Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Arquivo/EBC
Foto: Arquivo/EBC

Nova Lei de licitações garantirá eficiência na prestação de serviços públicos

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), “Esse projeto combate a má-gestão e a falta de governança, que muitas vezes geram prejuízos tão grandes quanto à corrupção


A partir de 2021, os municípios brasileiros começam uma nova legislatura na qual prefeitos e vereadores assumem um mandato com o compromisso de estabelecer uma gestão pública eficiente, dando assistência à população em áreas importantes como saúde, educação e infraestrutura. Esse trabalho já poderá ser desempenhado, inclusive, sob a vigência da nova lei de licitações, aprovada recentemente pelo Senado, e que aguarda sanção presidencial.

Com isso, parlamentares no Congresso Nacional acreditam que o trabalho dos próximos gestores, assim como dos governos das esferas estaduais e Federal em andamento, terão o auxílio de uma legislação capaz de promover políticas públicas eficazes, já que a sociedade terá acesso, com mais facilidade, ao que está sendo adquirido pelo governo e o preço que realmente está sendo pago com dinheiro dos cofres públicos. É o caso do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

“Esse projeto combate a má-gestão e a falta de governança, que muitas vezes geram prejuízos tão grandes quanto a corrupção. O que se buscou nessa Lei foi melhorar a transparência para que todos saibam o que exatamente quanto custou, o que foi comprado e a qualidade do produto. Isso também gera um impacto na prestação de serviço, que vai ser mais ágil, com menos burocracia”, pontua o parlamentar.

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Nesse sentido, o PL 4253/2020 determina que, no caso contratação de empresas para prestação de serviços, por exemplo, a companhia deve divulgar o inteiro teor do contrato em seu site, com o objetivo de tornar o processo mais transparente para a população. Neste caso, no entanto, estão dispensadas da obrigação as micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil, e entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente.

A nova lei, estabelece, ainda, que o poder público pode optar pela continuidade de um contrato, mesmo quando forem constatadas irregularidades na licitação ou na execução. Essa medida também é bem vista por Izalci Lucas, que entende que, com isso, não haverá descontinuidades dos serviços ofertados à sociedade.

“A Lei traz diversas melhorias. Por exemplo, tem a padronização dos catálogos, dos editais, das propostas, assim como a questão da adesão obrigatória quando houver transferências voluntárias. A adesão não impede a realização de processos específicos. A adesão é para evitar desabastecimento e descontinuidade de serviço, porque hoje é muito comum parar tudo por uma questão simples, às vezes, e isso acaba prejudicando o atendimento à população”, avalia o senador.

Aprovação pelo Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei que cria a Nova Lei de Licitações. Trata-se do PL 4253/2020, que substitui a Lei das Licitações em vigor (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11). Além disso, a proposta unifica temas relacionados.

Pelos termos da legislação aprovada, os estudos técnicos preliminares essenciais para elaboração de projeto básico destinados a serviços de engenharia poderão ser contratados por meio de pregão. Essa modalidade de licitação do tipo menor preço é usada para contratar bens e serviços comuns.

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LOC.: A partir de 2021, os municípios brasileiros começam uma nova legislatura na qual prefeitos e vereadores assumem um mandato com o compromisso de estabelecer uma gestão pública eficiente. Esse trabalho já poderá ser desempenhado, inclusive, sob a vigência da Nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Senado, e que aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Com isso, parlamentares no Congresso Nacional acreditam que o trabalho dos próximos gestores, assim como dos governos das esferas estaduais e Federal em andamento, terão o auxílio de uma legislação capaz de promover políticas públicas eficazes, já que a sociedade terá acesso, com mais facilidade, ao que está sendo adquirido pelo governo e o preço que realmente está sendo pago com dinheiro dos cofres públicos. É o caso do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
 

TEC./SONORA: Izalci Lucas, senador Izalci Lucas (PSDB-DF)

“Esse projeto combate a má-gestão e a falta de governança, que muitas vezes geram prejuízos tão grandes quanto a corrupção. O que se buscou nessa Lei foi melhorar a transparência para que todos saibam o que exatamente quanto custou, o que foi comprado e a qualidade do produto. Isso também gera um impacto na prestação de serviço, que vai ser mais ágil, com menos burocracia.” 
 

LOC.: Nesse sentido, o PL 4253/2020 determina que, no caso de contratação de empresas para prestação de serviços, por exemplo, a companhia deve divulgar o inteiro teor do contrato em seu site, com o objetivo de tornar o processo mais transparente para a população.

A nova lei, estabelece, ainda, que o poder público pode optar pela continuidade de um contrato, mesmo quando forem constatadas irregularidades na licitação ou na execução. Essa medida também é bem vista por Izalci Lucas.
 

TEC./SONORA: Izalci Lucas, senador Izalci Lucas (PSDB-DF)

“A Lei traz diversas melhorias. Por exemplo, tem a padronização dos catálogos, dos editais, das propostas, assim como a questão da adesão obrigatória quando houver transferências voluntárias. A adesão não impede a realização de processos específicos. A adesão é para evitar desabastecimento e descontinuidade de serviço, porque hoje é muito comum parar tudo por uma questão simples, às vezes, e isso acaba prejudicando o atendimento à população.”
 

LOC.: Pelos termos da legislação aprovada, os estudos técnicos preliminares essenciais para elaboração de projeto básico destinados a serviços de engenharia poderão ser contratados por meio de pregão. Essa modalidade de licitação do tipo menor preço é usada para contratar bens e serviços comuns.

Reportagem, Marquezan Araújo