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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Arquivo/Agência Brasil
Foto: Arquivo/Agência Brasil

FPM: terceira parcela é antecipada para sexta-feira (28)

O valor do repasse será de R$ 2,810 bilhões e já entra nas contas das prefeituras porque data de costume cairá no final de semana


O repasse da terceira parcela decendial referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será antecipado e cairá nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (28). O valor do repasse será de R$ 2,810 bilhões que foram arrecadados da União a partir do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Os valores relativos ao fundo são pagos aos municípios a cada dez dias (10, 20 e 30) de todo mês. Como em maio a data cai no final de semana, o repasse foi antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de maio de 2021 apresentou crescimento de 39,38% quando comparado ao decêndio anterior. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período de 2020, teve crescimento de 54,06%.

O economista e especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, explica a que se deve ao aumento no valor do repasse atual. “Esse aumento geralmente se deve à data de vencimento dos impostos. A arrecadação geralmente se concentra no primeiro e no terceiro decêndio. Se olharmos o histórico, geralmente o segundo decêndio é inferior aos outros dois.”

Em comparação ao mesmo período de 2020, descontando a inflação, o mês de maio fechou em crescimento de 43,75%. 

Os repasses são distribuídos de forma distinta para cada município de acordo com a quantidade populacional, renda per capita e percentual de participação dos estados. O prefeito de Abadiânia (GO), Zé Diniz, acredita que os valores deveriam ser revisados. “Os percentuais que vão para os municípios são muito pequenos em relação aos tipos de problemas que temos para administrar e para custear com esse recurso. Nós temos muito mais despesas a serem realizadas e há uma luta muito grande para a correção desses valores”, diz.

FPM: Confira o valor que seu estado e a sua cidade irá receber

Municípios podem receber quase R$ 4,8 bi de adicional do FPM em julho, estima CNM

Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Confira aqui o valor do repasse para cada estado brasileiro

Verifique aqui o valor recebido por cada capital do país

O economista César Lima detalha ainda como os municípios costumam utilizar as verbas que recebem do Fundo de Participação.  “Os recursos do FPM não têm uma destinação específica, eles são gastos no orçamento do município de maneira geral para custeio da máquina pública, custeio dos serviços de saúde, custeio da segurança, se houver, no caso das guardas municipais, manutenção das escolas, pagamento de salário de professores, é bem em geral.”

Como é feito o cálculo do FPM?

O cálculo do FPM leva em conta um coeficiente, determinado com base na quantidade populacional de cada município, e o percentual de participação dos estados. Os coeficientes variam de 0,6 a 4,0.

Bloqueio do FPM

O número de municípios que se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo somam 46. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é permitido pela Constituição Federal reter este recurso. 

Sergipe e Minas Gerais estão no topo do ranking de municípios bloqueados, com registro de 12 cada. Maranhão ocupa a segunda posição com seis e o Rio Grande do Sul aparece em seguida com quatro. O bloqueio é realizado até que o município pague ou resolva o problema da dívida. Após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado.

O professor de economia e Relações Internacionais do Ibmec, Alexandre Pires, explica o que causa o bloqueio do repasse. “O município pode estar em descumprimento de uma regra que exija um gasto mínimo com certos serviços de saúde, e então os recursos do FPM podem ser bloqueados e muitos municípios têm problemas com o INSS. O atraso nesse recolhimento pode fazer com que a previdência acione esse município e logo os recursos vão ser bloqueados.”

Pagamento do FPM

Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito.

