A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal concluiu, nesta semana, a votação da proposta (PLS 232/2016) que abre caminho para um mercado de energia livre, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, a exemplo do que já é visto hoje no segmento de telefonia.
Para falar mais sobre as mudanças do novo marco legal do setor elétrico, que vão além da modernização do modelo atual de compra do serviço de energia elétrica, recebemos o relator do texto, senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Em linhas gerais, do que trata e quais são os pontos principais da proposta?
“O PLS 232 é o novo marco regulatório do setor elétrico, uma proposta que iniciou com a ideia de criar a chamada portabilidade do setor elétrico, garantir a migração para o mercado livre do consumidor de modo geral. O projeto garante a migração como o direito de todos os consumidores. Começou com essa ideia, mas avançou, evoluiu e, hoje, representa uma inovação em todo o marco legal, praticamente. Ou seja, é um projeto que não inclui apenas uma portabilidade, não fala apenas da possibilidade de migração para quem está no mercado cativo para o mercado livre. Primeiro, trata da portabilidade, do consumidor escolher de quem comprar energia, dando a possibilidade de escolher onde pagar menos ou escolher uma fonte específica. Quer comprar, por exemplo, energia de uma fonte eólica? Ele poderá comprar. Maior concorrência, maior competitividade, menor preço”.
Uma das mudanças previstas no seu substitutivo trata do modelo entre lastro e energia. O que é isso e como vai passar a funcionar daqui para frente?
“Atualmente, lastro e energia são negociados como se fossem um só, o que não corresponde à realidade. De forma simples e resumida, o lastro representa a segurança a que um empreendimento agrega ao sistema, a chamada confiabilidade do sistema, enquanto a energia é o bem que chega na casa das pessoas. Esse arranjo de vender lastro e energia conjuntamente, como se fosse um produto só, acabou criando distorções. Isso gera risco de um produto contaminar a contratação do outro. E o que fizemos foi aprovar um projeto que separa o lastro da energia. Serão tratados de forma distinta. Você pode escolher a fonte de quem comprar, mas tem que participar na formação de lastro, no sentido geral. Hoje, quem mais paga por lastro é quem está no mercado cativo. A confiança do sistema é basicamente custeada por quem está no mercado cativo (consumidores de menor porte). E quem está no mercado livre (grandes consumidores) E quem está no mercado livre acaba não tendo a incidência desse fator na sua conta de luz. E isso o projeto acaba corrigindo. Ou seja, todos vão pagar por lastro, todos vão pagar por energia. Isso faz com que o consumidor simples, o consumidor que consome menos, fique com a conta mais barata”.
O seu texto cria o chamado encargo de universalização. Isso é mais um imposto que o consumidor terá que pagar, como isso vai funcionar?
“Esse é outro aspecto importante. [Esse encargo] é o compartilhamento dos custos das distribuidoras com a migração dos consumidores para o mercado livre. E por que estamos fazendo isso? Ao abrir o mercado, abrir a possibilidade de quem pode comprar, eles podem sair do mercado cativo e ir para o mercado livre. Se essa busca pelo mercado livre for intensa, vamos ter uma situação crítica para quem ficar no mercado cativo. A distribuidora compra um volume de energia, produto, o número de consumidores diminui. Consequentemente, o preço para quem ficar será mais caro. Esse será um mecanismo de mitigação. Vamos diminuir esse passivo, criando mecanismo que possa diminuir o tamanho dessa diferença. Não é um tributo, mas um pagamento universal, todos vão pagar. Uma cota para que, havendo consumidores indo para mercado livre, não haja preço desproporcional para quem ficar no cativo”.
Em muitas cidades, as empresas de energia são sucateadas, servem de cabides de emprego e o serviço de energia não é de qualidade e caro. Isso pode mudar com o novo marco legal?
Com a aprovação, a tendência é que tenha mudanças também na qualidade dos serviços prestados pelas distribuidoras. Dessa compensação para quem ficar no mercado cativo, vai ter mediante comprovação do esforço da empresa em reduzir esse impacto. Se a empresa não cumpre seu papel, não cumpre o contrato que tem e não entrega o que tem que entregar, naturalmente essa medida de compensação, esse subsídio de compensação, não vai atendê-las. Seja ela privada ou do setor público.
Houve a preocupação de ouvir todas as partes envolvidas nessas mudanças e chegar a um texto uniforme?
“O projeto é todo amarrado. Não há espaço para o famoso jeitinho brasileiro. Seja por parte de empresas estatais ou por parte de empresa privadas. Todos deverão cumprir seu papel, entregar o serviço que se propõe entregar. No caso das distribuidoras, deve ser exigido delas a observância do chamado máximo de esforço. Se ela não conseguir demonstrar esse máximo esforço para mitigar a diferença, ela não vai fazer jus ao benefício”.
