No ano passado, as exportações brasileiras rumo à União Europeia totalizaram US$ 50,9 bilhões, de acordo com o Comex Stat do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Quase metade de tudo o que os europeus importaram do Brasil era de bens industriais. Por isso, a concretização do acordo de comércio entre o Mercosul e o bloco econômico europeu pode ser uma oportunidade para a retomada do protagonismo da indústria nacional, acredita Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior. 

"O acordo serviria para a reindustrialização brasileira. O que a gente tem visto nos grandes acordos comerciais é a especialização produtiva, ou seja, empresas que acabam se especializando em determinados modelos e fases do processamento industrial. Isso poderia permitir uma integração muito positiva da indústria do Mercosul com a indústria europeia", avalia. 

Ao contrário da relação bilateral com a China, cuja pauta de exportações é essencialmente de bens agropecuários  — no ano passado, apenas 22% dos itens vendidos aos asiáticos tiveram origem na indústria de transformação —  , as trocas comerciais com os europeus têm maior participação da indústria, o que tende a se intensificar com a redução parcial ou total das alíquotas de importação sobre os produtos de maior valor agregado. 

"O mercado europeu é um mercado premium, é um mercado que pode dar um acesso muito grande não só para as exportações agrícolas, mas também para as exportações industriais do Mercosul", acredita Welber. 

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o acordo deve beneficiar cerca de 2.800 produtos industriais exportados pelo Brasil para os países europeus. Imediatamente após a parceria entrar em vigor, quatro em cada dez bens industriais brasileiros teriam as tarifas zeradas para acesso à União Europeia.

Segundo o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o acordo de livre comércio entre os dois blocos econômicos é uma boa oportunidade de a indústria brasileira ganhar espaço, embora acredite que o agronegócio continuará liderando a pauta de exportações. "Avançar na questão da industrialização  —  a própria reforma tributária que está em tramitação vai nesse sentido —  é importante, mas o Brasil, provavelmente por longos anos, vai permanecer preso à essa sua vocação natural de grande fornecedor de commodities", pontua. 

Entraves

O acordo entre sul-americanos e europeus foi anunciado em junho de 2019, após duas décadas de negociações. O texto prevê que mais de 90% do comércio de produtos entre os países que fazem parte dos dois blocos terão os impostos de importação zerados em um intervalo de até 15 anos. 

No entanto, 4 anos após o anúncio persistem alguns entraves para a consolidação formal do acordo. O primeiro deles tem relação com a pauta ambiental. Os europeus fizeram mais exigências ao Brasil e aos demais membros do Mercosul quanto ao combate ao desmatamento. Os sul-americanos veem o aditivo como uma tentativa de protecionismo aos produtores agrícolas da União Europeia. 

Um outro ponto de discordância, lembra Alessandro Vieira, membro da Comissão de Relações Exteriores do Senado, refere-se à possibilidade de empresas europeias concorrerem com as nacionais pelas compras do governo federal. 

"A demanda que foi acrescentada posteriormente ao último alinhamento, no sentido de acesso às compras públicas brasileiras, também gera certo desequilíbrio e, na minha opinião, não deve ser acatada. É um tipo de negociação que naturalmente é complexo e sujeito a idas e voltas", diz. 

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Autoridades e representantes do setor produtivo que participaram da primeira edição do Fórum de Competitividade, na última semana (17), destacaram que a economia verde se apresenta como a chance de o Brasil se inserir entre as potências mundiais. Os painelistas citaram a abundância de biodiversidade, a matriz energética predominantemente limpa e o potencial de explorar o mercado de carbono e o hidrogênio verde como características que conferem vantagem competitiva ao país e fazem dele exceção. 

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou que o Brasil não pode trilhar um caminho de "desenvolvimento medieval" e que, se souber aproveitar as oportunidades que a chamada economia verde apresenta, pode ganhar espaço no cenário internacional. 

"Se o Brasil tomar as decisões certas, seguramente teremos uma trajetória muito bonita de desenvolvimento. Pontificando, saindo na frente pelo potencial que temos. Mas, se nossa opção for equivocada, infelizmente teremos mais uma janela desperdiçada, o que é compatível com a história brasileira de desperdícios de grandes oportunidades de desenvolvimento." 

Helder Barbalho (MDB), governador do Pará, estado que vai receber a COP 30, em 2025, afirmou que, se o Brasil tiver responsabilidade ambiental, vai alcançar "protagonismo global". Por outro lado, o mandatário disse que o país será relegado a um papel periférico caso continue "fazendo mais do mesmo". 

O investimento em ciência e tecnologia será peça-chave para que o setor produtivo conheça e, então, possa explorar a biodiversidade brasileira, o que outros países já entenderam, segundo o governador. 

"Se você for em qualquer supermercado do mundo vai ver chocolate de amêndoa do cacau do Pará, açaí das ilhas do nosso estado, e vai perceber que o mundo já identificou produtos oriundos da nossa biodiversidade e que dialogam diretamente com preservação e regeneração. O decisivo é o investimento em ciência, tecnologia, e conhecimento. O Brasil não conhece a riqueza da sua biodiversidade. Primeiro, porque o Brasil não valoriza a ciência. Segundo, porque o Brasil acha que quem faz ciência tem que ser pobre. Malmente paga – quando paga – a bolsa do CNPq. Precisamos virar essa página". 

Já o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg, disse que a economia verde é "uma agenda que pode unir o Brasil". 

O secretário disse que é preciso fortalecer os institutos de ciência e tecnologia localizados na Amazônia e articulá-los com o setor produtivo para garantir que o conhecimento se transforme em novos negócios. "É uma oportunidade enorme de o Brasil se desenvolver, de promover uma neoindustrialização, a partir da transição energética." 

Rollemberg citou como exemplo a "revolução que ocorreu na cadeia do etanol". "Inicialmente era indústria de açúcar; depois, de açúcar e álcool; agora, a cogeração de energia elétrica; a produção de biogás; e uma infinidade de produtos através de tecnologias."

Empresas verdes

Sócia-presidente da Systemiq no Brasil, Patricia Ellen, ex-secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, pontuou que não existe uma contradição entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. 

"O Brasil nunca deixou de ser o país do 'pibinho' e ainda aumentamos o desmatamento e as desigualdades. Nosso único caminho é iniciarmos um modelo com soluções baseadas na natureza. Somos o único grande país no mundo com condições de sermos carbono zero a partir de 2030 e, com isso, adicionar 150 bilhões de dólares por ano à nossa economia, mantendo a floresta em pé, acelerando a transição para um agro ainda mais sustentável, descarbonizando a nossa indústria e investindo em bioeconomia". 

Ibiapaba Netto, diretor-executivo da CitrusBR, disse que o Brasil precisa respeitar as preocupações mundiais com o desenvolvimento sustentável, mas que é responsabilidade do país se "fazer entender". 

"A gente talvez tenha que escolher entre ser aceito e ser compreendido. E, nesse sentido, acho que ser compreendido é melhor. Que eles entendam que o Brasil tem um povo trabalhador, de boa-fé e que tem sistema de produção extremamente limpo. Não podemos aceitar sermos colocados na condição de pária do mundo, porque se chegamos aqui com uma Floresta Amazônica com 84% preservada e 66% do bioma brasileiro preservado, alguma coisa este povo que aqui habita fez certo." 

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O mercado de carbono é um dos temas que domina os debates durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP27, este ano realizada no Egito. E o Brasil tem protagonismo nas discussões sobre a pauta. Entre os assuntos tratados no encontro mundial sobre meio ambiente estão a mitigação dos gases do efeito estufa, o impacto climático na questão financeira e a colaboração para conter o aquecimento global. 

A visão da indústria brasileira sobre como implementar uma economia de carbono zero no mundo está em discussão no evento. Para o diretor para Amazônia da The Nature Conservancy Brasil (TNC), José Otávio Passos, há uma série de desafios hoje para as empresas brasileiras no que diz respeito ao mercado de carbono e a redução da emissão desse elemento químico no ar. 

“Para começar, a gente precisa entender que as empresas têm que encontrar formas para reduzir as emissões de carbono. Isso significa olhar não apenas para dentro de suas próprias operações, mas também como elas podem compensar essas emissões”, diz. “São três desafios que essas empresas vão encontrar no mercado de carbono, o primeiro é como encontrar projetos, o segundo é como garantir a integridade deles e a terceira como manter a permanência do tempo dessas ações”, elenca o especialista da TNC.

