Data de publicação: 02 de Junho de 2022, 16:23h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:32h
A medida provisória 1090/2021 agora aguarda sanção presidencial. A MP concede desconto de até 99% aos estudantes que têm dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. A MP, convertida no PLV 12/2022, vale para alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.
O abatimento no valor total da dívida está condicionado ao período de inadimplência. Os estudantes que tinham débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data de publicação da medida provisória, ou seja, 30 de dezembro de 2021, podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar a dívida em 150 meses, com perdão dos juros e das multas.
Já para aqueles que estão em atraso há mais de um ano os descontos são de 77%. O abatimento pode chegar a 99% nos casos em que os estudantes estiverem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal ou foram beneficiários do auxílio emergencial.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que a aprovação da medida é positiva, já que muitos estudantes não conseguiram entrar no mercado de trabalho e, além disso, ficaram com o nome negativado por não pagarem o financiamento.
“Essa questão do Fies foi ótima e excelente, porque grande parte dos jovens está inadimplente. O governo jamais iria receber isso [o dinheiro] e você possibilita às pessoas poderem arrumar emprego e terminar o curso. Muitos não terminaram ainda e estão inadimplentes. Então, acaba beneficiando pessoalmente os sonhadores de fazer um curso superior”, diz.
Inadimplência
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mais de um milhão de estudantes estão com atrasos maiores que 90 dias no Fies. Segundo o governo, o valor das dívidas já chega a R$ 6,6 bilhões e foi impulsionado pela pandemia da Covid-19.
Os estudantes que quiserem renegociar suas dívidas no âmbito do Fies devem procurar os canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros. Por ter sido alterada em sua análise na Câmara dos Deputados, a MP virou um projeto de lei de conversão (PLV). O projeto permite o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento do Fies.
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Débitos com a União
Além de permitir a renegociação de dívidas do Fies, o PLV altera a chamada Lei da Transação (nº 13.988/2020). Aprovada há dois anos, a lei criou três modalidades de transação para que os contribuintes em débito com a União desistam de contestar as dívidas, quer estejam na esfera administrativa, ou seja, na Receita Federal, quer na esfera judicial, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, portanto, já inscritas na dívida ativa da União (DAU).
Ao desistir da contestação, o contribuinte aceita pagar a dívida e, em contrapartida, tem descontos, que variam de acordo com cada modalidade de transação.
