De autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR), o Senado Federal começou a analisar Projeto de Resolução (PRS 14/2022), que institui a Frente Parlamentar Ampla de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos. O principal objetivo do PRS é orientar e apoiar a formulação de políticas públicas que promovam a mineração na área da Amazônia Legal. Entre os princípios da ação está o fomento à exploração responsável por meio de programas que estimulem a economia da região.

Chico Rodrigues alega que a mineração é uma das atividades mais importantes para a economia brasileira, porém encontra entraves para seu desenvolvimento e é, inclusive, proibida de explorar o seu potencial por meio de pesquisas minerais. Segundo Rodrigues, a Frente Parlamentar de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos irá apoiar a realização de estudos na área, para que o subsolo brasileiro seja avaliado de forma cirúrgica na identificação de minerais estratégicos - importantes na industrialização nacional e nas exportações para a economia brasileira. 

Além disso, o senador disse que a Frente Ampla irá facilitar a atuação de mineradores (garimpeiros) de pequenas e médias mineradoras, já que as companhias geram riquezas para o País. “Com isto, pretendemos superar obstáculos que impedem atualmente a exploração racional na área, além de incluir as comunidades tradicionais no processo.” Sobre a questão ambiental, Rodrigues afirmou que a Frente é totalmente favorável à mineração sustentável. “Vejam os casos de Canadá, Estados Unidos, Rússia, África, dentre tantos, onde a exploração mineral é regulamentada e os países atuam e administram ao máximo para não causar danos ambientais”. 

O projeto aborda ainda a necessidade de exploração dos bens minerais dos quais o Brasil é dependente de importações, como, por exemplo, aproximadamente 80% dos Fertilizantes – dentre os quais o Brasil importa 97% do potássio consumido.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de lei que obriga os postos de vacinação a funcionarem todos os dias da semana. A nova regra vale, inclusive, para fins de semana e feriados, quando ocorrerem epidemias e situações de calamidade na saúde pública, como a pandemia da Covid-19. 

A proposta determina que a imunização ocorra todos os dias até que se atinja as metas definidas pelos respectivos planos de ação para cada grupo prioritário, em cada fase de vacinação. A vacina diária só poderá ser interrompida se não houver doses em estoque ou quando for necessário reservar doses para a segunda aplicação nos grupos que já receberam a primeira. 

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Caso o gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) avalie que exista inviabilidade técnica e justificada para tanto, a vacinação em feriados e fins de semanas pode não ocorrer também. A ausência de profissionais de saúde para trabalhar nesses dias se encaixa em situações de inviabilidade. 

Autor do projeto, o senador Chico Rodrigues (DEM/RR), afirmou que pessoas estão se aglomerando em todo o país justamente pela ausência de imunização aos fins de semana e feriado. Após a aprovação no Senado, o projeto de lei será analisado pela Câmara dos Deputados.
 

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi eleito em primeiro turno nesta segunda-feira (1º), para a presidência do Senado e do Congresso Nacional pelos próximos dois anos. Com formação jurídica, o novo mandatário garantiu a defesa intransigente do estado democrático de direito. 
 
“Criar uma sociedade justa e livre, desprovida de preconceito e discriminações de quaisquer naturezas. Atuar com vista no trinômio saúde pública, desenvolvimento social e crescimento econômico, com o objetivo de preservar vidas humanas, socorrer os mais vulneráveis e gerar emprego e renda aos brasileiros. Livrar o Brasil dessa avassaladora e trágica pandemia”, declarou o senador em seu discurso de vitória.
 
Pacheco foi eleito com 57 votos. A vaga foi disputada com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que teve 21 votos. O plenário do Senado é composto por 81 parlamentares, mas apenas 78 votaram. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) está licenciado do mandato e os senadores Jacques Wagner (PT-BA) e Jarbas Vasconcellos (MDB-PE) disseram se ausentar por motivos médicos.
 
O senador é afilhado político do então presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). É apoiado tanto pelo presidente Jair Bolsonaro quanto por partidos de esquerda, como o PT. Segundo ele, pretende conciliar interesses diversos e promete um mandato independente.  “Asseguro, com toda a força do meu ser, o meu propósito de independência com relação aos demais poderes, em relação às demais instituições, buscando sempre harmonizar o poder legislativo com os demais poderes da república”, afirmou.

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Pacheco tem 44 anos e está em seu primeiro mandato como senador. Nascido em Porto Velho, Rondônia, ele se elegeu por Minas Gerais, onde sua família é dona de empresas de transporte rodoviário. 
 
