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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Arquivo/EBC

Reforma tributária é necessária para manter arrecadação e evitar perda de receita dos municípios, defende presidente da CNM

Durante seminário realizado nesta segunda-feira (14), Glademir Aroldi também afirmou que a reforma precisa garantir mudanças que simplifiquem o sistema de arrecadação de impostos no Brasil


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) deu início, nesta segunda-feira (14), ao seminário técnico virtual A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária. O evento contou com a participação do presidente da entidade, Glademir Aroldi, que defendeu mudanças no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, através de uma Reforma Tributária ampla, que simplifique o sistema e melhore o recolhimento e distribuição dos recursos por estados e municípios.

“Defendemos, entre as necessidades, que o texto que vier possa preservar as receitas municipais, que nós não tenhamos perdas na arrecadação dos municípios. Isso deverá exigir um fundo de compensação para estados e municípios que, por ventura, possam ter perdas na sua arrecadação, especialmente no período de transição”, afirmou Aroldi.

“Nosso sistema tributário nacional gera graves distorções econômicas e sociais. Isso reflete o que somos hoje. Somos um país com a décima quarta maior carga tributária no mundo. Uma taxa de 34% de tudo o que é produzido aqui vira impostos, sendo que a metade dessa carga está sobre bens e serviços”, acrescentou o presidente da CNM.

Além de defender uma maior participação dos municípios no bolo tributário, Glademir Aroldi também destacou o interesse da CNM em assegurar paridade de representação, controle, administração e fiscalização dos tributos abrangidos, com o objetivo de preservar a autonomia municipal. Na avaliação dele, a reforma deve aperfeiçoar a tributação sobre o patrimônio e promover a segurança jurídica, principalmente para as empresas locais.

“É onde as empresas gastam mais tempo para calcular os impostos. Chegamos a uma média absurda de 1.958 horas, por ano, só para trabalharmos o pagamento do imposto. Ou seja, 244 dias, se considerarmos oito horas de trabalho diário”, pontuou Aroldi.  

O evento desta segunda também contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar afirmou que a discussão em torno da reforma tributária também busca promover uma melhora no ambiente de negócios no Brasil, podendo gerar crescimento econômico para o país em relação aos últimos anos.

“A reforma tributária vem na linha de organizar todos os seus cinco tributos sobre bens e serviços – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – garantindo que essa passa a ser a base de todos os municípios e estados, e da União. É uma reforma muito importante para a federação, mas, para o ambiente de negócios, porque ela simplifica os impostos que geram o maior volume de litígio tributário e insegurança jurídica para o investidor”, opina Maia.  

O ministro da Economia Paulo Guedes também esteve no encontro. Na ocasião, ele reafirmou a intenção do governo de criar um IVA dual, com a participação dos secretários de Fazenda dos estados.

“Eu acho que no IVA dual seria mais fácil nós acoplarmos primeiro aos estados. Nós criamos o nosso IVA, com PIS/Cofins, e estamos conversando com os secretários de Fazenda, pois acreditamos que é possível eles fazendo uma reforma semelhante no ICMS, nós podermos acoplar as duas tributações e termos então um IVA dual”, afirmou Guedes.

Agenda

A programação do seminário técnico virtual A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária realizado pela CNM ainda conta com reuniões nesta quarta-feira (16). Nesta terça, o encontro contou com a participação  do relator na comissão mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); do presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA); do secretário da Receita Federal, José Tostes; e do presidente de honra da CNM, Paulo Ziulkoski.

O evento, que conta com o apoio das entidades municipalistas estaduais, tem por objetivo debater os principais pontos dos textos que tramitam no Congresso Nacional e reforçar o posicionamento dos municípios em relação à Reforma.

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Cinco painéis técnicos também fazem parte da programação do evento e serão ministrados por especialistas que compõem o Grupo de Trabalho que analisa o tema na CNM.

Os pontos debatidos serão: Reforma Tributária e Federalismo; as propostas de Reforma Tributária discutidas na comissão; os impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista; os impostos sobre o patrimônio e as propostas do movimento; mitos e verdades sobre a Reforma Tributária. No último dia, o seminário terá espaço para perguntas enviadas pelo público.

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Foto: Agência Brasil

Segundo especialistas, desburocratização de processos pode ser, inclusive, ferramenta contra corrupção

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Uma gestão engessada e onerosa para empreendedores locais. Foi assim que o atual prefeito de Dianópolis (TO) encontrou a cidade quando assumiu a cadeira no Executivo local, em 2016. Segundo relatos do atual gestor, os processos de abertura de empresas eram realizados em um ambiente de estrutura física precário. O cenário era caótico: não havia um espaço específico para acolher empreendedores interessados em desenvolver atividades empresariais no município e todos os processos eram realizados em uma pequena sala: ia desde requerimento para alvará de funcionamento, guias de pagamento e negociações de IPTU até emissão de certidões, avaliação imobiliária e vistoria, entre outros.

E os problemas não paravam por aí. Ainda segundo os relatos, todos os processos eram armazenados em pilhas de papéis que se acumulavam e, com isso, não era possível manter uma ordem no cronograma de atendimentos. Foi aí que surgiu a pressão de empreendedores locais para tornar esse trâmite mais fácil e digital. 

