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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Imagem: Brasil 61
Imagem: Brasil 61

FPM: Confira o valor que seu estado e a sua cidade irá receber

O Fundo de Participação dos Municípios liberou mais de R$ 871 milhões referente ao segundo decêndio de maio, o repasse é 20,07% maior se comparado ao mesmo período do ano passado


A segunda transferência decendial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta quinta-feira (20). O valor do repasse é de  R$ 871.716 milhões, o montante é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.
 
A transferência é bem inferior ao repasse do primeiro decêndio, que foi de R$5.835 bilhões. Segundo o economista e especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, o segundo decêndio geralmente tem um valor menor. “A variação entre os decêndios se dá pela data de vencimento dos impostos, que se concentram mais em determinada data. Sempre há um dos três decêndios do mês que fica com valor bem menor que os outros dois, que é o caso desse”, explicou.
 
Confira aqui o FPM do seu municípioEm comparação ao valor recebido no mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 20,07% descontando a inflação, o que para o especialista representa de fato uma melhora real na arrecadação e nas contas dos municípios.
 
O prefeito de Abadiânia (GO), Zé Diniz, destacou a importância do repasse para os municípios. "Nós temos no Brasil inúmeros municípios que a única fonte de renda é o FPM. É extremamente importante. Só acho que deveria ser melhor dividido, os percentuais que vão para os municípios são muito pequenos com relação aos problemas que eles possuem”, afirmou. 

Confira aqui o valor do repasse para cada estado brasileiro

Verifique aqui o valor recebido por cada capital do país

Cálculo do Fundo

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capita dos estados. 
 
Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.
 

FPM: municípios recebem R$ 5,8 bi da primeira parcela de maio nesta segunda

FPM: Municípios recebem R$ 2,3 bi nesta sexta, referentes à terceira parcela de abril

Bloqueio do FPM

Cerca de 59 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é permitido pela Constituição Federal reter este recurso. 

Segundo o economista e especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, o maior motivo de bloqueio em relação ao FPM é causado pelo INSS. “O que as prefeituras devem fazer é procurar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a procuradoria do INSS mais próxima, para tentar ajustar a sua situação frente ao fisco e desbloquear essas parcelas do FPM”, explicou.
 

Sergipe está no topo do ranking, com registro de 15 municípios bloqueados. O Rio Grande do Sul também tem um número significativo, com oito municípios com o recurso retido, seguido pelo Maranhão, com sete. O bloqueio é realizado até que o município pague ou resolva o problema da dívida. Após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado.

Pagamento

Os valores relativos ao fundo são pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia em final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 
 
Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e débito.

Repasse do FPM para cada estado brasileiro

UF Parcela FPM
Acre  R$ 5.002.938,39
Alagoas  R$ 19.477.628,51
Amazonas  R$ 14.102.533,03
Amapá  R$ 3.447.967,65
Bahia  R$ 80.047.426,49
Ceará  R$ 43.332.158,09
Espírito Santo  R$ 16.019.408,95
Goiás  R$ 32.417.369,18
Maranhão  R$ 36.614.837,46
Minas Gerais  R$ 114.429.433,44
Mato Grosso do Sul  R$ 12.795.391,23
Mato Grosso  R$ 15.858.604,23
Pará  R$ 30.606.578,61
Paraíba  R$ 27.379.606,65
Pernambuco  R$ 42.121.536,13
Piauí  R$ 23.177.127,53
Paraná  R$ 59.024.469,68
Rio de Janeiro  R$ 26.459.271,53
Rio Grande do Norte  R$ 21.600.150,48
Rondônia  R$ 7.721.229,68
Roraima  R$ 4.390.261,24
Rio Grande do Sul  R$ 58.770.755,82
Santa Catarina  R$ 33.991.773,31
Sergipe  R$ 13.038.562,87
São Paulo  R$ 116.307.362,13
Tocantins  R$ 12.082.675,03

Repasse do FPM para cada capital dos estados brasileiros

UF Capital Valor Repasse
AC Rio Branco              2.699.509,88
AL Maceió              3.749.319,27
AM Manaus              4.724.143,59
AP Macapá              2.399.564,33
BA Salvador              6.748.775,56
CE Fortaleza              7.498.640,29
DF Brasília              1.499.727,71
ES Vitória              1.799.673,25
GO Goiânia              3.149.428,19
MA São Luís              4.686.649,31
MG Belo Horizonte              4.499.184,00
MS Campo Grande              1.349.754,94
MT Cuiabá              1.199.782,17
PA Belém              4.049.264,81
PB João Pessoa              2.999.455,42
PE Recife              4.199.237,58
PI Teresina (1)              4.686.649,31
PR Curitiba              2.699.509,88
RJ Rio de Janeiro              2.999.455,42
RN Natal              2.699.509,88
RO Porto Velho              2.099.618,79
RR Boa Vista (2)              3.749.319,27
RS Porto Alegre (***)              2.362.070,92
SC Florianópolis              1.199.782,17
SE Aracaju              2.699.509,88
SP São Paulo              2.624.523,93
TO Palmas              2.099.618,79

*Atualizado em 20/05/2021 às 11h

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LOC.: A segunda transferência decendial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta quinta-feira (20). O valor do repasse é de R$ 871 milhões, o montante é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.
 
A transferência é bem inferior ao repasse do primeiro decêndio, que foi de R$5.835 bilhões. Segundo o economista e especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, o segundo decêndio geralmente tem valor menor. 
 

“A variação entre os decêndios se dá pela data de vencimento dos impostos, que se concentram mais em determinada data. Sempre há um dos três decêndios do mês que fica com valor menor que os outros dois, que é o caso desse.”
 

LOC.: Em comparação ao valor recebido no mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 20,07% descontando a inflação, o que para o especialista representa de fato uma melhora real na arrecadação e nas contas dos municípios.
 
O prefeito de Abadiânia (GO), Zé Diniz, destacou a importância do repasse para os municípios. 

"Nós temos no Brasil inúmeros municípios que a única fonte de renda é o FPM. É extremamente importante. Só acho que deveria ser melhor dividido, os percentuais que vão para os municípios são muito pequenos com relação aos problemas que eles possuem.”
 

LOC.: Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capita dos estados. 
 
Cerca de 59 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União e é realizado até que o município pague ou resolva o problema da dívida. 
 
Reportagem, Rafaela Gonçalves

 

NOTA

LOC.: A segunda transferência decendial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta quinta-feira (20). O valor do repasse é de R$ 871 milhões, o montante é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.
 
Em comparação ao valor recebido no mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 20,07% descontando a inflação, o que representa de fato uma melhora na arrecadação e nas contas dos municípios.
 
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capita dos estados. 
 
Cerca de 59 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União e é realizado até que o município pague ou resolva o problema da dívida. 
 
Reportagem, Rafaela Gonçalves