Antes do Senado, o parlamentar teve um mandato como deputado federal pelo MDB. Foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara, entre 2017 e 2018. Pacheco é formado em Direito pela PUC-Minas e atuava como advogado em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. Ele foi também conselheiro estadual e federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
 
Para o cientista político mestre em Ação Política, Márcio Coimbra, o cenário no senado com Rodrigo Pacheco parece ser muito instável, com ele tendo se mostrado um dos senadores mais ponderados. “Tendo uma sólida e firme formação jurídica, eu acredito que ele possa ser um grande pilar de sustentação da democracia no Senado Federal e também na defesa das instituições à frente do Congresso Nacional”, avaliou.

Pautas prioritárias

A análise de várias pautas e reformas estruturantes estão atrasadas em função da pandemia de Covid-19. Saúde pública, desenvolvimento social e o crescimento econômico do Brasil são as prioridades defendidas pelo senador eleito para a presidência da casa. Ele declarou apoiar também a discussão do auxílio emergencial para os mais afetados pela pandemia. 
 
De acordo com Pacheco, o Senado precisa buscar, o máximo possível, evitar que o teto de gastos seja rompido. Entretanto, o novo presidente afirma que não se pode deixar de lado um estado de necessidade no país, de pessoas que precisam ser assistidas para não morrer e não passar fome. Ele defende o avanço da reforma tributária como uma das maneiras de solucionar a questão.
 
Segundo o cientista político, sua gestão deve ser marcada pela legalidade e estabilidade das regras, sem muitos acordos de bastidores. “Nós veremos pautas importantes, se chegarem à mão dele, certamente avançarem, porque ele é um reformista e ele entende o quanto as reformas são importantes para o Brasil. Mas como Casa revisora, o Senado precisa esperar primeiro para que essas reformas passem pela câmara dos deputados e depois sejam votadas no Senado”, afirmou Coimbra.
 
Durante seu mandato, o presidente eleito conduzirá as Eleições Presidenciais em 2022 e não será candidato no próximo pleito, com o término de seu mandato como senador apenas em 2026.

O Projeto de lei 4045/2020, em tramitação no Senado, prevê a criação de um programa para que empresas e pessoas físicas regularizem dívidas junto à União. Pela proposta, será criado o Programa de Regularização de Dívidas com a União (Prex-Brasil), que vai ser gerenciado pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral da União. 

O autor da proposta, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), justifica a medida por conta da pandemia da Covid-19, que gerou forte endividamento na população e no setor produtivo brasileiros. A iniciativa contempla os débitos vencidos até 31 de julho de 2020, tributários ou não, inclusive originários de parcelamentos ativos ou rescindidos. 

Para o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a população do País e o Poder Público brasileiro devem continuar enfrentando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia até o próximo ano. 

“Eu acredito que até o final do ano e em 2021, o país ainda vai enfrentar uma situação muito complicada e muito instável. Deve haver um empobrecimento generalizado, com empresas em dificuldade e até mesmo quebrando”, avaliou o parlamentar.

Entre outras regras, a proposta em tramitação no Senado determina que quem aderir ao Prex-Brasil começará a pagar os débitos com a União em 30 de dezembro deste ano. Quem pagar a dívida à vista terá mais vantagens, como redução de 90% das multas de mora e de ofício. Quanto maior parcelamento, menor serão as vantagens para o devedor. 

Marcelo Lucas, advogado tributarista, acredita que a proposta de criação do Prex Brasil é importante, mas ressalta que é fundamental que o Poder Público crie mecanismos para que a iniciativa privada consiga manter os empregos. “Eu entendo que o governo tem que criar outros mecanismos para facilitar a manutenção de empresas que passem por dificuldades. O país necessita de empregos”, destacou.

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Arrecadação

Nos sete primeiros meses do ano, a arrecadação de impostos pelo governo federal apresentou retração de 15,2% em comparação ao mesmo período do ano passado, totalizando cerca de R$ 782 bilhões. Outro ponto da proposta apresentada no Senado estabelece os devedores possam pagar as dívidas junto à União com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros. 

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 34/2020, que estabelece regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Em sessão remota realizada nesta quarta-feira (26), os parlamentares decidiram enviar a proposta para sanção do presidente da República.

O projeto é oriundo da Medida Provisória 959/2020. A matéria foi relatada em Plenário pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O parlamentar manteve o texto do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), relator da proposta na Câmara, onde a MP havia sido aprovada na última terça-feira (25).

“Quanto à constitucionalidade, consideramos a matéria adequada. Também não identificamos aspectos de injuridicidade e contrários à boa técnica legislativa. Quanto ao exame da proposição sob a ótica da despesa pública, verifica-se que os dispositivos trazidos revestem-se de caráter essencialmente normativo, sem impacto direto ou indireto sobre o aumento das despesas públicas”, pontua Eduardo Gomes.

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A MP 959/2020 define regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores que sofreram com a redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho por causa da pandemia. Os benefícios foram criados pela MP 936/2020, que foi transformada na Lei 14.020, de 2020.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), lembra que a iniciativa do governo veio em um momento em que as empresas não tinham mais condições de manter seus funcionários. Por isso, o parlamentar acredita que a manutenção desse programa vai ajudar na retomada da economia do país no pós-pandemia.

