O depoimento do ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Saulo Moura da Cunha, na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro nesta terça-feira (1º) foi marcado por revelações bombásticas por parte do depoente. 

A CPI do 8 de Janeiro é mista, por envolver parlamentares da Câmara e do Senado. O colegiado foi formado com objetivo de apurar eventuais responsabilidades e omissões que possam ter contribuído com a invasão e a depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes, no início do ano.

Saulo Moura foi convocado para depor porque ocupava o cargo de diretor da agência no dia 8 de janeiro, quando ocorreu a depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Ele deixou a diretoria do órgão no início de março.

Logo no início da sessão, o ex-diretor da Abin já revelou o que parecia ser a parte principal do depoimento: “Eu conversei por telefone duas horas antes das depredações com o general Gonçalves Dias”, informou. G. Dias, como é conhecido o general citado por Saulo Moura, era o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do presidente Lula (PT) no dia 8 de janeiro. 

Adulteração

No entanto, até a própria relatora da CPI Mista, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), uma parlamentar da base do governo, ficou surpresa quando Moura revelou que, por ordem de G. Dias, modificou os dados da planilha de informações da Abin sobre o 8 de janeiro.

“O general Gonçalves Dias pediu que eu retirasse o nome dele como uma das pessoas que receberam os relatórios, porque não era para que ele fosse um de seus destinatários”.

Perguntado de que se tratam as mencionadas planilhas, o ex-diretor da Abin respondeu que era a primeira planilha confeccionada no dia 8: “Essa primeira planilha ficou arquivada na Agência Brasileira de Inteligência e incluía alertas de inteligência enviados aos grupos da Abin e também todos aqueles alertas que encaminhamos e que eu encaminhei, do meu telefone pessoal, ao Ministro”, afirmou o servidor público. 

Nesse momento, ele foi interrompido pela relatora da CPI: “Ou seja: o senhor está dizendo que adulterou o documento a pedido do G. Dias?!”, questionou.

“Eu não adulterei”

“Eu não adulterei, eu refuto isso”, replicou o depoente, alegando que, segundo ele, um dos artigos do regimento interno da Abin determina que o Ministro do GSI é quem decide as informações que serão repassadas às autoridades.

No entanto, Eliziane Gama insistiu que fora uma ação ilegal: “Quando ele fez essa solicitação ao senhor – e o senhor seguiu uma ordem absurda – é bom lembrar que o senhor também tem responsabilidade sobre isso”, contraditou a relatora.

“O senhor atendeu a um pedido de uma ilegalidade, o senhor retirou a verdade, retirou um dado e não apresentou o relatório que foi encaminhado à Cecap”, afirmou Gama. “Então, há uma responsabilidade compartilhada por ter atendido a uma ordem absurda, que isso fique bem claro, porque isso está claro no processo legal que trata da administração pública”, argumentou.

33 alertas

Ao longo do depoimento do ex-diretor da Abin, Saulo Moura reiterou que a Agência Brasileira de Inteligência enviou vários alertas sobre o risco de violência na Praça dos Três Poderes. “No prazo de uma semana antes das invasões, nós enviamos 33 alertas aos órgãos de segurança do Distrito Federal e do Governo Federal”, afirmou.

“Em um desses alertas, nós falamos que houve detecção de risco de invasão e depredações de prédios. No próprio dia 8, nós falamos da presença de pessoas próximas à Esplanada que diziam estar armadas. Posteriormente, enviamos a identificação de algumas pessoas. Em tempo real, a Abin produziu esses alertas”, detalhou Saulo Moura aos parlamentares da Comissão.

Ele foi convocado para depor a pedido do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que foi diretor da Abin no governo passado. Ramagem justificou no requerimento solicitando a presença de Cunha pelo fato de a Abin ter emitido 33 alertas a várias autoridades da Segurança Pública, sobre o risco de ações ilícitas contra autoridades e o patrimônio público no dia 8 de janeiro passado, dia em que aconteceu o vandalismo.

Novos requerimentos

A comissão parlamentar mista de inquérito tem 819 requerimentos pendentes de votação. A maior parte deles sugere novos depoimentos: são 504 pedidos de convocação e 31 convites. A oposição quer ouvir sete ministros do presidente Lula:

• Flávio Dino, da Justiça e da Segurança Pública;
• José Múcio Monteiro, da Defesa;
• General Marcos Antonio Amaro dos Santos, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Rui Costa, da Casa Civil;
• Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais;
• Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social; e
• Márcio Costa Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os governistas, por outro lado, querem a convocação do general Augusto Heleno, ministro do GSI durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro. Um pedido apresentado durante o recesso sugere a convocação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.  

Os parlamentares apresentaram 158 requerimentos para a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático. Uma parte dos pedidos se refere a empresas, sindicatos e pessoas físicas suspeitas de participação ou financiamento dos atos do dia 8 de janeiro.

Outro lote de requerimentos busca alcançar figuras públicas. Há pedidos para a transferência de dados sigilosos do ex-presidente Jair Bolsonaro, do empresário Luciano Hang, do ex-deputado federal Daniel Silveira (RJ) e da mulher do tenente-coronel Mauro Cid, Gabriela Santiago Ribeiro Cid. 

O Exército informou nesta terça-feira (11) que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente Jair Bolsonaro, compareceu fardado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro por orientação do comando da corporação, porque é um militar convocado pela Comissão para tratar de funções para as quais foi designado pela Força. A CPI Mista reúne deputados e senadores para investigar a invasão e a depredação na Praça dos Três Poderes, registrada no início do ano, em Brasília.

Mauro Cid não respondeu às perguntas dos parlamentares — por orientação de seus advogados — e  autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, o militar aproveitou a oportunidade para reclamar de estar preso há mais de 70 dias, mesmo depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter manifestado que prisões sem julgamento não podem servir como adiantamento do cumprimento de pena. Sem citar o ministro do ST, Alexandre de Moraes, que decidiu pela permanência de sua prisão, Mauro Cid leu a manifestação da PGR no plenário da Comissão.

O depoente chegou ao Congresso pouco antes das 9h, usando farda completa e sob forte escolta da Polícia do Exército, A sessão só foi concluída no final do dia. Depois de informar a rotina do trabalho que desempenhou como ajudante de ordens na Presidência da República, Mauro Cid disse aos deputados e senadores que não responderia às perguntas que lhe fossem feitas  — por orientação de seus advogados, conforme decisão da Justiça.

Antes de concluir sua fala, porém, o tenente-coronel reclamou da decisão do ministro Alexandre de Moraes, de mantê-lo preso há mais de 70 dias. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro afirmou que a deliberação contraria a manifestação da PGR, segundo a qual é inconstitucional a prisão feita como antecipação do cumprimento de pena. 

"Diz a PGR – abro aspas: 'por fim, salienta-se que finalidades que já se entendiam vedadas passaram a contar com disposição expressa, por se considerar que a segregação cautelar não pode ser determinada como antecipação de cumprimento de pena, como decorrência imediata de investigação, deflagração e ação penal. Artigo 313 do Código de Processo Penal, de que resulta proibida a chamada prisão para averiguação'. Fecho aspas", afirmou Mauro Cid, para concluir em seguida: "A PGR concluiu pela necessidade imediata da revogação da prisão que me imposta há 70 dias. Contudo, a revogação de minha prisão foi indeferida", lamentou.

Conforme nota divulgada pelo Centro de Comunicação Social do Exército, “o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid foi orientado pelo Comando do Exército a comparecer fardado à CPMI, pelo entendimento de que o militar da ativa foi convocado para tratar de temas referentes à função para a qual fora designado pela Força".

Prisões

O militar faz parte de uma grande quantidade de pessoas que foram presas desde o ano passado e continuaram  presas este ano, por ordem de Alexandre de Moraes, sob suspeitas diversas, resumidas pelo ministro do Supremo como "atos antidemocráticos". Mauro Cid,  preso desde maio, é objeto de oito investigações. Em sua fala à CPI, antes de se manter em silêncio em um "depoimento" que durou o dia inteiro, ele acrescentou que a nomeação no cargo não teve ingerência política e que a ocupação da função é de exclusividade das Forças Armadas — e não do presidente da República.

