Foram determinados novos prazos nos processos relacionados aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por conta das medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no estado do Acre. Essa definição foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (11), pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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A portaria nº 201 abrange os condutores habilitados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), veículos registrados ou que venham a ser registrados; e as infrações autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do estado. Sendo assim, para as notificações de autuação já enviadas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator entre o período de 18 e 28 de fevereiro de 2021, ficam prorrogadas para 1º de abril de 2021. Outras datas podem ser conferidas em https://www.detran.ac.gov.br