De acordo com o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Conselho Nacional da Indústria (CNI), Davi Bomtempo, quando se fala em transição de economia de baixo carbono no país, é preciso levar em conta alguns eixos fundamentais, como expansão das fontes renováveis, conservação florestal e políticas públicas domésticas. 

“Hoje a CNI defende o mercado regulado de carbono sob a ótica do Cap and Trade - modelo de sistema de emissões defendido pela indústria para o mercado regulado de carbono - e é o que vem negociando dentro do Congresso Nacional por meio de um consenso que esteja aderente com sua base industrial”, diz.

Um dos 12 parlamentares que participam da COP27, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) é autor de um projeto de lei (PL 301/2022) para fortalecer o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas. A ideia proposta pelo congressista inclui ações de adaptação às mudanças do clima e redução de danos gerados por condições climáticas. 
O parlamentar aproveitou o encontro para apresentar e debater outras questões pertinentes envolvendo os cuidados com o meio ambiente no Brasil e no mundo. “A discussão do mercado de carbono é importantíssimo nesse ambiente da COP27 e outros temas, como a garantia da água, combate à desertificação e também as metas de reduções gerais da emissão de carbono”, defende.

Para o senador Alessandro Vieira, há vários caminhos e alternativas para serem traçados quando o assunto é criar soluções renováveis para salvar o meio ambiente. “Existe espaço para o Brasil em todas essas discussões e é muito importante que a gente tenha um ambiente renovável para que se possa implementar a possível recuperação do meio ambiente e o combate às mudanças climáticas”, aponta o senador. 

Nesta quarta-feira (23), a partir das 9h, a CPI da Pandemia vai ouvir o empresário Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos. O depoente deve esclarecer se houve algum tipo de irregularidade no processo de compra da vacina indiana Covaxin pelo Brasil.

O requerimento para convocação do empresário foi de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que afirmou ser necessário apurar um eventual beneficiamento ilícito nas tratativas entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde para aquisição da Covaxin. Esse contrato foi o único realizado pelo Brasil que contou com a intermediação de uma empresa. Na linha de investigação da CPI, também é destacado que a aquisição do imunizante apresentou um preço quatro vezes maior do que as vacinas que já estavam em tratativas no País.

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Os senadores também buscam esclarecer se houve alguma pressão para que a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizasse o uso da Covaxin no Brasil, já que a compra e inclusão do imunizante no Plano Nacional de Imunização (PNI) foram realizadas antes mesmo da sua aprovação pela agência.

A CPI da Pandemia tem uma série de depoimentos na agenda desta semana. Na quinta-feira (17), a partir das 9h, os senadores devem ouvir o empresário Carlos Wizard e o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, do Tribunal de Contas da União (TCU).

O autor do requerimento de convocação de Wizard foi o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). De acordo com ele, o empresário manteve encontros com o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e é responsável pelo aconselhamento extraoficial do governo com relação às medidas de enfrentamento da pandemia. Ainda segundo o senador, tal aconselhamento incluiria a sugestão de medicamentos sem eficácia comprovada.

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Já a convocação de Alexandre Marques, também requerida por Alessandro Vieira, permitirá esclarecer os detalhes da participação do auditor na inclusão, no sistema do TCU, de documento que minimiza o número de mortos na pandemia de Covid-19. Logo depois, o documento inserido por Marques foi mencionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O arquivo foi desmentido pelos demais auditores e o tribunal informou que estaria apurando a conduta do servidor.

Na próxima semana, a CPI da Pandemia deve ouvir o ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Os dois são considerados peças-chave para esclarecer a condução do governo federal no enfrentamento da crise sanitária da Covid-19.

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A audiência mais esperada é a de Pazuello, pois, dos quatro ministros que comandaram o Ministério da Saúde durante a pandemia, ele foi o que ficou mais tempo no cargo, de maio de 2020 a março de 2021. Além disso, Pazuello estava no comando da pasta quando a Pfizer fez uma oferta de 70 milhões de doses de imunizantes ao Brasil, segundo o presidente regional da empresa na América latina, Carlos Murillo.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também apontam que Pazuello precisa explicar a insistência do governo no chamado “tratamento precoce” e a crise de oxigênio em Manaus (AM).

