A Medida Provisória 1095/2021, que revoga o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) é um retrocesso que promove insegurança jurídica com graves efeitos sobre diversas cadeias produtivas. É o que defendem especialistas e parlamentares no Congresso Nacional. A MP afeta diretamente a economia de estados como Alagoas. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor químico responde por 6,9% da indústria na Unidade da Federação.
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Na avaliação do deputado federal pelo MDB do Ceará, Moses Rodrigues, acabar com o Reiq de forma repentina aumenta o número de demissões do setor, sobretudo em estados do Nordeste, já que impede a indústria química de se programar adequadamente até o fim gradativo do incentivo.
“É claro que a indústria química iria se programar para que esses incentivos pudessem ser extintos nos próximos quatros anos, e não de forma abrupta como está sendo colocada agora pela MP. O Congresso Nacional deve se posicionar e avaliar essa matéria com muita maturidade porque a indústria química gera milhares de empregos”, considera.
Fim do regime
Até então, o Regime Especial da Indústria Química valeria até 2025, mas foi revogado pela MP 1.095/2021, publicada no dia 31 de dezembro. O prazo para a análise da medida vai até o início de junho.
O diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, afirma que a decisão do governo foi vista com perplexidade, principalmente porque o presidente Jair Bolsonaro já havia sancionado a medida aprovada pelo Congresso Nacional.
“Essa Medida Provisória retoma um tema que já havia sido tratado pelo Congresso Nacional. Então, a MP acaba repetindo sobre o que os parlamentares já haviam decidido. A decisão foi de manter o Regime Especial da Indústria Química por mais três anos e meio, a contar da metade do ano passado. Não esperávamos que o governo fosse fazer nova tentativa de extinção do Reiq”, destaca.
A Abiquim afirmou, ainda, que o fim abrupto do Reiq põe em risco 85 mil empregos, gera uma perda de arrecadação de R$ 3,2 bilhões e uma redução no PIB que pode chegar a R$ 5,5 bilhões, além de inviabilizar unidades industriais no Brasil e afetar diretamente cerca de 20 indústrias químicas.
Criado em 2013, o Reiq concede incentivos tributários à indústria química. Na prática, o regime especial isenta em 3,65% o PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.
