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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Rebrand Cities (Pexels)
Foto: Rebrand Cities (Pexels)

Especial: Secretários municipais são linha de frente das prefeituras nas políticas sociais

Qualidade na gestão de um prefeito também depende da competência dos secretários escolhidos para os cargos


Faltam poucos dias para encerrarmos 2020 e dar lugar a um novo ano, com novas expectativas e desafios, em que pese a posse dos novos gestores municipais por todo o País e a consolidação daqueles prefeitos que permanecem no cargo após as eleições. Mas para além da disputa eleitoral, é importante que toda população tenha consciência das atribuições de seus governantes e qual a melhor forma de contribuir para maiores benefícios da sociedade.

Um exemplo disso são as secretarias de governo que cada prefeito monta para administrar a cidade. De acordo com Eliseu Silveira, advogado especialista em gestão pública, o número de secretarias em cada cidade é atrelado ao tamanho desse município “até mesmo porque um município muito grande precisa da descentralização do poder do prefeito para ser efetivo para toda a população”, explicou.

Na teoria cada município possui diversas secretarias que vão cuidar de uma grande quantidade de assuntos referentes à cidade, e desta forma, cada secretaria leva as políticas do governo até o cidadão. “Apesar de tudo isso, é relevante que a gestão municipal compreenda que é mais importante investir em serviços públicos para a sociedade do que no próprio secretariado”, preveniu o especialista em gestão pública.



“As secretarias possuem uma função primordial na gestão municipal porque o prefeito administra o município, porém, seus secretários são os braços e as pernas que fazem com que os serviços públicos cheguem aos cidadãos. Em razão disso, a importância das secretarias é tanta quanto a do próprio prefeito”, reforçou Eliseu Silveira.

Os secretários municipais vão assumir o cargo juntamente com o prefeito e vice-prefeito a partir do dia 1º de janeiro de 2021. “Apesar de não haver uma legislação que regulamente como devem ser as definições técnicas de secretariado para cada município, os cargos serão preenchidos por pessoas com experiência na área ou funções similares”, defende Karlos Gad Gomes, que é advogado especialista em direito público.

“É importante ressaltar que os cargos de secretários municipais são de livre nomeação e exoneração por parte do prefeito. Na legislação brasileira não existe nenhum requisito objetivo para a escolha de um secretário municipal, porém é importante que o prefeito se atente aos critérios técnicos para a escolha de um secretário para determinada pasta. O ideal é que eles tenham experiência e prática, uma vez que serão responsáveis pela elaboração de projetos e políticas públicas junto à prefeitura”, salientou o especialista.

É preciso diferenciar as necessidades regionais que cada prefeitura apresenta, assim como o tamanho da cidade e sua arrecadação pública. Todas essas questões causam impacto na quantidade de secretarias e quanto cada uma delas pode investir na população. “Cidades em que a arrecadação pública é mais baixa devido a um número menor de habitantes, precisam focar em secretarias mais expressivas para o desenvolvimento e qualidade de vida da população como, por exemplo, saúde, educação e segurança pública”, especificou Karlos Gad Gomes.

Um exemplo, o estado de São Paulo, entre as atribuições do secretário municipal está o auxílio ao prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria. Isso significa organizar todas as atividades em favor da área relacionada à secretária, de forma a beneficiar a maior quantidade de pessoas daquela comunidade.

Pedro Bigardi tem 60 anos e nasceu em Jundiaí (SP), onde se graduou como engenheiro civil e manteve carreira política, com passagem pela prefeitura da cidade e um mandato de deputado estadual por São Paulo. Com sua experiência como gestor público municipal, Pedro Bigardi define as qualidades de uma pessoa adequada para a função de secretário municipal.  

“É importante que o secretário tenha condição de fazer uma boa gestão da sua pasta, da melhor forma possível do ponto de vista de condução das equipes, na definição de projetos, relação com os funcionários e que tenha a habilidade de aprender e dialogar. A capacidade de gestão é o fator mais importante para um secretário”, elencou Bigardi.  



Outro ponto importante é a habilidade política, uma vez que todos que ocupam este tipo de cargo estão em uma condição política para debater com a assembleia legislativa, setores privados e a sociedade civil, e às vezes, até dentro do próprio governo para defender um projeto. “Temos que parar com essa história de secretário técnico. Todo secretário é um agente político que atua em favor de uma boa administração. Claro que quanto maior a capacidade técnica para ocupar esse cargo, melhor”, destacou o ex-prefeito de Jundiaí.

