Empresa de Pequeno Porte. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Empresa de Pequeno Porte. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Marco legal do reempreendedorismo facilita negociações de pequenas empresas endividadas

A ideia é ampliar o conceito de micro e pequena empresa e alterar a lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para abordar itens como renegociação especial extrajudicial


O marco legal do reempreendedorismo, previsto no PLP 33/20, está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022. O documento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) reúne os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. 

O intuito do projeto é facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, assim como simplificar os procedimentos, tornando-os mais rápidos e baratos. Esse objetivo seria alcançado por meio da negociação extrajudicial, ou seja, que não exige processo na Justiça.

Na avaliação da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o Congresso Nacional precisa garantir que a proposta seja aprovada com urgência, uma vez que a medida vai proporcionar melhores condições de trabalho para os empresários de pequeno porte. "As micro e pequenas empresas respondem pela maior parte das empresas do nosso país. Elas são responsáveis por mais de 54% da força de trabalho. Essas empresas são as que passaram por mais dificuldade durante a pandemia”, defende.

Renegociação de dívidas

Pelos termos do PLP 33/2020, a ideia é ampliar o conceito de micro e pequena empresa e alterar a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (123/06) para abordar itens como renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

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Além disso, a proposta prevê que, em caso de falência da micro ou pequena empresa, haverá prioridade para o pagamento de trabalhadores com salários atrasados. É exigível que esse pagamento seja feito em até 60 dias, com valor limitado a dois salários mínimos.

Agenda Legislativa da Indústria 2022

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. Dessas, 12 compõem a chamada Pauta Mínima. Essas proposições tramitam no Congresso Nacional e geram maior impacto para o setor produtivo, como é o caso do PLP 33/2020. 

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.
 

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LOC.: O projeto de lei do marco legal do reempreendedorismo está entre as 12 propostas prioritárias da chamada Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria de 2022. Isso significa que a medida é considerada pela Confederação Nacional da Indústria, a CNI, como uma das matérias que têm potencial para melhorar o cenário econômico do Brasil. 

A ideia do projeto é facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, assim como simplificar os procedimentos, tornando-os mais rápidos e baratos.

Na avaliação da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a aprovação da matéria precisa ser urgente, uma vez que a medida vai proporcionar melhores condições de trabalho para os empresários de pequeno porte. 
 

TEC./SONORA: Carmen Zanotto, deputada federal (CIDADANIA-SC)

“As micro e pequenas empresas respondem pela maior parte das empresas do nosso país. Elas são responsáveis por mais de 54% da força de trabalho. Essas empresas são as que passaram por mais dificuldade durante a pandemia.”
 

LOC.: A Agenda Legislativa da Indústria 2022 apresentada pela CNI engloba, ao todo, 151 propostas. Segundo o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a ideia é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

TEC./SONORA: Robson Braga de Andrade, presidente da CNI

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional.”
 

LOC.: Além do marco legal do reempreendedorismo, estão entre as propostas prioritárias da Agenda Legislativa, a PEC que trata da reforma tributária; a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária; a modernização do Setor Elétrico; e a regulamentação do Mercado de Carbono.

Reportagem, Marquezan Araújo