A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada novamente. Apenas 13 senadores compareceram à reunião do colegiado para analisar a proposta na manhã desta terça-feira (31). O quórum mínimo para deliberação é de 14 parlamentares. Por isso, o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião. 

A sessão desta terça-feira (31) repetiu o roteiro da última reunião da CCJ para deliberação da reforma tributária, que ocorreu no dia 16 de março, há mais de dois meses: sem acordo em torno do relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA), os senadores contrários à proposta esvaziaram o encontro. 

Relator da PEC, Roberto Rocha defendeu a proposta e disse estar “indignado” com o adiamento da votação. “Nesses últimos três anos nós conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje na história do Brasil no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma tributária da base de consumo, onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a população mais pobre. No Brasil, quem mais paga imposto proporcionalmente é o pobre. Não estamos tratando da base renda, nem da base patrimônio”, destacou. 

“Há interesses fortíssimos que há 50 anos trabalham nesse país para termos um pandemônio tributário onde pouquíssimos ganham muito dinheiro com isso e que tem força até para poder evitar uma votação. Eu não entendo porque há um boicote para não votar”, criticou. 

Antes do início da sessão na CCJ, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que ainda tem esperança de que uma reforma tributária ampla seja aprovada. “O atual sistema tributário, não digo que seja um manicômio, mas ele é ineficiente e reduz a nossa capacidade de competir. Se não for possível aprovar a reforma como um todo, pelo menos pontos sobre os quais haja consenso nós devemos aprovar. Não é apenas um gesto político. É uma sinalização também para gerar empregos e, acima de tudo, cuidar do futuro econômico e social do Brasil”, argumentou.  

PEC
A PEC prevê a unificação de impostos. A proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unifica IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que junta ICMS e ISS, formando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Até o momento, o relatório do senador Roberto Rocha recebeu 253 sugestões de emendas, das quais 68 ele acatou parcial ou totalmente. Se aprovada na CCJ, a reforma tributária seguirá para análise no Plenário.

O Senado aprovou a medida provisória que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil tem disputa pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (OMC). Após a aprovação no Senado ,na última terça-feira (24), a MP 1.098/22 foi promulgada e virou a Lei 14.353/2022. 

Segundo o governo, a lei se justifica porque o Órgão de Apelação da OMC não funciona desde dezembro de 2019. O Executivo afirma que há casos em que a OMC decidiu a favor do Brasil em controvérsias com outros países, mas que essas nações postergam as consequências da condenação ao apelarem para um órgão que sequer está funcionando. 

A lei permite que o Brasil coloque em prática as vitórias obtidas na OMC, mas que estão paradas pela inoperância do órgão de apelação. Por isso, ela vai valer apenas enquanto o órgão não voltar a funcionar.

Relator da MP no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) celebrou a aprovação da iniciativa. “Esta medida provisória é uma medida que pode ser resumida numa palavra: patriotismo. O Congresso está dando à diplomacia brasileira, na qual nós podemos confiar, a realidade mostra isso, poder de negociação, autorizando-a defender o interesse do Brasil”, afirmou. 

O parlamentar lembrou que o Brasil já liderou uma ação internacional que questionava os subsídios dados pelo governo americano aos produtores locais de algodão. A OMC deu vitória ao Brasil, mas só uma década mais tarde, por meio de um acordo entre os dois países, é que os EUA concordaram em pagar uma compensação comercial. 

“Como já aconteceu, por exemplo, na questão internacional dos subsídios indevidos, irregulares que os Estados Unidos davam aos produtores de algodão e que a nossa diplomacia, a busca da justiça, depois de 12 anos, conseguiu trazer para o Brasil a maior indenização que já houve: US$ 300 milhões por exercício irregular de favorecimento a produtores locais”, completou. 

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Prejuízo
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), cerca de US$ 3,7 bilhões em exportações brasileiras envolvem disputas contra Estados Unidos, Índia, Indonésia e Tailândia. O Brasil tentou negociar uma arbitragem alternativa junto a esses países, mas eles não aceitaram. 

Ainda de acordo com a CNI, as sete disputas iniciadas pelo Brasil na OMC tratam de questionamentos a subsídios ou barreiras de acesso a mercados que afetam cinco setores do país: aço, açúcar, aeronaves, carne bovina e carne de frango. 

Canadá e China, por sua vez, que são países contra os quais o Brasil tinha disputas, concordaram em aderir a um arranjo de iniciativa de 15 membros da OMC que busca solucionar as controvérsias por meio de arbitragem.  

Com a aprovação da medida provisória, o Brasil se junta à União Europeia, que também desenvolveu um mecanismo próprio de retaliação unilateral para os casos de apelação no vazio, nome que se dá às tentativas dos países perdedores de entrarem com recurso junto a um órgão inoperante. 

