O Marco Legal do Saneamento Básico, em vigor desde julho do ano passado, determina que estados e municípios elaborem projetos para gestão e manejo de resíduos sólidos urbanos. O prazo de entrega dos projetos de cobrança tarifária, previsto no novo marco, venceu no dia 15 deste mês. No entanto, o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), segue em diálogo com estados e municípios para buscar a universalização dos serviços de saneamento básico, conforme prevê a Lei.
Para auxiliar os gestores estaduais e municipais do Mato Grosso nesse processo, Pedro Maranhão, secretário nacional de Saneamento, esteve em Cuiabá nesta quinta-feira. Por meio de um seminário on-line promovido pelo MDR, em parceria com o governo mato-grossense, o secretário explicou o novo modelo de negócios em saneamento básico. Também foi reforçada a importância de implementar mudanças para otimizar o uso dos recursos públicos, sobretudo no modelo de cobrança.
"Hoje não se admite mais, nem os órgãos de controle, que os cofres públicos subsidiem o resíduo sólido. Porque esse dinheiro vai fazer falta na saúde, na educação, onde ele pode ser cobrado, daquele que produz mais lixo, maior, e para aquele que produz menos lixo, menor. Tem a tarifa social também, daqueles que não podem pagar de jeito nenhum não será cobrado. Isso a lei faculta e permite que seja cobrado assim."
O novo Marco Legal busca a inclusão de municípios com baixa ou nenhuma sustentabilidade. O objetivo é permitir que serviços de saneamento básico sejam prestados de forma equilibrada e com maior rentabilidade, além de promover a universalização do atendimento à população.
Para saber mais sobre as ações do Governo Federal na área de saneamento, acesso mdr.gov.br