Alterações nas taxas de juros do FNO só serão votadas em março pelo CMN

O Conselho Monetário Nacional (CMN) votaria na última quinta-feira (17) a inclusão da modalidade pré-fixada de juros nos financiamentos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), mas a questão foi retirada da pauta para apreciação de modificações nos benefícios aos estados atingidos pelas fortes chuvas.  A inclusão da modalidade pré-fixada resolveria o problema que as empresas enfrentam no momento para pagar os financiamentos com os altos juros vigentes. Agora as alterações solicitadas só devem ser votadas no mês de março, na próxima reunião do Conselho.

O FNO tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, mas os setores não rurais têm à disposição apenas a modalidade de empréstimo pós-fixado. E como os juros estão atrelados ao IPCA, que registrou altas nos últimos meses, os mutuários que recorreram ao fundo sofreram com o aumento das prestações, algo que pode causar demissões e até falência de negócios.

Como o desenvolvimento do setor empresarial ficou comprometido, um grupo de trabalho formado por parlamentares do Centro-Oeste, coordenado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), trabalhou junto a representantes da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para elaborar a Minuta de Resolução que será votada pelo CMN. Como o assunto passou por todas as superintendências do ministério, a minuta também abrange os Fundos Constitucionais de Financiamento das regiões Norte (FNO) e Nordeste (FNE).

A ideia é que os mutuários do setor empresarial tenham maior previsibilidade com a modalidade de juros pré-fixados, além de uma atualização monetária baseada nos últimos 12 meses do IPCA, não nos últimos dois meses, como é feito atualmente.

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Segundo o senador Vanderlan Cardoso, as altas do IPCA causaram aumento de 60% a 70% em algumas prestações, deixando milhares de empresas em estado de desconforto e até mesmo em processo de falência. O parlamentar explica que a luta é para que os juros pré-fixados sejam uma opção para o setor empresarial, mas que também seja avaliada a possibilidade de as mudanças serem retroativas, ou seja, que possam ser aplicadas a quem já fez o financiamento e atualmente sofre com o problema.

“A intenção é nós retroagirmos a um período para trás e as empresas poderem ter a opção de optar pelo pós ou pré-fixado. Hoje, essas áreas, serviços, área industrial e comércio, não tem opção, é apenas o pós. Não existe uma empresa colocar nos seus custos e no seu planejamento juros que quase dobram”, ressalta o parlamentar.

Ainda segundo o senador, para incluir a questão da retroatividade é possível que o assunto seja levado também para o presidente da República. “Nós estamos vendo por qual maneira vamos fazer. Se for por meio de Medida Provisória, nós vamos levar o caso ao presidente Jair Bolsonaro”, destacou o parlamentar.

Fundos e taxas de juros

Alexandre Steil, advogado tributarista, explica que grande parte desses financiamentos são feitos para que as empresas tenham facilidade em instalar o ativo imobilizado, ou seja, plantas industriais, imóveis, maquinários e veículos. Mas quando o capital de giro, que é usado para a compra de matéria-prima, por exemplo, é sacrificado para pagar juros maiores, causa um efeito cascata que pode acabar com uma fábrica inteira, já que tudo deixa de funcionar como planejado, o que leva à inadimplência, demissão de funcionários e até falência do negócio.

“Isso tira o fôlego de qualquer empresa. Uma empresa é saudável pela possibilidade que ela tem de gerar caixa, capacidade de faturamento. Sem isso você sufoca a empresa, você não consegue girar sua produção, porque não consegue comprar matéria prima, tem dificuldade para pagar fornecedor, pagar mão de obra”, destaca.

De acordo com o especialista, essas linhas de financiamento servem justamente para que as empresas tenham taxa de juros que permita ao banco de fomento, o banco de investimento ter o seu retorno, mas pensado como uma estratégia de política pública. “Sob o ponto de vista jurídico, uma alta muito forte da inflação, como essa, justifica uma revisão ampla de contrato. Pelo menos no campo do Poder Executivo, independente da questão do Judiciário”, alerta o advogado.

O diretor de implementação de projetos e gestão de fundos da Sudeco, César Lima, explica que o objetivo é realmente estender as mudanças a todos, de forma retroativa, beneficiando os empreendimentos que já fizeram o financiamento. No entanto, será necessário, primeiro, um estudo para verificar a viabilidade.

“Isso tudo depende de um estudo de impacto, porque o fundo tem se sustentado ao lado do tempo, é um fundo saudável e que não utiliza subsídios do governo, não tem juros subsidiados. A partir do momento que você retroage essa taxa de juros, vamos ter um aporte menor de retornos ao fundo, o que vai significar, no curto prazo, um volume menor de disponibilidade financeira para novos empréstimos”, destaca Lima. “Isso precisa ser estudado, no momento não há esse estudo, mas seria muito bom se conseguíssemos fazer isso para todo mundo.”

Por enquanto, segundo César, a Minuta de Resolução que será apreciada pelo Conselho Monetário Nacional inclui a adoção de juros pré-fixados aos setores não rurais, além de uma atualização monetária diferenciada, que leva em conta uma média do IPCA dos últimos 12 meses.