De acordo com a lei, caberá à Camex suspender concessões e outras obrigações contra o país membro da OMC que recorreu ao órgão de apelação da entidade. No entanto, antes das sanções, um dispositivo de “autolimitação” prevê que, após notificar o membro da OMC, o governo brasileiro espere 60 dias antes de retaliar. Na prática, as sanções serão o último recurso para o caso de os países derrotados na OMC se recusarem a “cooperar com o Brasil”. 

Um estudo da Ernest Young revela que o custo final de instalação de uma siderúrgica no Brasil, por exemplo, é ampliado em 10,6%, devido aos efeitos da tributação sobre bens e serviços. O mesmo investimento teria o custo elevado em 1,7%, na Austrália. No México, a taxa seria de 1,6%. Já no Reino Unido, de apenas 0,4%. 

Essa diferença, segundo especialistas, é um fator determinante para que o Brasil aprove uma reforma tributária que torne o país mais atrativo economicamente. A ideia é que, com a aprovação da reforma tributária os investimentos produtivos no Brasil sejam desonerados, o que estimularia novos investimentos. 

Segundo o advogado tributarista Marcus Cruz, a necessidade de aprovar uma reforma tributária está ligada ao fato de o Brasil precisar de mais investimentos, e a população ser beneficiada com mais emprego e renda. 

“O excesso de legislação tributária é um problema. A reforma tributária promete simplificar e modernizar o sistema tributário. Promete, ainda, gerar impactos produtivos na produtividade e no crescimento econômico do País. A meta da reforma sempre foi substituir o atual modelo, que é caro e complexo, por um mecanismo mais moderno e mais eficaz”, pontua. 

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Diante desse quadro, o Congresso Nacional trabalha para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 que, entre outros pontos, visa simplificar o modelo de cobrança de impostos no Brasil. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a medida é vista como uma porta para novos investimentos. Segundo ele, o texto evoluiu bem ao longo dos debates. 

“Acho que podemos ter a votação dela. Está evoluindo bem. De semana passada para cá, o texto caminhou de modo positivo. Houve mais fatos a favor do que contrários. A proposta está evoluindo satisfatoriamente”, considera. 

IVA Dual

De acordo com o que ficou definido até o momento, a PEC 110/2019 fará uma unificação de tributos. Neste caso, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será DUAL. Ele vai ser composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito Federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai abranger estados e municípios. O novo formato prevê, ainda, a criação do Imposto Seletivo (IS), em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos federais.
 

A reforma tributária, principal matéria discutida no Congresso Nacional este ano, pode, enfim, avançar no Senado em abril. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019) está no Senado desde outubro do ano passado sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ela vem ganhando apoio de setores fortes da economia que enxergam nela uma forma de simplificar os impostos e fazer o Brasil ter crescimento econômico, gerando empregos e renda. 
 
A estratégia agora é usar a semana do esforço concentrado, de 4 a 8 de abril, em que todos os senadores votam presencialmente em Brasília e não pelo sistema remoto, facilitando assim os acordos políticos.
 
"Há essa sugestão ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, ao relator, Roberto Rocha, para que possamos fazer esse debate por ocasião do esforço concentrado, com a presença física que permite não só a presença dos senadores na discussão da CCJ, mas também aquilo que é muito próprio do parlamento que é a conversa, são as reuniões preparatórias, o esclarecimento de dúvidas pessoalmente", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
 
Pacheco e o relator agora devem se concentrar nos três partidos que são contrários ao texto da reforma. MDB, PSD e Podemos questionam pontos como a tributação das cooperativas, a mudança na cobrança dos impostos do setor de serviços e o Fundo de Desenvolvimento Regional. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirma que a maioria dos senadores do partido é contra. Para ele, falta mais definição no texto apresentado.  
 
“Primeiro é uma reforma tributária que não resolve nada, joga tudo para o futuro. Um futuro que não se sabe qual será porque será definido por um novo parlamento que será eleito. Ela não define alíquotas, é um salto no escuro. Segundo, ela tem pontos de inconstitucionalidade, ela fere a autonomia de Estado. Vai contra a ideia de federação.”

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O Senador Esperidião Amin (PP/SC) acha que, apesar de a reforma ser complicada e complexa, após ter conversado com o relator, é possível ter o “milagre” de votar o texto. “Eu acho que está evoluindo bem. De semana passada para cá, quando houve aquele break na CCJ, eu acho que foi uma evolução muito positiva. Houve mais fatos a favor que contrários.”

A PEC promete uma reforma ampla no sistema tributário. O principal ponto é a junção de tributos, com o estabelecimento do IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado) com sistema eletrônico de cobrança, para trazer uma unificação da base tributária do consumo. O IVA é chamado de dual porque cria um tributo federal, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que hoje são PIS, Cofins e IPI; e o outro IVA para estados e municípios, chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai unificar o ICMS e o ISS.

