Atualmente, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) são destinados prioritariamente à União, estados e ao Distrito Federal. Porém, um o Projeto de Lei 1478/2025 em análise no Congresso Nacional busca ampliar o alcance desses repasses, incluindo municípios que tenham guarda municipal em sua estrutura de segurança.
A proposta estabelece que, para receber os recursos, os municípios deverão atender a requisitos semelhantes aos já cobrados dos estados, como a existência de plano local de segurança pública. Os valores serão destinados a compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias com a intenção é fortalecer o papel das guardas municipais no apoio às ações de prevenção e combate à criminalidade.
Quem tem direito ao FNSP?
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, terão acesso aos recursos do fundo os entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública e os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.
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O especialista em orçamento público Cesar Lima lembra que, desde a reestruturação do fundo em 2019, 50% dos valores são destinados aos planos estaduais de segurança pública, enquanto a outra metade deve ser aplicada fora desse planejamento. No entanto, avalia que ainda existe um descompasso entre o volume de recursos disponíveis e o que de fato chega a ser utilizado.
“É interessante ver que, nem sempre o que é repassado é executado. Então há uma discrepância em relação à execução dos próprios estados. Às vezes, por conta de processos de compras, desse tipo de coisa. Mas, os repasses do fundo têm melhorado bastante desde sua reestruturação, no ano de 2019.”
O Projeto de Lei 1478/2025, que trata dessa ampliação, foi aprovado pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O texto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado.