Deputados e senadores devem formar nesta semana a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na pauta, os parlamentares vão debater a aprovação das leis orçamentárias do ano de 2021. As reuniões da CMO serão remotas, mas a autorização para que isso ocorra depende de um ato da Mesa Diretora do Congresso.
A comissão será encarregada de analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN9/2020), e o PLN 28/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA será relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), mas a LDO ainda não tem relator designado. Assim que for formada, a CMO precisará escolher seu presidente. Neste ano, a indicação será um deputado.
Para presidir a comissão, alguns nomes aparecem como favoritos. É o caso do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Para a função de relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o nome do senador Irajá (PSD-TO) aparece como um dos mais cotados.
“Os projetos da LDO e da LOA precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento. Os projetos só podem receber emendas perante a CMO. A instalação da Comissão Mista é urgente e precisa ser realizada, porque não tem como, constitucionalmente falando, essas matérias serem diretamente apreciadas pelo plenário”, destaca o especialista em orçamento público, Marcos Mognatti.
“Ainda que tenhamos esse ano um processo de dificuldade de instalação da CMO e também motivado pelas eleições municipais de novembro, as leis orçamentárias vão ser apreciadas de uma forma muito célere”, completa Mognatti.
As leis
A LDO tem por objetivo definir quais são as prioridades governamentais para o ano seguinte, com base nas metas que foram estabelecidas no plano plurianual (PPA). A lei deve estabelecer parâmetros referentes aos valores que o Executivo pretende economizar para aplicar, os limites de gastos estabelecidos para os três Poderes e do Ministério Público. É papel da LDO ajustar as ações de governo às possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
Já a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. A LOA permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos. A estimativa dos gastos deve ser fixada e os gestores públicos precisam seguir rigorosamente a previsão de gastos que consta na lei.
“Como o orçamento está vinculado a um teto de gastos, é difícil que o Legislativo tenha espaço para manobrar grandes mudanças. É como a questão do salário mínimo. O Congresso vai fazer um embate político sobre o assunto? Vai. Mas a possibilidade de o Congresso aumentar o salário mínimo é quase nenhuma”, avalia o cientista político da consultoria Arko Advice, Cristiano Noronha.
A LOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,5 trilhão, valor equivalente a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse total, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,4 trilhão (93%).