Prefeituras municipais e as administrações regionais do Distrito Federal terão que enviar relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a declaração de ausência de movimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil através do sistema SisobraPref Web.
O sistema será acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante utilização de certificado digital.
O SisobraPref Web é totalmente virtual, tanto para o cadastramento quanto para o envio dos dados. A nova plataforma substitui outros dois sistemas que foram desativados em 10 de fevereiro de deste ano.
União conta com nova modalidade de tecnologia para realizar transferência
Sob pena de multa, prefeituras e as administrações regionais do DF são obrigadas a comunicar à Receita Federal, até o dia 10 de cada mês, os alvarás de construção civil e os documentos de habite-se concedidos no mês anterior, ou, não havendo expedição, a declaração de ausência de movimento.