Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, a participação do Brasil no Protocolo de Nagoya pode evitar que produtores do Rio Grande do Sul tenham perdas por conta do uso e exploração do patrimônio genético de outros países. O acordo, no entanto, ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor.
Pelo texto do tratado, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso da soja, uma das bases da economia gaúcha, o Brasil teria de compensar a China, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.
Para o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, a não participação brasileira no acordo pode trazer mais custos de produção aos produtores gaúchos e prejudicar a competitividade brasileira no mercado internacional. “Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, afirma.
O Protocolo de Nagoya foi criado em 2010, pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) – espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Para o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), a entrada definitiva do Brasil no acordo internacional é um avanço para a economia nacional.
“Esse acordo vai estipular as regras e parâmetros para a repartição de benefícios econômicos a recursos genéticos, sementes, plantas, animais. Alguns vão dizer que agora ficamos vulneráveis, que vamos ter que pagar pela origem dos produtos. Não. Na nossa legislação 13.123/2015, em que fui relator, já preservamos esses interesses”, diz o parlamentar.
Protocolo de Nagoya ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor
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Cenário internacional
Com a entrada em vigor do acordo de Nagoya, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.
Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do tratado traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.
“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta.