Após ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal, o PLP 33/2020, que trata do Marco Legal do Reempreendedorismo, será analisado pela Câmara dos Deputados. A medida beneficia microempresas e empresas de pequeno porte com novos procedimentos de renegociação de dívidas. Os mecanismos, na avaliação do autor do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), tornam as transações mais céleres e menos onerosas para credores e devedor e para o Estado, além de preservar a segurança jurídica.
“Mais de 500 mil empresas de pequeno porte encerraram suas atividades por conta da pandemia. Não podemos deixar esses quase 2 milhões de trabalhadores sem uma saída. O sistema atual para recuperação dessas companhias é ineficiente e de difícil acesso. Apesar de mais de 99% das empresas brasileiras serem micro e pequenas empresas, apenas 4 empresas em todo o Brasil optaram pelo rito especial de recuperação dos pequenos negócios”, afirma o parlamentar.
A proposta altera a Lei Complementar 123, de 2006 – que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – e estabelece quatro procedimentos de renegociação de dívidas. São eles: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Repercussão no Senado
Durante sessão remota realizada nesta semana, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). Inicialmente, a votação deveria ter ocorrido na última semana, mas foi adiada a pedido da liderança do governo. A solicitação objetivava ajustes no texto.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) explicou que o intuito da proposta é tornar o reempreendedorismo "uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”. O parlamentar destacou, ainda, que os processos serão mais rápidos e menos onerosos e que a ideia é permitir uma recuperação mais rápida das pequenas e microempresas.
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O senador Rogério Carvalho (PT-SE) chegou a apresentar destaque para votar de forma separada uma sugestão do senador Fabiano Contarato. Pelos termos da emenda, em caso de falência, haveria uma prioridade para trabalhadores com salários atrasados, com limite de até 60 dias e até dois salários mínimos.
O trecho também teve apoio manifestado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A relator do PLP, senador Jorginho Mello (PL-SC), acatou a sugestão. O congressista também ressaltou que a proposta deve disciplinar procedimentos de negociação de dívidas, em sua maioria com atores privados, privilegiando a solução extrajudicial.