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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Arquivo/EBC
Foto: Arquivo/EBC

Alternativas trabalhistas previstas na MP 1046 são adequadas para momento atual e para o futuro

Entre outros pontos, a MP 1046 simplifica regras para adoção do teletrabalho e de antecipação de férias individuais ou coletivas


O número estimado de pessoas desempregadas no Brasil foi de 14,4 milhões no trimestre encerrado em fevereiro. O contingente é o maior desde 2012, quando teve início a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diante desse quadro, e com o agravamento dos efeitos negativos da pandemia da Covid-19, houve necessidade de edição de projetos que tentam diminuir o número de demissões em todo o País. Isso porque as medidas de restrições impedem o funcionamento normal de determinadas atividades comerciais, sobretudo relacionadas a serviços, como bares, restaurantes, turismo etc.

Entre as propostas estão as Medidas Provisórias 1045 e 1046, que contam com instrumentos eficazes que vigoraram em 2020. A MP 1045, por exemplo, institui nova rodada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que abre possibilidade de empresas e empregados firmarem, por negociação individual ou coletiva, redução proporcional de jornada e salário e a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias.

A MP 1046, por sua vez, simplifica regras para adoção do teletrabalho, de antecipação de férias individuais ou coletivas e, entre outros instrumentos, prevê a suspensão da exigibilidade de recolhimento do FGTS de abril a junho deste ano.   

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), A MP 1046 pode ser adequada tanto para o momento atual como para o pós-pandemia, uma vez que propõe alternativas de trabalho que melhoram as condições tanto para empregados quanto para empregadores.

“Disciplina o teletrabalho, que foi importante agora na pandemia, mas é importante depois também, e já era importante antes, porque o perfil de trabalho está mudando muito, as pessoas estão trabalhando mais em casa. Mas, a gente precisa dar segurança jurídica a isso. Por exemplo, a antecipação de férias é importante e trata-se de uma questão que pode ser feita a qualquer momento. As leis brasileiras eram muito rígidas em relação a isso”, destaca.

Já o deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC) vê a medida com bons olhos, mas acredita que ela terá mais eficiência em determinadas regiões que sofrem com maiores índices de desemprego.

“O Brasil é um país continental. Se você me perguntar, por exemplo, sobre a nossa região, no extremo oeste catarinense, eu digo que falta gente para trabalhar. É uma disputa entre empresas, uma tirando colaborador de outros”, afirma.

MP do BEm

O BEm passou a valer por força da Medida Provisória 1045/2021 publicada pela Presidência da República, no dia 27 de abril. A MP tem prazo de validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Esse é o espaço de tempo que o Congresso Nacional tem para aprovar ou não a medida. Em 45 dias, após publicação da norma, ela passa a tramitar no Legislativo em caráter de urgência. 

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A especialista em Direito Trabalhista, Cássia Pizzotti, lembra que o BEm “é uma alternativa para as empresas que estão paralisadas por decretos estaduais ou municipais e, também, auxilia as firmas que tiveram queda de produção no intuito de terem uma alternativa ao desligamento dos funcionários”, disse.  

Em abril de 2020, a MP 936 instituiu o programa pela primeira vez. Em julho, a Presidência da República publicou a Lei 14.020 e o presidente Jair Bolsonaro a fez valer por meio de Decreto até dezembro, em razão da pandemia da Covid-19. Em seguida, uma série de decretos presidenciais foram publicados com objetivo de estender os prazos de validade da medida e, assim, permitir a celebração dos acordos até a publicação da nova MP 1.045/2021.

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LOC.: Dados do IBGE apontam que o número estimado de pessoas desempregadas no Brasil foi de 14,4 milhões no trimestre encerrado em fevereiro. Diante desse quadro, e com o agravamento dos efeitos negativos da pandemia, houve necessidade de edição de projetos que tentam diminuir o número de demissões em todo o país.

Entre as propostas está a Medida Provisória 1046, que simplifica regras para adoção do teletrabalho, de antecipação de férias individuais ou coletivas e, entre outros instrumentos, prevê a suspensão da exigibilidade de recolhimento do FGTS de abril a junho deste ano.   

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), esta medida pode ser adequada tanto para o momento atual, como para o pós-pandemia, uma vez que propõe alternativas de trabalho que melhoram as condições tanto para empregados, quanto para empregadores.
 

TEC./SONORA: Alexis Fonteyne, deputado federal

“Disciplina o teletrabalho, que foi importante agora na pandemia, mas é importante depois também, e já era importante antes, porque o perfil de trabalho está mudando muito, as pessoas estão trabalhando mais em casa. Mas, a gente precisa dar segurança jurídica a isso. Por exemplo, a antecipação de férias é importante e trata-se de uma questão que pode ser feita a qualquer momento. As leis brasileiras eram muito rígidas em relação a isso.”
 

LOC.: O deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC), por sua vez, vê a medida com bons olhos, mas acredita que ela terá mais eficiência em determinadas regiões que sofrem com maiores índices de desemprego.

TEC./SONORA: Celso Maldaner, deputado federal

“O Brasil é um país continental. Se você me perguntar, por exemplo, sobre a nossa região, no extremo oeste catarinense, eu digo que falta gente para trabalhar. É uma disputa entre empresas, uma tirando colaborador de outros.”
 

LOC.:  Outra MP em questão é a 1045, que institui nova rodada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). A proposta abre possibilidade de empresas e empregados firmarem, por negociação individual ou coletiva, redução proporcional de jornada e salário e a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

NOTA

LOC.: Dados do IBGE apontam que o número estimado de pessoas desempregadas no Brasil foi de 14,4 milhões no trimestre encerrado em fevereiro. Diante desse quadro, e com o agravamento dos efeitos negativos da pandemia, houve necessidade de edição de projetos que tentam diminuir o número de demissões em todo o país.

Entre as propostas está a Medida Provisória 1.046, que simplifica regras para adoção do teletrabalho, de antecipação de férias individuais ou coletivas, e prevê a suspensão da exigibilidade de recolhimento do FGTS de abril a junho deste ano.   

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), esta medida pode ser adequada tanto para o momento atual, como para o pós-pandemia, uma vez que propõe alternativas de trabalho que melhoram as condições tanto para empregados, quanto para empregadores.

O deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC), por sua vez, vê a medida com bons olhos, mas acredita que ela terá mais eficiência em determinadas regiões que sofrem com maiores índices de desemprego.

Reportagem, Marquezan Araújo