Antes do início do depoimento, a CPMI aprovou, por acordo, uma série de requerimentos para avançar nas investigações. Foram aprovadas as quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático e pedidos de relatório de inteligência financeira de convocados que já prestaram depoimento à comissão, como o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. Também serão quebrados os sigilos bancário e telemático de George Washington de Oliveira Sousa, condenado a 9 anos e 4 meses de prisão pela tentativa de atentado a bomba, perto do Aeroporto de Brasília, em dezembro 2022. Ele já foi ouvido pela comissão, mas  amparado por habeas corpus manteve-se em silêncio na maior parte da oitiva. 

Requerimentos

Segundo a Agência Senado, as solicitações para acesso a esses documentos partiram da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Ela defendeu a aprovação dos requerimentos, "já que essas pessoas ou não forneceram dados necessários para subsidiar as investigações ou mentiram durante os depoimentos".

Entre outros requerimentos, foram aprovados os que pedem a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Jorge Eduardo Naime, ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal — e a transferência dos sigilos telefônico e telemático de Jean Lawand Júnior. Ambos já prestaram depoimento à CPMI. 

 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instalada no Congresso Nacional para investigar os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro, em Brasília, aprovou nesta terça-feira (13) a convocação inicial de 35 pessoas – a maioria, ligadas ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Todos terão que depor na condição de testemunha, e outras pessoas ainda serão chamadas.

Foram aprovados para depor os nomes de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (que está preso, acusado de burlar cartões de vacinação); o general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), e o general Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de reeleição do ex-presidente. 

Por enquanto, os parlamentares governistas conseguiram impedir a convocação de figuras ilustres do governo Lula, como o atual ministro da Justiça Flávio Dino e o general Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI do atual governo. Ambos são acusados pela oposição de terem colaborado ou negligenciado com a segurança, no cumprimento de suas funções, para que os atos de vandalismo acontecessem. 

Flávio Dino, G. Dias, Torres e Mauro Cid podem ser convocados à CPI Mista do 8 de Janeiro

Relatórios da Abin

Oficialmente, o objetivo da CPI Mista do 8 de Janeiro é apurar eventuais responsabilidades por falhas no sistema de segurança, que – por ação ou omissão – podem ter contribuído para que as cenas de vandalismo acontecessem. Além disso, o colegiado vai tentar descobrir eventuais patrocinadores da manifestação. 

Além de aprovar as primeiras convocações para depor na CPI Mista do 8 de Janeiro, os congressistas também aprovaram mais de uma centena de pedidos de informações e acesso a imagens apresentados pelos parlamentares – como a requisição de relatórios da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), nos quais haveriam alertas sobre os riscos de ataques aos prédios da Praça dos Três Poderes, e que teriam sido encaminhados antecipadamente a órgãos de Segurança e a autoridades do atual governo.

“Parcialidade”

A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), refutou acusações de “parcialidade” reverberadas por parlamentares da oposição. Da mesma forma, o presidente da Comissão, deputado Arthur Maia (União-BA) garantiu que não tem “investigado de estimação” e prometeu que não tem tido “posição” em relação a nenhum tipo de requerimento que seja apresentado. 

“Não permitirei a CPI Mista servir de instrumento para perseguir quem quer que seja”, assegurou o parlamentar. “Eu tenho que estar investido da minha condição de presidente e deixar que o plenário decida. Espero que a CPI contribua para o fortalecimento da democracia”, avaliou.

Entenda

Os deputados e senadores governistas que compõem a CPMI do 8 de Janeiro tentam chamar para depor pessoas ligadas ao ex-presidente Bolsonaro e, naturalmente, os parlamentares da oposição querem convocar ministros e autoridades ligadas ao presidente Lula.

As testemunhas convocadas são obrigadas a comparecer, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Somente os investigados têm o direito de não ir.

Principais nomes

Entre os 45 primeiros convocados para depor na CPMI do 8 de Janeiro, a maioria é composta por pessoas atualmente ligadas (ou que já trabalharam) ao ex-presidente Bolsonaro:

• Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do DF e ex-ministro da Justiça;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro;
• Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice-presidente;
• Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do GSI;
• Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde;
• Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do DF;
• Jorge Naime, ex-comandante de Operações Polícia Militar do DF;
• Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Robson Cândido, delegado-geral da Polícia Civil do DF.
   

Os profissionais da enfermagem de todo Brasil têm muito a comemorar nesta Semana da Enfermagem, iniciada nesta quinta-feira (12). Um dos motivos é a aprovação do piso salarial para a categoria, na Câmara dos Deputados, no último dia 4.  

Na avaliação de representantes e parlamentares envolvidos na aprovação, o piso nacional da enfermagem é uma conquista "histórica" e importante passo para maior valorização da categoria. “Com base nisso, queremos fazer uma luta, não somente corporativa, mas uma luta que busca trazer melhores condições de trabalho, para que possamos prestar uma melhor qualidade da assistência à saúde para a população brasileira”, explica o representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) no Fórum Nacional da Enfermagem, Daniel Menezes.

O projeto de lei (PL 2564/2020) aprovado fixa em R$ 4.750 o valor para enfermeiros e pisos proporcionais de 70% do valor para os técnicos e de 50% para auxiliares e parteiras. O texto, que já passou pelo Senado, deve beneficiar os mais de 2,6 milhões de profissionais registrados, segundo estimativas do Cofen. O PL aguarda sanção presidencial. 

Atualmente, 1,1 milhão de profissionais atuam na rede de saúde. No Sistema Único de Saúde (SUS), a enfermagem está presente em todas as ações desenvolvidas nos hospitais.

 

Segundo o conselheiro federal Daniel Menezes, há uma disparidade salarial entre os profissionais da enfermagem das diferentes regiões do país. “O Brasil, por ser um um país de proporções continentais, tem uma disparidade muito grande de remuneração. Inclusive nos estados, como [das regiões] Sul e Sudeste. Mesmo nesses estados, no município do interior, temos profissionais de enfermagem do nível médio ganhando próximo a um salário mínimo.” 

Menezes afirma que a categoria historicamente sofre com a invisibilidade, especialmente por ter baixa remuneração e exaustiva jornada de trabalho. “Por não haver esse reconhecimento histórico, profissionais trabalham em dupla, até tripla jornada. Tem colegas que trabalham 60 horas semanais para poder dar o mínimo de dignidade e subsistência para suas famílias.”

Enfermagem na pandemia

Os desafios enfrentados pelos profissionais da enfermagem, especialmente durante a pandemia, colocaram a profissão em evidência.

“A pandemia veio dar visibilidade para esse trabalho que a enfermagem faz, que sempre foi importante, mas foi extremamente importante durante a pandemia. Tivemos uma visibilidade muito grande pelo trabalho abnegado que os profissionais desempenharam e vem desempenhando; e agora também na vacinação, mesmo com condições precárias, jornadas insalubres e baixa remuneração. É um trabalho que vai continuar sendo importante”, afirma Daniel.

Segundo dados do Observatório da Enfermagem, há 63.391 casos reportados de Covid-19 entre os profissionais da enfermagem. O número de óbitos chega a 872.

O enfermeiro Adriano Araújo, de Brasília (DF), conta os principais desafios enfrentados no começo da pandemia.

“Quando nós iniciamos o atendimento na Covid-19, eu percebi que o maior desafio era o medo do desconhecido. Sabíamos que aquilo estava à nossa volta e que era fatal para quem contraísse logo no começo. Ainda não tinha vacina no Brasil. Depois, faltou equipamento de proteção individual, que era essencial; e em alguns lugares não tínhamos esses equipamentos da forma como deveríamos ter.”

Adriano contraiu a Covid-19 duas vezes, mas isso não o desanimou de participar da ação “Brasil conta Comigo” do Ministério da Saúde. A iniciativa possibilitou a contratação emergencial de profissionais de saúde nos locais mais afetados pela pandemia da Covid-19. Saindo da capital federal, ele passou 60 dias em Manaus (AM), para contribuir com a equipe que ajudou a salvar vidas.

