Permitir que as verbas repassadas pelo Ministério da Saúde aos estados, municípios e Distrito Federal e vinculadas ao combate à Covid-19 sejam livremente movimentadas para outras ações de saúde pública em 2020 e 2021. Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar 226/2020, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados neste mês de setembro.
De forma simplificada, o projeto possibilita que esses recursos sejam reorganizados dentro da área da saúde, já que a Constituição exige uma lei específica para autorizar esse tipo de movimentação. Assim, o documento pretende dar as ferramentas necessárias para os gestores estaduais e municipais se prepararem para os efeitos da pós-pandemia causada pela Covid-19, como, por exemplo, consultas e cirurgias que foram adiadas para priorizar os pacientes do coronavírus.
A proposta foi apresentada pelos deputados federais Carmen Zanotto (Cidadania/SC) e Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que são, respectivamente, a relatora e o coordenador da comissão externa da Câmara criada exclusivamente para acompanhar as medidas de combate à pandemia.
Para a deputada Carmem Zanotto, o SUS se mostrou absolutamente necessário até para aquelas pessoas que divergiam, que diziam que o SUS não era importante. “O nosso Sistema Único de Saúde está dando respostas e vai dar mais ainda. Nós precisamos lembrar que ficamos com uma demanda reprimida. Estamos com várias demandas na área da saúde que os pacientes não tiveram acesso, que os seus diagnósticos não foram feitos. O que precisamos fazer: acompanhar o orçamento e lutar para garantir os recursos necessários para que em 2021 possamos atender o que já estava na fila e o que passou a entrar neste período”, explicou a parlamentar.
Um dos argumentos usados como base para elaboração do projeto, são dados do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), que fala sobre o adiamento de procedimentos médicos durante a pandemia. Segundo a entidade, entre março e junho 491 milhões de processos foram adiados por postos e hospitais da rede SUS, como consultas, transplantes e exames. Além disso, os deputados usam como exemplo o cancelamento de 116 mil cirurgias de câncer no Brasil apenas entre 11 de março e 11 de maio.
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Segundo o secretário geral do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde Municipais (Conasems), Mauro Junqueira, essa ação pode ajudar os gestores estaduais e municipais, uma vez que a saúde da população brasileira é uma obrigação constitucional que deve ser repartida entre todas as esferas de governo.
“O governo federal pactua ações e serviços públicos de saúde, que estão previstos no Plano Nacional de Saúde e nos planos estaduais e municipais de saúde, para que as ações sejam realizadas na ponta. Aí sim serão executadas pelos entes subnacionais, no caso, os municípios”, destaca Junqueira.
Agora o projeto vai passar pelo Plenário da Casa, depois segue para avaliação no Senado antes de voltar para a Câmara para uma decisão final e, por fim, seguir para sanção da presidência da República.