Parlamentares articulam a derrubada do veto presidencial ao projeto que renegocia dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional. O Executivo vetou integralmente a proposta e, agora, o Congresso Nacional tem até o início deste mês para analisar se mantém ou não o veto.

O senador Esperidião Amin (PP/SC) acredita que deputados e senadores vão derrubar o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021) sem qualquer oposição, inclusive do Governo Federal. “Não gostaria de imaginar isso [a não derrubada do veto]. O projeto é importante. Por isso, o veto vai ser derrubado, provavelmente por unanimidade”, aposta. 

Como os empreendedores apontam, a queda de faturamento ocorreu em consequência, principalmente, das restrições à atividade econômica impostas por estados e municípios no combate à pandemia da Covid-19. Com isso, os micro e pequenos negócios tiveram dificuldades para pagar, entre outras despesas, os tributos ao Simples Nacional. 

Para dar fôlego às MPEs, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP em dezembro. Batizado de Relp, sigla para Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o projeto permite que esses negócios parcelem seus débitos no âmbito do Simples Nacional. 

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Relp

O Relp permite que as micro e pequenas empresas e, também, os microempreendedores individuais (MEIs) renegociem suas dívidas com o Simples, com desconto sobre juros, multas e encargos de forma proporcional à queda de faturamento de março a dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019. 

No caso de uma empresa que registrou queda de 80% no faturamento, por exemplo, o empresário teria desconto de 90% sobre juros e multas e de 100% sobre encargos e honorários. Em seguida, a empresa deveria dar uma entrada de 1% do valor total da dívida e parcelar o saldo devedor em até 180 meses, o equivalente a cinco anos. Veja outros exemplos abaixo: 

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que essas medidas são essenciais para que os empresários donos de pequenos negócios possam retomar o crescimento econômico. Ele lembra, porém, que as obrigações tributárias não foram perdoadas. 

“Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”, afirma. 

De acordo com o PLP, as empresas endividadas poderão aderir ao programa até o último dia útil do mês seguinte à publicação da lei. As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida; da 13ª à 24ª parcela, a soma total deve ser igual a 0,5% do débito; da 25ª à 36ª, o valor a ser pago deve corresponder a 0,6% da dívida. A partir da 37ª parcela, o débito será dividido pelo número de prestações restantes. Quem é MEI deverá pagar, no mínimo, R$ 50 por mês com a renegociação. Para os demais negócios, cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300. 

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 712/2019, de Esperidião Amin (PP-SC), que cria uma política de ajuda ao setor carbonífero de Santa Catarina. Além da ajuda, o texto prevê Política de Transição Justa voltada à energia limpa e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

O PL prevê que a União prorrogue a autorização do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), em Santa Catarina, por 15 anos a partir de 1º de janeiro de 2025. Neste período, o Ministério de Minas e Energia (MME) irá assinar um contrato de compra de energia de reserva da usina a carvão em quantidade suficiente para consumir o volume da aquisição de combustível estipulado em contratos vigentes na data de publicação da futura lei. O contrato de compra tem uma receita fixa suficiente para cobrir os custos associados à geração com carvão. A compra do carvão deverá se concentrar em Santa Catarina (no mínimo 80% anualmente). 

“A atividade carbonífera em Santa Catarina é de fundamental importância para a vida de muitas pessoas e várias cidades. Sua interrupção repentina e desorganizada significará desemprego e grave crise financeira. E esse risco existe porque, em 2027, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) deixará de subsidiar o carvão usado na geração da energia por usinas de meu estado. O MME concorda com o projeto”, disse Jorginho Mello (PP-SC), relator do projeto. 

A proposta determina a criação de um programa de transição energética para alinhar as metas de neutralidade na emissão de carbono aos impactos socioeconômicos, e à valorização de recursos minerais e energéticos. 

O programa visa preparar Santa Catarina para o provável encerramento, até 2040, da atividade de geração termelétrica a carvão mineral. Um Conselho composto por representantes do governo, trabalhadores e empresas definirá o Plano de Transição Justa (PTJ). 

Segundo está proposto, o Conselho irá trabalhar para destinar aportes ao desenvolvimento de atividades necessárias ao fechamento das minas de carvão, e reposicionamento das atividades econômicas. Entretanto, está aberta a possibilidade do desenvolvimento tecnológico visando o uso do carvão mineral da região em outras finalidades, ou a continuidade da geração termelétrica a carvão com emissões líquidas de carbono iguais a zero a partir de 2050.

As concessionárias de geração e as empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica em Santa Catarina que utilizem carvão mineral deverão aplicar o percentual obrigatório determinado em lei para pesquisa e desenvolvimento em projetos associados à transição energética. 

O PL 712/2019 também prevê subvenção econômica da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar tarifas de consumidores de energia elétrica de distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 gigawatts hora (GWh).