“Esse programa lançado pelo governo em abril, é responsável pela preservação de mais de 16 milhões de empregos e foi prorrogado pelo presidente Bolsonaro esta semana por mais dois meses, totalizando 180 dias. Estão previstos 51 bilhões para o programa e já foram pagos 21,8 bilhões para manter esses 16 milhões de empregos no Brasil”, afirma o senador.

Proteção de dados

O texto da MP 959/2020 previa, ainda, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa norma regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas, para o fim do período de calamidade pública, conforme consta no artigo 4º do PLV.

No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou que esse dispositivo não era adequado e passou a ser considerado “não escrito” no projeto. Assim, Alcolumbre explicou que não há previsão de nenhuma penalidade a empresas e pessoas quanto à entrada em vigor da LGPD.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) chegou a mencionar itens do regimento interno que impedem o Senado de deliberar sobre matéria já decidida pelos parlamentares. Alcolumbre, por sua vez, lembrou que, no mês de maio, o Senado aprovou destaque do PDT e do MDB que mantinha a vigência da Lei 13.709, de 2018, para agosto deste ano.

“Teremos a visualização de regras claras para todas as empresas e pessoas a partir de agosto de 2021, prazo para adequação e modernização à nova normatização” destacou o presidente do Senado.

O PLV 34/2020 foi aprovado com emenda de redação apresentada por Eduardo Gomes (MDB-TO), que retirou a expressão “social” da poupança digital autorizada a ser aberta pelo artigo 2º do PLV.

A proposta de Emenda à Constituição 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos Públicos, está pronta para ser votada pelo Senado. O documento, aguarda apenas a inclusão na Ordem do Dia para ter a primeira sessão de discussão, ou seja, votação em primeiro turno.  

De iniciativa da equipe econômica do Governo Federal, na prática, a PEC caba com mais de 240 fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. O objetivo dessa manobra é liberar cerca de R$ 220 bilhões que podem ter como destino o pagamento da dívida pública.

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Acontece que esses fundos concentram recursos em atividades ou projetos para áreas específicas, o que quer dizer que essas receitas ficam atreladas a determinadas finalidades. Por isso, a equipe econômica do governo está tratando como um dinheiro “engessado” e que muitas vezes poderia ajudar outras áreas que estão com menos recursos.

Para o relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), é necessário garantir a permanência de alguns como os Fundos Nacionais de Segurança Pública, Antidrogas, Penitenciário e de Desenvolvimento Tecnológico e Científico, além daqueles criados pelos tribunais de contas, procuradorias-gerais e defensorias públicas, entre outros.

Alencar avalia como ponto fundamental a manutenção de fundos específicos. “Para dar condições de que o fluxo de recursos possa continuar por um ano alimentando as verbas para aplicação nas finalidades de combate à pobreza, infraestrutura, investimento na interiorização do gás e a revitalização do Rio São Francisco”, explicou o senador.

Um exemplo de reservas que não serão extintas, de acordo com o texto, são os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde.

Esses fundos não podem ser extintos porque são constitucionais, como defende o vice-líder o governo, Chico Rodrigues (DEM-RR). Ele afirma que essa é uma forma de flexibilizar o Orçamento da União. “A extinção dos fundos deve-se especificamente ao fato de que esses recursos carimbados, eles ficam parados em função da falta de projetos. Então, trata-se hoje, de extinguir 244. Mas esses fundos constitucionais do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, o Fundeb e o Fundo Nacional de Saúde serão mantidos”, disse.

Apesar disso, o senador Humberto Costa (PT-PE), acredita que esses recursos poderiam ser melhor aproveitados como suporte aos projetos que já estavam em pesquisa, além de desenvolvimento de novas tecnologias ao país.

“Alguns deles foram resgatados na área de ciência e tecnologia, alguns na área de saúde e de educação, porém ainda é muito grande a quantidade de fundos que serão extintos e lamentavelmente esses recursos, do modo como o governo prevê, servirão para abatimentos da dívida, redução do déficit público. Nós entendemos que esses fundos poderiam ser perfeitamente aplicáveis na qual era sua destinação original”, argumentou o parlamentar.  

Essa opinião converge com a análise do professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília, José Luiz Oreiro. De acordo com o pesquisador, essa PEC não traz benefícios para a população e nem vai ajudar a reduzir as contas do governo.     

“Do ponto de vista da dívida liquida, extinguir os fundos ou não, não faz a menor diferença. E como disse recentemente o presidente do Banco Central do Brasil, Campos Neto, é o conceito relevante de dívida pública no caso brasileiro. Por tanto, a PEC dos Fundos Públicos não tem nenhum efeito sobre a dívida bruta do governo. Agora, além de ela não ter efeito nem sobre o resultado primário e nem sobre a dívida pública, ela destrói toda institucionalidade de gestão das políticas públicas que foi construída nos últimos 30 anos”, destacou o professor.   

