Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Resíduos sólidos: 304 cidades devem receber recursos

Ao todo, são 23 consórcios de municípios beneficiados em oito estados que irão estruturar construções de manejo


O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) selecionou 23 consórcios de municípios que devem receber recursos para estruturar projetos de concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU). A verba para o custeio dos estudos será disponibilizada pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Concessões e Parcerias Público-Privadas (FEP), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Ao todo, os 23 consórcios reúnem 304 cidades da Bahia, Bahia, Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os recursos do Governo Federal serão centralizados na Caixa e é o banco público que vai fazer a modelagem e contratar os estudos. A expectativa do MDR é de que 9,9 milhões de pessoas sejam beneficiadas. 

“Ainda não é uma parceria público-privada e nem uma licitação. É o primeiro passo de uma longa jornada. Podemos ver resultados nisso a médio e longo prazo. O governo fica com os recursos e ele quem faz toda a gestão. Os recursos não vão para os consórcios, mas a modelagem é feita individualmente. Cada consórcio tem uma proposta para tentar atrair o setor privado”, explica Cláudia Lins, supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

Municípios terão flexibilidade nas licitações

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Ao todo, 41 consórcios participaram no processo seletivo. O MDR irá convocar os 23 selecionados conforme a ordem de classificação e disponibilidade de recursos federais para a execução dos projetos.

O FEP custeia todos os estudos necessários para a modelagem da concessão ou parceria público-privada. Os custos incluem estudos jurídicos, de viabilidade técnica e financeira, além da modelagem econômica. Para isso, o governo federal contrata consultorias especializadas e a Caixa Econômica fornece suporte técnico e financeiro aos estados, municípios e consórcios intermunicipais. 

Para Cláudia Lins, a verba federal vem em um momento de escassez de recursos públicos para a área de saneamento. Mesmo com o possível recurso disponibilizado, Lins destaca que os estudos podem não ter êxito. “Os consórcios são uma excelente forma de regionalização do serviço, de mostrar a força da titularidade municipal em atrair o setor privado. É um passo inicial, sem dúvida nenhuma. Pode ser que esses estudos não tenham êxito, é uma aposta, digamos assim. Mas é uma esperança que o setor privado tenha interesse e possamos, a médio e longo prazo, promover melhorias nos serviços de resíduos sólidos”, diz. 

O chamamento público foi publicado em abril de 2020 visando dar suporte à estruturação de concessões das atividades de manejo de resíduos de origem domiciliar ou similares. Essas atividades correspondem aos chamados “serviços divisíveis”, que incluem a coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

Serviços de limpeza pública como poda, capina, varrição e recuperação de áreas degradadas não são passíveis de receber apoio por seu caráter indivisível.

Seleção

Para que as propostas se tornassem elegíveis, precisavam conter soluções regionais para o manejo de resíduos sólidos urbanos e que atendessem de dois a 20 municípios e pelo menos 300 mil pessoas. Também deveriam considerar o compromisso de cobrança pela prestação dos serviços após a estruturação da futura concessão.

A seleção visou identificar e priorizar propostas que beneficiassem o maior número de habitantes; que incluíssem cidades com cobrança de taxa ou tarifa já instituída; maiores déficits na prestação do serviço e/ou que apresentassem Plano Municipal ou Plano Regional Integrado de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. 

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LOC.: O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) selecionou 23 consórcios de municípios que devem receber recursos para estruturar projetos de concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos. A verba para o custeio dos estudos será disponibilizada pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Concessões e Parcerias Público-Privadas (FEP), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Ao todo, os 23 consórcios reúnem 304 cidades da Bahia, Bahia, Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os recursos do Governo Federal serão centralizados na Caixa e é o banco público que vai fazer a modelagem e contratar os estudos. A expectativa do MDR é de que 9,9 milhões de pessoas sejam beneficiadas. 

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Cláudia Lins, explica que os recursos são centralizados na Caixa, mas que os projetos de concessão são elaborados individualmente.
 

TEC./SONORA: Cláudia Lins, supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional dos Municípios.

“Ainda não é uma parceria público-privada e nem uma licitação. É o primeiro passo de uma longa jornada. Podemos ver resultados nisso a médio e longo prazo. O governo fica com os recursos e ele quem faz toda a gestão. Os recursos não vão para os consórcios, mas a modelagem é feita individualmente. Cada consórcio tem uma proposta para tentar atrair o setor privado.”
 

LOC.:  Ao todo, 41 consórcios se inscreveram no processo seletivo. Os 23 selecionados serão convocados conforme a ordem de classificação e disponibilidade de recursos federais para a execução dos projetos.

Os recursos do FEP custeiam a realização de todos os estudos necessários para a modelagem da concessão ou parceria público-privada. Os levantamentos incluem estudos jurídicos, de viabilidade técnica e financeira, além da modelagem econômica.  Para tanto, são contratadas consultorias especializadas e a Caixa fornece apoio técnico e financeiro a estados, municípios e consórcios intermunicipais. 

Para Cláudia Lins, a verba federal vem em um momento de escassez de recursos públicos para a área de saneamento. Mesmo com o possível recurso disponibilizado, Lins destaca que os estudos podem não ter êxito.
 

TEC./SONORA: Cláudia Lins, supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional dos Municípios.

“Os consórcios são uma excelente forma de regionalização do serviço. Pode ser que esses estudos não tenham êxito, é uma aposta, digamos assim. Mas é uma esperança que o setor privado tenha interesse e possamos promover melhorias nos serviços de resíduos sólidos.”
 

LOC.: O conjunto de atividades previsto pelo Ministério do Desenvolvimento Regional corresponde aos chamados “serviços divisíveis”, que abrangem a coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

Para que as propostas se tornassem elegíveis, precisavam conter soluções regionais para o manejo de resíduos sólidos urbanos e que atendessem de dois a 20 municípios e pelo menos 300 mil pessoas. Também deveriam considerar o compromisso de cobrança pela prestação dos serviços após a estruturação da futura concessão.