Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

SUS - Foto: Arquivo/Agência Brasil
SUS - Foto: Arquivo/Agência Brasil

Senado aprova plataforma digital do SUS para unificar dados dos pacientes da rede pública e privada

Ferramenta poderá registrar prontuários; resultados e laudos; procedimentos hospitalares; prescrições médicas e outros dados de saúde. Texto segue para análise da Câmara dos Deputados


O Senado Federal aprovou a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) criar uma plataforma digital para unificar as informações de pacientes atendidos tanto pela rede pública, quanto pela rede privada. A proposta do Projeto de Lei 3.814/2020 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A nova ferramenta poderá registrar prontuários médicos; resultados e laudos de exames complementares e de apoio diagnóstico; procedimentos ambulatoriais e hospitalares; prescrições médicas e outros dados demográficos e de saúde. No entanto, o paciente deverá autorizar quais informações ficarão registradas em seu histórico de saúde e os demais dados serão registrados na plataforma sem vínculo ao paciente, garantindo o anonimato.

A professora do curso de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Carla Pintas Marques, ressalta a universalização da proposta.

“Ele [PL 3.814/2020] é importante e bem-vindo dentro da estrutura de saúde do país, porque diz respeito a serviços públicos ou privados, ou seja, para qualquer cidadão brasileiro.”

Arte - Brasil 61

Segundo ela, a proposta se assemelha ao Cartão SUS, que já existe em boa parte dos estados brasileiros. No entanto, algumas unidades da federação possuem seus próprios cadastros de pacientes, o que gera incongruências de dados. 

“Tem que uniformizar todas as informações que obtemos. Estados e municípios, que já possuem uma plataforma com o cadastro dos seus usuários, têm que migrar para essa plataforma nacional”, recomenda.

Segurança dos dados

De acordo com o PL 3.814/2020, somente poderão ser vinculados ao paciente, em seu histórico de saúde, os dados autorizados por ele. Os demais serão registrados na plataforma digital de forma não vinculada ao paciente, garantindo-se a anonimização das informações.

Além disso, todas as informações pessoais do histórico de saúde serão sigilosas, podendo ser acessadas apenas pelo titular dos dados e pelos profissionais de saúde diretamente envolvidos com o atendimento, mediante autorização do paciente ou de seu representante legal.

A professora de Saúde Coletiva, Carla Pintas Marques, aponta a Lei Geral de Proteção de Dados, que garante a segurança e a sigilosidade das informações reunidas na plataforma digital do SUS. “A segurança do dado tem que ser obrigatória pela Lei de Proteção de Dados. O projeto de lei permite que o usuário acesse a sua informação, assim como o serviço que estiver atendendo aquele usuário, seja público ou privado, para inserir todas as informações necessárias.”

No entanto, pela Lei de Acesso à Informação, todos os dados da plataforma deverão ser disponibilizados para a população em geral, sem vínculo a nome de pacientes - garantindo sigilo.

“Se eu quiser, por exemplo, fazer uma pesquisa para saber quantas pessoas tiveram infarto no Brasil, eu vou ter acesso a esse cadastro. Não pelas plataformas atuais - sistemas de informação do Ministério da Saúde, para pagamento etc. -, mas nesse hall de cadastros de todos os brasileiros”, exemplifica Marques.

Infraestrutura

Dados do Ministério da Saúde apontam que, em junho de 2020, 3.961 municípios estavam inseridos no Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - o Informatiza APS. Por isso, muitas cidades ainda não dispõem de tecnologia suficiente para o projeto, como afirma a analista técnica da área de Saúde, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Bruna Costa.

“Muitos municípios ainda não possuem acesso à internet e/ou computador, que possa permitir que se realize essa unificação de informações. E esses dados são [apenas] sobre o Sistema Único de Saúde. Não temos dados sobre a rede privada.”

Para a analista técnica da CNM, os governos federal e estadual podem ajudar os municípios a melhorarem a infraestrutura tecnológica das redes de saúde.

“Mediante a ampliação dos programas de incentivo ao acesso à informatização, que já existem, que é o Informatiza APS; o Conecta SUS; a Rede Nacional de Dados de Saúde e outros programas federais e estaduais já existentes. [Os governos federal e estadual] também podem realizar a criação de políticas de saúde conjuntas, que incentivem o acesso à estrutura necessária”, comenta.

A professora Carla Pintas Marques afirma que o trabalho de unificar os dados dos pacientes em uma única plataforma é muito grande e o mais importante é não perder informações já disponíveis.

“É preciso cuidar para não perder dados que são fundamentais. Antes de aprovar [o PL], caberia rever como é que está a situação de cada estado e município, no que diz respeito a essa estrutura de informação dos cadastros informatizados, para não correr riscos de perder dados dos atuais [sistemas]”, acrescenta.

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Papel dos Municípios

De acordo com o PL 3.814/2020, compete ao gestor federal do SUS disponibilizar a plataforma digital. A entrada e registro de dados serão fornecidos a todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados.

A analista técnica da CNM, Bruna Costa, destaca que as obrigações dos municípios seguem as mesmas.

“As obrigações dos municípios permanecem as mesmas preconizadas pela Lei 8080, que é a atribuição comum da União, estados, Distrito Federal e municípios: a organização e a coordenação do sistema de informação de saúde. E também tem a Portaria 3.462/2010, que determina a atribuição municipal de registro e notificação de doenças no sistema de informação”, afirma.

Emenda ao Projeto de Lei

Dentre as propostas de emendas ao Projeto de Lei, o Senado aprovou a sanção aos estados, aos municípios e aos serviços de saúde privados que descumprirem o dever de alimentar a plataforma com informações. O objetivo da obrigatoriedade é dar celeridade aos atendimentos e melhorar o acesso ao prontuário dos pacientes.

O texto estabelece um prazo de dois anos para a lei entrar em vigor e incluir o histórico de vacinações.

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LOC.: O Senado Federal aprovou a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde criar uma plataforma digital para unificar as informações de pacientes atendidos pela rede pública e rede privada. A ferramenta poderá registrar prontuários; resultados e laudos; procedimentos hospitalares; prescrições médicas e outros dados de saúde. 

Segundo a professora de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Carla Pintas Marques, alguns estados possuem seus próprios cadastros de pacientes, o que gera incongruências de dados. 

TEC./SONORA: Carla Pintas Marques, professora de Saúde Coletiva da UnB.

“Tem que uniformizar todas as informações que obtemos. Estados e municípios, que já possuem uma plataforma com o cadastro dos seus usuários, têm que migrar para essa plataforma nacional.”

LOC.: A analista técnica da área de Saúde da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Bruna Costa, destaca que as obrigações dos municípios seguem as mesmas.

TEC./SONORA: Bruna Costa, analista técnica da área de Saúde da CNM

“As obrigações dos municípios permanecem as mesmas preconizadas pela Lei 8080, que é a atribuição comum da União, estados, Distrito Federal e municípios: a organização e a coordenação do sistema de informação de saúde. E também tem a Portaria 3.462/2010, que determina a atribuição municipal de registro e notificação de doenças no sistema de informação.”

LOC.: A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada e sancionada pela Presidência da República, terá um prazo de dois anos para entrar em vigor. 

Reportagem, Paloma Custódio