Possíveis omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia serão analisadas em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A decisão veio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. 

O ministro lembrou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que houver assinatura de um terço dos integrantes da Casa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo para duração.

Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru, e liberou o tema para julgamento colegiado imediatamente no Plenário Virtual do STF.

O ministro justificou a concessão da liminar com urgência em razão do agravamento da pandemia no Brasil, avaliando que a crise sanitária provocada pela Covid-19 está “em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”.
 

O Projeto de Lei que prorroga o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda em 2021 pode ser votado pelo Senado Federal nesta semana. O texto foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, que concordou em adiar o prazo final por três meses, até 31 de julho.

A pauta de votações do Senado ainda não foi divulgada, mas deve conter propostas para enfrentar os efeitos da pandemia da Covid-19, segundo parlamentares que participaram de reunião de líderes na última segunda-feira (5). 

Ainda sobre o imposto, pode ser votado o PL 1.795/20, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que autoriza deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) por profissionais da saúde.

Também estão no planejamento futuro da Casa itens como a PEC batizada de Major Olimpio, que institui imunidade tributária por cinco anos para vacinas, o Projeto de Lei que cria um programa para acolhimento de pessoas que estão em sofrimento emocional e o PL que proíbe reajustes de medicamentos acima de 10%. Ainda não há uma definição de quando serão incluídos na pauta. 

Do início do ano até o momento, o Brasil registrou pelo menos dois grandes vazamentos de dados pessoais. Um deles envolve informações de mais de 100 milhões de celulares, enquanto o outro, ocorrido em janeiro, está relacionado ao mega vazamento de dados na internet, de 223 milhões de números de CPFs que, inclusive, foram colocados à venda por criminosos.

Diante desses fatos, o pesquisador de proteção de dados, Thomaz Pires, afirmou que o Brasil precisa ampliar a fiscalização e atuar com sanções contra o mau uso dessas informações pelas companhias. Em entrevista exclusiva ao Brasil61.com, o assessor de Comunicação no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), ressaltou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Nesse sentido, Pires destacou que o País caminha para atingir a eficácia do setor, mas as empresas precisam se adequar ao novo sistema para impedir que os dados de usuários sejam manipulados de forma indiscriminada.

“O dado é algo que envolve não somente segurança cibernética, proteção de dados, mas também o direito do cidadão, e as empresas precisam estar adequadas a isso. Estamos falando em modelos de negócios que podem ser comprometidos e uma adequação. A proteção de dados, toda essa agenda que foi colocada no Brasil, seguiu uma tendência mundial. É um debate que chegou e o País amadureceu, enfrentando os seus gargalos”, pontou.

Durante a entrevista, o pesquisador também comentou sobre o papel das empresas públicas e privadas nesse contexto de manipulação das informações pessoais da população. Ele acredita que na perspectiva do setor privado houve um avanço ao se criar, por exemplo, Data Protection Officer, responsável pela parte de proteção de dados. Para o setor público, Pires avalia que ainda é preciso promover políticas que deem mais celeridade na aplicação da lei.

“As empresas, por exemplo, de telecomunicações, a partir de agora estão submetidas a uma nova legislação que determina uma forma de coletar, tratar e armazenar dados considerados sensíveis. Vale lembrar que algumas sanções estão previstas, podendo chegar a 2% do faturamento das empresas e a multa chegar a R$ 50 milhões. No cenário geral, eu diria que a LGPD no Brasil tem caminhado bastante”, considerou.

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Thomaz Pires destacou, ainda, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - órgão centralizador que deve reger e aplica a LGPD. Neste ponto, ele avaliou que a função desempenhada ainda tem se voltado para uma questão educacional, quando o momento já deveria ser de aplicação de sanções de fiscalização mais intensa.

“A ANPD chega para ser o órgão centralizador. Eu diria que ela tem algumas influências de entidades internacionais. Ela ainda é um órgão novo com uma agenda desafiadora. Agora, não só temos a legislação pronta no Brasil para ser seguida, mas também precisamos de um pilar essencial nessa engrenagem que é a fiscalização e aplicação de multas para regulamentar o setor”, disse.