A prefeitura, com ajuda da população, implementou dez soluções consideradas determinantes para implementar os processos de desburocratização. Entre elas, estrutura física mais adequada para cada tipo de serviço; tratamento individualizado e diferenciado a contribuintes e empreendedores, de acordo com cada demanda; capacitação dos colaboradores para atender demandas do portal Simplifica e parcerias com entidades e instituições que apoiassem iniciativas na criação de pequenos negócios para organização de eventos e feiras de pequenos negócios locais.

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O resultado foi a redução de 30% no índice de inadimplência; aumento de 63% na arrecadação municipal; controles automatizados e redução de 90% das filas para atendimento presencial. Na lista, o prefeito Padre Gleibson, um dos vencedores do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor com a proposta “Desburocratizar para agilizar”, ainda conseguiu reduzir 70% nos custos operacionais da prefeitura em emissão e impressão de documentos e deu mais agilidade, eficácia e transparências nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas. 

Para o gerente da unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silas Santiago, a desburocratização pode ser, inclusive, uma ferramenta contra o crime. “Toda vez que você traz uma ferramenta de desburocratização informatizada, você derruba as paredes da burocracia e possibilidade até de corrupção.” 

Ainda segundo Silas, os prefeitos que enxergarem esse cenário favorável à desburocratização para micro e pequenos negócios e para microempreendedores individuais (MEIs) podem conseguir bons resultados. “Os prefeitos enxergaram que se pavimentarem o caminho para o empreendedorismo vão colher frutos. Se enxergarem o empreendedor em potencial como um parceiro para o município, como uma pessoa que pode trazer resultados, se deixarem a estrada aberta para o empreendedorismo, vão ter bons resultados”, garante.

Empreendedorismo nas eleições

Incluir essa pauta na agenda de futuros gestores, a partir das eleições municipais de 2020, é um dos objetivos propostos do guia “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, lançado em setembro. 

Para o coordenador de Articulação Política da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeconias Rozendo Júnior, a retomada da economia será um tema central no ano que vem, quando prefeitos (as) e vereadores (as) estiverem assumindo o comando dos municípios após as eleições. “Será preciso uma grande estratégia, eficaz e eficiente, para que a economia local e empreendedores de micro e pequenos negócios possam desenvolver todo seu potencial e, assim, mitigar os efeitos da crise econômica ainda bastante presente por conta da pandemia”, avalia. 

Dentro da pauta do empreendedorismo, Rozendo Júnior acrescenta a desburocratização para esse segmento como algo essencial para o novo momento. “É estratégico para os municípios tratar da questão da desburocratização, simplificando todos os processos e retirando da frente do empreendedor todos os obstáculos desnecessários, para que ele possa tanto se formalizar quanto desenvolver sua atividade econômica da melhor maneira possível e da forma mais simples possível.”  

O guia é uma iniciativa do Sebrae com apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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LOC.: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) deu início, nesta segunda-feira (14), ao seminário técnico virtual A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária. O evento contou com a participação do presidente da entidade, Glademir Aroldi, que defendeu mudanças no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, a fim de simplificar o sistema e melhorar o recolhimento e distribuição dos recursos por estados e municípios.

TEC./SONORA: Glademir Aroldi, presidente da CNM

“Defendemos, entre as necessidades, que o texto que vier possa preservar as receitas municipais, que nós não tenhamos perdas na arrecadação dos municípios. Isso deverá exigir um fundo de compensação para estados e municípios que, por ventura, possam ter perdas na sua arrecadação, especialmente no período de transição.”
 

LOC.: O evento desta segunda também contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar afirmou que a discussão em torno da reforma tributária também busca promover uma melhora no ambiente de negócios no Brasil, podendo gerar crescimento econômico para o país em relação aos últimos anos.

TEC./SONORA: Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados

“A reforma tributária vem na linha de organizar todos os seus cinco tributos sobre bens e serviços – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – garantindo que essa passa a ser a base de todos os municípios e estados, e da União. É uma reforma muito importante para a federação, mas, para o ambiente de negócios, porque ela simplifica os impostos que geram o maior volume de litígio tributário e insegurança jurídica para o investidor.”
 

LOC.: O ministro da Economia Paulo Guedes também esteve no encontro. Na ocasião, ele reafirmou a intenção do governo de criar um IVA dual, com a participação dos secretários de Fazenda dos estados.

TEC./SONORA: Paulo Guedes, Ministro da Economia

“Eu acho que no IVA dual seria mais fácil nós acoplarmos primeiro aos estados. Nós criamos o nosso IVA, com PIS/Cofins, e estamos conversando com os secretários de Fazenda, pois acreditamos que é possível eles fazendo uma reforma semelhante no ICMS, nós podermos acoplar as duas tributações e termos então um IVA dual.”
 

LOC.: A programação do seminário ainda conta com um reunião nesta quarta-feira (16). Nesta terça, o encontrou contou com a participação do relator na comissão mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); do presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA); do secretário da Receita Federal, José Tostes; e do presidente de honra da CNM, Paulo Ziulkoski.

Reportagem, Marquezan Araújo