Coautor da proposta conhecida como Nova Lei do Gás, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) considera que a abertura de mercado e a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil sejam regulamentadas por lei. Em 2019, o governo federal criou, por meio de resolução, o Novo Mercado de Gás, com a promessa de atrair novos investimentos, promover concorrência e cortar pela metade o preço do combustível até 2021, o que não ocorreu até o momento.
Ao defender a retomada da discussão do PL 6.407/2013 na Câmara dos Deputados, o parlamentar afirma que hoje o monopólio da Petrobras impede a livre concorrência no setor, já que não há outras empresas para competir em termos de preços.
“A legislação brasileira permite quase um cartel. Permite um mercado totalmente fechado e isso inibe novos investidores. Nós não conseguimos, por exemplo, ter gasodutos para atender às indústrias. O gás não chega onde é necessário”, critica.
Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Petrobras opera 94% de toda a produção no país, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras do combustível.
Para Domingos Sávio, o principal prejudicado é o consumidor, que é obrigado a pagar pelo produto oferecido por uma única empresa. O parlamentar argumenta que a aprovação da nova lei vai modernizar a estrutura jurídica e permitir avanços que beneficiam a indústria, principal compradora do combustível no país.
“Esse projeto moderniza toda essa estrutura e quem ganha é o cidadão brasileiro, é a competitividade da indústria brasileira. Com esse projeto, teremos um gás mais barato, gerando emprego e riqueza para todo o Brasil”, completa o parlamentar.
No mercado brasileiro, a oferta total de gás natural é de 82 milhões de metro cúbicos por dia, sendo que 69% são de oferta interna e 16% se referem à importação da Bolívia. Em relação à demanda total, o Brasil responde por 76 milhões de metro cúbicos/dia. A indústria é a que mais demanda o produto (48%), seguida pelo setor de geração elétrica (37%). Os dados são da ANP.
A principal reclamação do setor produtivo é que a baixa oferta e a falta de concorrência no mercado torna o preço do combustível no país um dos mais altos do mundo, o que eleva os custos do produto final. A exemplo de comparação, no lançamento do programa Novo Mercado de Gás, em 2019, o Ministério de Minas e Energia estimou que o custo do fornecimento do gás natural no país era de US$ 10,4 por milhão de BTU, unidade térmica usada no mercado internacional. Na Argentina, esse valor, no ano passado, era de US$ 4,6 e nos Estados Unidos, US$ 3,13.
“O gás natural, no Brasil, chega a ser cinco ou seis vezes mais caros do que em outros países. O gás natural é mais caro no Brasil do que na Europa, onde não há produção de gás natural. O Brasil tem muita riqueza de gás natural e tem facilidade de importar da Bolívia, por exemplo, a custos competitivos”, cobra Domingos Sávio.
Entre outros pontos, o PL 6.407/2013 prevê diminuir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações semelhantes a encanamentos domésticos que são utilizadas para transportar gás natural de um lugar a outro. Segundo o relatório aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara em outubro de 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura nos últimos anos.
Há 24 anos, legalmente, qualquer empresa que atenda as exigências técnicas pode explorar o gás natural no país, o que não ocorre no Brasil por conta do monopólio da Petrobras. A empresa domina, por exemplo, 100% do processamento e 80% da comercialização do produto em todo o mercado nacional.
Para o diretor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, esse cenário requer mudanças normativas para que haja avanço e ganhos econômicos no setor.
“O projeto da Nova Lei do Gás busca abrir o mercado de ponta a ponta, desde a produção até o consumo. Não basta você tratar apenas um desses elos, pois, se um deles for fechado, cria-se um nó que impede a criação dos benefícios pretendidos com a abertura do mercado”, aponta.
Para ampliar e interiorizar a rede de gasodutos pelo país, o texto propõe que as companhias precisem apenas de autorização da ANP, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.
“Você tem no transporte, por exemplo, a simplificação do modelo de outorga. Com isso, a construção de um novo gasoduto não vai exigir o modelo de concessão, podendo seguir para o modelo de autorização. Essa simplificação é fundamental para acelerar o processo de transformação no setor de gás”, avalia Sicsú.
Pela tramitação normal, o PL 6.407/2013 deveria por passar por análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara. O deputado Domingos Sávio, entretanto, costura um acordo para tentar convencer o presidente Rodrigo Maia de analisar a matéria em Plenário. A justificativa para isso, segundo o parlamentar, é que o tema possui “relevância econômica para o período pós-pandemia”.
