O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abriu consulta pública para que a sociedade civil e entidades do setor do saneamento possam contribuir com o novo Marco Legal. O objetivo é elaborar o decreto que vai estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira na prestação de serviços públicos de saneamento.
O prazo para o envio das sugestões vai até 21 de agosto, pelo portal Participa + Brasil. Depois do período, o MDR vai avaliar todas as informações e publicar um Relatório Executivo. O órgão vai considerar sugestões que obedeçam às regras estabelecidas, a relevância e o impacto positivo para a efetividade do decreto.
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Além disso, vai promover uma audiência pública para debater o tema, aberta à participação da população. O Ministério pretende divulgar os procedimentos e a programação do evento em sua página na internet nos próximos dias. Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 15 de julho, o Marco Legal do Saneamento visa atrair o investimento da iniciativa privada para o setor.
O objetivo do Governo Federal é que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.