A ratificação pode ser um passo importante para a continuidade da geração de receita vinda da soja em Roraima. Com a entrada definitiva do Brasil no Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, a produção de soja em Roraima pode ser blindada das políticas de uso e exploração do patrimônio genético mundial. O grão foi a mercadoria agrícola que mais se destacou nas exportações do estado em junho, gerando receita de cerca de US$ 2,7 milhões. 

Um dos principais pontos de interesse dos produtores roraimenses envolve a taxação sobre produtos considerados essenciais para alimentação, tema que é ainda não é consenso na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O protocolo prevê que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos sejam obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologia ou capacitação.

Isso significa que a soja produzida no Brasil poderia ser taxada pela China, país de origem do grão, assim como outros itens que respondem por boa parte das exportações do agronegócio, como o café, originário da Etiópia, e a cana-de-açúcar, nativa do Sul da Ásia. 

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como que um país de origem quer cobrar por recurso que está no seu país há muito tempo?”, pontua o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima.

Na avaliação de Lima, há espécies que se espalharam pelo mundo há centenas de anos, como a soja, o que impossibilitaria países detentores dos direitos sobre recursos genéticos de clamar por compensação. Para o especialista, o agronegócio brasileiro pode encontrar barreiras no comércio internacional caso o país fique de fora do acordo. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, afirma Ricardo C. A. Lima. 

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Além de proteger o setor produtivo, o entendimento de especialistas é que a ratificação do tratado traz ao Brasil mais respaldo internacional em relação à biodiversidade. O professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, acredita que um dos benefícios é a segurança jurídica para atração de investimentos. 

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Favorável à aprovação, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) considera que a adesão ao acordo significa proteção ao patrimônio genético nacional. O parlamentar ressalta que o alto potencial bioeconômico de Roraima pode ser a chave para a geração de renda, com estímulo às indústrias de alimentos, comésticos e farmacêutica.

“O estado de Roraima, pela sua localização geopolítica, pelo sua intensidade de luminosidade, os seus mais de quatro milhões de hectares de Cerrado preservados, tem total potencialidade para produzir materiais de alto valor genético. Roraima tem interesse em fazer com que o desenvolvimento e multiplicação desses recursos genéticos sejam colocados em nosso estado”, indica Rodrigues.  

Tramitação no Senado 

O PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda depende de análise dos senadores. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos (como sementes e micro-organismos) e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O mestre em Direito e consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, enxerga no tratado uma oportunidade para incentivar o desenvolvimento sustentável, já que o país possui a maior biodiversidade do mundo. Lembra ainda que pesquisa e inovação podem ganhar ainda mais espaço nesse cenário.

“Um dos grandes objetivos da CDB é a transferência de tecnologia. Se existe a possibilidade do Brasil receber tecnologia de fora, tendo como contrapartida a sua biodiversidade, de forma sustentável e inteligente, isso pode ser um grande negócio. Pode ser uma alavanca para o Brasil se tornar um país realmente desenvolvido”, aposta Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.
 

Apontada como ferramenta para reaquecer a economia, a expansão do mercado de gás natural pode atrair investimentos para Roraima e diminuir a dependência do uso de diesel no estado para geração de energia. Após a Venezuela desativar a ligação entre Boa Vista e o complexo hidrelétrico de Guri, em Puerto Ordaz, em março de 2019, os roraimenses passaram a depender exclusivamente das termelétricas locais, que operam com óleo diesel. 

A estimativa do Ministério de Minas e Energia (MME) é de que o custo para abastecimento dos 177 mil consumidores locais gira em torno de R$ 1,6 bilhão desde o corte do fornecimento de energia gerada pelo país vizinho. Por não fazer parte do Sistema Interligado Nacional, que produz e distribui energia elétrica no Brasil, o gasto do poder público, segundo a FGV Energia, supera R$ 1 mil por megawatt em Roraima.

Além de ser opção mais barata para geração de energia, o gás natural também é usado como matéria-prima pela indústria. O problema é que a baixa oferta e o alto preço do produto impedem a ampliação desse mercado em território nacional. Entre as explicações, estão a infraestrutura insuficiente e o monopólio da Petrobras, fatores que afetam o valor final pago pelo consumidor. Na esteira de alavancar investimentos e aproveitar o potencial econômico do setor, o Congresso Nacional deve avançar na discussão do PL 6.407/2013, conhecido  como Nova Lei do Gás.

“O maior desafio que precisamos superar é a questão da demanda e da oferta. Nós somos grande importadores, basicamente 50% do gás que consumimos é importado. Só conseguimos abaixar o preço do gás no Brasil com a ampliação da oferta, aumento da infraestrutura e conquista de novos mercados”, aponta o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires. 

