A comissão mista da reforma tributária recebeu, em audiência pública realizada na última semana (17), o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Jonas Donizette. Na ocasião, ele destacou que o Brasil precisa atualizar o sistema de arrecadação de impostos, mas ressaltou que ainda há uma desconfiança da categoria em relação a uma possível perda de receita por parte dos municípios.
“É uma desconfiança de situações que o Brasil já viveu. Eles não sentem firmeza nessa Câmara de Compensação, porque nós já tivemos no passado alguns que previram compensações que não foram aplicadas. O segundo problema é que existe uma sensação de perda nas cidades. E nós vivemos isso no momento em que os prefeitos veem que não é o momento mais adequado”, pontuou.
Apesar de expor o interesse da FNP, Donizette ressalta que vai manter conversas com o parlamento para que o colegiado construa um texto que, de maneira geral, seja o mais adequado possível para o setor produtivo, o poder público e a população em geral.
“Eu queria deixar claro que o fato de nós termos a nossa preferência e de a deixarmos clara aqui não nos limita a conversar sobre aquilo que seja melhor para o Brasil. Nós também achamos que devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos”, ponderou o presidente da FNP.
Com base no que foi defendido por Jonas Donizette, o relator da reforma tributária no colegiado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contra-argumentou e disse que a reforma só será eficiente se houver a junção de impostos federais, estaduais e municiais, como propõem as PECs 45 e 110, ambas de 2019, já analisadas pela comissão mista.
“É importante destacar que nós já recebemos, existe uma transição, e essa transição serve exatamente para fazer um enfrentamento e para se mitigarem as distorções que possam haver do ponto de vista arrecadatório. Nós queremos um sistema que seja simples, que não gere contencioso financeiro. Por exemplo, na proposta que está no substitutivo da Emenda 144, quando se trata de separar o ISS para se manter o ISS separado e o ICMS, estão previstas ali cinco alíquotas de ICMS. Então, que legislação vamos ter?”, questiona o parlamentar.
“Conceitualmente, nós estamos trabalhando para se manter a receita atual – lógico que o ideal seria diminuir carga, mas não é o momento para isso, pois, diante da crise fiscal que nós estamos vivendo, é se manter esse equilíbrio – e, do outro lado, para não se aumentar a carga tributária”, complementa Aguinaldo Ribeiro.
Do que já se discutiu até o momento sobre reforma tributária na comissão mista, os parlamentares devem optar por mudar a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados
A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.
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Durante a audiência pública desta quinta, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Vitor Puppi, considerou que a tributação atual sobre o ICMS é cheia de distorções e geram insegurança jurídica.
“Nós temos hoje esse emaranhado de normas do ICMS, em que é muito difícil parametrizar o sistema, porque existem reduções e bases e créditos presumidos a um sistema de exceção. Efetivamente, o ICMS, precisa passar por um processo de transformação para um sistema mais simples”, opinou.
Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.
A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Já o Senado discute a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).
