Projeto que proíbe contingenciamento de verbas para ciência é “um avanço para o País”, afirma ministro Marcos Pontes

Aprovado recentemente pelo Senado Federal, em votação quase unânime, o Projeto de Lei Complementar 135/2020, que proíbe o governo de contingenciar verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), gerou repercussão no governo e na comunidade científica. O texto garante a continuidade de pesquisas consideradas estratégicas para o desenvolvimento brasileiro, independentemente de como estiverem as contas públicas do País. A medida se deu porque, historicamente, o governo federal recorre ao Fundo para fechar as contas deficitárias no final do ano.  

A aprovação do projeto no Senado, segundo o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, representa um passo importante para o setor. “O primeiro passo foi a retirada desse Fundo dos fundos que seriam extintos. Ele foi criado para o desenvolvimento científico e tecnológico e tinha 90% contingenciado”, explica Pontes, em entrevista exclusiva ao portal Brasil 61. 

“A possibilidade da utilização desse Fundo representa um avanço para o País porque vai nos permitir, especialmente agora no momento de pandemia, trabalhar com a recuperação do Brasil. Sabemos que países desenvolvidos, em momentos de crise, investem em ciência. Isso pode ajudar a recuperar a economia, com retorno certo e garantido que a ciência e a tecnologia permitem”, avalia o ministro. 

Marcos Pontes destaca, ainda, a relevância do tema, que uniu os Poderes. “Isso representa uma junção muito grande do Executivo e do Legislativo em prol do setor e do desenvolvimento econômico e social do País.” 

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez algumas ponderações durante a votação virtual, realizada nessa quinta-feira (13). Segundo ele, “a orientação do governo é que essa parte do projeto deveria ficar aguardando a votação da PEC dos fundos públicos – se é fato que nós vamos querer um fundo financeiro para financiar a pesquisa e a inovação no Brasil, porque, na realidade, nós estamos criando quase que um novo banco.”

Para Izalci Lucas (PSDB-DF), autor do projeto, o momento é um marco para a ciência. “Se tem algo que pode tirar o Brasil da crise é a ciência, tecnologia e inovação. Nós sonhamos com isso há anos. Essa aprovação é um marco para a ciência. A gente vai poder garantir não só o recurso, mas também a regularidade do recurso. É um sonho de todas as universidades, dos pesquisadores e da indústria brasileira”, celebrou. 

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil é, hoje, a maior referência agropecuária no mundo exatamente por investir em ciência e tecnologia na área agrícola. E continuou: “Se a gente tem alguma competência na área de saúde, de genética, de vacina, de biotecnologia, isso decorre do investimento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e de outras agências. Se a gente quer voltar a ser um grande player internacional na área industrial, se a gente quiser voltar a ter uma indústria pujante e formar uma nova indústria, a gente precisa de ciência e tecnologia.” 

Na visão da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), não há por que adiar investimento em educação, ciência, tecnologia e inovação. “Não existe democracia sem tudo isso, pois normalmente o ditador se acha o dono da verdade – e a ciência e a tecnologia provam que não é. É a única forma de inclusão social e de desenvolvimento econômico deste País”, defende a parlamentar.

Investimentos para o setor 
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico foi criado em 1969 com o objetivo de apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas. 

Senado aprova PLP que proíbe contingenciamento de verbas para ciência

No ano seguinte, o FNDCT se tornou um dos maiores instrumentos de financiamento para implantação e consolidação da pesquisa e da pós-graduação nas universidades brasileiras e de expansão do sistema de ciência e tecnologia nacional.

“O FNDCT é fundamental para o desenvolvimento da nossa ciência e da infraestrutura das universidades, dos centros de pesquisa. Mas nos últimos anos tem tido seus recursos contingenciados de uma forma bastante grande”, alerta o ex-ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação Celso Pansera.  

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC), Helena Nader, acredita que a relevância do Fundo é histórica. Com mais recursos, segundo ela, poderíamos ter resultados diferentes durante a maior crise sanitária do século. 

“Grande parte dos recursos para 2020 ainda permanecem na reserva de contingência. Nesse momento de grave crise sanitária, social e econômica, o investimento em ciência e tecnologia é absolutamente essencial para o enfrentamento à pandemia e superação das dificuldades econômicas e sociais do País. A liberação total dos recursos contingenciados do FNDCT possibilitará o desenvolvimento de relevantes pesquisas no combate à pandemia do novo coronavírus que levem ao desenvolvimento de fármacos e vacinas, além da produção de equipamentos inovadores na área da saúde”, aponta Nader. 

Responsável por custear uma grande parcela da geração de conhecimento no país, o FNDCT tinha reservado neste ano R$ 5,2 bilhões, de acordo com a Lei Orçamentária Anual. Mas a cifra real que foi liberada pelo governo aos pesquisadores representa apenas 12% do valor, ou seja, R$ 600 milhões – uma redução de quase 90%. 

Apesar dos cortes ao Fundo não terem sido feitos em 2010 e 2012, R$ 21 bilhões foram contingenciados entre 2006 e 2019, em torno de 30% dos R$ 70 bilhões que deveriam ser destinados pelos Fundos Setoriais. Em 2018, o fundo bateu a marca de 71% de seus recursos destinados a outros fins. 

Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), entre 2004 e 2019, o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles, estão as pesquisas que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas na Antártida.