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Nos últimos 12 anos, o preço do gás nacional é sempre superior ao do importado, de acordo com o Ministério de Minas e Energia. Essa é a justificativa do governo para que o preço do combustível no Brasil continue subindo, mesmo com a utilização do dólar como referência. Em Roraima, o custo mensal para manter as termelétricas locais é de cerca de R$ 107 milhões por mês. Antes, com a produção da Venezuela, esse montante era de R$ 62 milhões. 

Para Adriano Pires, o primeiro passo para democratizar e popularizar o consumo de gás natural é permitir, na prática, a entrada de outras empresas, além da Petrobras, na cadeia de produção. “A concorrência é sempre o melhor amigo do consumidor e o monopólio é sempre o maior inimigo. Se você tiver muitos fornecedores, ao contrário do que temos hoje, a tendência é baixar o preço”, garante. 

Sob a ótica de reestruturar a atividade industrial de Roraima e favorecer a geração mais barata de energia, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) aposta que a Nova Lei do Gás pode ser a chave para o Brasil no cenário pós-pandemia. Segundo o parlamentar, ampliação da concorrência no setor traz a segurança ao consumidor em relação a preços cobrados por um produto ou serviço.

“Com a retomada do Brasil após a crise do coronavírus, nós poderemos ver um avanço enorme com a duplicação do consumo do gás natural, tornando a economia mais dinâmica. É um programa que acredito que possa dar um grande salto no desenvolvimento do nosso país”, indica o senador.

No setor de transportes, o uso do gás natural veicular (GNV) permite melhor desempenho e economia em comparação a outros combustíveis, como etanol e diesel. O combustível ganha cada vez mais espaço também no uso doméstico, em aquecimento de piscinas, saunas e chuveiros, acendimento de fogões e abastecimento de sistemas de refrigeração. 

Mais infraestrutura

Ainda em discussão na Câmara, a Nova Lei do Gás incentiva a construção de gasodutos, tubulações de transporte e distribuição de gás, através da redução da burocracia. Para Adriano Pires, a rede brasileira de escoamento de gás é insuficiente para a grande quantidade de combustível produzido no pré-sal brasileiro.

“O cenário de infraestrutura no Brasil de gás natural é muito precário. São três rotas de escoamento de produção de gás e existe muito gás para ser escoado do pré-sal. Gasodutos de transporte e distribuição também precisam ser aumentados. O Brasil tem uma das menores redes do mundo”, alerta. 

O texto assegura ainda o acesso a infraestruturas essenciais, como escoamento, processamento e terminais de gás natural liquefeito. Para isso, as companhias precisariam apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regula o setor no Brasil, em vez de passar por licitação pública, como ocorre atualmente.

A expectativa do atual relator da Nova Lei do Gás, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), é de que a matéria seja votada ainda em julho no Plenário da Câmara, desde que haja acordo entre líderes e o presidente Rodrigo Maia.
 

Por conta do coronavírus, a comissão mista especial que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional paralisou, por tempo indeterminado, as discussões do texto que atualizará o modelo de cobrança de impostos no Brasil. A informação foi confirmada pela assessoria da liderança da Maioria da Câmara dos Deputados. 

Na avaliação do vice-líder do governo no Senado, Chico Rodrigues (DEM-RR), o debate sobre o tema deve ser restabelecido assim que a pandemia estiver sob controle e não houver riscos à saúde de parlamentares e funcionários do Legislativo. Para o parlamentar, o sistema tributário deve ser simplificado a ponto de deixar claro à população o que cada um paga de imposto. 

“A reforma tributária vai ser votada ainda este ano e vai ter a compreensão dos congressistas. Essa reforma vai enxugar e desidratar essa quantidade enorme de impostos que só atrapalha a vida do cidadão, além de dificultar a arrecadação de tributos no Brasil”, afirma.

Membro da comissão mista que analisa a reforma tributária, a deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR) entende que o Parlamento precisar atender a “necessidades específicas” das regiões com menor capacidade de receber investimentos e preservar os instrumentos de desenvolvimento regional. 

Além disso, a parlamentar sugere, por meio de uma emenda à PEC 45/2019, o repasse de 0,5% do recurso total arrecadado com o Imposto sobre Bens e Serviços, tributo que será criado a partir da reforma tributária, aos municípios que tenham “unidades de conservação, terras indígenas, investimento em serviço de esgotamento sanitário e de coleta e reciclagem de resíduos sólidos e tenham implementado medidas para redução da emissão de carbono”. 

Segundo Wapichana, o objetivo da medida, batizada de IBS sustentável, é premiar financeiramente as cidades que garantam o desenvolvimento sustentável.
“Nós fizemos várias propostas em relação à sustentabilidade e também da própria Zona Franca de Manaus, não retirando [benefícios] da região Norte, da Amazônia. Isso tudo é para darmos uma resposta para os que aguardam um equilíbrio nessa reforma”, defende.