Em relação ao Marco Civil da Internet, o assessor do IPEA acredita que se trata de ordenamento jurídico essencial para o direito digital no Brasil, que assegura princípios, garantias, direitos e deveres para o usuário que acessa a rede. Apesar disso, ele entende que de 2014 até os dias atuais, o cenário é muito mais desafiador.

“O Marco Civil da Internet ofereceu, inicialmente, os pilares e as ferramentas necessárias para garantia de direitos aos usuários. Mas, os desafios são, hoje, em tempos completamente diferentes. Então, regulamentar, oferecer esse ordenamento se tornou algo essencial para os dias da sociedade moderna”, explicou.

Em meio à pandemia, a tarifa de energia em Sergipe foi reduzida em média 4,03%, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Energisa Sergipe atende 778,9 mil unidades consumidoras localizadas em 62 municípios do estado. O reajuste é em razão da MP 998/2020, que tem como meta principal a redução do custo da tarifa para o consumidor, no médio e longo prazo, garantindo também a isenção do pagamento das faturas de energia para os consumidores de baixa renda em meio à pandemia, por meio da Conta-Covid.
 
A medida, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia, seguiu para sanção presidencial após passar pelo Senado na última quinta-feira (4). Ela foi aprovada como projeto de lei de conversão (PLV 42/2020). A MP havia saído da Câmara em meados de dezembro, às vésperas do início do recesso parlamentar, e foi uma das primeiras pautas debatidas este ano, já que a medida provisória perderia a validade se não fosse votada até o dia 9 de fevereiro.

 
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) destacou que o fim dos subsídios tenderá a desonerar a população mais pobre, que hoje paga a conta dos subsídios dados às empresas. “Para a realidade de Sergipe ainda é necessário um estudo mais detalhado para saber o quanto será ou como será o impacto exato no meu estado. Essa MP vai atingir os estados do Brasil de forma geral, exceto a região norte, que está isenta de arcar com esse custo adicional que é gerado pela contratação de energia de Angra 3”, afirmou.
 
O texto destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025. A CDE é um fundo do setor elétrico que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação. Os recursos que vão para a CDE são originalmente destinados à aplicação em pesquisa, investimento e inovação.

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O plenário alterou regras para permitir não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de potência, que é a energia para as horas de maior consumo. A partir de agora, também está permitida a devolução da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada. A lei incluirá ainda dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e tem mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.
 
Para o presidente do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Goiás (Conceg) e da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), Wilson de Oliveira, a medida destina recursos para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas, favorecendo assim o avanço da quebra do monopólio do setor. “O setor elétrico é bastante complexo e por isso há uma série de fatores que acabam impactando na composição tarifária. A medida provisória visa desburocratizar e reorganizar o setor, criando ambiente para a privatização ou desestatização”, disse.

Região Norte

O projeto de lei de conversão concede prazo de cinco anos às distribuidoras da Região Norte para aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira, sem que sejam alterados parâmetros relacionados à qualidade do serviço prestado. O objetivo é mitigar efeitos econômicos em concessões que encontraram dificuldades em atender aos parâmetros dos contratos em razão dos efeitos da crise provocada pela covid-19.
 
O texto prevê mudança no critério de recolhimento do encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que passará a ser regional. A medida permitirá que os consumidores do Acre e de Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da região Norte (atualmente, eles contribuem como se estivessem nas regiões Sudeste e Centro-Oeste).
 
Os consumidores dos estados do Norte não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. Os empréstimos foram bancados pela Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo cobrado na conta de luz.

Angra 3

O projeto também traz mecanismos vistos como importantes para aumentar a segurança jurídica na retomada da construção da usina nuclear de Angra 3, da Eletrobras, que teve obras paralisadas em 2015.
 
O texto aprovado no Congresso permite a criação de adicional tarifário para arcar com os custos relacionados ao contrato de comercialização de energia elétrica da usina nuclear Angra 3. Determina ainda que a outorga de autorização para a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal, eliminando espaço para interpretações divergentes. Também permite, em caso de privatização, que seja outorgada nova concessão para contratos prorrogados.

Dois senadores apresentaram um Projeto de Lei para prorrogar o estado de calamidade pública e estender o Auxílio Emergencial até o fim de março de 2021. O PL 5.495/2020 é uma tentativa de manter o benefício de R$ 300 ou R$ 600 por mais tempo, já que o governo federal sinalizou que não deve prorrogar o auxílio, que se encerra neste mês. 

