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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Câmara dos Deputados aprova MP que permite renegociação de dívidas junto ao Finor e Finam

Maioria da Casa concordou com descontos de até 80% para empresas que desejam quitar seus débitos com os fundos de financiamento e 75% para aquelas que optarem por renegociação


A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (20), três emendas à Medida Provisória 1017/20, que prevê a concessão de descontos às empresas que queiram quitar ou renegociar dívidas com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam).
 
A maioria dos deputados federais optou por manter o aumento de descontos aprovado no Senado. Assim, os empresários que desejam quitar as dívidas terão descontos de até 80%. Já para renegociar os débitos, a concessão pode chegar a 75%. Inicialmente, ainda na primeira votação da MP na Câmara, os descontos nessas duas modalidades foram de 15% e 10%, respectivamente.
 
Relator da proposta na Câmara, o deputado Danilo Forte (PSDB/CE) argumentou que era importante votar a MP antes que ela fosse extinta, o que no Congresso é conhecido como “caducar”.
 
“Dentro da possibilidade de se salvar as empresas e de um momento de crise como este, em que nós falamos e alardeamos que o Brasil tem algo em torno de 14 a 19 milhões de desempregados, quando temos aí de 40 a 60 milhões de pessoas não incluídas no mercado do processo produtivo nacional, você buscar alternativa para as empresas poderem sobreviver é exatamente isso que resgata a Medida Provisória n° 1.017, de 2020”, defendeu. 

Renegociação de débitos junto ao Finam e Finor garante reconstrução de riquezas e novos empregos

Pequenas empresas baianas terão melhores condições com MP que permite renegociação de débitos junto ao Finam e Finor

Inadimplência

Com a aprovação da medida provisória, parlamentares esperam não apenas manter empresas em funcionamento e empregos a salvo, mas resolver a alta taxa de inadimplência junto aos fundos, que hoje chega a 99%, expressos em R$ 43 bilhões de dívidas, a maior parte, segundo a Câmara dos Deputados, composta por juros. 
 
Danilo Forte acredita que a insolvência é consequência de crises econômicas que o Brasil enfrentou.  “Quando você chega a uma expressão em que 99% das empresas estavam inadimplentes, não foi o problema das empresas, foi o problema que o País atravessou, foi o problema da economia que destrambelhou, de uma forma tal, que ficou inviável para todos os segmentos. E, aí, nós não vamos poder punir eternamente os empresários e aqueles que são os alavancadores da geração de emprego. Salvar a empresa é garantir oportunidade de emprego”, disse.

Arte: Brasil 61
 
Condições

Para quitar integralmente a dívida, o cálculo vai levar em conta a atualização dos valores de todas as debêntures pelo IPCA (índice básico da inflação), excluídos bônus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento. Dívidas que estão na Justiça também poderão ser renegociadas ou quitadas, mas, para isso, a empresa deve desistir da ação ou transação homologada judicialmente no valor total questionado. 
 
Quem deseja renegociar os débitos vai pagar a soma de todas as debêntures com a atualização pela inflação, mas tem perdoados os bônus, multas, juros de mora e outros encargos por atraso no pagamento. 
 
A MP prevê ainda que as empresas com Certificado de Empreendimento Implantado (CEI) tenham desconto de 75% sobre o valor final da operação. Já os negócios com projeto em implantação regular ou que tiveram repasses suspensos por inadimplência, ou cujos projetos tenham se tornado inviáveis por fatores técnicos, econômicos, financeiros, mercadológicos ou legais, podem ter concessão de 70%. 
 
Para Filipe Denki, presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, o texto vai reabilitar o mercado de crédito e fortalecer as empresas. “Através dessa medida, as empresas vão poder manter postos de trabalho, a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região.”
 
Finalizados os descontos, os bancos administradores renegociam o restante, podendo exigir pagamento de 5% na entrada. As empresas poderão começar a pagar o parcelamento em até dois anos após a publicação da lei (MP após a sanção presidencial).
 
Caso o empresário não pague qualquer parcela, o vencimento de toda a dívida será antecipado, o que permite que o banco execute integralmente a dívida com exclusão proporcional dos descontos concedidos. 
 
Vale lembrar que negócios que tiveram os incentivos financeiros cancelados por desviar recursos, fraude, improbidade administrativa ou conduta criminosa, não poderão aderir à quitação ou renegociação. 
 
O deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT) expressou, em Plenário, a importância da MP. “É muito importante a renegociação do FINOR, do FINAM para as empresas do Norte e do Nordeste do Brasil, num momento em que atravessamos aí uma pandemia, e precisamos gerar emprego e renda”, disse.

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LOC.: A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quinta-feira (20), a aprovação de uma medida provisória que prevê a concessão de descontos às empresas que queiram quitar ou renegociar dívidas com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam).
 
De acordo com o texto, empresários que desejam quitar as dívidas com os fundos terão descontos de até 80%. Já para renegociar os débitos, a concessão pode chegar a 75%. O deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT) expressou, em Plenário, a importância da MP. 
 
TEC./SONORA: deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
 

“É muito importante a renegociação do FINOR, do FINAM para as empresas do Norte e do Nordeste do Brasil, num momento em que atravessamos aí uma pandemia, e precisamos gerar emprego e renda.”
 

LOC.: Parlamentares esperam não apenas manter empresas em funcionamento e empregos a salvo, mas resolver a alta taxa de inadimplência junto aos fundos, que hoje chega a 99%, expressos em R$ 43 bilhões de dívidas, a maior parte, segundo a Câmara dos Deputados, composta por juros. 
 
Relator da proposta na Câmara, o deputado Danilo Forte (PSDB/CE) acredita que a insolvência é consequência de crises econômicas que o Brasil enfrentou.  
 
TEC./SONORA: deputado federal Danilo Forte (PSDB/CE) 
 

“Quando você chega a uma expressão em que 99% das empresas estavam inadimplentes, não foi o problema das empresas, foi o problema que o País atravessou, foi o problema da economia que destrambelhou, de uma forma tal, que ficou inviável para todos os segmentos. E, aí, nós não vamos poder punir eternamente os empresários e aqueles que são os alavancadores da geração de emprego. Salvar a empresa é garantir oportunidade de emprego.”
 

LOC.: O texto segue para sanção presidencial. 
 
Reportagem, Felipe Moura.