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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Arquivo/CNI
Foto: Arquivo/CNI

Reforma tributária deve acabar com problemas do atual sistema que afetam todos os entes federados, defendem parlamentares

Tanto a senadora Simone Tebet quanto o deputado João Roma criticaram a proposta enviada pelo governo federal, pelo fato de o texto não ser abrangente


A reforma tributária voltou a ser debatida nesta quinta-feira (25). Desta vez, o tema foi abordado durante encontro realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). O foco das discussões foi sobre a visão municipalista acerca das mudanças sugeridas para um novo modelo de arrecadação de impostos no Brasil.

A reunião contou com a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que, na ocasião, afirmou que, principalmente por causa da pandemia, a reforma tributária se faz ainda mais necessária. Segundo a parlamentar, o País precisa de um novo modelo que corrija distorções, como instabilidade no ambiente de negócios, insegurança jurídica e injustiça tributária.

“Para efeitos de reforma tributária, o Brasil não é um país, mas sim um verdadeiro continente com diversas e mais variadas complexidades e interesses. Nós temos, praticamente, no mínimo, “dois Brasis”. O Brasil do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, menos desenvolvidos, portanto mais carente e mais necessitado de políticas públicas do Governo Federal; e temos o Brasil do Sul e Sudeste”, pontuou a congressista.

A senadora também levantou questionamentos sobre o que propõe o governo em relação ao texto de reforma tributária apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional. Tebet acredita que os municípios deveriam estar presentes na proposta, já que a reforma, na avaliação dela, precisa ser ampla.

A matéria em questão é o PL 3887/20, que versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS, por exemplo. É o caso do deputado João Roma (Republicanos-BA), que também participou do encontro desta quinta.

“A percepção geral é de que uma reforma sistêmica, como essa, não dá para vir em pedaços, porque, obviamente, qualquer tecla que se mova nesse quesito tributário você afetará outros aspectos. Como há uma correlação e o assunto é sistêmico, é muito importante que a gente busque fazer isso de uma maneira mais ampla, de uma maneira mais completa. Se não houver o equilíbrio de todos esses componentes, dificilmente teremos harmonia e entendimento no Congresso Nacional para que se aprove algo nesse sentido”, defendeu João Roma.

O deputado também afirmou que a reforma deve seguir no sentido de simplificar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil. Além disso, apesar de entender que há uma necessidade de o país também reduzir a carca tributária, por ser uma das mais altas do mundo, o parlamentar acredita que essa medida precisa ser feita em outro momento, mais apropriado.

Complexidade do atual sistema

Parte do preço de qualquer produto é formado por impostos. Isso ocorre com mercadorias comercializadas em todo o mundo. No Brasil, o problema está relacionado à forma como esses tributos são arrecadados. Segundo o advogado tributarista Eduardo Salusse, o atual sistema dificulta o crescimento da economia nacional.

Sem ICMS e ISS na reforma tributária, Brasil não resolverá problema pela raiz, defende presidente da CNM

Sistema tributário precisa ser moderno, simples e alinhado com as boas práticas internacionais, defende presidente da CNI

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

“Esse sistema complexo, com benefícios fiscais, multiplicidade de impostos, de alíquotas e com legislação que muda a todo tempo, faz com que o ambiente de negócios seja completamente negativo”, avalia o especialista.

Enquanto nos países mais desenvolvidos é cobrado apenas um único imposto, no Brasil são cobrados pelo menos cinco diferentes, recolhidos por órgãos distintos e respeitando legislações divergentes de cada estado e municípios brasileiros.

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LOC.: A reforma tributária voltou a ser debatida nesta quinta-feira (25). Desta vez, o tema foi abordado durante encontro realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). O foco das discussões foi sobre a visão municipalista acerca das mudanças sugeridas para um novo modelo de arrecadação de impostos no Brasil.

A reunião contou com a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que, na ocasião, afirmou que, principalmente por causa da pandemia, a reforma tributária se faz ainda mais necessária. Segundo a parlamentar, o País precisa de um novo modelo que corrija distorções, como instabilidade no ambiente de negócios, insegurança jurídica e injustiça tributária.
 

TEC./SONORA: Simone Tebet, senadora (MDB-MS)

“Para efeitos de reforma tributária, o Brasil não é um país, mas sim um verdadeiro continente com diversas e mais variadas complexidades e interesses. Nós temos, praticamente, no mínimo, “dois Brasis”. O Brasil do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, menos desenvolvidos, portanto mais carente e mais necessitado de políticas públicas do Governo Federal; e temos o Brasil do Sul e Sudeste.”
 

LOC.: O deputado João Roma (Republicanos-BA) também participou do encontro. Na ocasião, ele criticou o fato de o Governo Federal enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária fracionada, em que não há, por exemplo, a inclusão de impostos estaduais e municipais integrados.

TEC./SONORA: João Roma, deputado federal (Republicados-BA)

“A percepção geral é de que uma reforma sistêmica, como essa, não dá para vir em pedaços, porque, obviamente, qualquer tecla que se mova nesse quesito tributário você afetará outros aspectos. Como há uma correlação e o assunto é sistêmico, é muito importante que a gente busque fazer isso de uma maneira mais ampla, de uma maneira mais completa. Se não houver o equilíbrio de todos esses componentes, dificilmente teremos harmonia e entendimento no Congresso Nacional para que se aprove algo nesse sentido.”
 

LOC.: A matéria em questão é o PL 3887/20, que versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS, por exemplo.

Reportagem, Marquezan Araújo