Unificação de impostos 

A principal medida comum dos textos de reforma tributária é a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, a criação do IBS e do Imposto Seletivo (IS).

As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção das mercadorias. Esse formato é o principal alvo de críticas do setor produtivo.   

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

“A matéria está madura. Existe uma compreensão dos entes federados sobre a necessidade de reformar o sistema tributário que, da forma que está, é caro para o país”, afirmou o relator da reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A expectativa inicial do relator era de que o parecer fosse apresentado na comissão no fim de abril, mas isso deve ser protelado diante da paralisação parcial das atividades no Congresso. 
 

Para evitar que durante a crise do novo coronavírus as empresas promovam demissões em massa, o que poderia afetar ainda mais a economia, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (927/2020) que flexibiliza as regras trabalhistas. Nesta segunda-feira (23), ele voltou atrás em um dos trechos do texto e revogou artigo que permitia aos empregadores suspender o contrato de trabalho de funcionários por até quatro meses.

Diante da repercussão negativa, Bolsonaro decidiu retirar o artigo 18 da MP, que previa, em vez do pagamento de salários, a participação do empregado em “curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual”. 

No Congresso Nacional, o consenso é que o texto deve ser aperfeiçoado. Na avaliação do vice-líder do governo no Senado, Izalci Lucas, as medidas propostas, como antecipação de férias individuais, aproveitamento e antecipação de feriados e compensação de jornada pelo banco de horas, não ferem a Constituição Federal. “Isso já está previsto na legislação trabalhista, sobretudo na CLT. A principal diferença reside em relação a prazos e requisitos para implementação delas”, opinou.  

Sobre a mudança feita pelo presidente Jair Bolsonaro, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) entende que a retirada do artigo “melhorou 100%” a MP 927. O parlamentar afirmou que vai propor uma nova medida no texto para aliviar a situação dos empreendedores. “O pedido, que já foi feito, era para que a Caixa Econômica Federal adiantasse os salários de março, abril e maio para os micro e pequenos empresários manterem seus trabalhadores com a garantia de receberem os salários”, adiantou. 

Apesar das críticas de que o texto prejudica o trabalhador, o advogado e professor titular de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Nelson Mannrich, endossa que a MP foi a saída encontrada pelo governo para não desestabilizar ainda mais as perdas econômicas no país. “O objetivo da medida provisória foi o de manter os empregos nesse período de grave crise, evitando, assim, as dispensas em massa”, aponta. Sobre a revogação do artigo que suspendia por quatro meses os salários dos empregados, Mannrich pondera que é preciso avaliar a nova redação da MP 927. “Vamos aguardar uma solução que seja favorável ao trabalhador”, completa. 

Fiscalização 
O texto publicado no Diário Oficial da União permite que auditores fiscais do trabalho, ligados ao Ministério da Economia atuem apenas de maneira orientadora durante a pandemia, sem aplicações de multas. Há exceções, como nos casos em que se comprovar falta de registro de empregado, em situações graves de risco, em condições de trabalho infantil e/ou análogas às de escravidão. 

A MP 927/2020 estabelece, ainda, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho e adia o recolhimento do FGTS, pelos empregadores, dos meses de março, abril e maio. Os valores não recolhidos poderão ser pagos em até seis parcelas mensais a partir de julho, sem incidência de atualizações, multas e outros encargos. Além disso, ficam suspensos, por 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recursos em processos administrativos por débitos de empresas com o FGTS.

As empresas, a seu critério, poderão também adotar o teletrabalho. O empregador poderá fornecer os equipamentos, em regime de empréstimo, e pagar pelos serviços de infraestrutura, caso o empregado não os possua.

O pagamento do abono salarial aos segurados que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será antecipado em duas parcelas (abril e maio). 

A MP entrou em vigor neste domingo (22) ao ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e tem validade de até 120 dias para tramitação no Congresso Nacional. Caso não seja aprovada nesse prazo, perde a validade.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve agitar as articulações políticas nos próximos dias ao incluir na pauta de votação o Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 4.162/2019). A principal mudança no texto, que já foi aprovado pela Câmara, é o fim dos chamados contratos de programa e a obrigatoriedade de os municípios abrirem concorrência para a escolha das empresas que vão prestar os serviços de água e esgoto. 

Segundo o vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o projeto deve ser incluído na pauta de votação da Casa ainda este mês, tendo em vista que a saúde da população depende de um serviço de saneamento de qualidade. “Aprovar esse texto é fundamental para evitar dezenas e dezenas de doenças”, justifica o parlamentar. 

O parlamentar defende ainda que o novo modelo proposto, com concorrência entre empresas públicas e privadas, é um caminho para a transparência. “A licitação é aberta, ampla, clara, facilita organismos de fiscalização e controle para que sejam atendidas todas as exigências dentro de um setor como saneamento”, completa Rodrigues. 