Esta subvenção garante modicidade nas tarifas de pequenas distribuidoras de energia, para que os preços não sejam superiores às tarifas de concessionárias de áreas adjacentes com mercado próprio anual superior a 700 GWh, quando localizadas no mesmo Estado. A concessionária de distribuição que adquirir outra com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano para a qual cede energia, total ou parcialmente, terá direito por dez anos a 25% da subvenção proposta. 

Atualmente, isso já ocorre com a subvenção existente para cooperativas de eletrificação rural. (Agência Senado)
 

​​​​O Congresso Nacional promulgou o protocolo do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17). Firmado entre os dois países em outubro do ano passado, o compromisso precisava do aval dos parlamentares para começar a valer. 

O acordo entre brasileiros e norte-americanos tem três pilares: facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. Especialistas e parlamentares favoráveis à proposta, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021, acreditam que as medidas tendem a aumentar o fluxo de mercadorias do Brasil com o seu segundo maior parceiro comercial.   

Em entrevista ao portal  Brasil61.com, o senador Esperidião Amin (PP/SC) ressaltou que o compromisso não traz modificações de tarifas aduaneiras, mas vai permitir a redução de custos operacionais e burocráticos, o que deve impulsionar o comércio entre os dois países. 

“Não é um acordo substantivo. Ele adiciona mais transparência, reciprocidade. Então, é uma facilidade burocrática. Faz parte, portanto, do esforço assinado no ano passado de, em plena pandemia, facilitar o aumento do intercâmbio comercial com facilidades operacionais. Por isso, foi aprovado, e acho que favorece a esse incremento de atividade e de intercâmbio comercial com os Estados Unidos”, destacou. 

Para Esperidião Amin (PP/SC), a aprovação do acordo pode contribuir no processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, que o país tenta desde 2017. “Cada etapa, cada degrau que você vence na escada da simplificação de relação tem uma acumulação de impacto positivo. Apreciar qual o volume é muito difícil, mas é bom”, conclui. 

Exportadores gaúchos vão se beneficiar com aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA é positivo para exportadores do Rio de Janeiro

Exportadores paulistas vão se beneficiar com aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Pilares

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. O acordo deve ajudar uma retomada mais enérgica da relação comercial entre os dois parceiros, que viram as exportações e importações entre si diminuírem 23,5% em 2020 por causa da pandemia. 

Este ano, a relação já dá sinais de melhora significativa. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia,  o comércio entre Brasil e EUA movimentou US$ 56 bilhões entre janeiro e outubro deste ano. O valor é 39% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. 

As exportações brasileiras para os Estados Unidos somaram US$ 25,2 bilhões até outubro, alta de 47% em relação a 2020. Já as importações vindas dos norte-americanos alcançaram US$ 30,8 bilhões nos dez primeiros meses de 2021, o que representa um crescimento de 33,1% na comparação com o ano passado. 

De acordo com a Câmara Americana de Comércio (Amcham) para o Brasil, 2021 pode terminar com um recorde triplo na relação comercial entre os dois países: maior valor corrente, maior valor de exportações brasileiras e maior valor de importações pelo Brasil. 

José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, você poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade, facilitando as trocas comerciais.”

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades.                  

A confiança do empresário no crescimento do setor produtivo de Santa Catarina é alta e a expectativa pode gerar investimentos e empregos no estado. O crescimento da produção industrial registra alta de 26,7% nos primeiros cinco meses do ano e a confiança do empresário, o ICEI, está em 64,2 pontos, cerca de dois pontos acima da média nacional. Os dados são da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), 

Baixo nível dos reservatórios impacta tarifa de energia e produção de alimentos

O ICEI varia de zero a 100 pontos e avalia o ‘humor’ do empresário, a confiança no crescimento da produção futura, dos próximos seis meses. Os valores acima de 50 pontos indicam que os empresários estão confiantes. Para os seis próximos meses, a confiança dos empresários industriais de Santa Catarina registrou 66,7 pontos no ICEI, aumento de 3,4 pontos em relação ao mês anterior. 

“O que a gente em observado é uma retomada da atividade econômica bem mais intensa do esperado. Isso levou a revisão das projeções do PIB brasileiro para 2021, que já demonstram crescimento de algo próximo a 5%. O empresário industrial fica mais confiante em realizar investimentos”, acredita William Baghdassarian, professor de economia do Ibmec.

No Brasil 

O ICEI nacional, calculado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) está em 62 pontos, aumento de 0,3 ponto em julho, em comparação com junho. É o terceiro aumento consecutivo no índice que acumula alta de 8,3 pontos, desde maio. A confiança do empresário industrial é a maior dos últimos 11 anos para o mês de julho, no País. 

“Deixará um grande legado para o desenvolvimento sustentável, com geração de emprego e renda”, diz autor de PL das debêntures de infraestrutura

Integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado analisam a confiança dos industriais e entendem que a expectativa do empresário industrial é importante para criar ambiente conveniente para o crescimento econômico no Brasil e empregos, como observa o senador Esperidião Amin, do PP catarinense. 