O PL é de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-ES) e Esperidião Amin (PP-SC). No entanto, outras iniciativas semelhantes foram apresentadas pelos parlamentares. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por exemplo, apresentou um projeto para autorizar o Executivo a prorrogar o Auxílio Emergencial como medida de combate à crise pela pandemia. 

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Uma proposta dos senadores petistas Rogério Carvalho e Paulo Rocha busca estender o benefício até junho do ano que vem, incluindo trabalhadores da cultura e agricultores familiares entre os beneficiários. 

Foi adiada a votação do projeto que estabelece diretrizes para a vacinação contra a Covid-19. O pedido partiu do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), segundo ele foram apresentadas 16 novas emendas ao texto na última quarta-feira (7), que precisam de tempo para serem analisadas e negociadas para que o texto final garanta igualdade na distribuição das doses. 

“Precisamos analisar e avaliar emenda por emenda junto com o órgão executor, que é o Ministério da Saúde. Justamente para poder otimizar a sua tramitação e a aprovação dos senadores. O mérito do projeto é a transparência da distribuição dessas vacinas, não vai ter estado na frente do outro, será um programa similar ao que acontece em campanhas nacionais de vacinação”, explicou o relator. 

Em tramitação, o PL 4.023/2020 ainda não foi discutido em plenário nem em comissão específica, mas o senador prometeu em breve o relatório. A proposta de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), altera a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a Covid-19. 

De acordo com o texto é assegurado que a imunização da população seja conduzida com a priorização dos grupos mais vulneráveis à doença, como idosos, diabéticos e hipertensos.

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O doutor em Medicina Tropical pela Universidade de Brasília, Julival Ribeiro, avaliou o Brasil como um dos melhores países do mundo em termos de projeto de vacinação da sua população e destacou também a importância da imunização dos grupos prioritários.“Espero que no Brasil tenha um comando real na distribuição dessas vacinas, não podemos politizar. Os grupos de risco são prioritários em qualquer cidade, em qualquer estado do Brasil”, ressaltou. 

O PL prevê também a determinação da distribuição de doses da vacina e a transferência de recursos federais para sua aquisição por estados e municípios e que observem os critérios técnicos, considerando informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários. 

Se incluem nos critérios o tamanho da população, o percentual já imunizado, a participação dos grupos vulneráveis, taxa da população já acometida por Covid-19 e o de número de casos e óbitos.

O Senado deve votar, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que fixa diretrizes para a distribuição de futuras vacinas contra a Covid-19. A proposta, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), busca alterar a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, para assegurar que os grupos mais vulneráveis à doença, como idosos e doentes crônicos, tenham prioridade na imunização.

Além disso, o proposta estabelece que a distribuição da vacina e transferência de recursos federais para a aquisição do produto nos estados e municípios deverá seguir critérios técnicos, com dados demográficos, epidemiológicos e sanitários. 

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Também está previsto para hoje a apreciação um projeto que pode criar um serviço exclusivo para o recebimento de denúncias ou suspeitas de maus-tratos contra idosos. O texto é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
 

Em entrevista exclusiva ao Brasil 61, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, afirmou que a merenda escolar tem chegado às escolas do país. No entanto, ele ressalta que a complementação para que essa alimentação seja de qualidade ainda depende de ações pontuais das prefeituras, por meio de um trabalho conjunto entre as unidades de ensino com a assistência social dos municípios.

“O Programa Nacional de Alimentação Escolar é universal. Então, uma vez determinado, é necessário que se dê acesso a todos os alunos. A merenda está chegando, os kits estão chegando. Mas, é importante a gente explicar que cada aluno, de primeiro a nono ano, recebe o recurso da ordem de R$ 8 por mês. É um valor muito baixo. Ainda assim os municípios têm feito esforços, tem conseguido avançar e garantir esse kit complementar para alimentação”, garantiu o presidente.

“Nós recebemos hoje, nesse parâmetro que eu te passei, R$ 0,39 por refeição. Nós consideramos que, dificilmente é possível fazer uma alimentação de qualidade tal qual é oferecida por menos de R$ 1,80, R$ 2,00”, complementou.

Luiz Miguel Martins também comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição 26/2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta já foi aprovada na Câmara e, atualmente, é analisada pelos senadores. Para o presidente, da maneira que foi aprovada pelos deputados, a PEC pode não beneficiar de maneira eficiente todos os municípios brasileiros.

“Para que ele pudesse ser, de fato, redistribuído a todos os municípios carentes, teria que ser a proposta original, que foi apresentada com 40% de complementação da União. Com 20% não há essa cobertura. Mas, ainda assim, os avanços são grandes. Principalmente avanços no sentido de atender a Educação Infantil, o que ajudará muito nessa fase que ainda estamos longe de atingir as metas nacionais de matrículas”, avaliou.

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Outro ponto abordado durante a entrevista foi o retorno das aulas presenciais nas escolas do País. Sobre esta questão, o presidente da Undime afirmou que os municípios já estão organizando projetos que permitam o retorno às aulas dentro do próprio ambiente escolar, mas tomando todas as precauções para evitar que esse regresso possa pôr em risco a saúde de alunos, professores e funcionários das escolas.

“Esses protocolos são complexos, porque dependem de informações da saúde, depende de uma articulação com outros setores, como assistencial social, como setor financeiro das prefeituras para que consigamos garantir a oferta de uma recepção com segurança”, pontuou.

“Pensar e organizar os protocolos não quer dizer que efetivamente iremos voltar sem ter essa garantia de que não há um risco maior do que aquele que a criança possa estar sujeita no seu dia a dia, em casa ou algo dessa natureza. Os municípios e os estados estão empenhados. Estamos trabalhando, na medida do possível, conjuntamente”, concluiu Martins.

Ainda a respeito desse ponto, o presidente afirmou que existe um comitê operativo e emergencial do Ministério da Saúde que trata das questões desse momento de crise. Segundo ele, a Undime tem cobrado da Pasta um programa e o financiamento de ações que permitam o retorno às aulas presenciais com segurança. “Gostaríamos que o diálogo tivesse mais adiantado, mas com toda essa questão de troca ministerial, isso ficou travado. A expectativa é de que isso possa avançar agora”, projetou Luiz Miguel Martins
 

Um levantamento feito no início deste ano mostra que 62% dos brasileiros não sabem reconhecer uma notícia falsa – ou a chamada fake news. O estudo, elaborado por uma empresa global de cibersegurança, analisou a situação de internautas do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Peru e México e concluiu que mais da metade dos usuários da rede mundial de computadores ainda é vulnerável a notícias falsas. 

No Congresso Nacional, a corrida é para instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em resumo, o PL das Fake News visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparências de redes sociais e de serviços de mensagem privada por meio da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos. 

O PL 2630/2020 foi votado no último dia 30 no Senado, em placar apertado (44 votos favoráveis, 32 contrários e duas abstenções), e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Em entrevista exclusiva para o portal Brasil 61, o senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), autor do projeto, comenta sobre os pontos que, na opinião dele, atrapalharam a votação.  

“O projeto foi vítima de uma campanha de desinformação muito grande nas redes sociais e em parte da mídia. Foi colocada uma série de questões que não constavam no projeto, como um suposto controle de conteúdo. Não existe nada referente a conteúdo no projeto”, esclarece. 

Outra discussão em torno do texto foi sobre o estímulo à censura, como alegam alguns setores da sociedade. Sobre isso, o senador é categórico. “Ou não leram o projeto ou querem enganar as pessoas, só tem essas duas alternativas. O projeto não tem nenhum risco de censura, ele cuida de ferramentas que são usadas para a desinformação, como contas falsas e rede de robôs não identificados.” 

Durante o bate-papo exclusivo, o senador também reforçou a importância da aprovação do projeto o quanto antes para alcançar as eleições municipais 2020, previstas para novembro. “Teria um impacto muito grande, porque igualaria o jogo. As ferramentas que fazem a disseminação de conteúdo falso não são ideológicas, mas financeiras. Quem tem dinheiro paga e vai ter mais condição para disparo em massa. A gente precisa ter essa legislação aprovada antes da eleição para cortar essas ferramentas e igualar o jogo democrático.”

Confira agora a entrevista completa.