A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputadosaprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que repactua repasses da produção pecuária, e que agora segue para análise do Plenário. A proposta altera as regras de repartição de recursos entre os municípios que compartilham atividades econômicas ligadas à criação de suínos, aves, bovinos, peixes e ao cultivo de espécies florestais.
Pela legislação, 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados devem ser destinados às cidades. O texto aprovado regulamenta o rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF) entre os municípios fornecedores de insumos e os que sediam as agroindústrias processadoras.
O texto divide o VAF dessas atividades econômicas da seguinte forma:
- 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria;
- 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade.
Justificativa
De acordo com o autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos, além de diminuir a quantidade de disputas judiciais.
Pós-Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada em 2023 e regulamentada ao longo dos últimos anos, muda a lógica da cobrança da tributos. Agora, o recolhimentos ocorre principalmente onde o produto é consumido, ao invés de onde era produzido, como ocorria antes. Além disso, com a unificação de tributos, o ICMS foi substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Dessa forma, a distribuição entre os municípios também vai mudar. O peso maior será para municípios consumidores, ou seja, que têm uma população maior. Essa transição do ICMS para o IBS começa em 2029. O ICMS, assim como as regras relacionadas a ele, deixam de valer em 2033, quando a reforma deve estar totalmente implementada.