O senador Jayme Campos (DEM-MT) também vê com bons olhos a aprovação do texto e acredita que o novo modelo de saneamento fará do Brasil um país mais “próspero”. “Defendo a livre concorrência do mercado, respeitando as leis de cada setor. Tenho enorme expectativa para que essa regra se aplique ao saneamento. Iniciativas que busquem facilitar esse processo são bem-vindas para melhorar a qualidade de vida da população e garantir a prestação de um serviço que é essencial”, opina o parlamentar.

Segurança jurídica

O novo marco legal do saneamento básico prevê que os atuais compromissos fechados entre municípios e empresas estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo previsto em contrato. Até 31 de março de 2022, os atuais contratos de programa, que não exigem licitação, poderão ser renovados por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações emergenciais, nas quais não há contratos formais, mas o serviço é prestado mesmo assim.

Já os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da empresa vencedora, com recursos próprios ou por contratação de dívida. Esse mecanismo será exigido para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033, meta estabelecida na assinatura do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), há 10 anos. A metodologia para comprovar essa capacidade econômico-financeira será regulamentada por decreto do Executivo.

Para a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smiderle, o cenário atual do saneamento básico no país, com milhões de brasileiros sem abastecimento de água e sem coleta e tratamento de esgoto, exige mudanças urgentes na legislação. 
“A gente entende que é necessário mudar o ambiente de negócios de saneamento para promover investimentos. É preciso propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência no setor, a competitividade, propiciando maior segurança jurídica. Não tem mais como a gente contar só com os cofres públicos, é necessário que venham aportes de outras fontes”, defendeu.

Esta é a terceira tentativa do governo de mudar as regras para prestação de serviços de saneamento básico. Anteriormente, duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) perderam a vigência sem serem votadas por deputados e senadores. 
 

O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), defende que o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019) seja aprovado com a premissa de priorizar municípios com menor poder de investimento. A justificativa, segundo ele, é que essas localidades, em sua maioria, não oferecem serviços básicos suficientes para atender a população, diferente do que ocorre nas capitais. “O grande calcanhar de Aquiles é o interior, as populações mais remotas, vilas e municípios pequenos. O governo deverá fazer agora [após aprovação do projeto] ação coordenada e efetiva para melhorar o saneamento no interior”, afirma o parlamentar. 

Boa Vista, por exemplo, tem 51,6% de cobertura de rede de esgoto, com mais de 47 mil imóveis interligados ao sistema, e 98% da população urbana atendida com serviço de abastecimento de água, segundo a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). Em comparação, 11,5% da população do estado sofre com a falta de água tratada, segundo levantamento feito este ano pela BRK Ambiental, em parceria com o Instituto Trata Brasil.

Para regionalizar o saneamento, uma das medidas previstas no texto é a possibilidade de os estados definirem “microrregiões”, com a criação de “blocos de municípios”, para atrair o interesse da iniciativa privada. O PL estabelece que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado. Isso evita que o serviço prestado às regiões mais necessitadas não seja deixado de lado em detrimento das capitais e regiões metropolitanas, onde o mercado é mais atrativo.

Além disso, não há obrigatoriedade de privatização dos serviços ofertados, como abastecimento de água e coleta de esgoto. O que o novo marco legal determina é a garantia da proposta mais vantajosa sobre serviços de saneamento, em termos de economia e de qualidade, exigindo que seja feita uma concorrência para definir o melhor preço necessário à universalização do serviço. As empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.

Segundo Fernando Marcato, professor de Direito da FGV-SP, o modelo concorrencial vai permitir que a iniciativa privada tenha a oportunidade de ampliar os investimentos no setor de saneamento, ofertando melhores serviços para a população. Ele reforça que a assinatura de contrato de concessão para empresas privadas não é algo automático. “Isso não existe porque não cabe ao governo federal decidir isso. Essa competência é dos estados. O que acontece é que, se acabam os contratos de programas, teoricamente as empresas estaduais vão perdendo mercado. Nesse caso, o melhor é fazer a concessão direta, mas não há uma obrigação prevista”, esclarece. A disputa legal entre empresas públicas e privadas também é vista com bons olhos pelo senador Chico Rodrigues (DEM-RR). “A licitação é aberta, ampla, clara, facilita organismos de fiscalização e controle para que sejam atendidas todas as exigências dentro de um setor como saneamento”, avalia.

Votação no Senado

O projeto que moderniza o setor de saneamento no país foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado e aguarda ser incluído na pauta do plenário no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já teria sinalizado que pretende votar a proposta ainda em março. 