“O Brasil pode ter nos próximos meses clima de euforia com todos os desafios, em termo de infraestrutura, energia, logística, que são os bons problemas do crescimento e do desenvolvimento. Mas, não basta apenas crescer. É preciso que esse crescimento contemple a geração de empregos”, destaca Esperidião Amin. 
 

A produção industrial brasileira se concentrava, historicamente, em estados do Sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, mas uma nova movimentação vem sendo percebida pelos setores da área e beneficiando populações de outras regiões. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que a variação da participação do Sudeste no PIB industrial do Brasil entre os biênios 2007/2008 e 2017/2018 foi de -7,66 pontos percentuais, enquanto houve crescimento nas outras quatro regiões.
 
As variações mais positivas na década analisada foram registradas no Sul e no Nordeste, que tiveram crescimento acima de 2 pontos percentuais. Mas o que dizem esses números da indústria na prática? Quem explica é o vice-presidente do Conselho Regional de Economia do Piauí (Corecon-PI), Dorgilan Rodrigues da Cruz. “O processo de industrialização nos estados aquece e oxigena toda a economia. Ele vai levar emprego, matéria-prima, crescimento, agronegócio, fortalecer o terceiro setor e, principalmente, vai oxigenar também os estados na questão tributária”, detalha.

Destaques

O especialista levanta que a produção industrial favorece muito o crescimento dos estados, pois está ligada diretamente à questão da renda e consumo. “A indústria é um setor da nossa economia que impulsiona. Entre os destaques dessas atividades econômicas, há a linha de produção de alimentos, linha de produção de derivados do petróleo — como biocombustível —, a indústria farmacêutica também teve esse crescimento, indústrias extrativas”, cita.
 
Dorgilan também destaca o aumento da produção nacional de vestuário e acessórios. “Houve um crescimento de 6,2%. Isso mostra que as famílias começaram a se abastecer de bens de consumo, bens de produtos para melhorar a qualidade de vida”, diz. Para o economista, a descentralização saindo do Sudeste é uma estratégia que busca aperfeiçoar as questões logísticas e financeiras. 
 
“Hoje, essas indústrias querem estar mais próximas do seu consumidor. E, principalmente, querem evitar custos. Então, a questão da descentralização do setor produtivo, do setor industrial, é exatamente para se aproximar do seu mercado consumidor, evitando assim o maior custo de frete, de transporte, perdas do processo de levar e trazer o produto, levar a matéria-prima e depois escoar o processo produtivo.”

Santa Catarina

Um exemplo dessas transformações ocorreu no estado de Santa Catarina, que ultrapassou São Paulo no setor vestuário e acessórios, se tornando o maior estado produtor do Brasil, com 26,8% da produção nacional. Essa produção de Santa Catarina, que acumulava R$ 2,5 bilhões em 2007/2008, chegou a alcançar R$6,6 bilhões uma década depois. 
 
O tema acaba ganhando correlação com proposições e debates políticos, em que parlamentares buscam identificar potenciais de regiões para criar dispositivos que favoreçam a economia. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), por exemplo, é preciso encarar este momento com seriedade para fortalecer a indústria e a agricultura.
 
“No nosso caso, de Santa Catarina, nós temos a tradição de termos na indústria um peso diferenciado, e para cima, no nosso PIB. Nós temos a descentralização na nossa raiz. O que eu vislumbro é que nós venhamos a ter — especialmente com o fim que nós sonhamos da pandemia — um processo de reindustrialização inteligente no Brasil. É preciso levar a sério esse momento e fazer da nossa agroindústria um símbolo de sustentabilidade”, afirma.
 
O senador aponta ainda como criar dispositivos que favoreçam esse cenário. “Para isso, tem que haver linha de crédito, antecedida por discussão com o setor produtivo, e o processo de reindustrialização inteligente, que não é a mesma coisa da substituição de importação de 50 anos atrás, mas é uma redução da nossa dependência de importação de insumos industriais, dependência essa que foi uma vergonha para o Brasil no início da pandemia”. 
 
Esperidião Amin cita como exemplo dessa necessidade de fortalecimento da indústria nacional o que houve em 2020, quando o país “tinha dependência até de máscara”. Mas, ainda na avaliação do senador, a comparação com o cenário atual mostra que “a nossa indústria não dormiu no ponto”, que o Brasil começou a perceber oportunidades e elos vazios da cadeia produtiva”.

Produção amplia para fora de São Paulo

A pesquisa da CNI aponta que o estado de São Paulo perdeu 5,5 pontos percentuais de participação na produção da indústria de transformação no Brasil, principal segmento industrial do País. Houve ainda perda de participação na produção nacional em 22 dos 24 setores que compõem a Indústria de Transformação entre a década analisada. Apesar disso, São Paulo se mantém sendo o principal produtor industrial do Brasil.
 
