Após dois anos de discussão, o Senado Federal aprovou o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019), que muda regras do setor para atrair investimentos necessários para universalizar os serviços de água e esgoto. Por 65 votos a 13, os parlamentares encaminharam à sanção do presidente Jair Bolsonaro a proposta que promete recuperar o atraso de décadas em 13 anos.
O parecer do senador Tasso Jereissati não sofreu alterações. Em sua explanação, o relator disse que esse era “o projeto mais importante de sua vida” e uma oportunidade de “levar água e esgoto tratado a milhões de brasileiros, resgatando da lama uma população que sofre com doenças e condições de vida insalubres”. Completou ainda que “a nova lei irá atrair investimentos ao setor, gerando milhares de empregos”.
A aprovação foi comemorada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ao lembrar que o país encontra dificuldades para investir recursos públicos, o parlamentar garante que as novas medidas vão facilitar o acesso dos brasileiros a serviços básicos de qualidade.
“O novo marco do saneamento tem potencial de atrair vultosos investimentos e gerar milhares de empregos. Esse marco legal é bom para o investimento privado, só não é bom para empresa pública ineficiente”, afirmou Bezerra durante a sessão virtual.
Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras
A principal mudança da nova lei diz respeito aos novos contratos entre municípios e empresas operadoras dos serviços de saneamento, que passam obrigatoriamente a ser de concessão. Isso quer dizer que haverá abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos, econômicos e de cumprimento de metas de expansão. Tanto empresas públicas quanto privadas poderão participar da disputa. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e diretamente entre municípios e companhias estaduais.
“É um projeto que vai mudar a realidade do Brasil. Até o meu estado, que é privilegiado, tem menos de 30% de saneamento básico. O Brasil tem menos de 50%. Então, o que se propõe é saúde, é preservação da vida”, ressaltou o senador Jorginho Mello (PL-SC).
Em relação aos contratos em vigor, a determinação é de que eles possam ser prorrogados por até 30 anos. A condição para isso é que as companhias responsáveis pela prestação dos serviços cumpram as metas de levar 99% de água tratada e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033 – limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
“Sem nenhuma dúvida, é um projeto meritório, principalmente por ser aprovado nesse momento de pandemia, nesse momento de crise da saúde, onde percebemos a necessidade urgente de dar ao povo brasileiro uma melhor qualidade de vida, especificamente na área de saneamento”, indica o senador Telmário Mota (PROS-RR).
No texto aprovado pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a reguladora do setor e responsável emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. O que se pretende é unificar normas e processos, já que, atualmente, o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
Para levar saneamento de qualidade a cidades pequenas e áreas rurais, a proposta cria os chamados blocos de municípios. Com isso, uma empresa escolhida por licitação tem a possibilidade de operar em mais de uma localidade, em uma tentativa de ajudar prefeituras que, individualmente, não teriam capacidade de atrair investimentos.
Ao declarar o resultado da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o momento é histórico para a diminuição de desigualdades no país e enfatizou que “saneamento é saúde e água tratada é vida”.
