálculos do governo apontam que, para os anos de 2022 e 2023 a previsão é de que os déficits primários sejam de R$ 185,5 bilhões e R$ 153,8 bilhões, respectivamente. Pela divulgação, serão pelo menos dez anos com contas no vermelho.

Educação e Saúde

O governo federal também decidiu manter a previsão de gastos maiores com a Educação do que com o setor de Defesa em 2021, como vinha sendo previsto anteriormente. Pela última versão da PLOA, no próximo ano, serão destinados R$ 144,538 bilhões à Educação, e R$ 116,127 bilhões à Defesa. Durante a elaboração do texto, o governo chegou a estudar um orçamento maior para Defesa que para Educação, o que gerou críticas de especialistas, o que foi criticado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão.

“Também tem a questão ética e moral, que eu acho então que não é caso. Eu, claramente, sou contra isso aí no momento que estamos vivendo. Se a gente estivesse vivendo uma questão normal, o país com recursos sobrando, tudo bem. Mas, não é o que está acontecendo”, destacou.

Se for levado em conta somente as despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, o orçamento do Ministério da Defesa terá elevação de R$ 928 milhões em 2021, enquanto do Ministério da Educação será de R$ 276 milhões.

Já para a Saúde, o texto proposto pelo governo também apresenta uma redução no orçamento. Mesmo com a dotação atual mais alta, o orçamento aprovado pela Lei Orçamentária de 2020 era de R$ 138,959 bilhões. Para o próximo ano, a previsão é de que seja R$ 136,765 bilhões. Com a crise sanitária causada pela pandemia, a dotação atual do Ministério da Saúde é de R$ 174,850 bilhões.

Comissão Mista de Orçamento

Devido à pandemia do novo coronavírus, as propostas orçamentárias têm sido analisadas pelo Congresso Nacional por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário das duas Casas. Até porque, ainda não há data estabelecida para instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Apensar de estar aberto o prazo para os líderes partidários fazerem as indicações, já há informações preliminares de quem vai compor a mesa do colegiado. Ainda sem confirmação oficial, a expectativa é de que a presidência da CMO fique com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A relatoria-geral deve ser de responsabilidade do senador Márcio Bittar (MDB-AC), enquanto o possível relator será o senador Irajá (PSD-TO).

A CMO é composta por 40 parlamentares titulares (30 deputados e 10 senadores), com igual número de suplentes. Dependendo do cálculo da proporcionalidade partidária, o colegiado pode ter mais integrantes sugeridos pelas bancadas.

Com possibilidade de atrair investimentos para o agronegócio que podem chegar a R$ 50 bilhões, os senadores querem, por meio do PL 2.963/2019, alterar a legislação brasileira e permitir a compra ou o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. Atualmente, apenas companhias nacionais com controle estrangeiro e empresas de fora com participação brasileira podem adquirir propriedades, desde que tenham autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“É um projeto fundamental para o Brasil, permite que haja progresso, geração de emprego em um mundo globalizado e possibilita que estrangeiros possam investir no Brasil”, garante o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A advogada Hanna Gomes, especialista em direito internacional, explica que, atualmente, o país vive uma “situação de insegurança jurídica” no que diz respeito à posse de terrenos rurais por estrangeiros. “A gente tem algumas restrições pela Lei 5.709, que é de 1971. A lei é antiga e não condiz sequer com a nossa Constituição, que é mais aberta com os estrangeiros”, pontua.

Ainda que parte do lucro do imóvel rural utilizado por pessoas físicas ou jurídicas vá para o exterior, Hanna lembra que outra parte da riqueza produzida fica no Brasil. Isso, segundo ela, representa ganhos econômicos e sociais. “Apesar de o produto ser utilizado em sua maioria por terras estrangeiras, a gente tem a arrecadação de impostos. E a movimentação em volta daquela área rural também traz benefícios, como pequenos comércios, criação de escolas e o asfaltamento de vias”, acrescenta a especialista.

Para o autor da proposta, senador Irajá (PSD-TO), esse incentivo a empreendimentos estrangeiros no país contribui para o desenvolvimento tecnológico nacional. “O que vem de inovação e tecnologia dos outros países vai ser uma experiência incrível com os produtores brasileiros, porque eles trazem novas técnicas que utilizam nos seus países. Essas experiências, adaptadas à nossa realidade do Brasil e ao nosso solo, serão muito proveitosas para ganhar em produtividade”, argumenta o parlamentar.

O PL 2963/2019 prevê a revogação da lei que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiros (Lei 5.709/1971) e legitima as aquisições e os arrendamentos de imóveis rurais celebrados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas de outros países.

O texto limita a um quarto a venda da área rural e também restringe a compra direta de imóveis localizados no bioma amazônico. A proposta restringe ainda a compra de propriedades por estrangeiros em áreas de fronteira do Brasil, em uma faixa de 150 quilômetros das divisas. Além disso, a compra de propriedades em zonas estratégicas para a segurança nacional continua dependendo de autorização do Conselho de Defesa Nacional, órgão ligado à Presidência da República.

Dados da Associação Brasileira de Marketing Rural e Agronegócio, citados em estudo do Ipea, apontam que as restrições do governo sobre aquisição e arrendamento de terras agrícolas por empresas estrangeiras geraram, apenas entre 2011 e 2012, prejuízos de cerca de US$ 15 bilhões ao agronegócio do país. Atualmente, a matéria está em análise na CCJ do Senado e ainda não tem data para ser votada no colegiado.

Deputados e senadores discutem nesta semana pautas econômicas consideradas prioridades para o governo Jair Bolsonaro, como a reforma tributária, a votação dos vetos do orçamento da União e a MP que cria o Contrato Verde Amarelo.