As secretarias municipais são organizadas por setores, de forma a atender melhor aos anseios da população. Isso significa dizer que “todas as áreas do governo devem trabalhar integradas visando os benefícios das políticas públicas para a população”, explicou o consultor da área de estudos técnicos da Confederação Nacional do Municípios (CNM), Eduardo Stranz. Para ele, se for possível realizar um governo "com menos secretarias, mas com que elas estejam ligadas a departamentos intersetoriais, pode ser uma forma de investir os recursos do município de maneira estratégica sem deixar a qualidade do serviço cair”, ponderou o consultor.

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Um ponto importante a ser elencado é a questão da saúde que, segundo Mauro Junqueira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems), com a mudança de prefeito, novos gestores vão assumir as secretarias municipais de saúde em 2021. 

 “Isso aumenta ainda mais a responsabilidade do Conasems porque é um número grande de gestores que mudam a cada troca de prefeito e isso sem falar na rotatividade durante a gestão. Basta pegarmos como exemplo o governo federal, que em um ano de pandemia já chegou ao seu terceiro ministro da Saúde. O órgão é importante para manter a qualidade dos serviços para a população, uma vez que está em Brasília tratando das melhores políticas públicas, ao mesmo tempo mantém uma relação direta com os gestores no município”, avaliou.

A secretária de Educação do Estado de Goiás, Fátima Gavioli, destacou que é necessário uma organização que englobe diferentes camadas sociais para tornar o ensino mais efetivo. “É praticamente impossível dirigir uma Secretaria de Educação, seja municipal ou estadual, sem que exista um conselho que reúna representantes de todas as partes do governo e sociedade, para tratar das diversas questões relativas ao ensino e os impactos diretos de qualquer política pública para os alunos”, comentou.

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LOC.: Faltam poucos dias para encerrarmos 2020 e dar lugar a um novo ano, com novas expectativas e desafios, em que pese a posse dos novos gestores municipais por todo o País e a consolidação daqueles prefeitos que permanecem no cargo após as eleições. 
Mas para além da disputa eleitoral, é importante que toda população tenha consciência das atribuições de seus governantes e qual a melhor forma de contribuir para maiores benefícios da sociedade. Um exemplo disso são as secretarias de governo que cada prefeito monta para administrar a cidade. 
De acordo com Eliseu Silveira, advogado especialista em gestão pública, as secretarias são tão importantes quanto o próprio prefeito.
 

TEC./SONORA:  Eliseu Silveira, advogado especialista em gestão pública.
“As secretarias possuem uma função primordial na gestão municipal porque o prefeito administra o município, porém, seus secretários são os braços e as pernas que fazem com que os serviços públicos cheguem aos cidadãos. Em razão disso, a importância das secretarias é tanta quanto a do próprio prefeito.”
 

LOC.: Os secretários municipais vão assumir o cargo juntamente com o prefeito e vice-prefeito a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Apesar de não haver uma legislação que regulamente como devem ser as definições técnicas de secretariado para cada município, devem ser cargos preenchidos por pessoas com experiência na área ou em funções similares, defende Karlos Gad Gomes, que é advogado especialista em direito público.

TEC./SONORA: Karlos Gad Gomes, advogado especialista em direito público.
“É importante ressaltar que os cargos de secretários municipais são de livre nomeação e exoneração por parte do prefeito. Na legislação brasileira não existe nenhum requisito objetivo para a escolha de um secretário municipal, porém é importante que o prefeito se atente aos critérios técnicos para a escolha de um secretário para determinada pasta. É ideal que eles tenham experiência e prática, uma vez que serão responsáveis pela elaboração de projetos e políticas públicas junto à prefeitura.”
 

LOC.: Pedro Bigardi tem 60 anos e nasceu em Jundiaí (SP), onde se graduou como engenheiro civil e manteve carreira política, com passagem pela prefeitura da cidade e um mandato de deputado estadual por São Paulo. Com sua experiência como gestor público municipal, Pedro Bigardi define as qualidades de uma pessoa adequada para a função de secretário municipal.  

TEC./SONORA: Pedro Bigardi, engenheiro civil.
“É importante que o secretário tenha condição de fazer uma boa gestão da sua pasta, da melhor forma possível do ponto de vista de condução das equipes, na definição de projetos, relação com os funcionários e que tenha a habilidade de aprender e dialogar. A capacidade de gestão é o fator mais importante para um secretário.”
 

LOC.: Neste contexto de pandemia por conta da Covid-19, um ponto importante a ser elencado é a questão da saúde. Para o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, com a mudança de prefeito, novos gestores vão assumir as secretarias municipais de saúde agora em 2021 e, com isso, aumenta ainda mais a responsabilidade do Conasems e da sociedade em fiscalizar o trabalho destes gestores.

Reportagem, Janary Damacena