Foto: Arquivo/EBC
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Reforma Tributária não tem data para voltar ser discutida no Congresso; Minas Gerais arrecada mais de 14 bi em ICMS, este ano

Medida pode reduzir Custo Brasil, acabar com a guerra fiscal e modernizar sistema de cobrança do ICMS nos estados, acreditam especialistas


A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

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Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020. 

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp). Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.
“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS em Minas Gerais

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o estado de Minas Gerais arrecadou R$ 14,88 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total percebido foi de R$ 13,11 bilhões.

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

“Outro exemplo da ineficiência tributária pode ser vista em relação ao ICMS. É um imposto que camufla a real carga tributária incidente sobre os produtos e demanda muito tempo do contribuinte, que precisa analisar regime do ICMS de 27 estados da Federação. Portanto, a simplificação desse processo é de suma importância”, pontua o especialista em direito empresarial e tributário, Gustavo Zardi.

De um ano para o outro, a Unidade da Federação teve uma variação positiva na coleta do tributo de 13,48%. Em 2019, Minas arrecadou R$ 61,54 bilhões com o ICMS. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 
 

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LOC.: Entre janeiro e fevereiro de 2021, o estado de Minas Gerais arrecadou R$ 14,88 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total percebido foi de R$ 13,11 bilhões. De um ano para o outro, a Unidade da Federação teve uma variação positiva na coleta do tributo de 13,48%.

O saldo é positivo, mas poderia ter sido melhor se as novas regras de modernização do sistema de arrecadação de impostos já estivessem em prática no país. As sugestões para um novo modelo de arrecadação aguardam para serem aprovadas ou não, na comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional. 

O colegiado foi instituído em março de 2020 e promoveu 10 audiências públicas, apenas. Por causa das eleições municipais, recesso parlamentar e a pandemia de Covid-19, a reforma entrou em estado de hibernação. 

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, o presidente do colegiado, senador Roberto Rocha, acreditava que os trabalhos teriam fim ainda no primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário do país. 
 

TEC./SONORA:  Roberto Rocha, senador (PSDB-MA)

“Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões.”
 

LOC.: Dados de um estudo elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) e associações do setor produtivo apontam que empresas brasileiras se encontram em situações menos favoráveis em relação as de países desenvolvidos, devido ao Custo Brasil, que agrega alta e complexa tributação, burocracia excessiva e gargalos de logística, por exemplo.

Segundo o diretor de Economia e Estratégia da Fiesp, André Rebelo, a reforma também pode ajudar a reduzir o Custo Brasil, relacionado a dificuldades estruturais. Segundo ele, a medida, além de melhorar as negociações internacionais, também contribui para o comércio interno.
 

TEC./SONORA: André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia da Fiesp

“Uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras. Tudo isso vale para o ICMS.”
 

LOC.: Uma pesquisa encomendada pelo Ministério da Economia comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

NOTA

LOC.: Entre janeiro e fevereiro de 2021, o estado de Minas Gerais arrecadou R$ 14,88 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total percebido foi de R$ 13,11 bilhões. De um ano para o outro, a Unidade da Federação teve uma variação positiva na coleta do tributo de 13,48%.

O saldo é positivo, mas poderia ter sido melhor se as novas regras de modernização do sistema de arrecadação de impostos já estivessem em prática no país. As sugestões para um novo modelo de arrecadação aguardam para serem aprovadas ou não, na comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional. 
As eleições municipais, recesso parlamentar e a pandemia da Covid-19, são os prováveis motivos que contribuíram para a paralisação dos trabalhos do colegiado.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), acreditava, ainda em 2020, que a reforma tributária seria aprovada ainda no primeiro semestre deste ano. 

Além de modernizar as regras para tonar o sistema de arrecadação de impostos mais seguro e ágil, a reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil, onde o país registra números negativos. Especialistas acreditam que a reforma tributária pode ajudar a reduzir o Custo Brasil, melhorar as negociações internacionais e contribuir para o comércio do país.

A nossa reportagem entrou em contato com os gabinetes de Roberto Rocha, e do relator da reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para saber se há uma data acordada para o reinicio das atividades da comissão mista. No entanto, não tivemos essa informação até o fechamento dessa edição. 

Reportagem, Marquezan Araújo