Repasse do FPM para cada estado brasileiro

UF Nome_UF Parcela FPM Interior Parcela Capital Parcela Reserva Total
AC Acre 6.386.182,21 8.703.247,35   15.089.429,56
AL Alagoas 50.708.229,31 12.087.843,55 1.040.094,79 63.836.167,65
AM Amazonas 30.236.023,15 15.230.687,08   45.466.710,23
AP Amapá 3.380.062,98 7.736.219,87   11.116.282,85
BA Bahia 225.082.570,31 21.758.121,19 11.233.027,40 258.073.718,90
CE Ceará 111.367.247,48 24.175.692,71 4.160.379,17 139.703.319,36
ES Espírito Santo 42.724.287,44 5.802.164,90 3.120.285,39 51.646.737,73
GO Goiás 90.615.797,60 10.153.788,58 3.744.342,47 104.513.928,65
MA Maranhão 96.436.207,78 15.109.805,14 6.500.596,25 118.046.609,17
MG Minas Gerais 344.431.331,45 14.505.415,07 9.984.913,25 368.921.659,77
MS Mato Grosso do Sul 36.432.805,28 4.351.623,68 468.042,81 41.252.471,77
MT Mato Grosso 46.012.078,59 3.868.109,93 1.248.113,14 51.128.301,66
PA Pará 80.004.536,67 13.054.871,03 5.616.513,70 98.675.921,40
PB Paraíba 77.561.761,27 9.670.274,84 1.040.094,79 88.272.130,90
PE Pernambuco 116.437.341,95 13.538.384,77 5.824.535,09 135.800.261,81
PI Piauí 58.313.371,01 15.109.805,14 1.300.119,25 74.723.295,40
PR Paraná 176.911.816,44 8.703.247,35 4.680.428,09 190.295.491,88
RJ Rio de Janeiro 66.481.856,55 9.670.274,84 9.152.829,72 85.304.961,11
RN Rio Grande do Norte 59.063.686,72 8.703.247,35 1.872.171,23 69.639.105,30
RO Rondônia 18.124.130,80 6.769.192,39   24.893.323,19
RR Roraima 2.066.403,45 12.087.843,55   14.154.247,00
RS Rio Grande do Sul 177.285.760,19 7.615.340,73 4.576.414,86 189.477.515,78
SC Santa Catarina 101.977.374,24 3.868.109,93 3.744.339,43 109.589.823,60
SE Sergipe 32.397.126,63 8.703.247,35 936.085,62 42.036.459,60
SP São Paulo 346.310.763,02 8.461.491,89 20.203.866,11 374.976.121,02
TO Tocantins 31.457.410,85 6.769.192,39 728.064,23 38.954.667,47

Repasse do FPM para cada capital dos estados brasileiros

UF Capital Valor da parcela
AC Rio Branco 8.703.247,35
AL Maceió 12.087.843,55
AM Manaus 15.230.687,08
AP Macapá 7.736.219,87
BA Salvador 21.758.121,19
CE Fortaleza 24.175.692,71
ES Vitória 5.802.164,90
GO Goiânia 10.153.788,58
MA São Luís 15.109.805,14
MG Belo Horizonte 14.505.415,07
MS Campo Grande 4.351.623,68
MT Cuiabá 3.868.109,93
PA Belém 13.054.871,03
PB João Pessoa 9.670.274,84
PE Recife 13.538.384,77
PI Teresina  15.109.805,14
PR Curitiba 8.703.247,35
RJ Rio de Janeiro 9.670.274,84
RN Natal 8.703.247,35
RO Porto Velho 6.769.192,39
RR Boa Vista  12.087.843,55
RS Porto Alegre  7.615.340,73
SC Florianópolis 3.868.109,93
SE Aracaju 8.703.247,35
SP São Paulo 8.461.491,89
TO Palmas 6.769.192,39

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LOC.: O repasse da terceira parcela decendial referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será antecipado e cairá nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (28). O valor do repasse será de R$ 2,810 bilhões que foram arrecadados da União a partir do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Os valores relativos ao fundo são pagos aos municípios a cada dez dias de todo mês. Como em maio a data cai no final de semana, o repasse foi antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O economista e especialista em Orçamento Público, César Lima, explica a que se deve ao aumento no valor do repasse atual.

TEC.SONORA: César Lima, economista e especialista em Orçamento Público
 

“Esse aumento geralmente se deve à data de vencimento dos impostos. A arrecadação, na maioria das vezes, se concentra no primeiro e no terceiro decêndio. Se olharmos o histórico, geralmente o segundo decêndio é sempre inferior aos outros dois”. 

LOC.: O mês de maio fechou em crescimento de 43,75%. Os repasses são distribuídos de forma distinta para cada município. O prefeito de Abadiânia (GO), Zé Diniz, acredita que os valores deveriam ser revisados. 

TEC.SONORA: Zé Diniz, prefeito de Abadiânia (GO)
 

“Os percentuais que vão para os municípios são muito pequenos em relação aos tipos de problemas que temos para administrar e para custear com esse recurso. Nós temos muito mais despesas a serem realizadas e há uma luta muito grande para a correção desses valores.”

LOC.: Os valores são creditados pelo Banco do Brasil, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito.

Atualmente, 46 municípios estão bloqueados e não terão acesso à parcela do FPM por possuírem débitos junto à União.
 

NOTA

LOC.: O repasse da terceira parcela decendial referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será antecipado e cairá nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (28). O valor do repasse será de R$ 2,810 bilhões que foram arrecadados da União a partir do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O mês de maio fechou em crescimento de 43,75%. 

Os valores relativos ao fundo são pagos aos municípios a cada dez dias de todo mês. Como em maio a data cai no final de semana, o repasse foi antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

Os repasses são distribuídos de forma distinta para cada município de acordo com a quantidade populacional, renda per capita e percentual de participação dos estados. 

Atualmente, 46 municípios estão bloqueados e não terão acesso à parcela do fundo por possuírem débitos junto à União. Quando a pendência for regularizada, em 24 horas o recurso é liberado.

Reportagem, Laísa Lopes