Em seminário virtual, setor industrial e parlamentares debatem Agenda Legislativa de 2021

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promoveu, nesta terça-feira (2), o Seminário RedIndústria. O evento anula – cuja primeira edição ocorreu em 1996 – discutiu a Agenda Legislativa da Indústria para 2021, um documento que aborda as principais propostas em pauta no Congresso Nacional e que são cruciais para o desenvolvimento do setor e do País.
 
Além de marcar a posição da indústria, o objetivo do debate é contribuir para a formulação de proposições que melhorem o ambiente de negócios, atraiam investimentos e deem maior competitividade às empresas brasileiras. Um dos participantes do seminário, Armando Monteiro Neto, conselheiro emérito da CNI e ex-senador, destacou a importância do evento para a manutenção do diálogo com o Congresso Nacional e avanço das pautas-chaves para o Brasil.
 
“A Agenda Legislativa, ainda que corresponda a uma seleção de temas e proposições que são indicados pela indústria, não é uma agenda particularista ou corporativa. Ela é uma dimensão irrecusável da própria agenda do País. A agenda do País não prescinde da contribuição e da visão do setor empresarial, especialmente da indústria brasileira”, apontou. 

O seminário também contou com a participação de parlamentares, que mandaram seus depoimentos e traçaram expectativas para o ano de 2021. “A CNI e esse seminário RedIndústria tem todo o objetivo de fazer com que a gente consiga avançar nessas pautas e, assim, fazer com que o Brasil seja um País admirado”, afirmou o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP).

Principais propostas

A Agenda, cujo lançamento está previsto para o dia 23 de março, lista 135 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No entanto, destaca 11 temas, que julga serem de maior impacto para o desenvolvimento do País.
 
Entre eles está a Reforma Tributária, em discussão mais adiantada no Congresso por meio de duas propostas. A PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e a PEC 110/2019, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO). As matérias que pretendem alterar o sistema de tributação no País estão entre as reformas estruturantes que, na visão de especialistas, são fundamentais para destravar a economia nacional e o País voltar a crescer.
 
O presidente do Conselho de Assunto Legislativos e vice-presidente Executivo da CNI, Paulo Afonso Ferreira, afirmou que essa reforma seja priorizada na Câmara e no Senado, em 2021. “No topo das prioridades está a reforma do nosso sistema tributário, absolutamente disfuncional, que mina a competitividade das nossas empresas, onera de forma desnecessária as cadeiras de produção e corrói o poder de compra da população.”
 
O deputado Alexis Fonteyne ressaltou, também, que está na hora de o Congresso fazer uma reforma tributária. “O Brasil não pode continuar mais com um dos piores sistemas tributários do mundo e que afeta, principalmente, a indústria. É na indústria que está o ICMS, o pior de todos os impostos. O sistema tributário e agrega custo, o famoso Custo Brasil, que tira a competitividade das nossas indústrias e manda a conta para os nossos consumidores”.
 
De modo geral, o setor industrial defende a pauta, mas ressalta que as propostas devem priorizar uma alíquota única e uniforme em território nacional. Além disso, destaca que a criação de novos tributos que causem aumento da já alta carga tributária brasileira seja evitada, especialmente aqueles que incidem sobre transações financeiras. 

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Reforma Administrativa

Participantes e parlamentares também conversaram bastante sobre a reforma tributária, que afeta o funcionalismo público. Em setembro de 2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para alterar as regras para os futuros servidores. 
 
Entre as mudanças, o Executivo propõe o fim de benefícios, como a aposentadoria compulsória com salário integral como modalidade de punição; a progressão de carreira apenas por tempo de serviço; e férias superiores a 30 dias, por exemplo. O texto também restringe a estabilidade para algumas carreiras. O senador Antonio Anastasia (PSD/MG) afirmou que a reforma é fundamental para o futuro do País e classificou 2021 como “o ano da reforma administrativa”.
 
“Nós sabemos como o Brasil precisa desembaraçar o funcionamento da nossa burocracia, que é lenta, pesada, onerosa e que inibe os investimentos. Os empresários sofrem muito com os entraves da nossa administração pública. Já passou muito do tempo de sermos corajosos e ousados e realizarmos uma profunda reforma administrativa do estado brasileiro”, avaliou.
 
Armando Monteiro Neto afirmou que as duas reformas (tributária e administrativa) devem andar juntas e destacou porque a última é necessária. “O Brasil precisa construir as bases de um estado mais eficiente e que possa oferecer melhores serviços ao conjunto da população. É importante que não se demonize a função pública, mas valorizá-la.”

Pautas complementares

Em destaque este ano estarão os chamados marcos legais do Saneamento Básico, do Setor Elétrico e do Gás Natural. Em comum, essas pautas têm o fato de terem avançado na tramitação junto ao Congresso Nacional em 2020.
 
O Marco do Saneamento, que pretende universalizar o acesso à água potável e esgoto tratado no País até 2033, por exemplo, já foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o setor industrial aponta que o texto pode ser melhorado, ao abrir mais espaço para a competição de mercado. Atualmente, o marco permite a renovação de contratos do programa por até 30 anos.
 
Já a reforma do setor elétrico, cujo próximo passo é a apreciação pelo Plenário do Senado, reestrutura o modelo de regulação do setor e prevê a abertura do mercado livre de energia. A medida é vista positivamente pelo setor industrial, que passa por um momento difícil devido à pandemia da Covid-19. Energia mais barata colabora para aumento da eficiência e competitividade, o que deve impulsionar a retomada do crescimento industrial.
 
Segundo os participantes do seminário, um novo ciclo de crescimento do País passa, necessariamente, por uma indústria mais forte e, para isso acontecer, uma série de mudanças são requeridas, confirma Armando. “É fundamental um sistema tributário mais funcional e menos complexo, ter redução de custos logísticos, que o País tenha um ambiente de melhor operação para as empresas e a importância de propiciar a redução de custo de insumos que são tão importantes para a indústria, como a energia e o gás”.

Esforço conjunto

A Agenda foi construída após debate que envolveu as 27 federações estaduais da indústria e mais de 60 associações setoriais. Ao todo, o documento contou com a colaboração de mais de 100 atores, interessados em apresentar aos parlamentares e à sociedade as prioridades do setor produtivo nacional.