O estado do Pará foi o que mais ganhou espaço na produção industrial nacional total, puxado pelo crescimento da indústria extrativa, com destaque para a mineração. O grupo dos cinco estados com maior desempenho, além do Pará, conta ainda com Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Já a Bahia se destaca por ter sido o estado que mais ganhou importância na produção da indústria de transformação no período. 
 

Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende aperfeiçoar os incentivos fiscais concedidos pela União aguarda deliberação no plenário do Senado Federal. O PLP 41/2019 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2019 e, recentemente, também teve parecer favorável pela “constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa” na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
O relator na CCJ foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que explicou o tema. “De fato, o governo federal concede diversos benefícios tributários por incentivos, subsídios ou redução de tributos para diversos segmentos econômicos, mas a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que haja uma comprovação de benefícios dessas políticas públicas. O projeto, do senador [Esperidião] Amin, do qual tenho a honra de ser o relator, detalha os critérios objetivos para nós identificarmos, portanto, quais são os resultados concretos e as vantagens desses benefícios, de modo que eles sejam continuados ou revogados”, detalha.
 
O texto, então, busca reavaliar o alcance dos benefícios e os impactos deles para as contas de estados e municípios. “Ou seja, é necessário que se comprove que aquele segmento econômico beneficiado por um estímulo fiscal por parte do governo federal apresente um resultado positivo, como, por exemplo, na criação de empregos, na melhoria da produtividade daquele setor, no aumento eventual de exportações”, diz o senador. 

Critérios concretos

Anastasia finaliza avaliando que o PLP estabelece critérios “muito concretos” que “permitirão ao governo aferir se há ou não a melhoria daquele setor econômico beneficiado”. Antes da pandemia, por exemplo, o senador Esperidião Amin (PP-SC) levantou que as renúncias fiscais no Orçamento da União de 2019 chegariam a R$ 370 bilhões.
 
O advogado Marcelo Lucas ressalta a característica da proposta. “O que se pretende é criar mecanismos objetivos, para que realmente esses benefícios fiscais atendam o interesse da população, o interesse do crescimento da economia e que tenham a contrapartida efetiva do beneficiário e do beneficiado”, sintetiza.
 
O projeto de autoria de Amin estabelece metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária para pessoas jurídicas, alterando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Um dos artigos do PLP prevê que “todo e qualquer incentivo ou benefício de que trata a Lei deverá ser submetido a avaliação anual”, sendo “necessário publicar, com periodicidade no mínimo anual, a lista de beneficiários dos incentivos ou benefícios, com os respectivos valores aproveitados”.
 

Entre janeiro e maio de 2021, o estado de Santa Catarina arrecadou um total de R$ 13,89 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O total representa uma variação positiva de 26,26% frente ao mesmo período do ano passado. Nos cinco primeiros meses de 2020, a Unidade da Federação coletou R$ 11 bilhões do mesmo tributo. Os números são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
 
Mesmo com esse quadro, o senador Esperidião Amin (PP/SC) reforça a importância de o Congresso Nacional aprovar a Reforma Tributária. Ele concorda que os custos impostos às empresas para se manterem em conformidade com o sistema de cobrança de impostos são elevados. “[A aprovação da Reforma Tributária] é urgente e deve ser ampla o suficiente para nos assegurar um ganho em competitividade internacional fundada no sistema tributário,” avalia. 
 
Para quem é favorável à proposta, o atual sistema tributário brasileiro é um dos responsáveis pela baixa competitividade do País, pelo quadro de estagnação da economia e perda da posição relativa da indústria no Produto Interno Bruto (PIB) nacional.  

 
Santa Catarina também pode ser afetada. O estado possui, atualmente, PIB industrial de R$ 66,3 bilhões, o equivalente a 5% da indústria brasileira. Ao todo, o setor emprega 804.796 trabalhadores na indústria. Os dados são da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 
 
O parlamentar entende que reformar o sistema tributário é parte do desafio do País, que passa também pelo investimento em pesquisa e tecnologia, para que haja uma “reindustrialização inteligente”. 
 
“Nós temos que depender menos de componentes de insumos industriais [do exterior] para que o nosso processo produtivo e as nossas cadeias produtivas sejam menos vulneráveis, especialmente depois da lição que a pandemia nos deu, em que até setores tradicionais, como o têxtil, demonstraram incompetência para suprir-se”, pontua. 
 
O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Thiago Sorrentino, acredita que somente uma reforma tributária ampla, com inclusão de impostos cobrados pela União, estados e municípios, será capaz de colocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento, com geração de emprego e renda.
 
“A reforma tributária tem que ser ampla. Não adianta fazê-la de forma pontual, nem fatiada. O Brasil é um dos países que têm a maior carga para se obedecer à legislação tributária. Não me refiro nem ao custo do tributo em si, mas ao custo para se saber como pagar corretamente esse tributo. Ele é muito alto e chega à casa de 1.500 horas por ano para uma empresa média”, considera.

