O marco legal do reempreendedorismo, previsto no PLP 33/20, está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022. O documento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) reúne os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
O intuito do projeto é facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, assim como simplificar os procedimentos, tornando-os mais rápidos e baratos. Esse objetivo seria alcançado por meio da negociação extrajudicial, ou seja, que não exige processo na Justiça.
Na avaliação da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o Congresso Nacional precisa garantir que a proposta seja aprovada com urgência, uma vez que a medida vai proporcionar melhores condições de trabalho para os empresários de pequeno porte. "As micro e pequenas empresas respondem pela maior parte das empresas do nosso país. Elas são responsáveis por mais de 54% da força de trabalho. Essas empresas são as que passaram por mais dificuldade durante a pandemia”, defende.
Renegociação de dívidas
Pelos termos do PLP 33/2020, a ideia é ampliar o conceito de micro e pequena empresa e alterar a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (123/06) para abordar itens como renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
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Além disso, a proposta prevê que, em caso de falência da micro ou pequena empresa, haverá prioridade para o pagamento de trabalhadores com salários atrasados. É exigível que esse pagamento seja feito em até 60 dias, com valor limitado a dois salários mínimos.
Agenda Legislativa da Indústria 2022
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. Dessas, 12 compõem a chamada Pauta Mínima. Essas proposições tramitam no Congresso Nacional e geram maior impacto para o setor produtivo, como é o caso do PLP 33/2020.
Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.
“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.