Na terça-feira (10), a comissão mista que debate a MP 910/19, que trata das novas regras de regularização fundiária de imóveis da União e do Incra, deve votar o relatório do senador Irajá (PSD-TO). A reunião está agendada para às 14h30, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Já a comissão mista que analisa a MP 908/19, que cria auxílio financeiro emergencial para pescadores do litoral brasileiro afetados pelas manchas de óleo, também se reúne nesta terça-feira (10), para analisar o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A reunião ocorre às 14h30, no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Ainda na terça, os parlamentares devem votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) sobre a MP 905/19, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A votação estava marcada para a última quarta-feira (4), mas os membros do colegiado chegaram a um acordo para adiar a sessão. Segundo Aureo, isso ocorreu para que haja tempo para analisar novas demandas de deputados e senadores. Ele garante, mesmo assim, que o texto não deve sofrer grandes alterações e trata como natural o adiamento da votação.

“Faz parte da rotina das medidas provisórias. Temos prazos e a gente está tentando ganhar tempo, nesse sentido, para oferecer ao plenário da Câmara e do Senado um espaço para discussão ampla. No final das contas, os plenários são que definem”, afirmou.

Em sessão conjunta, também na terça-feira, a expectativa é que deputados e senadores votem os vetos pendentes e os três projetos de lei do Congresso Nacional que alteram a divisão da execução do Orçamento da União.

Presença de Paulo Guedes

Na quarta-feira (11), a comissão mista que debate a reforma tributária realiza a primeira audiência pública para discutir o tema. O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi convidado para participar da reunião e pode comparecer ao Congresso Nacional.

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.
 

O setor agroindustrial receberia investimentos na ordem de R$ 50 bilhões caso a legislação brasileira permitisse a compra ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. A estimativa é do senador Irajá (PSD-TO). Atualmente, apenas companhias nacionais com controle estrangeiro e empresas de fora com participação brasileira podem adquirir propriedades, desde que tenham autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O parlamentar é autor de projeto de lei que pretende atrair investidores internacionais para estimular a economia no campo. O PL 2963/2019 foi apresentado no Senado e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A norma prevê a autorização, dentro dos padrões estabelecidos, de compra e arrendamento de propriedades rurais brasileiras por pessoas físicas ou jurídicas de outros países.

“Os estrangeiros poderão ser bons parceiros na geração de empregos e de alimento mais barato para o brasileiro. Poderão abrir empresas nacionais e responder pelas leis brasileiras para que possam ajudar na criação de oportunidades e no desenvolvimento econômico do país”, argumenta Irajá.

Para o senador, a região do Matopiba pode ser beneficiada com a aprovação da matéria. A área que engloba os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia é apontada por consultorias como de grande potencial econômico no agronegócio, por conta da localização central. Um hectare de terra em Barreiras-BA, por exemplo, pode ser negociado por até R$ 18 mil, de acordo com a analista de mercado Leydiane Brito, da consultoria Informa Economics IEG/FNP.

“Muitas áreas do Matopiba são passíveis de exploração e, por conta disso, cresceu muito o número de áreas para exploração agrícola, nos últimos anos”, destaca Leydiane.

O Matopiba tem topografia plana, solos profundos e clima seco – fatores, segundo a Embrapa, favoráveis ao cultivo de grãos e fibras, principalmente soja, arroz e algodão.

Tocantins possui 94 mil imóveis rurais cadastrados, o equivale a uma área total de 18,6 milhões de hectares. Outros 14,3 milhões de hectares ainda estão passíveis de cadastro. Os dados são do Cadastro Ambiental Rural (CAR), de maio de 2019.   

O projeto

O PL 2963/2019 prevê a revogação da lei que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiros (Lei 5709/1971) e legitima as aquisições e os arrendamentos de imóveis rurais celebrados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas de outros países.

O texto limita a um quarto a venda da área rural e também restringe a compra direta de imóveis localizados no bioma amazônico. A proposta restringe ainda a compra de propriedades por estrangeiros em áreas de fronteira do Brasil, em uma faixa de 150 quilômetros das divisas.

Segundo o advogado do escritório Souto Correa, Ricardo Quass Duarte, as mudanças possibilitarão mais segurança jurídica aos estrangeiros.

“Muitos empresários, empresas e grupos internacionais estão aguardando algum projeto que mude a legislação. Já houve outros projetos no passado e esse vai justamente na linha do que essas empresas estão esperando – a flexibilização para as empresas adquirirem terras rurais”, avalia Duarte

Dados da Associação Brasileira de Marketing Rural e Agronegócio, citados em estudo do Ipea, apontam que as restrições do governo sobre aquisição e arrendamento de terras agrícolas por empresas estrangeiras geraram, apenas entre 2011 e 2012, prejuízos de cerca de US$ 15 bilhões ao agronegócio do país.
 

O carnaval altera a rotina dos moradores de Salvador. Lojas, bancos, mercados e shoppings terão horários de funcionamento alterados no período da folia.

De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos, as instituições vão fechar na segunda e terça-feira (4 e 5). Na quarta-feira (06), os estabelecimentos bancários terão horário especial, abrindo a partir do meio-dia.

Entre os dias primeiro e cinco de março, o metrô funcionará em horário especial, das 4h à meia-noite na Estação da Lapa. As demais só abrem para embarque às 4h50, também fechando à meia-noite.

Quem precisar de atendimento médico poderá contar com as UPAs: Vale dos Barris, Brotas, San Martins, Pirajá, Itapuã, Valéria, Paripe, Periperi e São Cristóvão, que funcionarão 24 horas durante o carnaval. O mesmo vale para os Pronto-Atendimentos do Marback, Arenoso, Tancredo Neves, Pau Miúdo e São Marcos. As Unidades Básicas retomam as atividades na quinta-feira (7), em horário normal, das 8h às 17h.