Além de acabar com os “contratos de programa”, que não exigem licitação e dispensam a comprovação de capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras dos serviços, o PL 4.162/2019 define novas datas para o fim dos lixões. O texto concede prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2020, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas que garantam sustentabilidade econômico-financeira. Já as demais cidades que não se encaixam nesses moldes têm até o fim deste ano para acabar com lixões a céu aberto.

SAIBA + 

Por que aprovar o Marco Regulatório do Saneamento Básico?

De acordo com os últimos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), o Brasil investe em média R$ 10,9 bilhões por ano, quase metade dos R$ 21,6 bilhões necessários para que o país cumpra a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) de universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até 2033. Considerando a tendência observada nos últimos anos, a universalização só deverá ocorrer após 2065.
 

Roraima é um dos quatro estados brasileiros que não tem déficit na Previdência, segundo dados do estudo elaborado em junho pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal. Apesar de o saldo hoje ser positivo, especialistas alertam sobre a possibilidade de esse quadro se reverter nos próximos anos.

Um dos fatores que contribui para isso é o aumento da população idosa no estado. De acordo com o Atlas Brasil, a taxa de pessoas com 65 anos ou mais aumentou de 2,09%, em 1991, para 3,45%, em 2010.

O pesquisador do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da FGV Fernando de Holanda Barbosa Filho afirma que, em todo o país, a elevação do número de pessoas idosas irá triplicar até 2050.

“O envelhecimento populacional brasileiro vai ser muito rápido e profundo. Em 20 anos, a população brasileira passa de sete para 14%. Isso significa que a gente vai ter a população com idade acima de 65 anos três vezes maior em 2050”, explica.

Fatores como esse, na avaliação do senador roraimense Telmário Motta (PROS), mostram a necessidade de as regras para aposentadoria serem alteradas por meio da reforma da Previdência. A proposta foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário do Senado.

“Essa reforma atende à maioria da população brasileira. No meu estado, ela chega a atingir 78% das pessoas que querem essa mudança. Então, eu votei nesse sentido. Eu votei pelo meu país, votei pela vontade dos brasileiros e pela vontade soberana do meu estado”, pontua.

Outro senador eleito por Roraima, Chico Rodrigues (DEM) explica que, apesar de Roraima estar em situação favorável em relação ao déficit previdenciário, outros estados precisam urgentemente que o Congresso aprove a reforma da Previdência. Por isso, o parlamentar acredita que o projeto vai trazer ganhos para a sociedade brasileira.

“O projeto encaminhado foi exatamente no sentido de fazer uma reforma que tivesse ganhos para a sociedade brasileira, diminuindo, inclusive, esse déficit monumental nos recursos da Previdência”, explica.

Calendário

Inicialmente prevista para esta quinta-feira (10), a votação da reforma da Previdência em segundo turno no Senado pode ocorrer apenas em 22 de outubro. A demora deve-se, entre outros motivos, à viagem de senadores ao Vaticano.

Para tentar cumprir o calendário de tramitação da PEC 6/2019, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defende acordo entre todos os líderes partidários para que o texto seja promulgado pelo Congresso Nacional ainda esta semana.

Durante a votação em primeiro turno, foram apresentados dez destaques que poderiam modificar a redação principal da reforma da Previdência. O único aprovado pelos senadores é o que exclui as mudanças nas regras do abono salarial, benefício anual de um salário mínimo pago ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do PIS ou PASEP.

Entre outros pontos, a reforma da Previdência estabelece idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62, para mulheres. Essa regra não inclui professores, nem membros da Polícia Federal, polícias legislativas, Polícia Civil do Distrito Federal e agentes penitenciários federais.

O texto prevê ainda tempo de contribuição mínima de 15 anos para as trabalhadoras e de 20 para os trabalhadores da iniciativa privada. Em relação ao setor público, esse período será de 25 anos para ambos os sexos. Vale lembrar que as regras para aposentadoria de trabalhadores rurais e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência, não sofreram alteração.

PEC paralela

Na contramão do que defendiam os governadores e mesmo com a maioria das unidades da Federação em situação fiscal delicada, a Câmara dos Deputados decidiu deixar estados e municípios de fora do texto aprovado no Plenário da Casa. Com isso, cada ente teria que aprovar regras próprias para promover mudanças em seus sistemas previdenciários. Como solução, o Senado criou a chamada PEC paralela, texto alternativo elaborado para, por exemplo, reinserir estados e municípios na reforma da Previdência, sem que o texto principal voltasse à Câmara.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defende a inclusão de estados e municípios na reforma. Para ele, tanto deputados como senadores precisam se comprometer a garantir que esses entes mantenham as contas em dia.

“Nós precisamos incluir nessa PEC os estados e municípios. O Senado não pode fugir à responsabilidade de legislar pela União, mas estados e municípios também precisam desse apoio do Senado e da Câmara”, defende o parlamentar.

Se for aprovada pelos senadores, a PEC paralela ainda precisa passar por análise na Câmara.