Foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) o segundo relatório de acompanhamento dos reflexos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como os impactos sobre a dívida pública e o orçamento federal nos próximos anos. De acordo com o órgão, a apuração ocorreu em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da covid-19.
Segundo o relatório, o TCU recomendou ao Ministério da Economia que a eventual utilização do espaço fiscal no Teto de Gastos, proveniente do cancelamento de dotações, seja direcionada exclusivamente ao custeio de despesas com o enfrentamento da calamidade causada pela pandemia de covid-19 e que tenha a mesma classificação funcional da dotação cancelada ou substituída.
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A Corte decidiu, ainda, recomendar ao Ministério da Cidadania que se abstenha de custear despesas do Programa Bolsa Família com os créditos extraordinários aprovados por meio da MP 929/2020. No total, os créditos chegaram a R$ 3,5 bilhões para serem distribuídos entre a Cidadania e mais três ministérios.
A justificativa do relator, ministro Bruno Dantas, é de que as dotações ordinárias disponíveis nessa programação se mostram suficientes para cobrir as respectivas despesas estimadas para este exercício. A orientação é de que devem ser excetuadas as despesas já liquidadas e as despesas liquidadas e pagas até o dia 5 de agosto.
Outro ponto preocupante identificado pelo TCU é o risco de crescimento do estoque da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Segundo Bruno Dantas, “o contexto requer, por parte de todos os poderes, ações de controle efetivo do crescimento das despesas de caráter permanente e da renúncia de receitas, bem como de aumento de receitas, que podem ser realizadas por diferentes meios: melhoria na eficiência da arrecadação, otimização de ativos, reversão de benefícios tributários, recomposição de base tributária, entre outros.”
O relatório completo está disponível em tcu.gov.br ou brasil61.com.