“Estávamos bem no olho do furacão em Manaus. Os números de mortes estavam subindo. E fomos convocados para participar dessa missão. E nós contribuímos com aquilo que sabíamos que dava para contribuir: dar uma assistência para aqueles pacientes que estavam precisando. Sabíamos também que estávamos ajudando nossos colegas locais, que já estavam bastante desgastados e cansados. Eu tive medo, [mas] o meu desejo de atuar como um profissional de saúde, que poderia ajudar naquele momento, foi muito maior”, conta o enfermeiro.

Sanção do PL 

O Projeto de Lei 2564/2020 foi aprovado por 449 votos a 12 na Câmara dos Deputados. Já no Senado, a matéria passou com unanimidade. Para o conselheiro do Cofen Daniel Menezes de Souza, a aprovação por extensa maioria mostra a força da pressão popular para defender a categoria.

“Mostra a necessidade de que o Congresso Nacional e a sociedade como um todo façam esse resgate da injustiça social que a nossa profissão vivia até então. A aprovação do piso foi a partir dessa grande pressão da categoria e do reconhecimento da população, para que possamos erradicar os salários miseráveis que a nossa profissão ainda recebe em muitos locais deste país.”

O autor do PL, senador Fabiano Contarato (PT-ES), comemora a aprovação do piso no Congresso Nacional.

“É uma vitória histórica o reconhecimento salarial que esses profissionais tanto merecem. Agora, que já aprovamos a proposta no Senado e na Câmara, o texto tem de ser enviado à sanção da Presidência da República. É um forte clamor da sociedade, de todo o Congresso Nacional e dos trabalhadores da categoria para tornar realidade esse direito fundamental”, pontua o senador. 

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que o piso salarial da enfermagem vai garantir melhores condições de trabalho para os profissionais da categoria.

“Os enfermeiros e enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem por todo o Brasil, exatamente por não terem um piso mínimo garantido, muitas vezes se expõem a uma jornada de trabalho extenuante. Assumem mais plantões, fazem uma carga horária acima do que é o tempo adequado para um ser humano. Nós acreditamos que com o piso nacional e com a valorização do profissional de enfermagem, eles terão melhores condições de trabalho. Com isso, todos ganham”, afirma.

A presidente do Cofen, Betânia Maria dos Santos, ressalta a união de esforços para que o piso da categoria fosse definido: "O PL 2564 é fruto de ampla pactuação e diálogo. A enfermagem uniu partidos de esquerda, direita e centro, em um raro consenso. Esperamos que o presidente reconheça a importância dos serviços prestados pela Enfermagem ao Brasil e sancione o PL 2564".

Além de definir o piso salarial da enfermagem, o PL também determina que os valores serão corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Após a aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve enviar o texto para sanção depois da indicação de fonte de recursos para viabilizar o piso da enfermagem.

Representantes da categoria e do parlamento já articulam formas de financiamento da medida. No Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que institui como lei federal os pisos salariais nacionais para essas categorias. Assim que a PEC for aprovada, os deputados deverão apresentar um Projeto de Lei Complementar (PLP) na Câmara para criar um fundo de financiamento da enfermagem na ordem de R$ 16 bilhões.

“Essa fonte de financiamento é fruto de debate vasto com a própria consultoria da Câmara e do Senado, de forma que possamos apresentar o recurso e tirar a sobrecarga dos municípios brasileiros. Com esse PLP, que será apresentado nos próximos dias pela Câmara dos Deputados, automaticamente haverá a garantia dos R$ 16 bilhões de reais/ano para o custeio do piso salarial de todos esses profissionais do Brasil”, afirma a senadora Eliziane Gama.

Segundo a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que coordenou o grupo de trabalho a respeito do tema, o fundo será constituído por recursos da regulamentação dos jogos e da desoneração da folha de pagamento.

“Nós trabalhamos na busca por fontes de financiamento. Uma delas é o projeto de lei que visa a regulamentação dos jogos. Ali conseguimos uma janela de 4%. Essa matéria está sendo discutida no Senado agora. Outra possibilidade de financiamento é a desoneração da folha de pagamento dos serviços privados (hospitais e clínicas). Essa proposta está aqui na Câmara.”

Dados do IBGE revelam que o estado do Maranhão tem cerca de 1.843.313 domicílios e, destes, 144.625 estão localizados em aglomerados subnormais, que são uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação. 

A situação dos imóveis em locais irregulares levou o Congresso Nacional a debater o Projeto de Lei 2510/2019 – uma reformulação do Código Florestal para tornar os municípios responsáveis em regular as Áreas de Preservação Permanentes (APP) próximas a rios, córregos e lagos, em locais urbanos. 

Atualmente, as normas previstas no código são responsáveis em determinar as APPs nos estados e cidades do País, e preveem, por exemplo, que nenhuma edificação possa ser erguida nesses locais determinados a partir de 30 metros das margens dos rios e lagos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a tese de que o Código Florestal deve ser usado para estabelecer os limites de Área de Preservação Permanente (APPs) nos cursos d'água urbanos. Isso significa que as decisões de âmbito municipal devem levar em conta as normas e orientações da legislação federal. 

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Entretanto, no entendimento dos congressistas, o crescimento das cidades avançou por anos sobre as APPs, milhares de construções foram consolidadas e, agora, estão em situação irregular. 

A reformulação do Código Florestal, segundo a senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), vai proporcionar a cada prefeitura elaborar planos de regularização dos imóveis assentados nas APPs, de acordo com a realidade social e ambiental de cada cidade.

“A regulamentação dos espaços ocupados, ou seja, aqueles que já estão consolidados, ocupações resistentes, deixando claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Ou seja, garantindo, assegurar aquilo que temos hoje preservado nas APPs”, explica a senadora. 

Reformulação

As mudanças do projeto de lei que pretendem dar aos municípios poderes para alterar os limites das APPs têm origem na Câmara dos Deputados, onde foram aprovadas no final de agosto. O texto seguiu para o Senado e os debates foram rápidos na Casa, com aprovação no plenário no dia 14 de outubro. Os senadores estipularam o limite mínimo obrigatório de 15 metros a serem preservados a partir das margens dos rios, córregos ou lagos, por todos os municípios.

“O município terá maior gerência sobre o planejamento do seu território, sobre a possibilidade de regularizar áreas cuja ocupação favorecem o interesse social e cria a possibilidade de regularizar áreas de população de baixa renda de uso já consolidado, muito antigo”, analisa Hélio Beiroz, especialista em Gestão Territorial Ambiental, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

Além disso, a reformulação do Código Florestal não permite mudança nas APPs sem construções consolidadas. Essas continuarão regidas pelas regras atuais do Código Florestal, que estabelecem a distância de 30 metros das margens, no mínimo. Além disso, todas as mudanças vão precisar de aprovação de projetos ambientais nas Câmaras Municipais e previstas nos planos diretores das cidades. 

“O principal risco da reformulação do Código Florestal é criar cenário ainda mais permissivo que prejudique o saneamento ambiental, que prejudique a garantia de presença de áreas verdes nos municípios, que isso fique ainda mais reduzido”, alerta Hélio Beitroz. 

Após as mudanças realizadas pelos senadores, o PL 2510/2019 foi enviado de volta à Câmara dos Deputados. 

A situação de crianças e adolescentes, que ficaram órfãos em razão da pandemia, é tema de debate na Comissão Temporária da Covid-19, nesta sexta-feira (18), no Senado. A audiência pública pode ser acompanhada pelos canais da TV Senado no Youtube.

O debate foi requerido pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e conta com as presenças do promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques, e do jornalista Walberto Maciel, autor da ideia legislativa para criação de um fundo de amparo aos órfãos da Covid-19.

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No requerimento para o debate, a senadora Eliziane Gama argumenta que a pandemia causou a morte de muitos idosos responsáveis pelo sustento de suas famílias, assim como pais e mães em idade laboral, o que deixou crianças e adolescentes órfãos em condições precárias.

A audiência também debate outros projetos sobre o assunto que já tramitam no Senado, como o Projeto de Lei 4.414/2020, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para agilizar o acolhimento de órfãos ou abandonados em função da pandemia, e o PLP 213/2020, que estabelece uma renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade.

O Ministério da Educação pretende estimular a volta das aulas presenciais, planejar aplicações da educação híbrida e promover avaliações para o diagnóstico pedagógico durante a pandemia. As informações foram prestadas pelo secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Mauro Luiz Rabelo, durante audiência pública promovida pela Comissão Temporária da Covid-19, do Senado Federal, nesta segunda-feira (7).