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Vantagens

Dados que englobam pesquisas de profissionais renomados, que fazem parte de instituições como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a LCA Consultores e a Fundação Getulio Vargas (FGV), apontam que a Reforma Tributária Ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos.
 
Esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos.
 
De acordo com o IPEA, por exemplo, com as alterações na forma de se cobrar impostos no Brasil, a pressão dos tributos poderá sofrer uma queda para o cidadão de menor renda, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais.

A indústria farmacêutica cresceu 12,13% em 2020 no Brasil, chegando ao faturamento de R$ 126 bilhões no ano, contra um aumento de 9,25% em 2019. Os dados foram divulgados pelo Sindicato dos Químicos de São Paulo, baseados em uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse). 

O varejo farmacêutico também teve crescimento. Estatísticas demonstradas pela Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar), com dados da empresa IQVIA Brasil, mostram um aumento no faturamento de 15,6% em 2020. No ano passado, segundo a pesquisa, as farmácias faturaram R$ 139,37 bilhões, contra R$ 120,54 bilhões em 2019. 

Os números e outras análises do contexto geram debates sobre a indústria farmacêutica. O médico neurocirurgião Paulo Porto de Melo, especialista em Medicina de Urgência e em Clínica Médica, afirmou ao portal Brasil61.com que existem interesses financeiros e lobby no setor. A entrevista completa com Paulo Porto será publicada no Entrevistado da Semana, na próxima sexta-feira (9). 

“O negócio farmacêutico no Brasil, por exemplo, é um negócio de bilhões de reais. Vai interessar para uma indústria que fabrica a vacina que se mostre que existe um tratamento eficaz preventivo e que talvez diminua a pressão pela necessidade de adquirir vacinas a alto preço a qualquer custo? Eu acho que não”, opina.

Paulo descreve a imunização contra a Covid-19 como “fundamental” neste momento, mas diz que “a vacinação é uma das estratégias de medicina preventiva”. “Por exemplo, meningites bacterianas. Quando existe a meningite bacteriana, existe obviamente vacina para meningite bacteriana. Mas se existe um surto, os contactantes devem tomar rifampicina, por exemplo.”

Para a médica Mariana Gonzaga, professora da Faculdade de Farmácia da UFMG e doutora em Ciências da Saúde pela Fiocruz, é preciso analisar de forma crítica o movimento de incentivo ao uso de determinados medicamentos. Segundo ela, há um grande movimento no mercado para venda desses produtos, como acontece com o uso de algumas vitaminas sem comprovação de eficácia. 
 
“É claro que podemos pensar que há interesse econômico no reposicionamento de medicamentos, além do bem que isso poderia trazer para a população. Mas, uma vez em que nós nos encontramos em um momento em que temos ensaios clínicos randomizados para todos esses medicamentos testados, que infelizmente tiveram insucesso, começamos a ter uma prática de prescrição e uso desses medicamentos fora da racionalidade científica, que é muito preocupante.”

Os ensaios clínicos randomizados citados pela farmacêutica são necessários para provar a eficácia de medicamentos contra determinada doença, sendo o mais alto nível de evidência científica. Até o momento, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), não há nenhum remédio comprovadamente eficaz contra a Covid-19 em pacientes desospitalizados, que tenha passado por esses testes.

Quebra de patente

Outra discussão recente sobre medicamentos na pandemia é a quebra de patente de remédios, ou seja, a disponibilização da fórmula em domínio público, para que qualquer laboratório possa produzir o insumo. Há dois projetos de lei em discussão no Senado Federal sobre o tema, os PLs 12/2021 e 1.171/2021.

O PL 12/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS), busca a quebra das patentes de vacinas e medicamentos para o enfrentamento do novo coronavírus. O PL 1.171/2021, dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC) e Kátia Abreu (PP-TO), prevê a licença compulsória do antiviral Remdesivir.

A farmacêutica Mariana Gonzaga lembra que o Brasil já realizou o direito de quebra de patente anteriormente na história, de forma adequada. “Mas, até o momento, não temos medicamentos que justifiquem esse movimento. O Remdesivir se encontra sob patente, mas é um medicamento que tem potencial de eficiência tão elevado, que justificaria a quebra. Não temos redução da mortalidade com o uso desse medicamento, apenas do tempo de internação”, avalia, lembrando que ainda não há estudos contundentes sobre a vantagem econômica caso houvesse a quebra da patente. 

Dados da Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias mostram que a procura por suplementos vitamínicos disparou em 2020, crescendo 47,9% em todo o mercado e 60,9% nas redes associadas à Febrafar. A Ivermectina chegou a apresentar um crescimento de 2.869,11%. 

Dois senadores apresentaram um Projeto de Lei para prorrogar o estado de calamidade pública e estender o Auxílio Emergencial até o fim de março de 2021. O PL 5.495/2020 é uma tentativa de manter o benefício de R$ 300 ou R$ 600 por mais tempo, já que o governo federal sinalizou que não deve prorrogar o auxílio, que se encerra neste mês. 

