Data de publicação: 16 de Dezembro de 2020, 16:00h, Atualizado em: 16 de Dezembro de 2020, 19:54h
O Governo Federal apresentou uma série de medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico.
As medidas fazem parte da Lei da Liberdade Econômica e do Governo Digital. Para a pasta, a normativa permite que o governo tire o peso da burocracia das costas de quem quer empreender no País, sendo um avanço rumo à liberdade de empreender, de contratar e de gerar valor.
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Para os municípios que desejarem ser pioneiros na implementação do projeto, a resolução começa a valer a partir de 1º de março de 2021. O sistema do Serpro, além de emitir certificados de dispensa de alvará e habite-se para o cidadão e empresas, será utilizado, de forma exclusiva, pelos municípios e Corpo de Bombeiros para o cadastramento de informações, que definirão que tipo de obra pode receber o licenciamento urbanístico.