O evento aconteceu de forma remota e contou com a participação de entidades como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Os convidados da audiência citaram um cenário preocupante a ser enfrentado por diferentes forças do país, em conjunto.

Para o próprio secretário de Educação Básica, este ano trouxe ainda mais dificuldades do que no primeiro ano da pandemia no Brasil. “De fato, a gente sabe que houve uma interrupção do processo de aprendizagem, especialmente para os estudantes de famílias que estão em condições sociais menos favorecidas. A qualidade do apoio às crianças e aos jovens — para manter seus estudos fora da escola — foi naturalmente impactada pelo contexto familiar. O desafio agora em 2021 é maior do que nós imaginávamos em 2020”, afirmou Mauro Luiz.

O representante do Ministério da Educação também informou caminhos que estão sendo traçados pela pasta para combater a evasão escolar e o recuo da aprendizagem. “O MEC tem promovido ações para apoiar, estimular, a retomada das aulas presenciais. Nesse momento, estamos discutindo a educação híbrida. A ideia aqui é que façamos um documento até conceituando essa nova metodologia, essa realidade que a gente sabe que passa a fazer parte daqui para frente, no pós-pandemia.”

O modelo híbrido citado se refere a um processo educacional que envolve a interação entre duas modalidades de ensino, presencial e a distância. Mauro Luiz citou a criação do novo painel de monitoramento e gerenciamento de ações em resposta à pandemia da Covid-19, uma plataforma que fornece dados em tempo real sobre a educação na pandemia nas instituições federais de ensino de todo o país. O painel possui um documento, de 80 páginas, com um relatório de atividades do ministério. 

Ele é dividido em dois eixos, o primeiro sobre a Educação Básica e o segundo sobre Ensino Superior, pós-graduação e educação profissional e tecnológica. O texto ressalta ações como o empenho de mais de R$ 165 milhões no Programa Educação Conectada, beneficiando quase 110 mil escolas com conexão à internet, a destinação de R$ 672 milhões para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que tem como base a compra de EPIs, contratação de serviços de desinfecção de ambientes e no investimento de acesso à internet.

A audiência ainda citou o Ambiente Virtual de Aprendizagem (Avamec), que oferece cursos livres de extensão ou de aperfeiçoamento remotos para os profissionais da educação, alcançando aproximadamente 660 mil usuários, ofertando cerca de 110 cursos. “Os desafios são imensos, mas com o apoio colaborativo vamos superá-los”, levantou Mauro Luiz.

Vacinas e condições sanitárias

Outro tema central do evento do Senado foi a necessidade de vacinar profissionais da educação contra a Covid-19. O secretário de Educação Básica afirmou que, no primeiro dia de trabalho de Marcelo Queiroga, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, levou um pedido de estabelecimento de prioridade de imunização dos profissionais das escolas.

No entanto, Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), deu dados que mostram que os problemas da educação na pandemia vão além. “Temos a necessidade e a vontade de voltar [às aulas presenciais] o mais rápido possível, mas nos assusta a possibilidade de uma terceira onda”, disse.

Uma pesquisa da Undime com escolas públicas evidenciou desafios sanitários, segundo ele. “São 4.325 escolas do país que não têm banheiro. Sem coleta de esgoto, 26%. Sem abastecimento de água regular, mais de 3 mil escolas. E sem água, mais de 8 mil escolas. Então, esses dados são bem relevantes”. Luiz Miguel manifestou uma preocupação com essas condições estruturais das instituições de ensino e pontuou a realidade da perda de alunos com escolas fechadas.

“Nós percebemos que quase 70% das redes respondentes concluíram o ano letivo de 2020, até dezembro, mas a grande maioria fez por atividades não presenciais. Nós tivemos como grande dificuldade das redes para o desenvolvimento das ações a questão da infraestrutura e do acesso à internet. Isso eleva a necessidade que nós temos de fazer o processo da oferta da conectividade.”

Presencial e híbrido 

Olavo Nogueira Filho, diretor executivo do Movimento Todos Pela Educação, nomeou esses cenários como “catastróficos” do ponto de vista da evasão escolar. “Uma resposta à altura do desafio que está se impondo só poderá ser dada com aulas presenciais. O ensino remoto, por mais importante que seja do ponto de vista emergencial, é emergencial”, opinou.

Para Olavo, a chave dos caminhos para enfrentar esses problemas está na união de governadores e prefeitos. O diretor executivo do Todos Pela Educação apresentou na audiência pública um pacto em torno de seis pontos essenciais. 

São eles a priorização de profissionais da educação na vacinação, a definição de parâmetros nacionais, a definição de protocolo-base sanitário, o compartilhamento de estratégias educacionais a curto prazo, o fortalecimento da coordenação entre estados e municípios e, por fim, a intensificação da comunicação de lideranças políticas. 

Ellen Gera, secretário de Estado da Educação do Piauí, representou o Consed na reunião e conceituou o modelo híbrido como uma alternativa. “Ele pode, de forma gradativa, gerar esse processo de retorno ao ambiente escolar, com rodízios profissionais, com metodologias apropriadas. Porque o modelo híbrido não pode ser simplesmente você pegar a metodologia presencial e colocá-la em plataformas remotas, não funciona dessa forma. Você precisa de uma metodologia apropriada.”

O especialista em educação finalizou levantando questionamentos que precisam ser respondidos pelos atores de políticas pedagógicas. “Quais são as políticas públicas que nos farão garantir o vínculo do estudante com a escola? E como nós vamos conseguir fazer com que esses estudantes retornem ao ambiente escolar? Nós estamos em um momento em que o risco de abandono já não é mais um risco, é um fato. O distanciamento da escola com os estudantes trouxe uma perda da aprendizagem que, talvez, nós não saibamos mensurar”, avaliou.

A audiência pública foi finalizada por volta das 13h, com condução do senador Confúcio Moura (MDB/RO). A Comissão Temporária da Covid-19 ainda concluiu a audiência com a votação de um requerimento para que o ministro da Saúde apresente o posicionamento da pasta diante da realização da Copa América no Brasil. O requerimento, proposto pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi aprovado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouviu nesta terça-feira (1º) a médica Nise Yamaguchi. Defensora do chamado tratamento precoce contra a Covid-19 e consultora eventual de ações do governo, a oncologista e imunologista prestou depoimento a pedido dos senadores Eduardo Girão (Podemos/CE) e Marcos Rogério (DEM/RO). 

Os principais temas do dia na CPI foram: o uso de medicações como a cloroquina para o tratamento do novo coronavírus, os aconselhamentos não oficiais ao Ministério da Saúde nas ações de combate à pandemia e um possível decreto que buscava mudar a bula do remédio, citado em depoimentos anteriores.Também houve discussão, ainda antes do depoimento de Nise Yamaguchi, a respeito da desconvocação de depoentes a favor do tratamento precoce para o dia de amanhã. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD/AM), esclareceu que decidiu antecipar o depoimento da médica infectologista, e crítica ao tratamento, Luana de Araújo, para esta quarta-feira (2), e informou que os depoentes podem ser ouvidos pela CPI em outro momento. 

Questionamentos

A Comissão Parlamentar começou os questionamentos à Nise Yamaguchi baseados em dois temas centrais, a defesa pela imunidade de rebanho na pandemia e a possível existência de um gabinete paralelo de enfrentamento ao vírus no governo federal.
 
O senador Renan Calheiros (MDB/AL) exibiu vídeos antigos com declarações da médica explicando cenários de uma imunidade de rebanho no país. Porém, ela ressaltou que, “para aquele momento [da pandemia], a discussão era pertinente”, e que para esse momento atual, “novos algoritmos devem entrar” no debate. 
 
Sobre o aconselhamento paralelo ao presidente da República, Nise afirmou: “Eu desconheço um gabinete paralelo”. Ela pontuou ser uma especialista chamada em ocasiões eventuais. “Sou uma colaboradora eventual e participo junto com os ministros de Saúde como médica, cientista, chamada para comissões técnicas, em reuniões governamentais, reuniões específicas com os setores do ministério.”
 
Ela também lembrou existir um movimento de médicos brasileiros que criaram um conselho científico independente, que não tinha ligação direta com o governo federal. Perguntada por Eliziane Gama (Cidadania/MA) sobre qual era a função de Nise no governo, ela se definiu como “consultora eventual”, pontuando atuações em gestões de outros presidentes da República do passado.
 
A oncologista também defendeu o conjunto de ações de contenção à circulação do vírus, como vacinação contra Covid-19, distanciamento social e uso de máscaras. “Esse conjunto é o que vai contribuir para melhorar [a pandemia].” Dentre outras ações, ela levantou que é preciso de “medidas conjuntas”, e que somente o lookdown, isoladamente, não seria eficaz.

Mudança de bula

Outro dos motivos principais do convite à doutora para a CPI foi a afirmação de um dos depoentes, o diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres. Ele informou, na comissão, que a pesquisadora defendeu alterar a bula da cloroquina para incluir a indicação contra o coronavírus.
 
Nise Yamaguchi negou a fala de Torres. “Não houve nenhuma declaração de decreto de mudança de bula. Isso tanto não houve, não foi estudado, eu não participei. Não houve nenhuma mudança de bula por decreto, isso jamais aconteceria. Eu sou especialista em regulação, trabalhei em vários governos, então, isso não existe”, enfatizou.
 
Segundo ela, a parte da reunião citada por Torres não tinha relação com mudança da bula, mas “com a disponibilização do medicamento durante a pandemia”. A médica considerou que pode ter havido um “equívoco” do diretor da Anvisa ao citar esse acontecimento. 

Tratamento precoce

Questionada por Renan sobre os motivos dos altos número de mortes da pandemia, mesmo com a defesa pelo tratamento precoce, Nise foi enfática ao afirmar que o tratamento “teve eficácia”, lembrando de estudos europeus que fizeram projeções ainda piores de óbitos no Brasil. 
 
“No Amapá, nós temos um dos menores índices do mundo de mortalidade. E eles utilizam essas medidas conjuntas. Então, nós temos que, cada vez mais, juntarmos forças”. O senador rebateu a informação dizendo que o Amapá era o 6º estado com o maior número de mortes a cada grupo de 100 mil habitantes. Randolfe Rodrigues (Rede/AP), lamentou que a região tenha uma “taxa de mortalidade de 121.1, que se assemelha a do Peru, de 123.3, que é o 4º país com mais mortes por Covid-19”, segundo ele. 
 
Nise também se posicionou a favor da autonomia médica, dizendo que não há proibição dessa autonomia em nenhum país do mundo. Segundo ela, é complexo citar alguns dados de eficácia do tratamento precoce por diferentes motivos. 
 
“Nós não temos o número de curados que se beneficiaram desse tratamento. Inclusive [não temos os números] de quantos que morreram e não fizeram o tratamento precocemente. Então, esse dado acaba não sendo possível de se avaliar”, disse. 
 
“Agora, nós temos tido a vantagem de termos muitos pacientes que se beneficiaram. Inclusive, eu mesma trato de pacientes pessoalmente, e não trato somente com cloroquina, quero deixar bem claro isso. Já tive mais de 450 casos tratados pela minha equipe. A gente utiliza tratamento personalizado de precisão, que é feito com uma diferença de acordo com as necessidades do paciente, de acordo com as suas comorbidades etc. Então, a gente tem, realmente, uma eficácia comprovada.” 
 
Houve um momento de ânimos mais acirrados entre os membros da CPI quando Calheiros exibiu um vídeo em que a médica opinou que não era preciso vacinar aleatoriamente a população. Ela esclareceu. “Eu disse o seguinte: que não é o único tratamento. Aliás, vacina não é tratamento, vacina é prevenção. Tratamento é tratamento aos primeiros sintomas. Então, uma coisa é a vacina para prevenção, e a outra coisa é o tratamento inicial, que se chama precoce, aos primeiros sintomas.”
 
Omar Aziz tomou a palavra no momento. “Eu não vou fazer propaganda enganosa para a população brasileira. Eu tenho responsabilidade e ela é grande. Peço que não acreditem nela [médica], a vacina salva”, exclamou. A médica contra-argumentou dizendo que defende sim a imunização, apenas diferenciou tratamento e prevenção.
 
O senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) concordou com os posicionamentos de Nise, avaliando que “o Brasil precisa da vacina, sim, e o Brasil precisa também do tratamento precoce”. A autonomia médica voltou a ser ressaltada por Nise. 
 
“O tratamento precisa ser determinado pelo ato médico. É feito um cuidado especial com relação ao paciente que tem uma saúde dependente do setor público e outro do setor privado. Nós sabemos que o paciente do setor privado tem acesso a mais estratégias, ele vai lidar melhor com a UTI, e nos públicos nós temos uma carência maior. Daí, a necessidade de se estruturar os tratamentos com relação aos pacientes também.”
 
O senador e médico Otto Alencar (PSD/BA) produziu um debate científico com a oncologista. “Você vem me dizer que [a cloroquina] é uma droga usada há tanto tempo, sem fazer exames pré-clínicos e clínicos não é correto. A senhora está errada. A senhora apostou em uma droga que podia dar certo ou não. Essa é a grande realidade. E a ciência, doutora, por mais que a senhora seja formada e tenha curso, não admite isso.”
 
Yamaguchi rebateu alguns estudos citados por Otto Alencar dizendo que eles foram feitos com pacientes internados. “Esse não é o paciente leve, que nós preconizamos [para o tratamento precoce]”. O debate entres dois médicos chegou a elevar a tensão do clima da CPI. 
 
Senadores da base do governo avaliaram que Otto foi desrespeitoso com Nise ao questionar de forma enfática termos científicos e afirmar que ela foi leviana por não aprofundar as pesquisas, avaliando, por exemplo, sequelas pulmonares do tratamento. A sessão teve que ser suspensa durante este debate. No retorno, a médica exemplificou casos de debates anteriores entre especialistas. “Isso é saudável, se o debate não é levado em uma disputa de posicionamentos. Nós temos que construir paradigmas e temos a possibilidade de discutir um a um.”

O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello declarou à CPI da Covid, nesta quarta-feira (19), que em nenhum momento deixou de responder às propostas para aquisição de vacinas enviadas pela Pfizer em agosto do ano passado. O depoimento de Pazuello foi interrompido devido ao início da Ordem do Dia no Plenário do Senado, e vai continuar nesta quinta (20), a partir das 9h. 
 
Na última semana, o ex-presidente da farmacêutica no Brasil, Carlos Murillo, disse à CPI que a empresa fez três ofertas ao Ministério da Saúde em agosto, que ficaram “sem resposta”. 
 
Pazuello confirmou que a empresa ofertou 70 milhões de doses para o Brasil, mas desmentiu o representante da Pfizer, afirmando que respondeu a empresa “inúmeras vezes” sobre as propostas. “Foram respondidas em negociação intensa e direta com dezenas de documentos e reuniões. [Os contatos da Pfizer] foram respondidos inúmeras vezes na negociação. Nunca fechamos a porta para a Pfizer”, disse Pazuello. 
 
Diante da divergência nos depoimentos, o presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD/AM), chegou a sugerir uma acareação entre as duas testemunhas para ver quem estava falando a verdade. 
 
O ex-ministro disse que a oferta da Pfizer trazia cinco cláusulas “assustadoras”, como a isenção completa da responsabilidade por efeitos colaterais do imunizante ofertado e não existência de multas caso houvesse atrasos na entrega, por exemplo. 
 
Segundo ele, essas questões não eram permitidas pela legislação brasileira à época e foram, inclusive, submetidas a órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU), que teriam desaprovado a assinatura do contrato. O ex-ministro também citou o Tribunal de Contas da União (TCU), que instantes depois negou tal posicionamento. Pazuello, então, disse que se equivocou. 
 
O ex-ministro também disse que o preço da dose da Pfizer (US$ 10) era três vezes maior do que as propostas que estavam em discussão com outras empresas, além de elencar como empecilhos as condições de armazenamento — de 70ºC negativos — e a falta de apoio logístico da empresa para disponibilização dos imunizantes. 
 
Pazuello disse que esses fatores pesaram para que o Ministério da Saúde não adquirisse doses junto à farmacêutica no ano passado. Somente em março deste ano, após aprovação da lei nº 14.125 no Senado, é que o órgão chegou a um acordo com a Pfizer, dessa vez por 100 milhões de doses. 
 
Questionado por que o governo não levou os entraves da legislação ao Congresso Nacional em momento anterior, ele afirmou: “Porque o governo federal não fez, eu não tenho como responder.”

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CoronaVac

Pazuello também foi questionado pelo relator da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB/AL), se tinha autonomia para dirigir a pasta. O depoente disse que sim. Mais tarde, o parlamentar indagou por que o presidente teria desautorizado o ex-ministro em outubro do ano passado sobre a aquisição da vacina chinesa CoronaVac. 
 
À época, após reunião com governadores, Pazuello anunciou a assinatura de um protocolo de intenções para comprar 46 milhões de doses da vacina junto ao Instituto Butantan. No dia seguinte, em duas oportunidades, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não compraria o imunizante. “Já mandei cancelar. O presidente sou eu, não abro mão da minha autoridade”, disse. 
 
O general disse que nunca recebeu ordens diretas do presidente para abandonar a intenção de compra da CoronaVac e que, por isso mesmo, o acordo foi mantido mesmo após as declarações de Bolsonaro. “Ele falou publicamente, mas para o ministério e para mim nada. Uma postagem na internet não é uma ordem. Uma ordem direta, verbal ou por escrito nunca foi dada”, explicou.
 
Na mesma época, Pazuello recebeu uma visita de Bolsonaro. Em vídeo publicado na internet ao lado do presidente, o ex-ministro chegou a falar “um manda, outro obedece” ao se referir à situação. Hoje, à CPI ele disse que a expressão era só um “jargão militar, uma posição de internet, nada mais”. 

Crise no Amazonas

Um dos pontos mais explorados pelos senadores na sessão foi a atuação do ex-ministro na crise de oxigênio enfrentada por Manaus, em janeiro deste ano. Pazuello disse que só foi alertado pelo governo do Amazonas sobre a falta de oxigênio para o tratamento de pacientes com quadros graves de Covid-19 no dia 10 de janeiro. 
 
“Eu tomei conhecimento da falta de oxigênio em Manaus no dia 10 à noite numa reunião com o governador e o secretário de Saúde.” 
 
Durante a sessão, a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) e o presidente da CPI, Omaz Aziz, acusaram Pazuello de mentir sobre o assunto. Segundo esses parlamentares, o Ministério da Saúde foi informado do desabastecimento de oxigênio na capital amazonense no dia 7 de janeiro. 
 
O próprio secretário de Saúde de Manaus à época, Marcellus Campêlo, disse que ligou para Pazuello e informou sobre a falta de oxigênio da fornecedora White Martins também no dia 7. 
 
O ex-ministro rebateu as acusações: "No dia 7 de janeiro, o secretário de Saúde ligou para mim e perguntou se eu tinha condição de ajudá-lo no transporte de cilindro de oxigênio para o interior do Amazonas. Isso não foi em momento algum uma ligação, uma observação sobre colapso de oxigênio.”

 
Cloroquina

À CPI, o ex-ministro disse que não recomendou o uso de cloroquina “nenhuma vez” e que a distribuição de medicamentos aos estados e municípios só ocorreu “por demanda”, ou seja, que não havia um planejamento do ministério para distribuir cloroquina. 
 
Questionado sobre a publicação de uma nota técnica da pasta no ano passado para recomendar o uso do fármaco no tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, Pazuello esclareceu que o documento não indicava a cloroquina como medicamento para tratar a doença, mas orientava os médicos que, porventura, optassem pelo uso. 
 
“Eu não poderia fazer protocolos, nem determinação, mas uma orientação”, defende-se. “Nós redigimos uma nota técnica com dois pontos, seguindo o Conselho Federal de Medicina: ‘médico, se você prescrever os seguintes medicamentos que estão sendo usados off label, atenção para dosagem de segurança, e não usem na fase final, porque a fase final está comprovada que não é a melhor forma de usar.”

Adiamento

O depoimento do ex-ministro da Saúde à CPI foi interrompido para o início da Ordem do Dia no Plenário do Senado. Durante este período, Pazuello passou mal, segundo relatos do senador Otto Alencar (PSD/BA), que é médico e disse ter atendido o ex-ministro. 
 
O incidente, segundo Alencar, ocorreu por causa de uma síndrome do vasovagal. A síndrome, de acordo com o Ministério da Saúde, é provocada pela diminuição da pressão arterial e dos batimentos cardíacos por ação do nervo vago, localizado na região da nuca. 
 
O problema é causado pela demora na chegada de sangue ao coração e ao cérebro. No caso de Pazuello, isso teria sido agravado pelas horas em que ficou sentado participando da CPI. Os sintomas, segundo Otto Alencar, foram fraqueza, palidez e queda de pressão. 
 
No entanto, ao deixar as dependências do Senado, o ex-ministro foi categórico e disse que não passou mal. Nesta quinta-feira (20), o portal Brasil61.com continuará acompanhando o depoimento de Eduardo Pazuello. 

No Senado Federal, os parlamentares começam a se manifestar sobre projetos que ajudem a manter o controle e a ordem no processo de vacinação contra a Covid-19 no Brasil. Até o momento, pelo menos três propostas já foram apresentadas com o intuito de punir pessoas que furarem a fila para a imunização. Por enquanto, as penas sugeridas nos projetos variam de três meses a seis anos de prisão, além de multa.

Um dos projetos de lei é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A matéria modifica o Código Penal Brasileiro para tipificar como crime a “burla à ordem de vacinação”. O texto determina prisão de três meses a um ano, mais multa. Segundo Plínio Valério, caso o agente seja autoridade ou servidor púbico, a pena pode chegar a um ano e meio.

“Você entrar na frente daqueles que realmente precisam, usando a sua condição social, é uma vergonha. Por isso, também tem que se punir o agente público. A intenção é tipificar o delito ‘fura fila’ próximo ao da corrupção ativa, o qual cabe punição. É um projeto desnecessário, caso nós fossemos um País civilizado nesse aspecto”, pontua.

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Além disso, o parlamentar destaca a necessidade de uma rápida resposta do Congresso Nacional para coibir o que classifica como “comportamentos criminosos”. Plínio Valério afirma que, em quase todos os estados, há registro de políticos, empresários e até prefeitos e secretários burlando a ordem da vacinação para serem imunizados na frente das pessoas mais vulneráveis.

Outro projeto em andamento é o da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).  Além de alterar o Código Penal, a proposta modifica o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Pelos termos da matéria, a previsão é pena de um mês a um ano para quem furar a fila. A pena também se aplica para os que permitem, facilitam ou aplicam a vacina em pessoa que sabidamente não atende à ordem de vacinação estabelecida.

Segundo Daniella Ribeiro, o infrator também deve restituir o valor do imunizante ao poder público e pagar multa de R$ 1,1 mil. O texto também determina que, quem burlar a fila de vacinação também fica proibido de ingressar em cargo, emprego ou função pública por dois anos.

“O País sofre com a pandemia, famílias são devastadas e profissionais de saúde expõem suas vidas para tentar minimizar os impactos da doença. Não podemos conceber, assim, que pessoas fora dos grupos prioritários se valham de artifícios para serem beneficiadas pela imunização antes daqueles que mais necessitam”, disse a parlamentar.

O terceiro projeto sob análise do Senado é de autoria de Randolfe Rodrigues (REDE-AM). O PL altera a Lei 13.979, de 2020. A proposta tipifica o crime de “fraude à ordem de preferência de imunização”. Neste caso, quem tentar antecipar a imunização própria ou de outra pessoa pode ter detenção de dois a seis anos, mais multa. Se o autor for servidor público, a pena pode chegar a dez anos de prisão.

“Os casos de ‘fura-filas’ foram denunciados no Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará e Paraíba. Entre os investigados, estão prefeitos, servidores públicos, familiares de funcionários da saúde, entre outras pessoas que não se enquadram nos critérios do Ministério da Saúde. Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares estão sendo coagidos a aplicar a dose da vacina CoronaVac em pessoas que não pertencem ao grupo prioritário”, afirma o congressista

De acordo com o projeto, o novo crime deve vigorar até o dia 30 de junho de 2022 ou até que as campanhas nacional, estaduais e municipais de imunização contra o coronavírus tenham chegado ao fim.

