O senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG) foi reeleito presidente do Senado, nesta quarta-feira (1°). Ele venceu a disputa contra o candidato da oposição, Rogério Marinho (PL – RN), pelo placar de 49 a 32 votos. Com a vitória, Pacheco continua à frente do Senado até o fim de 2024. 

Enquanto o atual governo apoiou a reeleição do senador mineiro, a oposição buscava emplacar a eleição do ex-ministro de Desenvolvimento Regional do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Após a vitória, o candidato vitorioso defendeu a pacificação do Senado e do país. "O Brasil precisa mesmo de pacificação. Os poderes da República precisam trabalhar em harmonia, buscando consenso pelo diálogo. Os interesses do país estão além e acima de questões partidárias e nós, senadores e senadoras, precisamos nos unir pelo Brasil". 

O senador também afirmou que vai prezar pelo diálogo e pela harmonia com os demais poderes e condenou as manifestações que levaram à invasão e depredação do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro. 

Mais cedo, quando discursou para o plenário e apresentou suas propostas, Pacheco afirmou que o Senado terá independência em relação ao governo. "Votaremos e teremos colaboração em relação às medidas provisórias do Executivo, mas exigiremos que matérias não afetas a medidas provisórias sejam feitas através de projetos de lei, porque é o papel precípuo dessa Casa. Haveremos de estabelecer a independência devida em relação ao poder Executivo. Um Senado que se subjuga ao Executivo é um Senado covarde e nós não permitiremos isso". 

Quanto ao trato com o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), Pacheco afirmou que a atuação da Corte e de outras instâncias da justiça, criticada por parte dos senadores e da população, podem ser solucionadas com a edição de leis. 

"Diferente do que sustentam sobre possível enquadramento do poder Judiciário, nós devemos cumprir o nosso papel verdadeiro: solucionar o problema através da nossa capacidade e do nosso dever de legislar. Vamos legislar para se colocar limites entre os poderes. Se há um problema em relação às decisões monocráticas do STF, legislemos quanto a isso. Se há um problema de competência do Supremo Tribunal Federal, legislemos quanto a isso". 

O outro lado

Em seu pronunciamento antes do pleito, o candidato da oposição disse que trabalharia pela volta da "normalidade democrática" ao país. Marinho criticou o bloqueio de perfis de parlamentares, jornalistas e outros cidadãos nas redes sociais. 

"Seremos intransigentes na defesa da liberdade de expressão, que vem sendo duramente atingida; das prerrogativas e da inviolabilidade do mandato parlamentar. Se houver excessos, eles podem e devem ser corrigidos pela legislação atual, mas não pelo arbítrio de poucos que, infelizmente, têm cometido excessos em nome da própria democracia. Não há democracia sem respeito pelas opiniões contrárias. Não há parlamento livre e representativo quando claramente existe desequilíbrio entre os poderes". 

A eleição

Ao longo do processo que antecedeu a eleição para presidente do Senado, Rodrigo Pacheco recebeu o apoio de PSD, MDB, PT, PSB e PT. Os partidos PL, PP e Republicanos endossaram oficialmente a candidatura de Marinho, enquanto União Brasil, PSDB e Rede não se pronunciaram. Publicamente, os três senadores tucanos declararam votos em Marinho e no terceiro candidato, o senador Eduardo Girão (Podemos – CE). Ele também se candidatou à presidência do Senado, mas desistiu para apoiar o ex-ministro.  

Os 81 senadores votaram por meio de cédulas de papel e depositaram suas escolhas em uma urna, com o acompanhamento dos fiscais escolhidos por cada candidato. Antes de começarem a votar, alguns parlamentares criticaram o que chamaram de "ameaça" do presidente da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB), que disse que os votos declarados no momento do depósito na urna poderiam ser anulados em obediência ao regimento interno do Senado. 

O argumento desses senadores é de que, nas eleições para a presidência do Senado em 2019 e 2021, parlamentares declararam o voto em plenário e não houve represália. 

Na hora da apuração, os votos foram computados, um a um. Nos primeiros 20 votos, o placar estava empatado, com 10 votos para Pacheco e 10 para Marinho. A partir de então, o senador mineiro abriu vantagem e confirmou a vitória com uma diferença de 17 votos. 

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Posse

Mais cedo, os 27 senadores eleitos no dia 2 de outubro do ano passado tomaram posse em reunião anterior à eleição para presidente da Casa. O mandato dos senadores será de oito anos. Portanto, os novatos terão uma cadeira no Senado até o fim de 2030. Confira os nomes dos senadores eleitos por região. 

Centro – Oeste

Damares Alves (Republicanos – DF)
Wilder Morais (PL – GO)
Tereza Cristina (MS – PP)
Wellington Fagundes (PL  MT)

Nordeste 

Renan Filho (MDB – AL)
Otto Alencar (PSD – BA)
Camilo Santana (PT – CE)
Flávio Dino (PSB – MA)
Efraim Filho (União – PB)
Teresa Leitão (PT – PE)
Wellington Dias (PT – PI)
Rogério Marinho (PL – RN)
Laércio Oliveira (PP – SE)

Norte

Alan Rick (União – AC)
Omar Aziz (PSD – AM)
Davi Alcolumbre (União – AP)
Beto faro (PT – PA)
Jaime Bagatolli (PL – RO)
Dr. Hiran (PP – RR)
Professora Dorinha (União – TO)

Sudeste 

Magno Malta (PL – ES)
Cleitinho (MG – Republicanos)
Romário (PL – RJ)
Marcos Pontes (PL – SP)

Sul

Sergio Moro (União – PR)
Hamilton Mourão (Republicanos – RS)
Jorge Seif (PL – SC) 

Nova composição do Senado

PSD – 15
PL – 12
MDB – 10
PT – 9
União Brasil – 9
PP – 6
Podemos – 5
PSB – 4
Republicanos – 4
PDT – 3
PSDB – 3
Rede – 1

Os 513 deputados e os 27 senadores eleitos em outubro do ano passado tomam posse no Congresso Nacional nesta quarta-feira (1º). Na Câmara dos Deputados, a sessão de posse foi marcada para às 10h. Já no Senado, um pouco mais tarde: às 15h.  

Na Câmara dos Deputados, o dia também servirá para a consolidação dos blocos partidários e para eleger o próximo presidente da Casa, que tem Arthur Lira (PP-AL), atual presidente, como o favorito. A escolha do próximo presidente do Senado, por sua vez, pode ocorrer na quarta ou mesmo na quinta-feira pela manhã. Isso vai depender de acordo entre os parlamentares. 

A escolha de quem vai comandar as duas casas legislativas pelos próximos dois anos dependerá, sobretudo, da configuração do Congresso eleito e será o primeiro teste do governo Lula no Legislativo após a posse. O Brasil 61 conversou com especialistas e mostra como ficou a composição da Câmara e do Senado e qual tende a ser a relação das casas com o Executivo nos primeiros meses de mandato. 

Composição da Câmara dos Deputados

Vinte e três partidos terão representação na Câmara dos Deputados na legislatura que vai até o fim de 2026. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá a maior bancada da Casa, com 99 deputados federais. Em seguida, vem a federação formada ainda no período eleitoral por PT, PV e Solidariedade, com 81 parlamentares. União Brasil (59), PP (47), MDB (42), PSD (42) e Republicanos (40) fecham a lista das bancadas que vão contar com mais de 40 deputados. 

Bancadas partidárias
PL	99
PT-PV-PCdoB	81
União	59
PP	47
MDB	42
PSD	42
Republicanos	40
PSDB-Cidadania	18
PDT	17
PSB	14
Psol-Rede	14
Pode	12
Avante	7
PSC	6
Patriota	4
Solidariedade	4
Novo	3
Pros	3
PTB	1

Fonte: Agência Câmara

Na avaliação de Lúcio Rennó, professor de ciência política na Universidade de Brasília (UnB), o perfil da nova Câmara dos Deputados não mudou tanto em relação aos últimos quatro anos. Segundo ele, há uma predominância de partidos de centro-direita que não têm um posicionamento ideológico marcante e que acabam compondo com governos à direita ou à esquerda. 

E é justamente por essa característica que siglas como União Brasil, MDB e PSD, que compõem o chamado "centrão", são peças-chaves para o equilíbrio de forças na Câmara dos Deputados que, até o momento, tem pendido mais para o lado governista, avalia o cientista político. 

"O governo já criou uma estratégia de construção de uma base que envolve partidos que não são necessariamente tidos como partidos de esquerda, como o União Brasil, o MDB e o PSD. São partidos mais de centro, com um perfil mais pragmático e que oscilam no seu apoio a governos independentemente da posição ideológica do partido que está à frente desses governos. É um processo de negociação que envolve trocas de apoio por espaço de poder, espaços de orçamento, para que esses partidos consigam se consolidar também eleitoralmente", explica. 

Graziella Testa, professora de ciência política na FGV Brasília, diz que está claro que a orientação ideológica da maior parte dos deputados é diferente da do presidente, mas que isso não tem tanto peso, como a história já mostrou. "A gente tem uma tradição parlamentar governista no Brasil. Estar próximo de quem gere o recurso, que é o Executivo, não ser oposição, é muito vantajoso para o parlamentar que visa a reeleição. É muito provável que ,enquanto o Lula adotar posicionamentos populares, essa turma venha a apoiá-lo", avalia. 

Esse tipo de apoio de alguns partidos de centro e centro-direita ao governo eleito servirá para o Executivo, ao menos em um primeiro momento, conseguir aprovar leis ordinárias, medidas provisórias e, eventualmente, como proteção contra ameaças de impeachment. Mas isso não significa que essas legendas vão votar com o governo de forma incondicional, diz Rennó. 

"É uma Câmara conservadora, em geral. E isso significa que, para o governo, vai ser mais difícil pautar temas e construir agendas que tenham um caráter mais progressista. Dificilmente o Poder Executivo vai patrocinar debates polêmicos com a Câmara. Isso não seria prudente do ponto de vista de construção de uma base", afirma.

A oposição liderada pelo PL, partido com a maior bancada disparada da Câmara dos Deputados, com o apoio do PP e, talvez, do Republicanos – que anunciou que não será oposição ao governo Lula, mas tem parlamentares identificados com o bolsonarismo – , vai oferecer alguma resistência ao Executivo na Casa, acredita. 

"Certamente vamos ter resistência ao governo petista, seja na Câmara ou no Senado, desses três partidos: PL, PP e PR. Esses partidos só vão aderir a alguma proposta governista se ela for condizente com a forma como eles pensam e se for conveniente com o seu entendimento de como o Brasil tem que ser, as direções que o Brasil tem que caminhar", analisa. 

Segundo a Câmara dos Deputados, dos 513 congressistas que tomam posse nesta quarta-feira (1º), 295 foram reeleitos; 201 vão para o primeiro mandato; e 17 são ex-deputados que voltam à Casa. Assim, o índice de renovação é de 39%, o que está dentro da normalidade, explica Rennó. 

"Essas taxas estão dentro dos padrões históricos da casa. A cada eleição sempre tem uma renovação desse porte, muitas vezes composta por políticos que já tem alguma experiência em cargo eletivo anterior a Câmara", afirma. Segundo ele, a maioria dos deputados da nova legislatura tem poucos mandatos sucessivos na Casa, ao mesmo tempo em que os novatos trazem experiência de cargos eletivos anteriores, como deputados estaduais, vereadores ou prefeitos. 

Composição do Senado 

Já o Senado terá a participação de 13 partidos políticos. Há quatro anos esse número era maior: 21 legendas. A Casa está menos fragmentada e concentra mais de dois terços dos senadores (55) em apenas cinco partidos. O PL e o PSD; ambos com 13; o MDB e o União Brasil, que têm dez cada; e o PT, com nove. 

Se as articulações caminham bem para o governo na Câmara dos Deputados, o mesmo não pode ser dito da relação com parte importante do Senado eleito. Dos 27 senadores eleitos em outubro do ano passado, cinco são ex-ministros de Jair Bolsonaro: Damares Alves, Marcos Pontes, Rogério Marinho, Sérgio Moro e Teresa Cristina. Também se elegeu o ex-presidente Hamilton Mourão. 

A aproximação do PL com o PP e o Republicanos deve dar forma a uma oposição maior e mais contundente ao PT no Senado, avalia Rennó. "Me parece que o tom, a intensidade, a agressividade e, também, os principais papéis de liderança dessa oposição estarão no Senado e não na Câmara. A minha expectativa é de que tenha muito mais dificuldade e ruído na aprovação de proposições legislativas do Executivo quando essas tramitem pelo Senado do que quando tramitem pela Câmara", afirma. 

A "trincheira bolsonarista" no Senado, como classifica o cientista político, traz riscos, inclusive à reeleição do atual presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ainda favorito para vencer a disputa e candidato do governo, Pacheco, viu PL, PP e Republicanos oficializarem apoio a Rogério Marinho (PL-RN), aliado do ex-presidente Bolsonaro.   

"Apesar de não ser a candidatura favorita, colocou riscos muito mais graves a este processo que parecia muito mais tranquilo do que na Câmara. Então, isso delineia um cenário de disputa muito mais acirrada entre governo e oposição no Senado", diz o especialista. 

Para Graziella Testa, não é só a eleição de senadores ligados ao ex-presidente Bolsonaro que tende a trazer dificuldades para o governo Lula no Senado. 

"A expectativa é que seja uma Casa mais opositora [do que a Câmara] e isso não acontece somente por essas figuras importantes do governo Bolsonaro que se elegeram, mas porque o Senado é uma Casa menos partidária também. E o que a gente tem na história de construção de coalizão do Lula é que ele negocia com partidos políticos. E no Senado a importância do partido é muito pequena, já que o cargo é do parlamentar. Essa construção de coalizão em grupo tende a ser dificultada", pontua. 

O Distrito Federal elegeu a senadora Damares Alves (Republicanos) e oito deputados federais no dia 2 de outubro. A candidata mais votada para deputada federal foi Bia Kicis (PL), com 214.733 votos. 

Confira todos os deputados federais eleitos pelo Distrito Federal:

UF	Candidato(a)	Partido/Coligação	Situação	Votos Computados
DF	BIA KICIS	PL	Eleito por QP	214.733
DF	ERIKA KOKAY	PT - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por QP	146.092
DF	FRAGA	PL	Eleito por média	28.825
DF	FRED LINHARES	REPUBLICANOS	Eleito por QP	165.358
DF	GILVAN MAXIMO	REPUBLICANOS	Eleito por média	20.923
DF	JULIO CESAR	REPUBLICANOS	Eleito por média	76.274
DF	PROFESSOR REGINALDO VERAS	PV - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por média	54.557
DF	RAFAEL PRUDENTE	MDB	Eleito por média	121.307

Já para a Câmara Legislativa, 24 deputados distritais foram eleitos. O mais votado foi Fábio Felix (Psol), com 51.792 votos. 

Confira todos os deputados estaduais eleitos pelo Distrito Federal: 

UF	Candidato(a)	Partido/Coligação	Situação	Votos Computados
DF	CHICO VIGILANTE	PT - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por QP	43.854
DF	DANIEL DONIZET	PL	Eleito por QP	33.573
DF	DAYSE AMARILIO	PSB	Eleito por QP	11.012
DF	DOUTORA JANE	AGIR	Eleito por média	19.006
DF	EDUARDO PEDROSA	UNIÃO	Eleito por QP	22.489
DF	FÁBIO FELIX	PSOL - Federação PSOL REDE (PSOL/REDE)	Eleito por QP	51.792
DF	GABRIEL MAGNO	PT - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por QP	18.063
DF	HERMETO	MDB	Eleito por QP	20.332
DF	IOLANDO	MDB	Eleito por QP	20.757
DF	JAQUELINE SILVA	AGIR	Eleito por QP	26.452
DF	JOAO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR	AVANTE	Eleito por média	17.579
DF	JOAQUIM RORIZ NETO	PL	Eleito por QP	21.057
DF	JORGE VIANNA	PSD	Eleito por média	30.640
DF	MARTINS MACHADO	REPUBLICANOS	Eleito por QP	31.993
DF	MAX MACIEL	PSOL - Federação PSOL REDE (PSOL/REDE)	Eleito por média	35.758
DF	PASTOR DANIEL DE CASTRO	PP	Eleito por QP	20.402
DF	PAULA BELMONTE	CIDADANIA - Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA)	Eleito por média	17.208
DF	PEPA	PP	Eleito por média	15.393
DF	RICARDO VALE	PT - Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)	Eleito por média	17.077
DF	ROBÉRIO NEGREIROS	PSD	Eleito por QP	31.341
DF	ROGÉRIO MORRO DA CRUZ	PMN	Eleito por QP	18.207
DF	ROOSEVELT VILELA	PL	Eleito por média	20.223
DF	THIAGO MANZONI	PL	Eleito por QP	25.554
DF	WELLINGTON LUIZ	MDB	Eleito por média	16.933

O especialista em direito eleitoral Rafael Lage explica que o Artigo 24 da Constituição Federal estabelece os temas que os estados podem legislar em concorrência com a União. Além disso, cada Unidade da Federação tem a própria constituição, com suas respectivas particularidades que refletem na atuação da Assembleia Legislativa. 

“Considerando que cada Assembleia Legislativa do estado tem um número de eleitos, geralmente eles estão espalhados por diversas regiões de cada estado. Então, geralmente em todas as regiões, presume-se que estão devidamente representadas. E aí esses eleitos vão basicamente levar as demandas das determinadas regiões dos seus respectivos estados para a casa legislativa e fazer essa aproximação com o próprio poder executivo estadual e tentar propor melhorias para suas respectivas regiões”, destaca.

A consultora legislativa e chefe da Unidade de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Olávia Bonfim, comenta as funções do poder legislativo: “É um poder no qual conseguimos observar com bastante clareza a democracia acontecer. Isso porque os deputados eleitos representam os variados segmentos da sociedade, e eles atuam de modo a promover as principais funções do poder legislativo, que são principalmente legislar e fiscalizar, e na função de fiscalizar se faz um verdadeiro controle do poder Executivo”, pontua. 

O que fazem deputados federais e senadores

O deputado federal tem como principais responsabilidades legislar e fiscalizar. Ele pode propor novas leis, mas também sugerir mudanças ou o fim de normas que já existem, incluindo a própria Constituição Federal. 

Cabe a esses parlamentares analisar qualquer projeto de lei proposto pelo Executivo. Eles também discutem e votam as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. Vale lembrar que nem todas as propostas são votadas no Plenário, ou seja, por todos os 513 parlamentares. Algumas pautas são decididas nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. 

Os deputados federais também devem controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. Segundo a Constituição, a Câmara tem poder para autorizar a instauração de processo de impeachment contra o presidente e o vice-presidente, embora o julgamento seja papel do Senado. Eles também podem convocar ministros de Estado para prestar informações e julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão, bem como a renovação desses contratos.

Pode-se dizer que os deputados estaduais têm as mesmas prerrogativas que os deputados federais. Ou seja, têm a missão de legislar e fiscalizar, mas enquanto um o faz isso no nível federal, na Câmara dos Deputados, o outro atua na Assembleia Legislativa, em nível estadual. 

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Assim como os deputados federais, os senadores têm as atribuições de legislar e fiscalizar. Mas como o Senado é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal, isso confere aos parlamentares da Casa alguns papéis exclusivos.

A primeira distinção se dá em relação ao tempo de mandato. Enquanto os deputados têm quatro anos no cargo, os senadores permanecem por oito anos. Além disso, o Senado representa o DF e os estados da federação, enquanto a Câmara representa o povo. É por isso que, diferentemente da Câmara, o Senado tem o mesmo número de parlamentares por estado, qualquer que seja o tamanho da população da unidade federativa. 

Quando o assunto é impeachment, cabe aos senadores julgar se o Presidente da República cometeu crime de responsabilidade. O mesmo vale para processos contra ministros de Estado. No caso de acusações envolvendo comandantes das Forças Armadas, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República (PGR), os processos são de responsabilidade exclusiva do Senado, desde o início. Os senadores também decidem se aprovam os nomes indicados pelo Executivo ao STF, à PGR e ao Banco Central. 

Orçamento

Cabe aos deputados federais e aos senadores discutir e votar o orçamento da União. É a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por parlamentares das duas casas legislativas, que analisa e vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Cesar Lima, especialista em orçamento público, explica que todos os parlamentares podem apresentar emendas individuais. É por meio delas que eles podem alterar o orçamento, destinando recursos para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Isso é uma forma de atender os interesses e necessidades de seus eleitores.

Além das emendas individuais, existem as emendas de bancadas estaduais, explica Cesar. “As bancadas estaduais são formadas pelos parlamentares eleitos por cada estado, todos juntos. Eles podem apresentar cerca de R$ 260 milhões em emendas.  Só que ao contrário das emendas individuais, que podem ser para qualquer tipo de obra, as emendas de bancada têm que ter um caráter estruturante, ou seja, obras de maior porte, e só podem ser utilizadas dentro daquele estado que está indicando”, detalha. 

Os parlamentares também devem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Para isso, contam com a parceria do Tribunal de Contas da União, o TCU. “A Comissão Mista de Orçamento pode realizar diligências com os seus membros para fazer esse tipo de fiscalização, mas geralmente se utiliza o TCU, que já tem toda uma estrutura voltada para essa fiscalização, não só da correta aplicação dos recursos dentro das normas mas também sobre a efetividade das políticas públicas”, afirma Cesar. 

Papel do eleitor

A atuação dos eleitores continua depois da escolha feita na cabine de votação. É preciso acompanhar o trabalho dos representantes escolhidos para aprovar as leis que regem o cotidiano da população brasileira. 

O especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, destaca que além de eleger, é fundamental fiscalizar os trabalhos dos candidatos eleitos. “Porque se aquela pessoa que foi eleita cumprir o seu papel, cumprir os seus compromissos, vai merecer novamente o voto do eleitor. Se a pessoa que foi eleita não cumpriu nada, não fez nada do que prometeu, então não vai merecer de novo o voto, e a gente vai dar espaço, lugar para outra pessoa”, observa. 

No Congresso Nacional, 23 homens e quatro mulheres vão assumir funções no Senado a partir de 1º de fevereiro de 2023, para um mandato de oito anos. Cada um dos 26 estados e o DF elegeram uma pessoa como representante. 

A Câmara dos Deputados, com 513 eleitos para os próximos quatro anos de legislatura, será composta por 422 homens e 91 mulheres. O número de representantes por estados e DF é proporcional à população de cada unidade federativa, a partir dos dados mais recentes do IBGE. 

Nova configuração do Congresso Nacional

Das 81 cadeiras do Senado, o PL terá a maior bancada. A legenda do Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai ocupar 15 vagas. São seis vagas a mais que antes do primeiro turno das eleições. Os senadores Marcos Rogério e Jorginho Mello, que compõem a bancada do PL, disputam o segundo turno para o governo de seus estados, Rondônia e Santa Catarina, respectivamente. Se ambos forem eleitos governadores, o partido de Bolsonaro será representado por 13 senadores.

O PSD, partido do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, terá a segunda maior bancada, com 11 senadores. A legenda perdeu uma vaga em relação ao cenário pré-eleições. A terceira maior bancada, por enquanto, pertence ao União Brasil. O partido terá dez senadores, quatro a mais do que tinha. A sigla, criada após fusão do DEM com o PSL, pode perder Rodrigo Cunha, candidato ao governo de Alagoas. Se ele vencer, a legenda ficará com nove cadeiras. 

Antes dono da maior bancada no Senado, o MDB perdeu três vagas e deve começar a próxima legislatura com nove senadores. Mesmo número do PT, que viu a bancada aumentar de sete para nove parlamentares. O partido, no entanto, aguarda o resultado do segundo turno das eleições em Sergipe, pois se Rogério Carvalho se eleger governador, a legenda terá oito representantes na Casa. 

Podemos e PP dividem o posto de sexta maior bancada, cada uma com seis senadores. PSDB, com quatro, Republicanos e PDT, com três, completam a lista das siglas que terão mais de um senador em 2023. Já PROS, PSB, PSC, Cidadania e Rede serão representados por apenas um senador.  

Vale lembrar que PSB, PSDB, MDB e PSD também estão de olho no segundo turno das eleições para governador. Isso porque cada um desses partidos têm um suplente que vai assumir uma cadeira no Senado, caso os parlamentares envolvidos nas disputas pelos governos estaduais vençam os pleitos. 

Confira abaixo a evolução das bancadas no Senado 

A maior bancada da Câmara dos Deputados é do Partido Liberal (PL), que passará de 76 a 99 deputados, um aumento de 23 vagas. Em segundo lugar, fica a federação PT-PCdoB-PV, com 80 deputados, 12 a mais que a legislatura atual. A terceira maior bancada é do União: 56 deputados eleitos, um crescimento de oito parlamentares na bancada. 
 

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, sobrevoou, nesta terça-feira (28), os locais mais atingidos pelas fortes chuvas que têm atingido a Bahia, principalmente na região Sul do estado. A comitiva do governo federal também incluiu os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga; da Cidadania, João Roma; da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos, Damares Alves; e o ministro substituto da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Em Ilhéus, onde a Defesa Civil Nacional montou uma base de apoio para as operações, o ministro Rogério Marinho reforçou, durante coletiva de imprensa, a parceria entre os governos federal e estadual para agir o mais rápido possível e atender a população desabrigada na região. “Estamos todos solidários e dispostos a fazer o necessário para acolher, retomar e reconstruir o que for necessário”, afirmou.

Medida Provisória

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 1.086, de 27 de dezembro de 2021, para abrir um crédito extraordinário, no valor de R$ 200 milhões, para viabilizar a reconstrução de infraestruturas rodoviárias danificadas pelas chuvas intensas nas regiões Nordeste, que contará com R$ 80 milhões; Norte, que terá R$ 70 milhões; e Sudeste, com R$ 50 milhões.

"Esta é a primeira ajuda do Governo Federal. Vamos fazer o necessário para restabelecer rodovias, casas e infraestrutura urbana. Assim que recebermos todos os informes da real necessidade do estado, vamos abrir mais crédito e contará com o apoio de todos para reconstruir o sul da Bahia” observou Rogério Marinho.

Ainda nesta terça-feira (28), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), repassou R$ 265,8 mil para o município de Guaratinga, na Bahia. O valor será utilizado no restabelecimento da ponte da cidade que, devido às fortes chuvas, foi danificada. As ações do Governo Federal de hoje, no posto de comando montado em Ilhéus, também incluíram a capacitação dos municípios para o preenchimento do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Situação de emergência

O Governo Federal também reconheceu a situação de emergência em mais 86 municípios da Bahia atingidos pelas fortes chuvas. A Portaria com todas as cidades foi publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU).

Com o reconhecimento federal de situação de emergência, os municípios atingidos por desastres naturais podem solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados pelo desastre.

Ações do Governo Federal

Até o momento, são 127 municípios que contam com o reconhecimento federal de situação de emergência desde o início das chuvas no final de novembro e R$ 19 milhões já foram disponibilizados para ações de resposta ao desastre natural e reconstrução de infraestrutura pública danificada.

De acordo com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec), até o momento, os números de danos humanos são:

• Desabrigados: 31.405
• Desalojados: 31.391
• Desaparecidos: 2
• Feridos: 358
• Óbitos: 20
• Total da população afetada: 471.009
   

O Programa Município Amigo da Família incentiva cidades brasileiras a implementarem políticas públicas para o fortalecimento dos vínculos conjugais e das diferentes gerações dentro do núcleo familiar. A iniciativa, que teve início em 2020 pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), também busca promover ações de suporte social das famílias do município.

Para condecorar os municípios que já executam essas políticas em prol da família, o MMFDH implementou o Prêmio Boas Práticas em Políticas Familiares Municipais. 

“A gente institui o Prêmio Município Amigo da Família para que possamos conhecer as experiências exitosas que já estão acontecendo. Por exemplo: aquele município que incrementa, na administração pública municipal, que a mulher que está amamentando possa sair duas horas mais cedo; aquele município que tem um olhar especial para aquela mãe que tem uma criança com doença rara; esse é um município amigo da família”, explica a ministra Damares Alves.

“Mas a gente não quer só o que ele faz com o servidor. [Queremos saber] o que ele faz na cidade para fortalecer a família. Tem bons programas de prevenção à droga? Tem bons programas de prevenção ao suicídio?”, acrescenta.

Entre os vencedores do Prêmio Boas Práticas em Políticas Familiares Municipais está o município de Blumenau (SC), que ficou em primeiro lugar na categoria de “Políticas públicas relacionadas ao fortalecimento de vínculos conjugais”.

Desde 2007, a Secretaria da Família de Blumenau já realizou casamentos coletivos de mais de 2.330 casais. A coordenadora do projeto, Rosete Rosa de Boehm, destaca o objetivo da ação para o fortalecimento das famílias.

“A Secretaria da Família atende criança, adolescente, adulto e o idoso. Nós damos importância ao fortalecimento dos vínculos familiares. Então é através do casamento que se protege a família de várias situações da sociedade”, esclarece.

O projeto de casamentos coletivos de Blumenau oferece gratuitamente, por meio de empresas parceiras, o local de celebração, decoração de qualidade, presentes aos noivos, sorteio de estadias em hotéis e viagens, “todo o glamour de um casamento”, completa Rosete.

Já nas categorias “Políticas de proteção social destinadas a famílias vulneráveis no contexto da pandemia Covid-19” e “Políticas públicas relacionadas ao fortalecimento de vínculos familiares intergeracionais”, Jaboatão dos Guararapes (PE) ficou em primeiro lugar.

A secretária de Assistência Social e Cidadania do município, Mariana Inojosa, destacou as ações realizadas no âmbito da proteção das famílias no contexto da pandemia.

“O município do Jaboatão do Guararapes desenvolveu uma iniciativa pioneira com foco na disseminação de informações específicas de prevenção, na distribuição de máscaras e kits de higiene, além de promover os encaminhamentos necessários para a retirada de documentos em busca do auxílio emergencial junto aos mais vulneráveis e em situação de rua.”

Segundo a secretária, a ação faz parte do Programa Itinerante INTEGRA, que já atuava mesmo antes da pandemia, para garantir direitos à população usuária de drogas e seus familiares.

“O programa iniciou tratativas de resgate de vínculos familiares, no intuito de que as famílias dessas pessoas pudessem acolhê-los em suas residências; e quando não era possível essa articulação, buscou-se articulações entre serviços que pudessem dar o suporte necessário, tanto a esses consumidores de drogas, quanto a seus familiares, que muitas vezes também se encontravam em contextos de risco”, esclarece Mariana Inojosa.

Ministra Damares Alves destaca os principais desafios durante a pandemia da Covid-19

Jogos de azar: ministra Damares Alves fala sobre os prejuízos da regulamentação da prática

Governo Federal entregou 796 moradias a famílias de baixa renda de três municípios nesta semana

Expectativas para 2022 

De acordo com a ministra Damares Alves, todo o público-alvo da pasta é prioridade para 2022, de crianças a jovens, mulheres, adultos e idosos. No entanto, em entrevista ao portal Brasil61.com, ela destaca o combate à violência contra a criança, especialmente nesse período pós pandemia.

“Se cresceu [a violência] contra a mulher, cresceu contra a criança. Nosso ministério está se preparando para fazer, junto com o Ministério da Educação e as escolas, essa leitura do que aconteceu com as crianças na pandemia. Além de dar uma assistência imediata às crianças que foram abusadas, torturadas, machucadas e negligenciadas.”

Outra prioridade para 2022 é o empoderamento, por meio do empreendedorismo feminino. “Estamos trabalhando com cursos de capacitação, com milhares de vagas. Trabalhando junto à Caixa Econômica, com créditos a juros baixíssimos para que as pessoas possam montar o seu próprio negócio.”

A ministra Damares Alves afirma que a mesma preocupação se aplica aos jovens, que durante a pandemia desistiram da escola ou da faculdade e que estão desempregados. “Nós temos que alcançar esses meninos com capacitação e empreendedorismo.”

Segundo a titular do MMFDH, outros focos em 2022 serão:

• Política Nacional de Cuidados
• Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
• Plano Nacional de Enfrentamento à violência contra a Criança

Novo Marco Regulatório dos Jogos deverá ser apresentado agora em novembro na Câmara dos Deputados. A proposta é regulamentar e controlar a atividade, além de arrecadar dinheiro aos cofres públicos e gerar cerca de 600 mil empregos diretos.

No entanto, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, defende que a prática pode trazer diversos prejuízos para a sociedade, além de existirem outras formas de lazer para desenvolver a economia.

“A minha primeira posição com relação à resistência à legalização dos jogos de azar no Brasil é que é uma máquina para lavar dinheiro sujo. Vem me dizer que vai ter órgão de controle? Como é que a gente vai ter mecanismos para fiscalizar cada roleta no Brasil? É por um policial em volta da roleta? Eu vou deixar a rua vazia e pôr um policial lá? Eu tenho outras prioridades no Brasil”, comenta.

Karlos Gomes, especialista em direito público, também aponta os pontos negativos da legalização dos jogos de azar. “Essa prática pode trazer diversos aspectos negativos, uma vez que as organizações criminosas poderiam usar esses cassinos, essas praças de jogos de azar, para lavar dinheiro; o tráfico de drogas poderia usar isso para lavar dinheiro”, alerta.

Outro prejuízo da legalização dos jogos de azar é o estímulo à ludopatia, doença psicológica ligada ao vício em jogos. 

“A minha outra preocupação passa pela área da saúde. Existe uma doença chamada ludopatia. Quantas pessoas a gente ouve falar que já perdeu tudo em jogos, sendo ilegal. Imagina quando legalizar?”, comenta a ministra.

Como alternativa para a justificativa de geração de emprego e renda através dos jogos de azar, Damares Alves lembra do forte ecoturismo no Brasil.

“Não tem outra fonte para gerar emprego no Brasil? Nós não temos um turismo que a gente possa investir? Nós não temos as praias mais lindas do mundo? E outra coisa: vamos investir em empreendedorismo, investir nos nossos meninos, na ciência”, recomenda.

R$ 6 bi em impostos, empregos formais e vício: os desafios da legalização dos jogos de azar no Brasil

Ministra Damares Alves destaca os principais desafios durante a pandemia da Covid-19

Campanha Outubro Rosa

Com o intuito de alertar a sociedade sobre a prevenção ao câncer de mama, o governo federal promoveu a tradicional campanha interministerial de conscientização sobre a doença. 

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, a ministra Damares Alves informou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos atuou na prevenção à violação dos direitos da mulher com câncer.

“Por exemplo, as mulheres não sabem que, quando estão com câncer, têm direito ao transporte público gratuito, para que possam fazer o exame, a quimioterapia, ir numa consulta médica. Elas podem sacar o Fundo de Garantia quando são acometidas pelo câncer. É possível até quitar o financiamento da casa própria. O SUS é obrigado a dar para as mulheres, que precisam tirar a mama, a cirurgia de reconstrução.”

“Todas as delegacias de mulheres, casas de acolhimento, secretarias municipais de mulheres, todo esse público que se relaciona com o nosso ministério foi  alcançado com a campanha”, acrescenta. 

Outubro Rosa: Brasil estima mais de 66 mil diagnósticos de câncer de mama até o final deste ano

Direitos de pacientes com câncer de mama:

• quitação do financiamento habitacional;
• prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos;
• prazo de até 60 dias para realizar o primeiro tratamento após a descoberta da doença;
• cirurgia de reconstrução mamária realizada gratuitamente pelo SUS;
• saque do FGTS e do PIS/Pasep;
• auxílio-doença sem período de carência no INSS;
• afastamento do trabalho por até três dias no ano para realizar exames preventivos;
• aposentadoria por invalidez;
• acesso a transporte público gratuito;
• isenção de impostos.

O MMFDH disponibilizou o telefone 180 para que as mulheres com câncer possam denunciar a violação de seus direitos.

O Rio de Janeiro foi a primeira capital a regulamentar a instalação e compartilhamento das antenas para a tecnologia de telefonia 5G. O modelo atende às diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e simplifica o licenciamento das antenas menores que as convencionais, conhecidas como Estações Transmissoras de Pequeno Porte. Uma das exigências é que sejam instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno. O motivo é evitar impacto visual.

Para o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, a revolução tecnológica causada pelo 5G deve impactar sobretudo o setor produtivo.

“Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, disse.

Para chegar a toda a população, a nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal atinja todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028. 

Segundo o relator do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a acompanhar a implementação da tecnologia 5G no país, deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), a iniciativa vai fortalecer vários setores, principalmente o agronegócio. “Hoje, temos uma pequena parcela do agro sendo atendida, e entendemos que esse leilão tem outra característica. Empresas estarão atendendo as grandes e médias cidades do Brasil e, ao mesmo tempo, trata-se de um leilão para aquelas empresas locais, que poderão trabalhar nas cidades de menor porte, de até 30 mil habitantes, na zona rural”, explica. 

Leilão de frequências 

O leilão do 5G é considerado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o maior de radiofrequência da história do país. No certame, foram ofertadas quatro faixas: 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Pense nessas faixas como rodovias no ar, por onde passam as ondas eletromagnéticas responsáveis pelas transmissões de TV, rádio e internet. 

Ministra Damares Alves destaca os principais desafios durante a pandemia da Covid-19

COP26: Participação brasileira reflete a preocupação do setor produtivo com a agenda sustentável

De acordo com o Ministério das Comunicações, o agronegócio poderá crescer até 20% ao ano com a instalação do 5G. Especialistas destacam que a tecnologia é até 100 vezes mais rápida que a geração de internet móvel atual.
 

Nesta quinta-feira (04), o Ministério da Saúde anunciou que mais 6 milhões de vacinas contra a Covid-19 serão distribuídas para todos os estados para acelerar a vacinação. Desse total, 3,5 milhões de vacinas da Pfizer serão enviadas como dose de reforço da população acima de 60 anos que já recebeu a segunda dose da vacina até o começo de maio. Esse envio do Ministério da Saúde também contempla os profissionais de saúde, com a dose de reforço seis meses após completarem o ciclo vacinal com qualquer imunizante. 

Além disso, 2,5 milhões de doses serão destinadas aos adolescentes entre 12 e 17 anos que não tenham nenhum tipo de comorbidade. Apesar disso, a orientação da pasta é de que os municípios que tenham comunidades tradicionais quilombolas priorizem a vacinação de adolescentes desses grupos.

De acordo com a médica epidemiologista e professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Ethel Maciel, a vacinação da população é o melhor caminho para evitar novos casos e mais mortes. “Nós já esperávamos que uma redução de gravidade da doença e na diminuição dos óbitos seria possível apenas com a vacina. Felizmente nós estamos observando que essa redução está bastante consistente, com mais de 90% de redução no número de casos e óbitos com a vacinação. A gente precisa continuar avançando, assim a gente vai continuar com essa queda sustentável dos óbitos”, destacou. 

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Ainda este ano, o Ministério da Saúde tem a expectativa de receber mais de 198 milhões de imunizantes. A informação consta no cronograma de entregas dos laboratórios contratados e prevê a chegada de 61,8 milhões de doses em novembro e 136,7 milhões em dezembro.

Apesar do resultado positivo na vacinação e a queda nos números de mortes e doentes, a médica epidemiologista Ethel Maciel explica que as medidas de prevenção contra a Covid-19 devem ser mantidas. “Ainda estamos em uma pandemia que exige cuidados e é importante lembrar que as pessoas continuem com as medidas de prevenção, principalmente usando máscara, fazendo o distanciamento físico e higienização das mãos. Enfim, todo cuidado ainda é necessário porque ainda estamos em uma pandemia”, avaliou a médica. 

Dados da Covid-19

O Brasil registrou mais 14.661 casos e 164  óbitos por Covid-19, nas últimas 24h, de acordo com o balanço mais recente do Ministério da Saúde nesta quinta-feira (04). Desde o início da pandemia, mais de 21.835.785 milhões de brasileiros foram infectados pelo novo coronavírus. 

O Rio de Janeiro ainda é o estado com a maior taxa de letalidade entre as 27 unidades da federação: 5,17%. O índice médio de letalidade do País está em 2,8%. 

Taxa de letalidade nos estados

• RJ    5,17%
• SP    3,45%
• AM    3,22%
• PE    3,17%
• MA    2,84%
• PA    2,80%
• GO    2,68%
• AL    2,62%
• PR    2,61%
• CE    2,60%
• MS    2,56%
• MG    2,54%
• MT    2,52%
• RO    2,43%
• RS    2,42%
• PI    2,18%
• BA    2,17%
• SE    2,16%
• ES    2,13%
• PB    2,11%
• DF    2,11%
• AC    2,10%
• RN    1,98%
• TO    1,70%
• SC    1,62%
• AP    1,61%
• RR    1,59%

Os números têm como base o repasse de dados das Secretarias Estaduais de Saúde ao órgão. Acesse as informações sobre a Covid-19 no seu estado e município no portal brasil61.com/painelcovid.

Com a chegada da tecnologia 5G ao Brasil, diversos setores da sociedade serão beneficiados, como as comunicações, a economia e, também, a educação. Esse é o caso do estado do Pará: mesmo antes da implantação da tecnologia, no ano passado a Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, conseguiu uma frequência licenciada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fins científicos. 

Com isso, foi criada a rede PA5Ge, projetada para ser uma rede móvel 5G privativa operando no campus da universidade, com objetivo de impulsionar o estudo e as pesquisas em 5G na UFPA e em instituições parceiras, provendo um cenário realista para avaliação e desenvolvimento de novos algoritmos. Essa rede possui um núcleo com funções de rede virtualizadas com base em software open-source, que opera em hardware de baixo-custo (SDR). 

Segundo o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), que foi relator no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a acompanhar a implementação da tecnologia 5G no país, os investimentos alavancados com o leilão do 5G vão provocar um impacto econômico e social considerável. Para o parlamentar, a medida vai contribuir, sobretudo, para o desenvolvimento dos municípios. 

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“Hoje, temos uma pequena parcela do agro sendo atendida, e entendemos que esse leilão tem outra característica. Empresas estarão atendendo as grandes e médias cidades do Brasil e, ao mesmo tempo, trata-se de um leilão para aquelas empresas locais, que poderão trabalhar nas cidades de menor porte, de até 30 mil habitantes, na zona rural”, explica. 

Para chegar a toda a população, a nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal alcance todo o país. O planejamento do Governo Federal é que todas as capitais brasileiras tenham 5G até meados de 2022 e o país inteiro até 2028. 

Na avaliação do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, a revolução tecnológica causada pelo 5G deve impactar sobretudo o setor produtivo. “Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, explicou.

O estado de Mato Grosso lidera o ranking de produção agropecuária no Brasil, com 17% do total nacional. Só neste ano, o valor bruto da produção no estado passou dos R$194 bilhões. E, para ampliar ainda mais essa vantagem, Mato Grosso aprovou há poucos meses, o projeto de lei 994/2020, que institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração.

De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), um aspecto importante a ser destacado é a incorporação de tecnologias, que garantem aumento de produtividade nas propriedades rurais, como a conexão entre equipamentos e a internet.  Segundo o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), que foi relator no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a acompanhar a implementação da tecnologia 5G no país, os investimentos alavancados com o leilão do 5G vão provocar um impacto econômico e social considerável. Para o parlamentar, a medida vai contribuir, sobretudo, para o desenvolvimento dos municípios. 

Novembro Azul: “Cuide do que é seu” é o tema deste ano para conscientizar os homens

Ministra Damares Alves destaca os principais desafios durante a pandemia da Covid-19

“Hoje, temos uma pequena parcela do agro sendo atendida, e entendemos que esse leilão tem outra característica. Empresas estarão atendendo as grandes e médias cidades do Brasil e, ao mesmo tempo, trata-se de um leilão para aquelas empresas locais, que poderão trabalhar nas cidades de menor porte, de até 30 mil habitantes, na zona rural”, explica. 

Para chegar a toda a população, a nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal cobrir todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028. 

Na avaliação do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, a revolução tecnológica causada pelo 5G deve impactar sobretudo o setor produtivo. “Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, explicou.

Boa Vista está entre as sete capitais preparadas para receber a tecnologia 5G. O levantamento da Conexis Brasil Digital, entidade que representa as principais operadoras móveis do País, considera que, além da capital roraimense, Porto Velho, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Palmas e Porto Alegre contam com legislações para instalação de infraestrutura e antenas preparadas para a chegada do 5G. Essas capitais têm leis municipais com alta aderência à Lei Geral de Antenas, de 2015.

Entre os pontos avaliados pelo sindicato estão:

• Não imposição de condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
• Não exigir licenciamento para infraestrutura de pequeno porte;
• Procedimento simplificado e único para obter a licença;
• Prazo 60 dias para emissão de qualquer licença;
• Dispensa de novo licenciamento para incluir nova tecnologia ou infraestrutura.

Na avaliação do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, a revolução tecnológica causada pelo 5G deve impactar sobretudo o setor produtivo. 

“Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, disse.

Para chegar a toda a população, a nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal chegue em todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028. 

Segundo o relator no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a acompanhar a implementação da tecnologia 5G no país, deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), a iniciativa vai fortalecer vários setores, principalmente o agronegócio. “Hoje, temos uma pequena parcela do agro sendo atendida, e entendemos que esse leilão tem outra característica. Empresas estarão atendendo as grandes e médias cidades do Brasil e, ao mesmo tempo, trata-se de um leilão para aquelas empresas locais, que poderão trabalhar nas cidades de menor porte, de até 30 mil habitantes, na zona rural”, explica. 

Leilão de frequências 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para 4 de novembro o leilão das faixas de frequência do 5G no Brasil.
Existem quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. A faixa de 3,5 GHz é a que desperta mais interesse das empresas de telefonia, por exigir menos investimentos para a implantação da tecnologia. 

Ministra Damares Alves destaca os principais desafios durante a pandemia da Covid-19

COP26: Participação brasileira reflete a preocupação do setor produtivo com a agenda sustentável

Para cada uma das quatro faixas, empresas vencedoras do leilão têm exigências a cumprir, como disponibilizar 5G nas capitais do país até julho de 2022, levar internet 4G para as rodovias do país e a construção de uma rede privativa de comunicação para a administração federal. 
 

Porto Alegre está entre as sete capitais apontadas pela Conexis Brasil Digital como preparadas para receber a tecnologia 5G. A entidade, que representa as principais operadoras móveis do País, considera que, além da cidade gaúcha, Boa Vista, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Palmas e Porto Velho contam com legislações para instalação de infraestrutura e antenas preparadas para a chegada do 5G. Essas capitais têm leis municipais com alta aderência à Lei Geral de Antenas, de 2015.

Entre os pontos avaliados pelo sindicato estão:

• Não imposição de condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
• Não exigir licenciamento para infraestrutura de pequeno porte;
• Procedimento simplificado e único para obter a licença;
• Prazo 60 dias para emissão de qualquer licença;
• Dispensa de novo licenciamento para incluir nova tecnologia ou infraestrutura.

Na avaliação do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, a revolução tecnológica causada pelo 5G deve impactar sobretudo o setor produtivo. 

“Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, disse.

Para chegar a toda a população, a nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal chegue em todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028. 

Segundo o relator do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a acompanhar a implementação da tecnologia 5G no país, deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), a iniciativa vai fortalecer vários setores, principalmente o agronegócio. “Hoje, temos uma pequena parcela do agro sendo atendida, e entendemos que esse leilão tem outra característica. Empresas estarão atendendo as grandes e médias cidades do Brasil e, ao mesmo tempo, trata-se de um leilão para aquelas empresas locais, que poderão trabalhar nas cidades de menor porte, de até 30 mil habitantes, na zona rural”, explica. 

Leilão de frequências 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para 4 de novembro o leilão das faixas de frequência do 5G no Brasil.
Existem quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. A faixa de 3,5 GHz é a que desperta mais interesse das empresas de telefonia, por exigir menos investimentos para a implantação da tecnologia. 

Ministra Damares Alves destaca os principais desafios durante a pandemia da Covid-19

COP26: Participação brasileira reflete a preocupação do setor produtivo com a agenda sustentável

Para cada uma das quatro faixas, empresas vencedoras do leilão têm exigências a cumprir, como disponibilizar 5G nas capitais do país até julho de 2022, levar internet 4G para as rodovias do país e a construção de uma rede privativa de comunicação para a administração federal. 
 

Porto Velho está entre as sete capitais preparadas para receber a tecnologia 5G. O levantamento da Conexis Brasil Digital, entidade que representa as principais operadoras móveis do País, considera que, além da capital rondoniense, Boa Vista, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Palmas e Porto Alegre contam com legislações para instalação de infraestrutura e antenas preparadas para a chegada do 5G. Essas capitais têm leis municipais com alta aderência à Lei Geral de Antenas, de 2015.

Entre os pontos avaliados pelo sindicato estão:

• Não imposição de condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
• Não exigir licenciamento para infraestrutura de pequeno porte;
• Procedimento simplificado e único para obter a licença;
• Prazo 60 dias para emissão de qualquer licença;
• Dispensa de novo licenciamento para incluir nova tecnologia ou infraestrutura.

Na avaliação do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, a revolução tecnológica causada pelo 5G deve impactar sobretudo o setor produtivo. 

“Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, disse.

Para chegar a toda a população, a nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal chegue em todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028. 

Segundo o relator do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a acompanhar a implementação da tecnologia 5G no país, deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), a iniciativa vai fortalecer vários setores, principalmente o agronegócio. “Hoje, temos uma pequena parcela do agro sendo atendida, e entendemos que esse leilão tem outra característica. Empresas estarão atendendo as grandes e médias cidades do Brasil e, ao mesmo tempo, trata-se de um leilão para aquelas empresas locais, que poderão trabalhar nas cidades de menor porte, de até 30 mil habitantes, na zona rural”, explica. 

Leilão de frequências 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para 4 de novembro o leilão das faixas de frequência do 5G no Brasil.
Existem quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. A faixa de 3,5 GHz é a que desperta mais interesse das empresas de telefonia, por exigir menos investimentos para a implantação da tecnologia. 

Ministra Damares Alves destaca os principais desafios durante a pandemia da Covid-19

COP26: Participação brasileira reflete a preocupação do setor produtivo com a agenda sustentável

Para cada uma das quatro faixas, empresas vencedoras do leilão têm exigências a cumprir, como disponibilizar 5G nas capitais do país até julho de 2022, levar internet 4G para as rodovias do país e a construção de uma rede privativa de comunicação para a administração federal. 
 

A participação brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP26) reflete a preocupação do setor produtivo com a agenda sustentável. A delegação do país inclui empresários e representantes de setores como agropecuária e indústria, importantes na busca pelo equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente. 

O gerente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Davi Bomtempo, entende que o envolvimento empresarial significa o reconhecimento da responsabilidade no combate aos efeitos das mudanças climáticas. Nesse contexto, ele ressalta a importância da governança institucional, com um ambiente regulatório que incentive investimentos. 

Ministra Damares Alves destaca os principais desafios durante a pandemia da Covid-19

Abertura de empresas cresce 26,5% entre maio e agosto, na comparação com o mesmo período de 2020

“Nós tratamos essa temática em duas vertentes, uma regulatória e outra mais ligada à parte do uso eficiente dos recursos naturais. Aqui entra toda essa parte de economia circular, recursos hídricos, mas também apontando a necessidade de se fazer uma transição com economia de baixo carbono. Para isso, é necessário desenvolver uma política pública que aborde o financiamento e apresentação das ideias”, afirma. 

Agricultura 

O agronegócio também tem mostrado empenho na agenda climática. Com representantes na COP26, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil chegou a enviar para o governo federal um documento que reitera o compromisso da entidade com a redução das emissões de gases de efeito estufa, com adoção de tecnologias de baixa emissão de carbono e boas práticas agrícolas. O documento apresenta cinco temas.  São eles:

• Definições objetivas sobre o mercado de carbono;
• Adoção do plano de ação, negociado em Koronívia, que trata da inserção da agropecuária frente ao Acordo de Paris;
• Financiamento para que se cumpra o Acordo de Paris;
• Adoção de mecanismos focados em “adaptação”;
• Produção e preservação pautadas pela ciência e pela legalidade.

“Empresários pelo clima”

Em meio a esse cenário, empresas e instituições privadas aderiram à ideia de produção sustentável. Juntamente com o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), 107 empresas e 10 entidades setoriais assinaram o documento denominado “Empresários pelo clima”.

A proposta do posicionamento é destacar a relevância de ações eficazes para a preservação do meio ambiente. Entre os pontos defendidos estão os seguintes:  

• Combate ao desmatamento ilegal.
• Medidas empresariais para reduzir e compensar emissões de gases de efeito estufa.
• Investimentos em tecnologias verdes.
• Desenvolvimento de mercados de carbono voluntário e regulado no Brasil.

A iniciativa representa um manifesto da área empresarial que pede ao governo o estabelecimento de metas ambiciosas para a agenda climática brasileira. Além disso, trata-se de um pedido de reconhecimento das vantagens comparativas do Brasil na busca por uma economia verde. As propostas do posicionamento foram enviadas à COP26. 

COP26

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021 terá sua 26ª edição realizada entre os dias 1° e 12 de novembro deste ano. O evento será em Glasgow, na Escócia.  O encontro acontece anualmente e visa monitorar e revisar a implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. O tratado foi assinado por 197 países. 

A COP26 definirá as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa dos países para 2030. A ideia é que as medidas sejam adotadas para proteger as comunidades e os ecossistemas de maneira urgente.  
 

A pandemia da Covid-19 desafiou o trabalho de todos os setores econômicos e governamentais no Brasil. Para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) não foi diferente. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, a ministra Damares Alves afirma que a pasta precisou trabalhar mais, por conta das consequências socioeconômicas da pandemia.
Apesar de o MMFDH ser um órgão de articulação e de diálogo, houve muitos projetos e entregas de ação pública.

“Na pandemia, nós ficamos responsáveis pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), pelos abrigos de crianças, pelos quilombos, pelos povos tradicionais. Eu tive que literalmente entrar em navios para levar comida para a região ribeirinha no Brasil”, comenta a ministra.

De acordo com Damares Alves, o principal destaque são as mulheres, que - segundo estudo do Centro de Estudos de Economia do IREE (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa), com dados da PNAD Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - foram as que mais perderam o emprego durante a pandemia. Do total de 8 milhões de mulheres que ficaram desempregadas, 26% não podem trabalhar por terem que cuidar dos afazeres domésticos, filhos ou outros familiares.

“Estamos trabalhando com o empoderamento, por meio do empreendedorismo a essas mulheres. Estamos trabalhando com cursos de capacitação, com milhares de vagas. Estamos trabalhando junto à Caixa Econômica, com créditos a juros baixíssimos para que as pessoas possam montar o seu próprio negócio”, destaca.

Qualifica Mulher vai capacitar cerca de 270 brasileiras nos próximos dois anos

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Violência

Durante a entrevista, a ministra Damares Alves falou sobre um dos maiores desafios do MMFDH: o combate à violência sexual contra mulheres e crianças. Dados mais recentes do IBGE apontam que um em cada sete adolescentes brasileiros em idade escolar (até os 17 anos) já sofreu algum tipo de abuso sexual. Além disso, cerca de 9% das meninas já foram obrigadas a manter relação sexual contra a própria vontade.

Para combater essa situação alarmante, o MMFDH realiza uma série de ações como fortalecimento dos canais de denúncia e capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social, para identificação e acompanhamento dos casos de abuso sexual.

A ministra Damares Alves também ressalta que houve aumento de registros de violência contra a mulher durante a pandemia. “Se cresceu [a violência] contra a mulher, cresceu contra a criança. Nosso ministério está se preparando para fazer, junto com o Ministério da Educação e as escolas, essa leitura do que aconteceu com as crianças na pandemia. Além de dar uma assistência imediata às crianças que foram abusadas, torturadas, machucadas e negligenciadas.”

Ao longo de 2020, os canais nacionais de denúncias de violência contra a mulher registraram mais de 105 mil denúncias, segundo dados do MMFDH. Desse total, 75,7 mil denúncias eram relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para denunciar qualquer situação de violência contra a mulher, o número é 180; ou contra crianças, disque 100.

Rio de Janeiro lidera registros de denúncias de violência contra a mulher no país

Governo oferece curso para profissional identificar violência contra crianças

Povos indígenas e quilombolas

Apesar da política indigenista ser majoritariamente articulada no Ministério da Justiça, por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai), e do Ministério da Saúde, pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), o MMFDH também tem forte atuação nas ações destinadas aos povos tradicionais, por meio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Em janeiro de 2020, com receio de que a pandemia pudesse atingir os povos tradicionais, o MMFDH, em parceria com a Funai e a Sesai, articulou um plano de segurança alimentar dessas comunidades.

“Nós destinamos parte do nosso orçamento para compra de cestas básicas para áreas indígenas e quilombolas; porque naquele primeiro momento, queríamos que o índio não saísse da aldeia e que ninguém entrasse. Então precisávamos manter os índios alimentados para eles não saírem da aldeia.”

“Não foi fácil. Por exemplo, na região ribeirinha [do Marajó], tem lugar que a cesta básica - entre o centro de abastecimento até a pessoa - demorou nove dias para chegar. Tivemos esse desafio de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir a alimentação dos povos indígenas, de quilombos e da região ribeirinha do Brasil”, afirmou Damares.

“Tivemos esse desafio de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir a alimentação dos povos indígenas, de quilombos e da região ribeirinha do Brasil.” Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Confira a seguir a primeira parte da entrevista com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Ao longo desta semana, você confere as partes 2 e 3.