O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional uma proposta para reforçar com quase R$ 3 bilhões os pagamentos de seguro-desemprego devido à pandemia da Covid-19. O montante representa 48% do total previsto no projeto, que destina crédito suplementar superior a R$ 6,2 bilhões para a quitação de obrigações do país.
O texto faz várias alterações na lei orçamentária, em receitas e despesas, a fim de cobrir gastos extras com seguro e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos e de decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do mês passado, o desemprego no Brasil havia crescido 27,6% durante a pandemia, considerando os dados a partir de março. Em agosto, 12,9 milhões de pessoas estavam sem trabalho no país.
As despesas com seguro-desemprego e abono salarial somam juntas R$ 60,6 bilhões no Orçamento deste ano, mas as projeções feitas em setembro pelo Ministério da Economia indicam que essas duas ações deverão consumir cerca de R$ 63,0 bilhões até dezembro.
Segundo o economista da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques a PEC emergencial já prevê excepcionalidades que podem ser cobertas com recursos do tesouro nacional, não previstos no orçamento.
“Durante a pandemia o governo teve que gastar muito mais com a sociedade do que o orçamento de 2020 permitia. Então, para 2021 espera-se também que exista uma PEC emergencial com esse caráter. Ou seja, aquelas despesas que não serão atendidas com os orçamentos de 2021 deverão atender essas despesas extraordinárias”, disse.
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No início do mês o TCU decidiu que o governo poderia utilizar eventual espaço fiscal no teto de gastos para cobrir despesas extras causadas por ações emergenciais em razão da pandemia. Mas deverá ser mantido o limite do teto neste ano de R$ 1,455 trilhão. Graças ao orçamento de guerra, medidas provisórias abriram crédito extraordinário, como para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, por exemplo.
Para o economista Roberto de Góes Júnior, o gasto extraordinário não é um problema, desde que não se torne um gasto permanente, como a discussão de tornar o auxílio emergencial uma extensão do Bolsa Família.
“A linha divisória é essa, fazer ajustes como o governo está fazendo para tentar colocar no teto, que é o caso do seguro desemprego esses R$ 3 bilhões. Mas isso não é um grande problema. O importante é que a partir do ano que vem, ou quando superar a pandemia, esses gastos extraordinários sumam, porque a situação fiscal do país já é grave”, explicou.
Para reforçar o seguro-desemprego a equipe econômica revisou quatro MPs de crédito extraordinário. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, essas MPs cancelaram R$ 7,7 bilhões em despesas dentro do teto, abrindo espaço fiscal para outros gastos. Essas despesas envolvem emendas parlamentares remanejadas após acordo entre deputados, senadores e governo.
O texto do PLN deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois pelo Congresso. No entanto, a CMO, que também deverá definir o Orçamento para 2021, ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Mas nos casos de urgência ou medidas relacionadas à Covid-19, as mesas da Câmara e do Senado regulamentaram a deliberação de propostas orçamentárias.