Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 998/2020, que trata de alterações na estrutura do setor elétrico, será analisada pelo Senado Federal. Entre os objetivos da proposta está a inserção de mecanismos de remanejamento de recursos para fins de modicidade tarifária. A ideia é minimizar os impactos econômicos com o aporte de recursos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Relator da matéria na Câmara, o deputado federal Léo Moraes (PODEMOS-RO), explica que a MP também busca realizar reformas estruturais no setor, além de adotar medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear em todas as regiões do país, assim como a conclusão do projeto de Angra 3.
“Essa matéria traz modernização, apoio para as distribuidoras estatais, a possibilidade de investimento em Angra 3, que diz respeito à nossa soberania e traz a diminuição das tarifas da região Norte, de estados que, muitas vezes, foram esquecidos na política a energética em detrimento de outras unidades mais bem industrializadas”, destaca o parlamentar.
Entre outros pontos, a proposta transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético, entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética.
Atualmente, quase R$ 3,5 bilhões não são utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE com o intuito de reduzir potenciais aumentos de tarifas provocados efeitos da pandemia do novo coronavírus. Como houve redução do consumo de energia por conta da atual crise sanitária, as distribuidoras de energia fizeram empréstimo de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita.
Durante os debates, foram emitidas críticas sobre uma possível privatização do setor. No entanto segundo o deputado federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), existe uma garantia de que não haverá disponibilidade total para que companhias da iniciativa privada tomem conta dos serviços referentes ao setor elétrico no país.
“A Nuclep está sendo revista, de sociedade de economia mista, para podermos fazer frente à essa preocupação. De outra parte, há também total certeza de que o gerenciamento em torno de Furnas será feito por estatal. Portanto, nós estamos longe de ter o risco de uma privatização da energia nuclear, de Furnas particularmente”, pontua.
A medida sugere, ainda, outros mecanismos, como a possibilidade de contratação de usinas para atender necessidade de potência do sistema elétrico; além de permitir que o poder concedente possa incluir homologação de reserva de capacidade para o atendimento das necessidades do mercado nacional.
O texto da Medida Provisória 998/2020, sob a relatoria do deputado Léo Moraes, permite a criação de adicional tarifário para arcar com os custos inerentes ao contrato de comercialização de energia elétrica de Angra 3. Além disso, segundo a proposta, há autorização para que a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal, o que impede espaço para interpretações distintas.
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A usina Angra 3 está sendo construída na praia de Itaorna, em Angra dos Reis (RJ). Segundo dados do governo divulgados em julho, o projeto está com 67,1% das obras civis já executadas.
Ainda de acordo com a MP, será determinada a transferência para a União de todas as ações da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada.