Desrespeito ao calendário

A senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA) também afirmou nesta semana que pretende apresentar mais um projeto relacionado ao tema. O texto estabelece como pena a detenção de três meses a um ano, mais multa.

“Esses comportamentos devem ser prontamente repreendidos porque interferem no gerenciamento dos programas de imunização, e o projeto tipifica como crime a conduta de quem se vacina antecipadamente, burlando a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público”, pontua a senadora.
 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou, na terça-feira (1º), de audiência pública virtual realizada pela comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas do governo federal durante a pandemia da Covid-19. Na ocasião, Guedes abordou as principais medidas governamentais para minimizar os efeitos da crise que afeta o país.

Com base na informação divulgada nesta terça, de que o auxílio emergencial será prorrogado por mais quatro meses ao valor de R$ 300 reais, o ministro afirmou que o governo tenta fazer uma “aterrissagem suave”, já caminhando para as últimas camadas de proteção que serão lançadas. Além dessa questão, Guedes destacou projetos de negociações trabalhistas que ajudaram a preservar empregos no país.

“Sim, perdemos 1,2 milhão de empregos em três ou quatro meses. Só que conseguimos preservar 11 milhões de empregos no mercado formal. No informal, descobrimos 38 milhões de brasileiros invisíveis e os protegemos. Gastamos, até agora, cerca de R$ 180 bilhões nessa proteção com o auxílio emergencial, e agora prorrogamos por mais quatro meses, o que representa quase mais R$ 100 milhões”, defende.

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O presidente, Jair Bolsonaro, também se pronunciou sobre as mudanças no auxílio emergencial. Para o chefe do Executivo, o valor atual de R$ 600 não atende a todas as necessidades, mas "é muito para quem paga".

“Agora resolvemos prorrogá-lo (auxílio) por Medida Provisória até o final do ano. O valor, como vínhamos dizendo, R$ 600 é muito para quem paga, no caso o Brasil. Não é um valor o suficiente muitas vezes para todas as necessidades, mas basicamente atende. O valor definido agora há pouco é um pouco superior a 50% do Bolsa Família. Decidimos, até atendendo a economia em cima da responsabilidade fiscal, fixa-lo em R$ 300”, disse o presidente.

Durante a reunião, o ministro da Economia também rebateu a informação de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil teve um tombo histórico de 9,7% no segundo trimestre, em relação aos três primeiros meses do ano, devido ao impacto da crise do coronavírus.

“Esse foi o impacto inicial, uma queda de, aparentemente 10%, mas na verdade isso é um som distante daquele impacto da pandemia lá atrás. É onde o Brasil ficaria caso não tivéssemos tomado, junto com o Congresso, todas as medidas. Hoje, todas as estimativas são de uma queda entre 4% e 5%. Praticamente a metade do que traz esse som que chega agora”, pontua.

Paulo Guedes também lembrou das medidas que ajudaram estados e municípios a manterem a economia em movimento. Ele afirmou que foram repassados quase R$ 200 bilhões para os entes, ao passo que a queda de arrecadação foi de 6%.

“Quando você pega o primeiro semestre desse ano, sobre o primeiro semestre do ano passado, a queda de arrecadação de ICMS no Brasil inteiro foi de 6%, muito menos do que esses recursos que distribuímos para estados e municípios. Demos R$ 60 bilhões, mais R$ 8 bilhões de transferência Fundo a Fundo para a saúde, mais R$ 2 bilhões para o programa único de Assistência Social e mais 16 R$ bilhões do FPE e FPM”, aponta.

Guedes ainda foi questionado sobre o que o governo pretende fazer em relação ao teto dos gastos públicos da União. A resposta do ministro é de que há um compromisso imposto pela legislação e que com a aprovação de reformas estruturais, não haverá gastos excessivos que comprometam a economia do país.

"A criação do teto de gastos foi justamente um grito desesperado. Como os gastos cresciam sem parar, alguém chegou um dia e falou bota um teto. Só que um teto sem paredes cai, as paredes são as reformas para sustentar aquele teto, é o nosso esforço", exemplificou.

A comissão

Esta foi a terceira audiência realizada pela comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas do governo federal durante a pandemia da Covid-19.  O colegiado é composto por seis senadores e seis deputados, com igual número de suplentes. A ideia é que a comissão siga em funcionamento até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, previsto para 31 de dezembro de 2020.

Presidido pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o colegiado tem como relator o deputado Francisco Júnior (PSD-GO) e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como vice-presidente. Uma das tarefas dos parlamentares é traduzir dados, números e informações técnicas para que a população possa conhecer os impactos da crise provocada pela pandemia.

O contingenciamento de quase 90% aplicado neste ano ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) pode ter freado o desenvolvimento de pesquisas científicas contra o novo coronavírus, especialmente no estado do Maranhão. Neste ano, o governo federal aplicou R$ 50 milhões para o desenvolvimento de soluções contra a Covid-19 no Brasil, por meio de um edital do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Mais de metade desse valor, cerca de R$ 30 milhões, veio do FNDCT. Dos mais de 2.200 projetos inscritos, 90 foram selecionados, sendo 16 de empresas ou instituições situadas no Nordeste brasileiro. Desses, apenas um projeto é desenvolvido na Universidade Federal do Maranhão, pela médica infectologista Maria dos Remédios.

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Em 2020, o FNDCT arrecadou R$ 6,5 bilhões. Contudo, sob forte contingenciamento, o fundo só pôde aplicar 12% do valor: R$ 600 milhões. 

Mas se engana quem acha que o FNDCT só serve para o financiamento do desenvolvimento científico e tecnológico em instituições públicas. Quem explica é Heloísa Menezes, Assessora técnica da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI).

“O FNDCT permite alavancar recursos e estimular os investimentos privados, cada vez mais necessários no nosso país. Nós acreditamos que sejam necessários mais recursos, de retomar os investimentos e destravar o FNDCT”, declarou em transmissão na internet em defesa da ciência.

Em uma tentativa de acabar com essas limitações, cientistas e empresários se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 135. A proposta, que espera votação na Câmara dos Deputados, proíbe que o FNDCT seja contingenciado. Além disso, transforma o fundo contábil em um fundo financeiro. Isso significa que o FNDCT vai poder, por exemplo, aplicar o dinheiro que tem em caixa e ser remunerado pelas aplicações.

Na sessão que aprovou a medida no Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), lembrou que o contingenciamento é uma medida recorrente. Sempre que falta dinheiro, o governo recorre ao FNDCT para pagar uma parte da dívida pública e fechar as contas no final do ano, relatando superávit fiscal.

“É bom a gente lembrar que no ano passado, em 2019, fora do período de pandemia, nós tivemos um corte de 42% em ciência e tecnologia, um congelamento de R$29 bilhões”, lembrou a parlamentar. “Isso desencadeia um processo chamado fuga de cérebros: jovens saem do nosso País e vão para outros países em busca, exatamente, de melhores condições para se desenvolverem e, portanto, contribuírem. Acabam, infelizmente, às vezes, não dando uma contribuição à altura para o nosso País porque não ficam aqui. O projeto é muito importante.”

Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão, por exemplo, as pesquisas que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

Terceira maior força produtiva do Maranhão, atrás apenas da pecuária e da agricultura, a extração da palmeira de babaçu contribui para a conservação da vegetação que dá origem ao fruto, além de gerar renda para a população local. Essa atividade de produção sustentável ganha ainda mais força com o Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). A partir do coco, as famílias produzem óleo vegetal, sabonete, carvão vegetal, farinha de babaçu e outros itens.

Na região do Médio Mearim, três grupos têm sido responsáveis por liderar uma rede de 4 mil famílias. A Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Lago do Junco (Coppalj), a Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Esperantinópolis (Coopaesp) e a Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Lago do Junco e Lago dos Rodrigues (AMTR) são responsáveis por uma produção média de 1,5 mil toneladas de amêndoas de babaçu por ano, segundo dados do IPEA.