O PL é de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-ES) e Esperidião Amin (PP-SC). No entanto, outras iniciativas semelhantes foram apresentadas pelos parlamentares. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por exemplo, apresentou um projeto para autorizar o Executivo a prorrogar o Auxílio Emergencial como medida de combate à crise pela pandemia. 

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Uma proposta dos senadores petistas Rogério Carvalho e Paulo Rocha busca estender o benefício até junho do ano que vem, incluindo trabalhadores da cultura e agricultores familiares entre os beneficiários. 

Mais de 7 milhões de beneficiários que receberam o auxílio emergencial estavam fora do público-alvo previsto pela legislação. Esta é a previsão do Tribunal de Contas da União (TCU), ao destacar que 3,7 milhões desses benefícios já foram cancelados. A quantidade corresponde a 5,5% do total. Os números foram apresentados nesta segunda-feira (7) durante audiência pública remota.

Na ocasião, o senador Esperidião Amin (PP-SC) recomendou que a devolução do dinheiro seja feita por meio de mecanismo simplificado. Segundo o parlamentar, o Ministério da Cidadania criou um site, e mais de 200 mil pessoas já devolveram o dinheiro recebido indevidamente.

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Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) acredita que não há como recuperar o dinheiro. Ele defendeu uma fiscalização mais rígida e ressaltou que não se pode mais “liberar grandes recursos para determinados projetos e só deixar para verificar as irregularidades depois”.

O plano especial de acompanhamento das ações de combate à covid-19 também chegou a analisar temas como aquisições, obras e serviços de engenharia, transferências de recursos, renúncias de receita e linhas de crédito, entre outros.

Desde 2001, a Universidade Federal de Santa Catarina já recebeu cerca de R$ 74 milhões do Fundo Setorial de Infraestrutura, o CT-Infra, destinado à melhoria das instituições públicas de pesquisa. Segundo a lei, a verba reservada para esse fim deve representar 20% do que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT) recebe de quatro fontes de recurso: a venda de combustíveis, dos royalties dos recursos minerais, do lucro das concessionárias de serviços públicos e dos contratos firmados pelas estatais. O dinheiro pode ser usado para comprar ou fazer a manutenção de equipamentos e construir ou reformar laboratórios. Dos 14 projetos da UFSC apoiados pelo FNDCT, quatro foram concluídos ano passado e receberam um total de R$ 6,8 milhões nos anos em que eram executados.

A verba do CT-Infra, que chegou a ser de R$ 325 milhões em 2013, tem diminuindo dramaticamente devido ao contingenciamento que tem sofrido o FNDCT. Em 2020, o valor destinado para o CT-Infra foi de R$ 70 milhões, uma redução de 78% em sete anos.

Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão, por exemplo, as pesquisas que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

“O passado do FNDCT garante sua importância. No presente, com esse momento de crise que estamos vivendo a liberação do FNDCT é essencial. E é importante para o futuro, para que a gente espere um país onde a ciência e tecnologia avancem e contribuam para a melhoria da economia, para o desenvolvimento sustentável e para a redução das desigualdades”, frisou o físico Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). A entidade faz parte da campanha pela Liberação Total dos Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

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Em uma tentativa de acabar com essas limitações, cientistas e empresários se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 135. Aprovada no Senado na última quinta-feira (13), a proposta proíbe que o FNDCT seja contingenciado. Além disso, transforma o fundo contábil em um fundo financeiro. Isso significa que o FNDCT vai poder, por exemplo, aplicar o dinheiro que tem em caixa e ser remunerado pelas aplicações.

O senador Jorginho Mello, do PL de Santa Catarina, ressaltou que as pesquisas são essenciais para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no estado.

“Eu recebi um apelo da ACATE (Associação Catarinense de Tecnologia), lá da Santa Catarina, para que a gente pudesse deliberar. Isso vai ajudar efetivamente em pesquisa e é muito importante na ciência e na inovação lá em Santa Catarina. Na tecnologia e na inovação”, ponderou Mello.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), que também representa Santa Catarina no Parlamento, lembrou que não são só as instituições públicas que vão se beneficiar de um descontingenciamento do FNDCT. “Uma das portas para o futuro do Brasil se chama reindustrialização inteligente, ou seja, preencher os nossos clusters produtivos com inovação que nos torne efetivamente competitivos”, pontuou. 

Outro setor econômico que sofre com os cortes é o agronegócio. Na medida em que as verbas eram contingenciadas, o investimento do FNDCT por meio do Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio teve uma queda de R$ 70 milhões em dez anos. A verba que era de R$ 71 milhões em 2010 passou para menos de um milhão em 2019. O número representa uma queda de 98%, ou seja, os investimentos praticamente deixaram de existir.