A compra de vacinas contra a Covid-19 foi facilitada com a sanção do PL 534/2021, que autoriza que estados, municípios e o setor privado adquirirem imunizantes. Até a última quinta-feira (31) o estado de Minas Gerais já havia enviado 3,4 milhões de doses para os municípios. A medida deve ampliar a escala de vacinação, contribuindo para a imunização em massa.
Para o presidente do senado e autor do PL, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a iniciativa representa um marco de segurança jurídica para a União, para contratar laboratórios e indústrias farmacêuticas e assim aumentar a escala de distribuição de vacinas.
“A possibilidade da iniciativa privada, pessoas jurídicas de direito privado, não competirem com o poder público, mas poderem auxiliar e ajudar o estado brasileiro na aquisição de vacinas”, afirmou.
Pacheco já solicitou a compra de vacinas contra covid-19 estocadas e ainda sem previsão de aplicação nos Estados Unidos.
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Contudo, segundo o PL aprovado, enquanto houver vacinação de grupos prioritários, as empresas que fizerem a aquisição de imunizantes devem doar todas as doses ao SUS, e após essa vacinação prioritária, ainda doar metade das doses, iniciando nessa etapa a vacinação de seus funcionários. A previsão é de que o grupo prioritário termine a vacinação apenas em junho.
Existem outros projetos em tramitação que também visam a compra dos imunizantes. Entidades do setor produtivo vêm manifestando que a imunização em massa deve promover a retomada da economia, por isso o processo necessita de celeridade, acontecendo com a permissão da compra de vacinas por pessoas jurídicas.
A especialista em direito público Amanda Caroline, avaliou que a apresentação de projetos de lei para que pessoas jurídicas possam adquirir vacinas são iniciativas concomitantes, com a iniciativa privada se tornando um suporte do poder público na busca de imunização de mais pessoas.
“Apesar de já ter sido iniciado esse processo de vacinação, o percentual de pessoas vacinadas é muito pequeno. Então com esse projeto de lei será possibilitado que a iniciativa privada auxilie na aquisição e consequentemente o número de pessoas vacinadas seja bem maior”, destacou.
Incentivo fiscal
Diversas iniciativas que permitem a inserção da iniciativa privada em medidas de enfrentamento à pandemia estão em pauta. Entre outras propostas que ainda tramitam no Congresso, estão a previsão de dedução no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica das despesas efetuadas com a aquisição das vacinas.
Também seguiu para sanção presidencial o projeto aprovado pelo Senado, na última terça-feira (30), que cria incentivo fiscal a empresas que contratarem leitos de UTI da rede privada para pacientes do SUS com Covid-19. O mesmo pode acontecer com a aquisição de vacinas.