Com esse potencial econômico, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) vislumbra a geração de mais emprego e renda aos maranhenses a partir da aprovação do PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya. O acordo, assinado pelo Brasil em 2011, prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica, como sementes e produtos derivados do babaçu. Para Eliziane Gama, a adesão brasileira pode atrair investimentos estrangeiros e colocar o país na rota da economia verde.

“Com a ratificação, o país, de fato, abre as portas para a bioeconomia. O protocolo vai dar segurança jurídica para os negócios que tratem do uso dos recursos genéticos da biodiversidade. Se levarmos em conta que o nosso país, sozinho, detém 20% da biodiversidade mundial, temos um potencial enorme de desenvolvimento econômico nessa área”, defende.  

A senadora acredita ainda que o tratado vai ajudar a corrigir um problema histórico no estado. “Algumas comunidades indígenas já tiveram seus conhecimentos desapropriados sem nenhum retorno econômico. Por isso, agora chegou a hora de se virar o jogo. Esse conhecimento foi usurpado em vários momentos e o protocolo [de Nagoya] vem sanar essa dificuldade”, pondera Eliziane Gama.

Regras internacionais

Já ratificado por 126 países, o Protocolo de Nagoya foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

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Na visão da advogada especialista em Direto Ambiental Bianca Antacli, a entrada do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo no cenário internacional.

“Essa adesão do país ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, analisa.

Bianca Antacli ressalta também que os interesses econômicos do agronegócio e a preservação ambiental estão garantidos no acordo, o que evidencia a prática de desenvolvimento sustentável. “Essa ratificação caminhou no Congresso Nacional por um grande acordo entre as Frentes Parlamentares do Agronegócio e do Meio Ambiente. Isso prova que é possível que todos os interesses caminhem juntos. Não há uma excludente de interesses. Na minha visão, esse é outro fator a se comemorar”, pontua a especialista. 

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro. 

Nesta segunda-feira (8), a Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas de Combate à Covid-19, formada por deputados e senadores, ouviu o presidente do Banco do Brasil, Rubem de Freitas Novaes. Segundo ele, a instituição financeira já está no limite de sua capacidade de fornecer empréstimos a empresas afogadas pela crise do novo coronavírus. 

Essa resposta foi dada quando Novaes foi questionado sobre a dificuldade que empresários estão enfrentando para ter acesso ao crédito. Um exemplo é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), criado em abril e lembrado pela senadora Eliziane Gama, que também estava presente na Comissão. “A população está sofrendo porque esses recursos não estão chegando na ponta. Se reclama, nessas situações, da rigidez das exigências apresentadas, em um momento de solvência desses tomadores de empréstimo”, argumentou.

A previsão do governo federal era que 12,2 milhões de pessoas teriam seus salários financiados pelo benefício. Um mês e meio depois, somente 1,1 milhão de trabalhadores haviam sido alcançados. O desempenho abaixo do esperado está motivando parlamentares a propor alterações no texto, que ainda tramita no Congresso Nacional.

Contudo, o presidente do Banco do Brasil argumentou que não é possível atender a toda a demanda que existe hoje no mercado de crédito. “O Banco Central realmente nos deu folga nos limites que ele nos impõe. Mas a demanda cresceu tanto em função das dificuldades das empresas brasileiras que é praticamente impossível atender essa questão. Nós estamos trabalhando dentro de nossos limites - temos limites de volume de risco que podemos tomar, de capital que podemos comprometer”.

No caso do PESE, Novaes apontou que o problema está nas exigências descritas na lei, não aquelas apresentadas pelos bancos. Atualmente, para aderir ao programa, empresas precisam se comprometer a não demitir funcionários até 60 dias após receber a última parcela do empréstimo. Novaes reafirmou que a regra será revista pelo Banco Central, como foi dito também pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, em apresentação à Comissão Mista do Congresso na semana passada.

“O PESE se mostrou pouco ajustado à realidade, na medida que exigia um compromisso de não demissão de funcionários. E poucos empresários estavam dispostos a assumir esse compromisso. Isso está sendo revisto, o programa está sendo ampliado para mais faixas de faturamentos. Creio que assim, ele vai começar a ‘tracionar’”, destacou Novaes.

Privatização

Na audiência pública, o presidente do Banco do Brasil também foi questionado sobre o plano de privatização do banco público. Ele defendeu que o banco seja transferido para a iniciativa privada por meio da venda de ações, no modelo de “corporation”. Para ele, a característica pública do banco atrapalha a gestão e diminuiu a competitividade. “Nossa política de recursos humanos é toda travada, por ter como base o concurso público. Você tem mais dificuldade para demitir o mau funcionário, você também não pode premiar o bom funcionário, como um banco privado premia. Você não pode buscar um executivo para suprir uma demanda. Da mesma forma, quando a iniciativa privada disputa um de nossos melhores executivos, eu não tenho condições de brigar por ele”, exemplifica. 

Números

Na audiência, o presidente do BB também apresentou dados sobre as aplicações do banco em medidas contra os efeitos econômicos da crise do novo coronavírus. O Banco do Brasil já liberou R$ 136,8 bilhões de reais em crédito, sendo R$ 80 bilhões para empresas - R$ 33,3 bilhões para micro e pequenos negócios. Dos R$ 80 bilhões liberados a empresas, R$ 42,1 bilhões são de contratos prorrogados. Os contratos novos representam R$ 37,9 bilhões.

De acordo com a banco, também foram liberados R$ 33,8 bilhões para pessoas físicas e R$ 23 bilhões para o agronegócio.

Novaes também apresentou dados sobre a participação do banco nos programas assistenciais do Governo Federal. O BB recebeu R$ 1,77 bilhões em depósitos relativos ao Auxílio Emergencial. Já em relação ao Benefício Emergencial de Preservação de Empregos, R$ 3,1 bilhões foram repassados para 3,4 milhões de trabalhadores. A partir do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), o banco forneceu R$ 358,2 milhões para financiar a folha de pagamento. 11,6 mil empresas já se beneficiaram.

A comissão mista especial que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional começou a discutir o texto que atualizará o modelo de cobrança de impostos no Brasil. Os senadores e deputados do colegiado vão se basear nos textos apresentados na PEC 110/2019 e PEC 45/2019, que tramitavam no Senado e na Câmara, para elaborar as novas normas.  

Segundo o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), a simplificação tributária deve ser prioridade, já que, com isso, o Brasil “terá crescimento econômico por meio do aumento da produtividade e de investimentos”. A expectativa do parlamentar é que seja elaborado um texto que atinja os anseios dos contribuintes, onde cada um saiba o que paga de imposto.

“Teremos mais facilidade para recolher tributos, teremos grande segurança jurídica e, assim, permitiremos que o Brasil volte a crescer economicamente, com um salto em torno de 4%, 5% ou 6% ao ano. Hoje, não há investimento no Brasil em função, justamente, do nosso sistema tributário, que é inseguro e muito complexo”, avalia.

Os textos unificam a cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, criam o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção das mercadorias. Esse formato é o principal alvo de críticas do setor produtivo.   

A comissão mista de reforma tributária do Congresso deve discutir a possibilidade de desonerar a folha de pagamento das empresas, sem afetar os valores arrecadados pelo governo. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é defensora da medida, mas pondera que o assunto deve ser discutido com responsabilidade pelos parlamentares. 

Ainda segundo a parlamentar, o Congresso precisa elaborar um texto que leve em conta um modelo de arrecadação clara para todos os brasileiros. “A reforma tributária é fundamental para o crescimento econômico brasileiro. Nós temos uma complexidade muito grande. Então, é muito importante simplificar o modelo e a proposta da reforma é exatamente essa. Que a gente possa realmente ter, ao final, um texto minimamente plausível para esse nosso objetivo”, justifica a parlamentar.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Nas próximas semanas, deputados e senadores do colegiado vão realizar audiências públicas. Os parlamentares vão ouvir sugestões dos secretários estaduais e municipais de Fazenda, especialistas em tributação e economia e representantes de entidades do setor privado. Nesta quarta-feira (11), está prevista a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência do Congresso Nacional.

“A matéria está madura. Existe uma compreensão dos entes federados sobre a necessidade de reformar o sistema tributário que, da forma que está, é caro para o país”, afirmou o relator da reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A expectativa dele é que o parecer seja apresentado na comissão no final de abril. A votação do relatório está programada para 5 de maio.